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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaAutoriza a cessão de uso para os servidores públicos municipais, de veículos pertencentes a frota municipal , durante os finais de semana e feriados , na forma que especifica.
native_id3081

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-12-15 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.872 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
2023-12-12 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-12-11 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-12-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
2023-12-11 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-12-11 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-12-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T11:51:05.925424-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 69 de 08 de Dezembro de 2023. 
Autoria do Vereador: 
EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA - DU ENFERMEIRO 
"AUTORIZA A CESSÃO DE USO PARA OS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE 
VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA 
MUNICIPAL, DURANTE OS FINAIS DE 
SEMANA E FERIADOS, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA". 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a 
presente Lei: 
Art. l - Para fins de bem estar da saúde mental e emocional dos servidores públicos 
municipais, por este projeto de lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a ceder a 
título não oneroso servidores públicos e veículos pertencentes à frota municipal, para que 
os servidores públicos municipais possam fazer viagens em grupo, juntamente com seus 
familiares, maridos, esposas, filhos, pai e mãe, para fins de lazer e recreação em locais 
turísticos e religiosos, em feriados e finais de semana, notadamente, no dia do servidor 
público, devendo ser obedecidos os seguintes critérios: 
1 - O Poder Executivo designará o setor responsável pelo despacho autorizativo para 
utilização do veículo e do servidor público que irá dirigir o veículo cedido. 
II - A autorização de uso dos veículos e ônibus, deverá ser formalizada de acordo com 
instrumento legal próprio demonstrado pelo modelo em anexo, que faz parte integrante da 
presente lei. 
III - Os veículos somente poderão ser cedidos quando não estiverem a serviço da 
Municipalidade e somente poderão ser dirigidos por servidores públicos habilitados 
legalmente para o manuseio dos mesmos. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
IV - A autorização de uso não poderá prejudicar a comunidade, nem embaraçar o serviço 
público. 
Art. 2° - Os servidores interessados no uso dos veículos deverão apresentar requerimento 
com antecedência mínima de 02 dias úteis de seu programa ei ou atividade junto ao 
Departamento de Transporte, devidamente acompanhado das justificativas para a viagem, 
com a definição de todo trajeto a ser percorrido e total de quilômetros a serem rodados. 
Art. Y -Os veículos cedidos somente poderão circular no Estado de São Paulo. 
Parágrafo Único - Caso haja pedidos concomitantes de servidores interessados no uso 
dos veículos, o critério a ser adotado para a cessão em não havendo mais veículos à 
disposição, é da data e hora do protocolo do pedido. 
Art. 4° - Pelo uso dos veículos os servidores deverão custear todo combustível utilizado e 
qualquer outro gasto que ocasionalmente venha ocorrer durante a utilização destes, 
inclusive, estadia e alimentação do motorista. 
Art. 50 - o pagamento das despesas constante no Art. 40, deverá ser efetuado junto à 
Secretaria Municipal de Finanças, ou junto à rede bancária autorizada no Município, 
mediante GUIA DE RECOLHIMENTO, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças, 
até 48 (quarenta e oito) horas antes do uso do veículo no valor correspondente ao número 
de quilômetros a serem rodados e devidamente informados no Requerimento. 
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Finanças manterá controles contábeis e financeiros da 
movimentação dos recursos, emitindo, quando solicitado demonstrativo da receita e da 
despesa. 
Art. 70 - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber. 
Art. 8° - Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, 
podendo ser suplementadas as verbas necessárias. 
Barrinha, 08 de dezembro de 2023. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(~ mnr n gRuntet001 hc &rvín4f1 
Estado de São Paulo 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
luf 9 âinnrn9XUMC1P01 ho Carrin4a 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal 
por meio do instituto de cessão de uso, em disponibilizar aos servidores públicos 
municipais o uso de veículo público, com o objetivo de cooperação para o bem estar 
mental e emocional dos servidores e seus familiares de primeiro grau, contribuindo para a 
melhora no desempenho da prestação de serviço público e também, em reconhecimento 
aos relevantes serviços prestados por estes servidores em prol de toda população de 
população de nossa cidade. 
Desta feita, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres 
Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular 
tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma. 
Barrinha, 08 de dezembro de 2023. 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.spieg.br 
¼. 
Çâinnrn 9Xnnicipal he Carrin4a 
Estado de São Paulo 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA - SP, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede administrativa à Rua Praça Antônio Prado, n° 70 - Centro, nesta cidade, 
inscrita no CNPJ sob o n° 45.370.087/0001-27, neste ato representada por seu 
responsável legal designado pelo Executivo, 
portador do RG n° 
- SSP/SP, e CPF n° , domiciliado nesta 
cidade, AUTORIZA , inscrita n 
CNPJ / CPF sob o n° , a utilizar privativamente o bem 
público abaixo discriminado, conforme solicitado. 
O uso do bem público não poderá prejudicar a comunidade, não poderá embaraçar o 
serviço público, devendo ainda a ora autorizada zelar e cuidar do bem descrito. 
A presente autorização é pelo prazo de , ( ) horas, 
contados do horário da assinatura desta AUTORIZAÇÃO DE USO, podendo ser 
revogada sumariamente a qualquer tempo, e sem ônus para o Município ainda que sem 
justificativa. 
Barrinha, de e 
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP 
Prefeito Municipal 
Autorizado 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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