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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 69 de 08 de Dezembro de 2023.
Autoria do Vereador:
EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA - DU ENFERMEIRO
"AUTORIZA A CESSÃO DE USO PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE
VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA
MUNICIPAL, DURANTE OS FINAIS DE
SEMANA E FERIADOS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA".
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art. l - Para fins de bem estar da saúde mental e emocional dos servidores públicos
municipais, por este projeto de lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a ceder a
título não oneroso servidores públicos e veículos pertencentes à frota municipal, para que
os servidores públicos municipais possam fazer viagens em grupo, juntamente com seus
familiares, maridos, esposas, filhos, pai e mãe, para fins de lazer e recreação em locais
turísticos e religiosos, em feriados e finais de semana, notadamente, no dia do servidor
público, devendo ser obedecidos os seguintes critérios:
1 - O Poder Executivo designará o setor responsável pelo despacho autorizativo para
utilização do veículo e do servidor público que irá dirigir o veículo cedido.
II - A autorização de uso dos veículos e ônibus, deverá ser formalizada de acordo com
instrumento legal próprio demonstrado pelo modelo em anexo, que faz parte integrante da
presente lei.
III - Os veículos somente poderão ser cedidos quando não estiverem a serviço da
Municipalidade e somente poderão ser dirigidos por servidores públicos habilitados
legalmente para o manuseio dos mesmos.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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IV - A autorização de uso não poderá prejudicar a comunidade, nem embaraçar o serviço
público.
Art. 2° - Os servidores interessados no uso dos veículos deverão apresentar requerimento
com antecedência mínima de 02 dias úteis de seu programa ei ou atividade junto ao
Departamento de Transporte, devidamente acompanhado das justificativas para a viagem,
com a definição de todo trajeto a ser percorrido e total de quilômetros a serem rodados.
Art. Y -Os veículos cedidos somente poderão circular no Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - Caso haja pedidos concomitantes de servidores interessados no uso
dos veículos, o critério a ser adotado para a cessão em não havendo mais veículos à
disposição, é da data e hora do protocolo do pedido.
Art. 4° - Pelo uso dos veículos os servidores deverão custear todo combustível utilizado e
qualquer outro gasto que ocasionalmente venha ocorrer durante a utilização destes,
inclusive, estadia e alimentação do motorista.
Art. 50 - o pagamento das despesas constante no Art. 40, deverá ser efetuado junto à
Secretaria Municipal de Finanças, ou junto à rede bancária autorizada no Município,
mediante GUIA DE RECOLHIMENTO, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças,
até 48 (quarenta e oito) horas antes do uso do veículo no valor correspondente ao número
de quilômetros a serem rodados e devidamente informados no Requerimento.
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Finanças manterá controles contábeis e financeiros da
movimentação dos recursos, emitindo, quando solicitado demonstrativo da receita e da
despesa.
Art. 70 - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber.
Art. 8° - Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente,
podendo ser suplementadas as verbas necessárias.
Barrinha, 08 de dezembro de 2023.
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Eduardo Alexandre de Souza
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal
por meio do instituto de cessão de uso, em disponibilizar aos servidores públicos
municipais o uso de veículo público, com o objetivo de cooperação para o bem estar
mental e emocional dos servidores e seus familiares de primeiro grau, contribuindo para a
melhora no desempenho da prestação de serviço público e também, em reconhecimento
aos relevantes serviços prestados por estes servidores em prol de toda população de
população de nossa cidade.
Desta feita, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres
Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular
tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma.
Barrinha, 08 de dezembro de 2023.
Eduardo Alexandre de Souza
Vereador
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¼.
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA - SP, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede administrativa à Rua Praça Antônio Prado, n° 70 - Centro, nesta cidade,
inscrita no CNPJ sob o n° 45.370.087/0001-27, neste ato representada por seu
responsável legal designado pelo Executivo,
portador do RG n°
- SSP/SP, e CPF n° , domiciliado nesta
cidade, AUTORIZA , inscrita n
CNPJ / CPF sob o n° , a utilizar privativamente o bem
público abaixo discriminado, conforme solicitado.
O uso do bem público não poderá prejudicar a comunidade, não poderá embaraçar o
serviço público, devendo ainda a ora autorizada zelar e cuidar do bem descrito.
A presente autorização é pelo prazo de , ( ) horas,
contados do horário da assinatura desta AUTORIZAÇÃO DE USO, podendo ser
revogada sumariamente a qualquer tempo, e sem ônus para o Município ainda que sem
justificativa.
Barrinha, de e
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Prefeito Municipal
Autorizado
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