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materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaAutoriza o Município de Barrinha a designar os servidores concursados como agentes de saúde para exercerem as funções de agentes comunitários de saúde para exercerem as funções de agentes Comunitários de saúde na forma que especifica.
native_id3082

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-12-15 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.873 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
2023-12-12 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-12-11 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-12-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
2023-12-11 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-12-11 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-12-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T11:51:05.941118-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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(~âmiara 9xUnicipaí ho Carrín4o 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 70 de 08 de Dezembro de 2023. 
Autoria do Vereador: 
EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA - DU ENFERMEIRO 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRINHA 
A DESIGNAR OS SERVIDORES 
CONCURSADOS COMO AGENTES DE 
SAÚDE PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES 
DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
NA FORMA QUE ESPECIFICA". 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a presente 
Lei: 
Art. l - Por esta lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a designar mediante 
portaria, os Agentes de Saúde concursados no Município, para exercerem as funções dos 
Agentes Comunitários de Saúde. 
Art. 20 - Para exercer as funções de Agente Comunitário de Saúde, o servidor deverá 
cumprir as atribuições inerentes ao exercício de atividades de prevenção de doenças e de 
promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, 
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde 
preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade 
assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção 
da cidadania, sob supervisão do gestor municipal. 
Art. 3° - Os servidores designados como Agentes Comunitários de Saúde, deverão cumprir 
as metas e resultados estipulados pelo ministério da saúde, notadamente, mediante a 
apresentação de planilhas demonstrando os números de visitas e atendimentos domiciliares 
realizados. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
\ 4 JÇnsunrn tWuniCi$I be Z3nrriuIjn 
Estado de São Paulo 
Art. 40 - Somente poderá ser designado como Agente Comunitário de Saúde, o servidor 
que efetivamente efetuar visitas domiciliares, ficando vedada a designação para servidores 
que realizam apenas serviços internos. 
Art. 5°-O servidor designado como Agente Comunitário de Saúde, fará jus ao recebimento 
do piso nacional da categoria. 
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber. 
Art. 7° - Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, 
podendo ser suplementadas as verbas necessárias. 
Barrinha, 08 de dezembro de 2023. 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
9 9 
(Çffiniaria 9XUnte10a1 he Carrin4a 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
utilizar os Agentes de Saúde como Agentes Comunitários de Saúde. 
Com esta lei a prefeitura deverá formalizar documentalmente a designação 
mediante portaria própria e permitir o pagamento do piso somente para quem efetivamente 
realizar as visitas domiciliares e cumprir as metas estipulados para sua área de atuação. 
Desta feita, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres 
Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, 
seja a final deliberado e aprovado na devida forma. 
Barrinha, 08 de dezembro de 2023. 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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