texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
(~âmiara 9xUnicipaí ho Carrín4o
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 70 de 08 de Dezembro de 2023.
Autoria do Vereador:
EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA - DU ENFERMEIRO
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRINHA
A DESIGNAR OS SERVIDORES
CONCURSADOS COMO AGENTES DE
SAÚDE PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES
DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a presente
Lei:
Art. l - Por esta lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a designar mediante
portaria, os Agentes de Saúde concursados no Município, para exercerem as funções dos
Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 20 - Para exercer as funções de Agente Comunitário de Saúde, o servidor deverá
cumprir as atribuições inerentes ao exercício de atividades de prevenção de doenças e de
promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde
preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade
assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção
da cidadania, sob supervisão do gestor municipal.
Art. 3° - Os servidores designados como Agentes Comunitários de Saúde, deverão cumprir
as metas e resultados estipulados pelo ministério da saúde, notadamente, mediante a
apresentação de planilhas demonstrando os números de visitas e atendimentos domiciliares
realizados.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
\ 4 JÇnsunrn tWuniCi$I be Z3nrriuIjn
Estado de São Paulo
Art. 40 - Somente poderá ser designado como Agente Comunitário de Saúde, o servidor
que efetivamente efetuar visitas domiciliares, ficando vedada a designação para servidores
que realizam apenas serviços internos.
Art. 5°-O servidor designado como Agente Comunitário de Saúde, fará jus ao recebimento
do piso nacional da categoria.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber.
Art. 7° - Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente,
podendo ser suplementadas as verbas necessárias.
Barrinha, 08 de dezembro de 2023.
Eduardo Alexandre de Souza
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
9 9
(Çffiniaria 9XUnte10a1 he Carrin4a
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a
utilizar os Agentes de Saúde como Agentes Comunitários de Saúde.
Com esta lei a prefeitura deverá formalizar documentalmente a designação
mediante portaria própria e permitir o pagamento do piso somente para quem efetivamente
realizar as visitas domiciliares e cumprir as metas estipulados para sua área de atuação.
Desta feita, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres
Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação,
seja a final deliberado e aprovado na devida forma.
Barrinha, 08 de dezembro de 2023.
Eduardo Alexandre de Souza
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
open original →