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Oficio PL n°04)12023.
Barrinha-SP., 14 de Dezembro de 2023.
À Sua £vcelência
LINCON PETRUS DE CASTRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP.
Assunto: Projeto de Lei n°. _/2023;
PROT0C0LO .
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.00
)tura
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BA RINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Prezado Senhores:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal
e dá outras providências ".
Requer seja desiRnada sessão extraordinária, em regil;1L' de
Sendo o que nos compete ao momento, reiteramos protestos de elevada
Atenciosamente,
ti rjêii cia especial
estima e consideração.
d
Mm— ío~
JOSE MA OS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraâbarrinha.sp.gov.br Site: wwwbarrinhasp.ovbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AOMINISTRAÇAO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
JUSTIFICATIVA
É com muito orgulho e alegria que o Poder Executivo Municipal
encaminha para esta D. Casa de Leis o projeto que atualiza o Estatuto do Magistério Municipal,
adequando-o aos anseios dos profissionais da educação, bem como á legislação vigente.
O Estatuto em vigor tem mais de quize anos, e está deaatualizado
e defasado, e esta atualização é de suma importância para valorizar os profissionais da educação
municipal e garantir aos usuários um ensino de qualidade.
O Projeto foi desenvolvido após realização de estudos da
Secretaria Municipal de Educação, e corresponde ao cumprimento de compromisso assumido
por esta administração municipal.
Considerando que sua aplicação se dará já no ano letivo de 2024,
requer seja designada sessão extraordinária, em regime de urgência especial, para sua votação,
esperando por sua aprovação em prol da população da cidade de Barrinha.
Cordialmente.
JOSE M ' OS MAR TINS
Prefeito Municipal
End.: Praça Antonio Prado n 70-Centro - Barnnha/SP - CEP.: 14860-000 - Fone: (16) 3943-9400
CNPJ: 45.370.08710001-27 - www.barrinha.so.aov.r
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BARRINHA
A*M*1U2TN*ÇÀO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N2XXXXX, DE XX DE DEZEMBRO DE 2023
"Dispõe sobre o Estatuto e Plano de
Carreira do Magistério Público
Municipal e dá outras providências
correlatas ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
promulga aseguinte lei;
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÀO i
DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICOMUNICIPAL E SEUS OBJETIVOS
Art. 12 - Esta lei institui, estrutura e organiza o Magistério da Educação
Básica Pública do Município de Barrinha, nos termos da Lei Federal n 9.394, de
20 de dezembro de 1996, denominar-se-á Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal de Barrinha, etem como princípios:
1 - reconhecimento e valorização dos integrantes do Quadro do Magistério
pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho;
II - criação das bases de uma política de recursos humanos capaz de
conduzir de forma mais eficaz o desempenho, a qualidade, a produtividade e o
comprometimento do integrante do Quadro do Magistério com os resultados do seu
trabalho;
III - estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional:
IV - manutenção do vencimento dentro dos padrões estabelecidos por lei,
considerando as características da área educacional e os critérios de evolução
funcional.
Art. 22 - Para os efeitos desta Lei estão abrangidos os profissionais da
educação que exercem atividades de docência nas Unidades Municipais de Ensino
e os que oferecem suporte pedagógico direto às atividades de ensino, incluídas as
de administraçào, assessoria, planejamento e orientação educacional.
Art. 32 - Os profissionais da classe de docentes, efetivos e servidores de
funções-atividades permanentes e/ou temporários, serão regidos por este estatuto,
no que couber.
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Art. 4 - Os profissionais da classe de suporte pedagógico, ocupantes de cargos de
provimento em comissão, de livre exoneração e nomeação pelo chefe do Poder Executivo,na
forma desta Lei, serão regidos pelo regime administrativo a que estão sujeitos os demais
servidores dessa categoria.
SEÇÃO ii
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 52 - Para os fins desta lei, considera-se:
1 - Servidor Público: toda pessoa física que presta serviços à Administração Pública,
independentemente do regime de trabalho e forma de provimento;
II - Emprego ou Cargo do Magistério: o conjunto de atribuições e
responsabilidades conferidas ao profissional do magistério;
III - Classe: é o conjunto de empregos e/ou cargos de mesma natureza e igual
denominação;
IV - Função: conjunto de atividades concernentes a um determinado cargo.
V - Função - atividade: cargo ocupado por docentes admitidos por processoseletivo
em caráter temporário.
VI - Cargo de Provimento Efetivo: emprego ocupado por servidor público, cujo
ingresso está condicionado à prévia aprovação em concurso público, de provas e títulos, sendo
o mesmo exercido em caráter permanente;
VII - Cargo de Provimento em Comissão e/ ou Função de Confiança: cargo
ocupado por pessoa física que exerce atribuições definidas em Lei, efetivos ou contratados,
em caráter precário e transitório, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Executivo;
VIII - Vencimento: retribuição pecuniária, correspondente à referência fixada em lei.
paga mensalmente ao servidor público pelo efetivo exercício de cargo ou emprego público.
X - Carreira do Magistério: é o conjunto de cargos e/ou empregos de provimento
permanente do quadro do magistério, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau
de responsabilidade;
XI - Quadro do Magistério: é o conjunto de cargos e de funções-atividades de
docentes e de profissionais que oferecem apoio pedagógico direto a tais atividades, privativos
da Secretaria Municipal da Educação de Barrinha.
XII - Remuneração: vencimento do cargo. acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes e temporárias, a que o servidor público faça jus.
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CAPÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO 1
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 6 - O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído por 3 (três)
subquadros, a saber:
1 - cargos de provimento permanente;
II - cargos de provimento em comissão e/ou função confiança: e
III - funções-atividades de caráter temporário.
§ l - Os incisos acima compreendem os seguintes cargos, cuja a forma de contratação
e preenchimento se encontram regulamentadas pela legislação municipal que instuituiu a
estrutura organizacional do Município de barrinha, especialmente a Lei Complementar
2.838/2023 e alterações posteriores:
a) Professor de Educação Infantil;
b) Professor de Educação Básica 1;
c) Professor de Educação Básica II.
d) Diretor de escola;
e) Vice-Diretor de Escola;
1) Coordenador Pedagógico;
g) Diretor de Educação Básica Fundamental:
h) Diretor de Educação Básica Infantil;
i) Diretor de Educação de Jovens e Adultos:
j) Diretor de Educação Especial.
Art. 72- Os cargos acima serão exercidos nas unidades escolares e na Secretaria
Municipal de Educação e serão remunerados conforme tabela de vencimentos, conforme
disposto na Lei Municipal n22.838/2023 e alterações posteriores, com suas atribuições e
tabelas de jornada de trabalho constantes dos anecos inclusos.
SEÇÃO II
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
Art. 8 - Os integrantes da classe de docentes exercerão suas atividades na seguinte
conformidade:
1 - Professor de Educação Infantil, na Educação Infantil - (0 a 3 anos) - creche;
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II - Professor de Educação Básica 1, na Educação Infantil (Pré Escola - Fase 1 e II), do
12ao 52ano do Ensino Fundamental - anos iniciais do ensino fundamental e da Educação de
Jovens e Adultos (EJA);
III - Professor de Educação Básica II, do 6 ao 92ano do Ensino Fundamental - anos
finais do ensino fundamental e da Educação de Jovens e Adultos e no Ensino Médio, se
houver.
§ l - no caso da Educação de Jovens e Adultos, as aulas não poderão ser atribuídas
para o docente efetivo, haja visto que essas aulas são consideradas demanda irregular.
§ 22- a descrição detalhada das atribuições de cada cargo de docentes consta do anexo
II da presente lei.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
SEÇÃO 1
DOS REQUISITOS
Art. 9° - Os requisitos para o provimento dos cargos das Classes de Docentes do
Quadro do Magistério Público Municipal de Barrinha ficam estabelecidos conforme o
disposto no anexo 1, parte integrante desta lei.
SEÇÃO ii
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 102- São formas de provimento dos cargos dos integrantes do Quadro do
Magistério:
1 - nomeação;
II - acesso;
III - transferência;
IV - readaptação.
Art. 11 - A nomeação prevista no inciso Ido artigo 10 será feita:
1 - em caráter efetivo, para os cargos das Classes de Docentes da Carreira do
Magistério Público Municipal;
II - em comissão ou função de confiança, quando se tratar de cargos, determinados
nos desta lei e/ou específica, que assim devem ser providos.
Art. 12 - O acesso previsto no inciso II do artigo 10, desta lei, aplicar-se-á, somente,
a classe de docentes, efetivos ou contratados, fixados nos anexos desta lei, e processar-se-á na
forma que for estabelecida em regulamentação específica.
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Art. 13 - A transferência do docente e ou equipe diretiva para uma outra unidade
escolar ocorrerá sempre no início do ano letivo e havendo vaga na unidade escolhida.
§ 1 - A transferência ocorrerá a pedido do servidor ou em qualquer tempo a pedido
do poder executivo.
Art. 14 - A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental, verificada em inspeção médica/odontológica.
§ l - Se julgado incapaz para o serviço em que foi designado, o docente deverá ser
aposentado.
§ 2 - O docente readaptado terá os mesmos direitos que o docente em sala de aula,
com exceção do abono assiduidade.
SEÇÃO iii
DOS CONCURSOS PÚBLICOS
Art. 15 - O provimento dos cargos efetivos da Classe de Docentes da Carreira do
Magistério Público Municipal de Barrinha far-se-á através de aprovação de concurso público
de provas e títulos.
Art. 16 - O prazo máximo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, a
contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Parágrafo Único - O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização
serão fixados em edital, que será publicado e divulgado em jornal de grande circulação na
região e na Rede Mundial de Computadores - INTERNET, no sítio oficial do Poder e do órgão
ou entidade que promove o concurso.
Art. 17 - A realização de concursos públicos depende de prévia autorização do Chefe
de Poder Executivo e visa o provimento de cargos públicos de natureza e atribuições gerais e
específicas.
Art. 18 - A seleção de candidatos para o ingresso no serviço público municipal será
realizada sempre que necessário, para o atendimento das atividades e do interesse públicos.
Art. 19 - No caso de concurso público, havendo desistência do candidato convocado
para a nomeação, facultar-se-á à Administração substituí-lo, convocando novos candidatos
com classificações posteriores para o provimento das vagas previstas no edital.
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§ l - Para efeito do "caput" deste artigo, o órgão ou entidade responsável pela
realização do evento procederá uma segunda e última publicação de edital contemplando o
resultado final dos novos candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação.
§ 2 - Enquanto houver candidato aprovado, classificado e não convocado para
investidura em determinado cargo, não se publicará edital de concurso para provimento do
mesmo cargo, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilita o
candidato.
Art. 20 - Os concursos públicos, de que trata a Seção III do Capítulo III desta lei, serão
realizados pela Administração Pública Municipal, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Educação, através de empresa ou instituição especializada especialmente
contratada e reger-se-ão por instruções especiais, contidas nos respectivos editais de
concursos públicos, publicados obrigatoriamente no Jornal Oficial do Município de Barrinha
e/ou em outros jornais e/ou no site da Prefeitura Municipal de Barrinha e da empresa ou
instituição realizadora do concurso público.
Art. 21 - A Administração Pública Municipal elaborará para cada concurso um
regulamento específico, através de edital, do qual obrigatoriamente constará o seguinte:
1 - o cargo a ser provido, com o quantitativo ou, se não houver, CR (cadastro reserva),
as suas descrições e requisitos, inclusive a jornada de trabalho e o vencimento;
II - o regime jurídico em que se dará o ingresso;
III - condições específicas exigidas para o exercício do cargo em disputa;
IV - as condições para a participação das pessoas com deficiência (PCD), inclusive o
quantitativo de cada cargo em disputa que serão destinados a estes;
V - natureza, conteúdo programático e forma das provas, além das condições e data
de sua realização, que não deverão ocorrer em prazo inferior a 15 (quinze) dias da publicação
do edital;
VI - peso relativo de cada uma das provas e critérios para determinação da média das
provas;
VII - o peso e a natureza dos títulos a serem considerados;
VIII - o peso e a natureza dos exames e provas constantes da segunda etapa do
concurso, caso exista previsão legal para sua realização;
IX - os critérios gerais e os critérios especiais de desempate, quando for necessário;
X - outras informações que forem julgadas relevantes para o desenvolvimento do
certame:
XI - o valor da taxa de inscrição ou a informação sobre a dispensa de sua cobrança e
em quais situações.
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Art. 22 - Os prazos fixados nos editais poderão ser prorrogados, ajuízo da autoridade
competente, ouvida a comissão organizadora, através de prévia e igual publicidade.
Art. 23 - Poderão candidatar-se aos cargos de provimento efetivo do Município, todos
os cidadãos que preencham os requisitos estabelecidos nos termos desta Lei
Complementar.
Art. 24 - A abertura de concurso público far-se-á sempre por edital que mencione o
prazo de inscrições, que não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias úteis.
Art. 25 - A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato, através do endereço
eletrônico da empresa contratada para a realização do concurso;
Art. 26 - A declaração falsa ou inexata dos dados na inscrição, assim como a
apresentação de documentos falsos ou adulterados, determinarão o cancelamento da inscrição
e a anulação de todos os atos decorrentes.
Art. 27 - O preenchimento da inscrição significará a aceitação, por parte do candidato,
de todas as disposições constantes nesta seção e dos editais que forem publicados de cada
concurso.
Art. 28 - As inscrições serão encaminhadas à comissão organizadora, cabendo ao
Presidente decidir pelo seu deferimento.
Art. 29 - Encerrado o prazo das inscrições será publicada, no prazo máximo de 5
(cinco) dias úteis, a relação dos candidatos inscritos, com indicação dos respectivos números
de inscrições.
Parágrafo Único - Deverá ser publicada, no mesmo prazo estipulado no "caput", a relação
das inscrições indeferidas.
Art. 30 - O Chefe de cada Poder do Município, dentro de suas competências,designará
para cada concurso, uma Comissão organizadora, dos quais, um de seus membros será o
Presidente.
Parágrafo Único - Os membros da comissão organizadora serão escolhidos
preferencialmente entre servidores municipais de áreas afins aos cargos em disputa.
Art. 31 - Os concursos poderão ser realizados através de empresa terceirizada,
escolhida através de procedimento licitatório, salvo as exceções previstas em lei.
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Art. 32 - As provas deverão sempre conter questões objetivas e/ou dissertativa ao
cargo a que se refere o concurso público.
Art. 33 - Somente será permitido o acesso aos locais de prova, aos candidatos que se
apresentarem no horario estipulado em edital e portando uma prova de identidade valida.
Parágrafo único. Não haverá segunda chamada para nenhuma das provas. A ausência do
candidato, por qualquer motivo, inclusive doença ou atraso, resultará na sua eliminação do
concurso.
Art. 34 - Nos concursos, poderão ser considerados como títulos:
1 - pós-graduação stricto sensu, pós-graduação lato sensu em nível de Especialização,
doutorado, mestrado, sendo que todos os Diplomas deverão ser devidamente registrados, e
de instituições autorizadas pelo MEC.
SEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 35 - Fica instituído o Programa de Avaliação de Desempenho do servidor durante
o período de estágio probatório, como condição para a aquisição da estabilidade, na forma
preconizada pelo § 42 do artigo 41 da Constituição Federal.
Art. 36 - Considera-se estágio probatório o período de 3 (três) anos de efetivo
exercício do servidor nomeado para emprego de provimento efetivo, em virtude de aprovação
em concurso público, durante o qual a aptidão e a capacidade são objetos de avaliação no
desempenho do mesmo.
Art. 37 - Durante o período de estágio probatório será observado pelo servidor
público, o cumprimento dos seguintes requisitos: assiduidade, pontualidade, disciplina,
iniciativa, produtividade, relacionamento interpessoal, responsabilidade, dedicação ao
serviço, cooperação, solidariedade e eficiência, podendo esse estágio probatório ser cumprido
em cargos nomeados em comissão, desde que seja na área da educação. -
Parágrafo Único - Os prazos em que se realizarão as avaliações e os requisitos e condições
necessárias ao cumprimento desta Lei constarão em decreto municipal que regulamentará a
matéria.
Art. 38 - O funcionário aprovado no estágio probatório será declarado estável no
serviço público municipal.
lo
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Art. 39 - Os docentes que solicitarem exoneração de seus cargos, poderão participar
de novos concursos, desde que respeitadas as exigências legais e aquelas impostas aocertame.
Parágrafo Único - Os docentes dispensados a bem do serviço público, ficarão impedidos de
nova participação em concurso público e consequente nomeação.
SEÇÃO V
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)
Art. 40 - Fica assegurado à pessoa com deficiência (PCD), o direito de se inscrever
em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento
de cargo de provimento efetivo cujas atribuições sejam compatíveis.
§ 1 - O candidato com deficiência, em razão da necessária igualdade de condições,
concorrerá a todas as vagas, sendo reservado o percentual de 5 % (cinco por cento) em face
da classificação obtida.
§ 22 - Caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este
deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite
máximo de 20% das vagas ofertadas.
§ 32 - Não se aplica o disposto neste artigo nos casos de provimento de cargo em
comissão ou função de direção. coordenação ou assessoramento, de livre nomeação e
exoneração.
Art. 41 - Os editais de concursos públicos, no que concerne às pessoas com deficiência
(PCD), deverão conter:
1 - o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada
à pessoa com deficiência (PCD);
II - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos de provimento efetivo que se
encontram em disputa;
III - previsão de adaptação das provas, do curso de formação, caso seja realizado e do
estágio probatório, conforme a deficiência do candidato; e
IV - exigência de apresentação, pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição,
de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível desta necessidade, assim como a sua
provável causa.
Art. 42 - É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa com
deficiência (PCD) em concurso público para ingresso na Administração Pública Municipal
direta e indireta.
§ 12 - No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de condições
diferenciadas nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital,
indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.
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§ 2 - O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização
das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de laudo, no prazoestabelecido
no edital do concurso.
Art. 43 - A pessoa com deficiência, resguardadas as condições previstas nesta Lei,
participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que
concerne:
1 - ao conteúdo das provas;
ii - à avaliação e aos critérios de aprovação;
III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e
IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
Art. 44 - O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de
equipe multiprofissional, criada pelo poder executivo.
§ 1 - A equipe multiprofissional emitirá laudo observando:
1 - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição:
II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a
desempenhar;
III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de
trabalho na execução das tarefas;
IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que
habitualmente utilize; e
V - a Classificação Internacional de Doença - CID e outros padrões de classificação
reconhecidos no País.
§ 2 - A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do
cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.
Art. 45 - A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato com
deficiência obedecerá ao disposto nos artigos desta lei complementar concernentes ao Estágio
Probatório.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES - ATIVIDADES E DAS DESIGNAÇÕES
SEÇÃO 1
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNÇÕES-ATIVIDADES (DOCENTES)
Art. 46 - O preenchimento de funções/atividades temporárias das Classes de
Docentes será efetuado mediante admissão, nas seguintes hipóteses:
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1 - para reger classe e/ou ministrar aulas, cujo número reduzido não justifique o
provimento do cargo;
II - para reger classes e/ou ministrar aulas atribuídas a ocupantes de cargos ou
funções, em afastamentos estabelecidos pela legislação vigente, em caráter de substituição;
III - para reger classes e/ou ministrar aulas provenientes de cargos vagos ou que ainda
não tenham sido criados; e
IV - para desenvolver atividades didático-pedagógicas relacionadas ao
acompanhamento da aprendizagem dos alunos e assistência aos docentes regentes de classes
e/ou aulas.
V - fica vedado, para atender necessidade temporárias, a contratação de professor
ocupante de cargo permanente da rede municipal de ensino que esteja em gozo de licença ou
afastamento previstos na legislação vigente.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS, DIREITOS DOS CONTRATADOS EM FUNÇÃO.
ATIVIDADES
Art. 47 - Os requisitos para o preenchimento das funções/atividades temporárias da
Classe de Docentes do Quadro do Magistério Público Municipal de Barrinha, serão os
mesmos fixados nos anexos desta lei para provimento dos cargos de Professor de Educação
Infantil. Professor de Educação Básica 1 e Professor de Educação Básica II.
Art. 48 - O docente que for admitido pelo processo seletivo terá:
1 - Direito a 3 (três) abonadas durante o ano letivo;
II - Direito a 3 (três) atestados médicos durante o ano letivo;
III - Terá direito a folga do TRE;
IV . Terá direito a doação de Sangue;
V - Caso haja falta injustificada em qualquer dia da semana, perderá o sábado,
domingo e feriado.
SEÇÃO III
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 49 - A admissão, de que trata o artigo 46 desta lei, será precedida através de
processo seletivo, na forma a ser estabelecida em regulamento, podendo participar os
servidores efetivos, observando-se a escala de classificação, em ordem decrescente, elaborada
pelo Certame.
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SEÇÃO IV
DA NOMEAÇÀO PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 50 - As designações para o exercício das Funções de Confiança ser-]ao efetuadas
pelo chefe do Poder Executivo Municipal, enquanto perdurar a necessidade pública.
§ 1 - Somente as unidades escolares municipais que contarem com um número igual
ou superior a 12 (doze) classes e/ou que funcionarem em três períodos, independentemente
do número de classes, comportarão, em seus módulos administrativos, a função de ViceDiretor de Escola. Acima de ig (dezoito) salas por período, comportarão dois vice-diretores.
§ 2 - Os requisitos para as designações previstas no "caput" deste artigo, ficam
estabelecidos em conformidade com os anexos 1 desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 51 - Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento
legal e temporário dos docentes e dos profissionais de suporte pedagógico.
§ 1 - A substituição poderá ser exercida por ocupante de cargo da mesma classe de
docente, classificado em área de jurisdição da Secretaria Municipal da Educação de
Barrinha.
§ 2 - O ocupante de cargo do Quadro do Magistério poderá, também, exercer cargo
vago da mesma classe, nas mesmas condições do parágrafo anterior, até o limite de 40 horas
semanais.
§ 32 - Na inexistência de docente titular de cargo, a substituição poderá ser exercida
por docente ocupante de função/atividade temporária, classificado em área de jurisdição da
Secretaria Municipal da Educação de Barrinha, mediante atendimento ao disposto nos
artigos desta lei.
Art. 52 - Para os cargos de provimento em comissão, haverá substituição nos
afastamentos legais, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.
Art. 53 - As substituições docentes, por período igual ou inferior a 15 (quinze) dias,
serão efetuadas sempre que possível por Professor de Educação Básica 1 e/ou Professor de
Educação Básica II, em caráter eventual. Na inexistência ou insuficiência destes, serão
admitidos em caráter eventual, ocupantes de funções-atividades temporários, como
substitutos, obedecendo-se a classificação anualmente elaborada pela Secretaria Municipal de
Educação, nos termos desta lei. -
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Art. 54 - Para os efeitos do disposto neste capítulo, consideram-se afastamentos legais,
os previstos em Lei Municipal e na Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de
outubro de 1988.
CAPÍTULO VI
DA REMOÇÃO
Art. 55 - A remoção dos integrantes da carreira do magistério processar-se-á por
permuta ou por concurso de títulos, na forma que dispuser esta lei e a regulamentação
específica (edital de atribuição anual).
Art. 56 - O concurso de remoção sempre deverá preceder o de ingresso para o
provimento dos cargos de carreira do Magistério Público Municipal de Barrinha e somente
poderão ser oferecidos, em concurso de ingresso, às vagas remanescentes do concurso de
remoção.
Art. 57 - A remoção por permuta será válida por período indeterminado, podendo ser
revogada de acordo com os permutantes e a aquiescência da Secretaria Municipal de
Educação de Barrinha e na existência de carga compatível na unidade de interesse.
Art. 58 - A contagem de pontos para efeito de participação em concurso de remoção
será efetuada considerando o tempo de efetivo exercício, por campo de atuação, no Magistério
Público Municipal de Barrinha e títulos.
CAPÍTULO VII
DA VACÂNCIA DE CARGOS E DE FUNÇÕES-ATIVIDADES
Art. 59 - A vacância de cargos e de funções-atividades das classes de docentes e de
suporte pedagógico do Quadro do Magistério ocorrerá nas hipóteses de:
1 - exoneração;
II - dispensa;
III - aposentadoria;
IV - falecimento;
V - readaptação;
VI - posse em outro cargo inacumulável e
VII - por força desta Lei.
Art. 60 - A dispensa ou exoneração do servidor dar-se-á:
1 - titular de cargo:
a) a pedido; e
b) após processo administrativo, assegurado o direito de plena defesa.
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II - cargo de provimento em comissão:
a) a pedido; e
b) a critério do chefe do Poder Executivo, e/ou através de processo
administrativo, assegurado o direito de plena defesa.
III - função-atividade temporária:
a) apedido;
b) quando da reassunção do titular do cargo;
c) ao término do período de contratação; e
d) a critério do superior imediato, em caso de irregularidade comprovada;
e) após processo administrativo, assegurado o direito de plena defesa.
CAPÍTULO VIII
DAS JORNADAS DE TRABALHO
SEÇÃO 1
DA CONSTITUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA CLASSE DE DOCENTES
Art. 61 - A jornada semanal de trabalho da classe de docentes é constituída de horasaula de trabalho com alunos e de horas-aula com atividades pedagógicas coletivas e em local
de livre escolha, a saber:
1 - Jornada de Trabalho Docente, para Professor de Educação Infantil- 30 (trinta)
horas-aula semanais, composta por:
a) 20 (vinte) horas-aula, de trabalho com alunos; e
b) 02 (duas) horas-aula na escola em aulas trabalhos pedagógicos coletivos
(ATPC) e 08 (Oito) horas-aula de trabalhos pedagógicos em local de livre escolha pelo
docente (ATPL).
II - Jornada de Trabalho Docente, para Professor k Educação Básica 1 - 30 (trinta)
horas-aula semanais, composta por:
a) 20 (vinte) horas-aula, de trabalho com alunos; e
b) 02 (duas) horas-aula na escola em aulas trabalhos pedagógicos coletivos
(ATPC) e 08 (oito) horas-aula de trabalhos pedagógicos em local de livre escolha pelo
docente (ATPL).
III - Jornada de Trabalho Docente, para Professor de Educação Básica II - 39 (trinta
e nove) horas-aula semanais, composta por:
a) 25 (vinte e cinco) horas-aula de trabalho com alunos; e
b) 04 (quatro) horas-aula de atividades pedagógicas, (ATPC) e 10 (dez)
horas-aula de trabalhos pedagógicos em local de livre escolha pelo docente (ATPL).
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§ 12 - O docente poderá participar de atribuição de aulas para sua carga suplementar,
sempre que possível em sua unidade escolar ou em outra de seu interesse.
§ 2 - Permitir-se-á, a critério da administração, a opção por redução ou ampliação de
jornada de PEB - II, de acordo com Anexo III, da presente lei.
§ 32 - De acordo com o Anexo III, a Jornada de trabalho dos docentes PEB II
(Professor de Educação Básica II), terá a seguinte constituição de jornada:
1 - Jornada Mínima - 09 aulas com 1 ATPC e 4 ATPL
II - Jornada reduzida —12 aulas com 2 ATPC e 5 ATPL
III - Jornada Básica - 20 aulas com 2 ATPC e 8 ATPL
IV - Jornada Integral —25 aulas com 4 ATPC e 10 ATPL
§ 42 - A hora-aula de trabalho terá a duração de 45 (quarenta e cinco) minutos conforme
Resolução SME n202 de 29 de setembro de 2022.
§ 52 - Todo docente deverá cumprir, as horas-aula de trabalho pedagógico coletivo,
de acordo com sua jornada, dentro do período que ministrar aulas e se não for possível, em
período diverso ao que ministrar aulas.
§ 6 - Entende-se por carga horária, o conjunto de horas-aula de trabalho com alunos
e horas-aula de trabalho pedagógico (coletivo e em local de livre escolha).
Art. 62 - As jornadas de trabalho previstas nesta lei não se aplicam aos Professores
de Educação Básica II, ocupantes de função-atividade, pois a estes serão atribuídas conforme
a carga horária que vierem a cumprir, conforme demanda da Secretaria Municipal de
Educação, sempre que prestarem o processo seletivo.
Art. 63 - Os docentes, titulares de cargo, sujeitos às jornadas previstas nesta lei
poderão exercer carga suplementar de trabalho.
§ 12 - Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas trabalhadas
pelo docente, além daquelas estabelecidas na jornada de trabalho a que estiver sujeito.
§ 2 - O número de horas-aula semanais da carga suplementar de trabalho
corresponderá à diferença entre o limite de 40 (quarenta) horas e o número de horasprevistas
na jornada de trabalho a que se refere o artigo 61Q desta lei.
§ 32 - A retribuição pecuniária, por hora-aula prestada, a título de carga suplementar
de trabalho docente, corresponderá à razão entre o salário base e a carga horária mensal no
respectivo cargo.
Art. 64 - Para fins de acúmulo de cargos ou funções-atividade na própria Secretaria
Municipal de Educação, de acordo com as normas constitucionais, os docentes não poderão
exceder o limite máximo de 40 (quarenta) horas de trabalho, ou seja, as horas-aula serão
convertidas em horas-relógio, para que não ultrapasse essas 40 horas efetivamente, incluídas
as horas de trabalho pedagógico.
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Art. 65 - Para fins de cálculo de remuneração mensal, o mês será considerado como
5 (cinco) semanas e a hora-aula de 45 (quarenta e cinco) minutos.
Art. 66 - Poderão ser atribuídas aos ocupantes de cargo efetivo e aos ocupantes de
função-atividade docente a carga horária máxima de 3 (três) horas-aula semanais para o
desenvolvimento de projetos de recuperação e/ou reforço, a fim de resolver os problemas de
alfabetização ou de aprendizagem dos alunos.
Parágrafo Único - Os projetos referidos no "caput" deste artigo deverão estar em
conformidade com a Proposta Pedagógica da Escola , serem propostos pela Direção de
Escola, de acordo com a necessidade da mesma, homologados e aprovados pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 67 - As horas de atividades pedagógicas serão destinadas à preparação e avaliação
do trabalho didático, a reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, atendimento aos
pais e/ou responsáveis dos alunos e ao aperfeiçoamento profissional.
§ 1 - A distribuição da carga horária referente às horas-aula de atividades pedagógicas
a serem cumpridas na escola será estabelecida de acordo com a jornada atribuída, conforme
previsto no anexo III desta lei e o cumprimento desta carga horária será de acordo com a
proposta pedagógica da unidade escolar.
§ 22 - O docente afastado para exercer as funções da Classe de Suporte Pedagógico
não fará jus às horas de trabalho pedagógico.
§ 32 - A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar os integrantes doQuadro
do Magistério para participação em reuniões, palestras, cursos e outras atividades deinteresse
da educação; o não atendimento às convocações será caracterizado como falta correspondente
ao período para o qual estas ocorrem, salvo em período de férias.
§ 41' - A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar quaisquer integrantes do
Quadro do Magistério, sendo ele efetivo, para participar de projetos na rede municipal com
carga reduzida ou a mesma carga horária de trabalho, durante todo ano letivo que o docente
possuir, podendo ser no CEC (Centro de Educação Complementar "Kaor Maryama") ou
CAEME (Centro de Atendimento Educacional Municipal Especializado "Severino Paixão da
Silva").
SEÇÃO II
DA JORNADA DE TRABALHO DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Art. 68 - A jornada semanal de trabalho dos docentes da Classe de Suporte Pedagógico
será:
1 - Jornada de Trabalho, para Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola, com total
de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias.
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II - Jornada de Trabalho, para Diretor de Educação Básica Fundamental, Diretor de
Educação de Jovens e Adultos, Diretor da Educação Especial e Diretor da Educação Básica
Infantil, com total de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias; e
III - Jornada de Trabalho, para Coordenador Pedagógico, com total de 40 (quarenta)
horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias.
CAPÍTULO IX
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 69 - Fica instituído no Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Quadro do
Magistério da Secretaria Municipal da Educação de Barrinha, os enquadramentos em
níveis na seguinte conformidade:
1 - de acordo com o cargo ou função-atividade;
II - de acordo com a habilitação docente; e
111 - de acordo com a carga horária de trabalho semanal.
Art. 70 - Constitui objetivo do Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do
Magistério Público Municipal de Barrinha e a valorização dos seus profissionais, de acordo
com as necessidades e diretrizes do seu Sistema Municipal de Ensino.
SEÇÃO 1
DA REMUNERAÇÃO
Art. 71 - A Secretaria Municipal de Educação , juntamente com o setor financeiro da
Prefeitura do Município de Barrinha , em conformidade com os recursos financeiros a serem
aplicados em educação, nos termos da Lei Federal n29.394/96, proporá adoção de medidas
a respeito do piso salarial dos integrantes do Quadro do Magistério ao Exmo Sr. Prefeito
Municipal.
Art. 72 - Os valores dos vencimentos e salários dos servidores abrangidos por esta
lei são os fixados na Tabela de Cargos, Carga Horária e Referências Salariais constantes no
na Lei Municipal n22.838/2023 e alterações posteriores.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 73 - Progressão Funcional é a passagem do integrante do Quadro Magistério para
nível retribuitório superior da respectiva classe, mediante a avaliação de indicadores de
crescimento da sua capacidade profissional.
Art. 74 - O integrante da Carreira do Magistério, devidamente habilitado, poderá
passar para nível superior da respectiva classe através das seguintes modalidades:
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1 pela via acadêmica; e
II - pela via não acadêmica.
Art. 75 - O valor retributivo dos níveis de progressão obedecerão a seguinte tabela:
NÍVEL 1 NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V
Salário Base 5% 10% 15% 20%
Art. 76 - Para fins da progressão funcional pela via acadêmica serão consideradas as
habilitações acadêmicas obtidas em grau superior de ensino, dispensados quaisquer
interstícios de tempo, na seguinte conformidade:
1 - Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Básica 1:
a) mediante a apresentação de diploma ou certificado de conclusão curso de
grau superior de ensino, graduação correspondente à licenciatura plena, será
enquadrado no Nível III. Isso ocorre quando o professor de Educação Infantil tem
apenas Magistério e faz uma graduação, ou seja, uma licenciatura plena em Pedagogia
ou outra disciplina;
b) mediante a apresentação do certificado de conclusão de curso de mestrado,
será enquadrado no Nível IV.
c) mediante a apresentação do certificado de conclusão de curso de doutorado,
será enquadrado no Nível V.
11 - Diretor de Escola, ViceDiretor de Escola, Diretor de Educação Básica
Fundamental, Diretor de Educação Básica Infantil, Diretor de Educação de Jovens e
Adultos. Diretor de Educação Especial. Coordenador pedagógico e Professor de
Educação Básica II:
a) mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso depôsgraduação, em nível de especialização Lato Sensu, será enquadrado no nível III;
b) mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso de mestrado,
será enquadrado no nível IV:
c) mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso de
doutorado, será enquadrado no nível V.
§ li' -Os percentuais não são cumulativos.
Art. 77 - Para fins da Progressão Funcional pela via não acadêmica, deverão ser
cumpridos interstícios mínimos, computando sempre o tempo de efetivo exercício do
profissional no magistério público municipal de Barrinha, no nível em que estiver enquadrado
dar-se-á através da concessão de adicional de 1% (um por cento) por anuênio deefetivo
exercício no cargo.
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Art. 78 - Interromper-se-á o interstício a que se refere o artigo anterior quando o
servidor estiver:
1 - afastado para prestar serviços junto à empresa, fundação ou autarquia, bem como
junto a órgão da União ou do Estado;
II - afastado para prestar serviços junto a outro Setor do Município, para desempenho
de funções não correlatas às do Magistério;
III - licenciado para tratamento de saúde, por prazo superior a 6 (seis) meses;
IV - afastado junto aos órgãos que compõem a estrutura básica do Serviço Municipal
de Educação, para atividades não correlatas às do Magistério;
V - afastado para frequentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento,
especialização ou atualização, no país ou exterior;
VI - licenciado para tratar de interesses particulares;
VII - licenciado por motivo de remoção do cônjuge, funcionário civil ou militar, da
União ou do Estado, por prazo superior a 6 (seis) meses; e
VIII - afastado do trabalho por motivo de faltas justificadas ou injustificadas.
Art. 79 - Considerar-se-á as licenças gestante, nojo, gala e licença-prêmio como
efetivo exercício.
Art. 80 - O integrante da carreira do magistério, quando nomeado ou designado para
cargo de outra classe da mesma carreira, perceberá o vencimento correspondente ao nível
retribuitório inicial da nova classe e, posteriormente, será reenquadrado nos termos desta lei.
Art. 81 - A evolução de um nível para outro imediatamente superior dar-se-á na forma
preconizada por esta lei.
Art. 82 - O percentual estabelecido no artigo 74 será aplicado sempre sobre o salário
base previsto.
Art. 83 - Cada Classe de Docente e de Suporte Pedagógico é composta por níveis de
salário, correspondendo o primeiro nível ao salário-base das classes e os demais à Progressão
Horizontal decorrente da progressão funcional anual prevista nesta lei.
SEÇÃO III
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 84 - A Secretaria Municipal da Educação, no cumprimento do disposto nos
artigos 67 e 87 da Lei Federal número 9394/96, empenhar-se-á para implementar programas
de aperfeiçoamento profissional aos docentes em exercício, através de cursos de capacitação
e aperfeiçoamento em serviço.
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§ 1 - Os programas de que trata o "caput" deste artigo poderão ser desenvolvidos em
parceria com instituições que mantenham atividades na área de Educação.
§ 2 - Deverão os programas considerar os objetivos e metas da Secretaria Municipal
da Educação do Município de Barrinha, as prioridades das áreas curriculares, a situação
funcional dos professores, a atualização das metodologias de ensino e avaliação, inclusive as
que utilizam recursos da educação à distância e as Metas dos Planos Nacional e Municipal
de Educação e determinações do Ministério da Educação.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA
Art. 85 - Para fins de aposentadoria fica assegurada aos integrantes do Quadro do
Magistério a contagem de tempo de serviço prestado na Educação Básica, nos termosdispostos
na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Constituição doEstado de São
Paulo/89 e de Emendas Constitucionais em vigor.
CAPÍTULO X
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS
SEÇÀO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 86 - Compete à Secretaria Municipal de Educação elaborar e divulgar
anualmente, por meio de resolução, todas as orientações complementares necessárias para o
processo de atribuição de classes e/ou aulas da Rede Pública Municipal de Ensino em
Barrinha.
SEÇÃO 1
DAS INSCRIÇÕES
Art. 87 - O Diretor de Escola deverá convocar os docentes da Unidade Escolar, a fim
de procederem suas inscrições, por campo de atuação (PEB 1 ou PEB II), referentes ao
processo anual de atribuição de classes e/ou aulas, de acordo com o calendário da Secretaria
Municipal de Educação.
§ 1 - A convocação para a inscrição, de que trata o "caput" deste artigo, abrange os
docentes titulares de cargos efetivos classificados na unidade escolar sede.
§ 2 - O docente que estiver afastado, a qualquer título, deverá ser convocado,
formalmente, para efetuar sua inscrição ou se fazer, legalmente, representar para este fim.
§ 32 - Os docentes que estiverem readaptados permanentemente não participarão da
atribuição.
§ 42 - Quando da convocação, os docentes efetuarão sua opção por período de trabalho
e, se PEB - II, por ampliação ou redução de jornada, inclusive em qual das jornadas
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de trabalho previstas na lei pretende se enquadrar, preenchendo o documento conformemodelo,
onformé
modelo, constante em resolução específica.
§ 52 - As classes e/ou aulas livres não poderão ser disponibilizadas para atribuição a
professores ingressantes por concurso público antes de serem colocadas em processo de
remoção.
§ 62 - A inscrição será realizada por cada docente na unidade escolar sede deexercício,
em seu período de trabalho.
§ 72 - As inscrições dos ocupantes de função-atividade serão feitas no site da empresa
que vier a ganhar o processo de licitação, para fins de participação no processo seletivo. Logo
após esse processo, a Secretaria Municipal de Educação fará o chamamento através de editais
publicados no site da Prefeitura Municipal de Barrinha.
Art. 88 - No ato da inscrição, o candidato deverá comprovar as informações que serão
registradas no Atestado de Pontuação conforme modelo constante em resolução específica,
confirmar se concordam ou não com a pontuação atribuída, e informar seus interesses
conforme § 4 do artigo 87.
§ 12 - Neste momento, o docente deverá ainda manifestar seu interesse em realizar
substituições, participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas durante o ano letivo.
§ 22 - As classes/aulas do Centro de Integração de Educação Básica - CIEB,
consideradas demanda irregular, deverão ser atribuídas aos docentes aprovados em processo
seletivo.
§ 32 As aulas de AEE e EEE do CAEME serão atribuídas aos docentes de Educação
Especial aprovados em processo seletivo.
§ 42 - As classes/aulas da EJA - Anos Iniciais, consideradas demanda irregular,
deverão ser atribuidas aos docentes aprovados em processo seletivo.
§ 5 - As aulas da EJA - Anos Finais, consideradas demanda irregular, poderão ser
atribuídas aos professores efetivos, a título de carga suplementar e/ou aos docentes aprovados
em processo seletivo.
Art. 89 - Os docentes inscritos nos termos do artigo anterior serão classificados em
ordem decrescente de pontos, em lista única na Unidade Escolar e posteriormente em lista
geral na Secretaria Municipal de Educação, respeitando o campo de atuação.
Parágrafo Único - Cada Unidade Escolar enviará à Secretaria Municipal da Educação cópia
da classificação de seus docentes, com as respectivas quantidades de pontos, a relação de
classes e/ou aulas que foram atribuídas na unidade com o respectivo saldo de classes e/ou
aulas remanescentes, para fins de acompanhamento da Comissão de Atribuição e participação
em outras fases e etapas que preveem classificação geral na SME.
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Art. 90 - Compete à Comissão de Atribuição elaborar lista única, de acordo com o
interesse dos docentes para as fases e etapas posteriores na Secretaria Municipal de Educação,
considerando o campo de atuação docente, em ordem decrescente dos pontos totalizados na
classificação na unidade escolar.
§ 12- É obrigatória a participação dos docentes em todas as fases do processo de
atribuição de aulas, momento em que será composta a jornada de trabalho do professor efetivo,
sendo que terá direito a escolher, conforme a lista classificatória e disponibilidade, o período
que pretende trabalhar.
§ 2 - Os docentes municipalizados deverão respeitar a carga horária do Estado, não
podendo ampliá-la na Rede Municipal de Ensino de Barrinha.
§ 3 - A participação de professores não efetivos no processo de atribuição de classes
e aulas está condicionada à aprovação em prova de processo de seleção pública.
§ 42 A opção por período de trabalho dos docentes dar-se-á seguindo a classificação
de acordo com as vagas.
Art. 91 - A Secretaria Municipal de Educação deverá convocar os docentes da Rede
Municipal, que não possuem unidade sede e que atuam na Educação Infantil, a fim de
procederem suas inscrições, por campo de atuação (PEI e/ou PEB 1 e/ou II), referentes ao
processo anual de atribuição de classes e/ou aulas, de acordo com o calendário da Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo Único - Quando da convocação, os docentes efetuarão sua opção por período de
trabalho.
SEÇÃO II
DA ATRIBUIÇÃO
Art. 92 - O processo de atribuição de classes e/ou aulas dos docentes da Secretaria
Municipal de Educação obedecerá ao disposto na presente lei e resolução específica.
Art. 93 - Cumpre à Secretaria Municipal de Educação acompanhar e supervisionar o
processo de atribuição de classes e/ou aulas em todas as etapas e decidir sobre os casos
omissos.
Art. 94 - Compete ao Diretor da Escola, observadas as normas legais e respeitada a
classificação dos docentes, por tempo de serviço no campo de atuação (PEB 1 ou PEB II),
atribuir as classes e/ou as aulas da Unidade Escolar, compatibilizando as cargas horárias das
classes e das disciplinas, aos horários e turnos de funcionamento da escola, com as respectivas
jornadas de trabalho, observando-se, inclusive, às situações de acumulação de cargos
públicos.
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Art. 95 - As classes e/ou aulas da Educação Básica serão atribuídas:
1 - por tempo de serviço e títulos, por campo de atuação, devidamente comprovado
através de certidões; e
II - a critério da Administração Municipal, respeitada a ordem de classificação.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares
necessárias ao cumprimento deste artigo.
Art. 96 - Para fins de atribuição de classes e/ou aulas, consideram-se campos de
atuação, as classes e/ou aulas a serem atribuídas conforme o previsto no artigo 82desta lei e
enfatizando que o professor docente terá direito apenas escolher o período e não a sala que irá
ministrar aulas no ano letivo.
SEÇÃO iii
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 97 - Os titulares de cargos afastados do Sistema Estadual de Ensino junto ao
Sistema Municipal de Ensino, por força de Municipalização, terão preferência de escolha e
serão classificados de acordo com os pontos obtidos no Sistema Estadual de Ensino.
Art. 98 - Após a inscrição, os docentes, do mesmo campo de atuação de classes e/ou
aulas a serem atribuídas, serão classificados observada a seguinte ordem de preferência,
quanto:
1 - Situação funcional:
a) titulares de cargos afastados do Sistema Estadual de Ensino junto aoSistema
Municipal de Ensino por força de Municipalização; e
b) titulares de cargos do Magistério Público Municipal de Barrinha, no campo
de atuação de inscrição.
II - Tempo de serviço dos titulares de cargos do Magistério Público Municipal de
Barrinha, no campo de atuação de inscrição:
a) em exercício no Magistério Público Municipal de Barrinha, por campo de
atuação, mesmo em licença prêmio, ou exercendo Assessoria Pedagógica ou em cargo
eletivo junto à entidade representativa da categoria, 01 (um) ponto por dia trabalhado.
III - Títulos e Qualificação Profissional para titulares de cargo do Magistério Público
Municipal, contar-se-ão os pontos na seguinte conformidade:
a) Diplomas de Pós-Graduação: Doutorado (até o limite de um certificado) 350
pontos; Mestrado (até o limite de um certificado) 300 pontos; Especialização (primeiro
certificado) 250 pontos e, a partir do segundo certificado, sem limites, 50 pontos cada;
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b) Diploma de Curso Superior: Licenciatura Plena (primeiro certificado) 250
pontos e, a partir do segundo certificado desde que na área da educação, limitado a 4
certificados, 50 pontos cada:
c) Certificados de cursos de atualização pedagógica, na área da educação,
oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação de Barrinha e/ou Instituições de
Ensino devidamente credenciadas, com validade máxima de 5 (cinco) anos, 01 (um)
ponto por hora/curso averbado.
§ l - Quanto aos cursos de atualização pedagógica, oferecidos por Instituições de
Ensino, devidamente credenciadas, contar-se-á 01 (um) ponto por hora/curso averbado, até o
limite de 100 (cem) pontos.
§ 2 - Os certificados de tempo de serviço e cursos de atualização pedagógica ou pósgraduação (com data de conclusão até 30 de junho do ano letivo), deverão ser averbados junto
à unidade escolar-sede até um mês antes do início do processo de atribuição de cada ano letivo.
Certificados entregues após o mês de novembro, não serão considerados na apuração de
pontos a não ser no próximo ano letivo.
Art. 99 - Quando, na apuração final dos pontos, ocorrer empate entre os professores
efetivos, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:
1 - maior graduação, sendo nesse caso para professores de educação básica 1, quando
o mesmo tiver apenas magistério e O Outro Pedagogia ou outra área;
II - maior tempo de serviço prestado na unidade escolar-sede;
III - maior número de dependentes; e
IV - maior idade.
Parágrafo Único - O cadastro de qualificação profissional de cada docente deverá ser revisto
e atualizado, anualmente, junto à unidade escolar-sede, sempre no mês de novembro de cada
ano, ou antecipadamente, de acordo com o calendário da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 100 - Fica isento de participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas, o
titular de cargo lotado na Unidade Escolar, enquanto estiver:
1 - em licença autorizada para tratar de interesses particulares, sendo que em alguns
casos a atribuição de classe e/ou aulas serão atribuídas compulsoriamente;
§ 1 - Os profissionais citados nos incisos 1 deste artigo, devem estar relacionados no
quadro dos profissionais efetivos lotados nas unidades escolares-sedes, com os seguintes
dados: nome, cargo, função que exerce, local de atuação e instrumento legal que autorizou o
afastamento.
§ 2 - O docente afastado para o exercício de atividades junto à Secretaria Municipal
da Educação, na Assessoria Pedagógica, Direção de Escola, Vice-direção de escola,
Coordenador pedagógico, Diretor de Educação Básica Fundamental, Diretor de Educação
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de Jovens e Adultos, Diretor de Educação Básica Infantil, Diretor de Educação Especial
deverá, obrigatoriamente, participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e a
contagem de seus pontos deverá ser feita considerando 01 (um) ponto por dia trabalhado.
a) Na contagem de tempo de serviço serão utilizados os mesmos critérios e
deduções que se aplicam para concessão de adicional por tempo de serviço, sendo que
a data-limite da contagem de tempo é sempre 30 de junho do ano precedente ao de
referência.
§ 3 - Os docentes efetivos que não puderem participar da atribuição, por quaisquer
outros motivos, terão atribuição compulsória, de acordo com sua opção de período, seguindo
a classificação, na sua escola-sede.
Art. 101 - O docente que se sentir prejudicado, quanto ao processo de atribuição de
classes e/ou aulas, poderá recorrer à Secretaria Municipal de Educação, desde que tenha
participado da sessão de atribuições.
§ 1 - O recurso referido no "caput" deste artigo, não terá efeito suspensivo do
processo, devendo ser interposto até 48 (quarenta e Oito) horas, após cada sessão, tendo a
autoridade o mesmo prazo para decidir.
§ 22 - O docente que não participar das etapas previstas neste estatuto e/ou
regulamentação específica para o processo de atribuição de classes e/ou aulas, ficará à
disposição da Secretaria Municipal da Educação para a lotação, onde houver vaga, sem
direito de escolha.
§ 32 - Será considerado adido o docente que, por qualquer motivo, não tiver classes
e/ou aulas atribuídas.
§ 42 - O docente adido ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação e
deverá ser designado para substituições ou para atividades inerentes ou correlatas ao
Magistério, obedecida à qualificação do docente.
§ 52 - Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a recusa por parte doadido
em exercer atividades para as quais for designado.
CAPÍTULO XI
DOS DIREITOS E DEVERES
SEÇÃO 1
DOS DIREITOS
Art. 102 - São direitos dos integrantes do Quadro do Magistério, além dos previstos
em outras normas:
1 - ter a seu alcance informações educacionais, bibliografias, materiais didáticos e
outros recursos pedagógicos e contar com assistência técnica que auxilie e incentive a
melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
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II - garantia de oportunidade de frequentar cursos de formação, capacitação e
atualização;
III - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e materiais técnico-pedagógicos
adequados para que possam exercer, com eficiência e eficácia, suas funções;
IV - ter igualdade de tratamento assegurada no plano técnico—pedagógico,
independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito;
V - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades
escolares;
VI - participar como integrante dos colegiados ou instituições auxiliares da escola,
dos estudos e das deliberações que afetem o processo educacional;
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e
da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;
VIII - faltas abonadas, no máximo 06 (seis) ao ano, não podendo exceder 01 (uma)
ao mês;
IX - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias;
X - sexta-parte calculada sobre os seus vencimentos, após completar 20 (vinte) anos
de efetivo exercício no cargo, incorporada aos referidos vencimentos para todos os efeitos
legais;
XI - licença de 90 (noventa) dias, ou seja, licença prêmio, a título de prêmio por
assiduidade, com a remuneração do cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo
exercício no cargo, desde que não ultrapasse o limite máximo de 30 (trinta) faltas no período
aquisitivo, excetuando-se a falta injustificada, que acarretará a perda do benefício em questão;
XII - A licença prêmio por assiduidade, prevista no inciso XI, deste artigo, só poderá
ser gozada em período máximo de 30 (trinta) dias por ano.
XIII - faltas/dias/aulas de acordo com o campo de atuação e com a carga horária
semanal, a ser regulamentada pelo Anexo IV;
XIV - ABONO ASSIDUIDADE - Terá direito ao abono assiduidade o docente
efetivo e permanente, condicionado á possibilidade financeira do Município de Barrinha, que
somente procederá o pagamento se tiver a disponibilidade fianceira para tanto, que estiver
de:
a) Férias;
b) Licença prêmio;
c) Faltas abonadas, sendo as 06 (seis) no ano;
d) Licença nojo ou gala;
e) Convocação para participação em Júri ou processo judicial;
1) TRE.
§ 10 - Não fazem jus ao abono assiduidade os docentes que estiverem no período de
estágio probatório e todos aqueles que se encontrarem no exercício de cargo em comissão,
temporários e os Agentes Políticos, incluindo Secretário da educação ou secretário adjunto.
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SEÇÃO II
DOS DEVERES
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§ 2 - Não terá direito ao abono assiduidade quando ocorrer ausência ao trabalho em
razão de:
a) licença para tratamento de saúde;
b) licença para tratamento de pessoa da família;
c) faltas justificadas ou injustificadas;
d) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
e) licença compulsória;
0 licença gestante e paternidade;
g) licença para prestação de serviço militar ou para atividade política;
h) licença para tratar de interesses particulares;
i) licença para desempenho de mandato classista ou eletivo;
j) afastamento para estudo ou aperfeiçoamento, por iniciativa do servidor;
k) para doação de sangue;
1) afastamento para servir outro órgão ou entidade que não seja educação.
LII - Para efeito do abono de assiduidade serão considerados 02 (dois) semestres,
sendo os períodos compreendidos entre os dias l de junho a 31 de novembro e de 111 de
dezembro a 30 de maio de cada ano.
IV - O abono assiduidade será pago nos meses de junho e dezembro de cada ano,
sendo 50% (cinquenta por cento do valor em cada semestre do ano letivo).
V - A somatória do valor pago no abono assiduidade corresponde a 1 (um) salário base
do referido professor que fizer jus ao mesmo.
VI - Ausentando-se do trabalho por mais de 30 (trinta) dias, o docente perderá o direito
de receber o abono assiduidade do semestre em que ocorreram bem como do semestre
subsequente.
Parágrafo Único Ocorrendo Licença Gestante somente será computado o semestre da
respectiva licença.
Art. 103 - Os integrantes do Quadro do Magistério têm o dever constante deconsiderar
a importância de suas atribuições, mantendo a conduta moral e funcional adequada à
dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas,
deverá:
1 - preservar os princípios e fins da Educação Brasileira, através de seu desempenho
profissional;
II - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a
eficácia de seu aprendizado;
III - desempenhar atribuições, funções e cargos específicos do magistério com
eficiência, eficácia, zelo e presteza;
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IV - manter e zelar pelo espírito de cooperação com a equipe escolar e a comunidade
em geral, visando a construção de uma sociedade democrática;
V - conhecer e respeitar as leis;
VI - participar dos colegiados, instituições auxiliares da gestão democrática da
escola;
VII - buscar constantemente seu aperfeiçoamento profissional através da
participação em cursos, seminários, capacitações e outros, sem prejuízo de suas funções;
VIII - cumprir as ordens superiores e comunicar à Secretaria Municipal da Educação
todas as irregularidades de que tiver conhecimento no local de trabalho;
IX - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação dos educadores; e,
X - participar ativamente do processo de planejamento, execução e avaliação das
atividades escolares.
Parágrafo Único - Constitui falta grave do integrante do Quadro do Magistério impedir que
o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material, e/ou agir
com discriminação quanto à cor, crença, raça, necessidades especiais e etc.
CAPÍTULO XII
DOS AFASTAMENTOS
Art. 104 - O docente integrante do Quadro do Magistério poderá ser afastado do
exercício do cargo, ou função, respeitado o interesse da Administração Municipal, para os
seguintes fins:
1 - prover cargo em comissão;
II - ser designado para cargos de suporte pedagógico;
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou função quando este estiver
afastado, desde que da mesma classe; e
IV - exercer atividades correlatas às de magistério, em cargos ou funções previstos
nas unidades e/ou órgãos da Secretaria Municipal da Educação.
§ 1 - Os afastamentos referidos neste artigo serão concedidos sem prejuízo de
vencimentos e das demais vantagens do cargo, devendo o docente substituto cumprir regime
de trabalho semanal idêntico ao do titular.
§ 2 - Consideram-se atividades correlatas às do magistério as relacionadas com a
docência em outras modalidades de ensino e as de natureza técnica educacional.
Art. 105 - Haverá incorporação de vencimentos quando o docente ocupar cargo em
comissão, voltando a receber os vencimentos de seu cargo quando for cessada a nomeação em
questão.
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CAPÍTULO XIII
DAS LICENÇAS
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 106 - Conceder-se-á, aos servidores efetivos, licença:
1 - por motivo de doença do próprio servidor ou em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - por licença compulsória;
IV - para serviço militar;
V - para atividade política;
VI - prêmio por assiduidade;
VII - para tratar de interesses particulares; e
VIII - especial.
§ 1° - A licença prevista no inciso 1 será precedida de exame por médico ou junta
médica oficial.
§ 2° - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período
superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VIII.
§ 3° - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença
prevista no inciso 1 deste artigo.
Art. 107 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da
mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO ii
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 108 - Poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral
consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica
oficial.
§ 1° - A licença somente será defenda se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 20 - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30
(trinta) dias, e excedendo este prazo, mediante parecer de junta médica, sem remuneração.
§ 3° - A licença por motivo de doença em pessoa da família, não poderá exceder 02
(dois) anos.
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SEÇÃO III
DA LICENÇA COMPULSÓRIA
Art. 109 - O servidor que for considerado, a juízo da autoridade sanitária competente,
suspeito de ser portador de doença contagiosa transmissível, será afastado do serviço público.
§ 1° - Resultando positiva a suspeita, o servidor será licenciado para tratamento de
saúde, incluindo na licença os dias em que esteve afastado.
§ 21 - Não sendo procedente a suspeita, o servidor deverá reassumir imediatamente o
seu cargo, considerando-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período
de afastamento.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
Art. 109 - Poderá ser concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro
que for deslocado para fora do município, na condição de Servidor Público Civil ou Militar
designado para prestar serviços ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo
e Legislativo.
Parágrafo Único - A licença será concedida, sem remuneração, mediante pedido
devidamente instruído e comprovado e vigerá pelo tempo que durar a designação ou o
mandato eletivo do cônjuge ou companheiro deslocado.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 110 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na
forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo Único - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem
remuneração para reassumir o exercício do cargo.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 111 - O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que
mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a
véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ l - O servidor, candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas
funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização,
dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral, até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito.
§ 2° - A partir do registro da candidatura e até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao
dia da eleição, o servidor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, com a
remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em Lei.
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SEÇÃO VII
DA LICENÇA POR ASSIDUIDADE
Art. 112 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 03
(três) meses de licença prêmio, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do
cargo.
§ 1 - Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que se
aposentar ou vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, nesse último caso em favor de seus
beneficiários da pensão.
§ 2° - A licença prêmio não gozada ou não recebida em pecúnia, poderá ser contada
em dobro para efeito de aposentadoria e disponibilidade, mediante requerimento dirigido ao
Departamento de Recursos Humanos.
§ 3° - A licença prêmio com as vantagens do cargo em comissão, somente será
concedida ao servidor que a venha exercendo, no período aquisitivo, por mais de dois anos.
§ 4° - Somente o tempo de serviço, prestado ao município, será contado para efeito de
licença prêmio.
§ 50 - A licença prêmio a que se refere o presente artigo poderá ser gozada no todo ou
em parte pelo funcionário ou paga no todo ou em parte em pecúnia, a critério da administração,
observando o artigo 115 e seu § 1.
§ 6° - Não terá direito à Licença Prêmio por assiduidade o Servidor Público que, dentro
do período aquisitivo houver:
1 - sofrido punição disciplinar de advertência ou suspensão:
II - faltado ao serviço, injustificadamente, em número superior a 01 (um) dia ao ano,
no período do quinquênio;
III - ultrapasse o limite máximo de 30 (trinta) faltas no período aquisitivo;
IV - sofrer condenação com pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
Art. 113 - Suspende a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração do
quinquênio, a ocorrência de:
1 - licença por motivo de saúde, por período superior a 120 (cento e vinte) dias,
excetuando licença gestante;
II - por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior a 30 (trinta) dias;
III - licença para atividade política;
IV - pena privativa de liberdade por flagrante, prisão preventiva ou temporária.
Parágrafo Único - para efeito deste artigo, a suspensão é a cessação temporária de
computação do tempo, sobrestando-o a contar do início de determinado ato jurídico
administrativo e reiniciando-se a sua contagem a partir da cessação do mesmo.
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Art. 114 - Interrompe a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração do
quinquênio:
1 - licença para tratamento da própria saúde, pela somatória dos dias, quando
superiores a 120 (cento e vinte) dias consecutivos;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração;
III - licença para tratar de interesses particulares;
Parágrafo Único - Interrupção, para os efeitos deste artigo é a solução de continuidade na
contagem do tempo, fazendo findar seus efeitos a contar de determinado ato jurídico
administrativo, para dar início-a nova contagem.a-pariir da.cessaço do referido ato.
Art. 115 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá
ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa, Órgão ou
entidade.
§ 1°- A autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração,
devidamente fundamentado, decidirá quanto à data de seu início e à sua concessão por inteiro
ou parceladamente, o que deverá ocorrer dentro do prazo de 12 (doze) meses.
§ 20 - O Servidor deverá aguardar em exercício a concessão da Licença.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 116 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável
licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos,
sem remuneração.
19 —A licença somente-poderá ser interrompida por determinação de Prefeito
Municipal, a qualquer tempo, no interesse do serviço, vedada qualquer interrupção a pedido
do servidor.
§ 20 - No se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da
anterior.
§ 3° - Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou
transferidos, antes de completarem 02 (dois) anos de exercício.
§ 4° - O Servidor deverá aguardar em exercício a concessão da Licença.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA ESPECIAL
Art. 117 - O servidor designado para missão, estudo, ou competição esportivaoficial,
em outro município, ou no exterior, terá direito à Licença Especial.
Parágrafo Único - Os critérios para a concessão da licença e o seu valor serão definidos em
lei municipal específica.
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CAPÍTULO XIV
DAS CONCESSÕES
Art. 118 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
1 - por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 08 (oito) dias consecutivos em razão de casamento, licença gala;
III - por 06 (seis) dias, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou
padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, licença nojo;
IV - por 01 (um) dia, por falecimento de colateral consanguíneo ou afim até o
segundo grau civil, licença nojo.
V - por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, por licença maternidade: e
VI - por 5 (cinco) dias Consecutivos, por licença paternidade.
Art. 119 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quandocomprovada
a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário
na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
CAPÍTULO XV
DA GRATIFICAÇÃO PELO TRABALHO NOTURNO
Art. 120 - Os servidores integrantes do Quadro do Magistério, farão jus à Gratificação
por Trabalho Noturno quando atuarem no Ensino Regular Fundamental e/ou no Ensino Médio,
se houver, das unidades escolares da Secretaria Municipal de Barrinha, no período noturno.
Art. 121 - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á trabalho noturno o realizado no
período das 19 (dezenove) horas às 23 (vinte e três) horas.
Art. 122 - A Gratificação corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor percebido
em decorrência das horas-aula efetivamente ministradas no período de trabalho noturno,
verificando as horas aulas semanais e somadas ao final do mês.
Art. 123 - O integrante do Quadro do Magistério não perderá o direito, mas não
receberá a Gratificação pelo Trabalho Noturno, ao se afastar em virtude de férias, gala, nojo,
licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e em outros afastamentos de efetivo
exercício para todos os fins legais, incluindo atestados médicos.
Art. 124 - A Gratificação pelo Trabalho Noturno não se incorpora aos vencimentos ou
salários, para nenhum efeito.
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CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 125 - Ficam os docentes e profissionais de apoio pedagógico, ocupantes de cargos
de provimento efetivo e funções docentes, se houver, redenominados, reclassificados e
enquadrados nos termos deste Estatuto.
Art. 126 - Os docentes e demais funcionários da Educação, que fizerem jus, deverão,
obrigatoriamente, gozar férias anualmente, no mês de janeiro, por 30 dias.
Art. 127 - Integram-se a este Estatuto, no que couber, os titulares de cargos da
Secretaria Estadual de Educação afastados junto ao Sistema Municipal de Educação, por força
da municipalização.
Art. 128 - Todos os ocupantes de cargos e/ou funções, devem possuir a habilitação
de nível superior exigida pela Lei Federal 9394/96 (LDB).
Art. 129 - Aplica-se, subsidiariamente, aos integrantes do Quadro do Magistério, no
que com a presente lei não conflitar, as disposições constantes em legislação municipal
vigente, especialmente, as contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 130 - São partes integrantes da presente lei, os anexos que a acompanham.
Art. 131 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 132 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário que disponham sobre a matéria pertinente ao mesmo título ou
idêntico fundamento, ficando mantidas as disposições da Lei Municipal 1.545/1997 no que
esta for omissa, bem como as estruturas administrativas constantes da Lei Municipal
2.838/2023 e alterações posteriores.
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410
JOSE MA! OS MARTINS
Prefeito Municipal
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Anexo 1
Denominac?es dos Cargos e Reuisitos oara provimento do Cargo
Denominação Requisitos para provimento do Cargo
Professor de
Educação Infantil
Habilitação em nível de Ensino Médio, na modalidade
Normal e/ou Licenciatura Plena em Pedagogia, ou Curso
equivalente, com habilitação em Educação Infantil.
Professor de
Educação Básica 1
Licenciatura Plena em Pedagogia, ou Curso equivalente,
com habilitação em Educação Infantil ou nos anos Iniciais
do Ensino Fundamental.
Professor de
Educação Básica II
Licenciatura de graduação plena, com habilitação
específica em área própria.
Diretor de Escola Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em
Gestão Escolar ou equivalente e ter no mínimo 05 (cinco)
anos de efetivo exercício no Magistério da Educação
Básica.
Vice-Diretor de
Escola
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em
Gestão Escolar ou equivalente e ter no mínimo 03 (três)
anos de efetivo exercício no Magistério da Educação
Básica.
Coordenador
Pedagógico
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em
Gestão Escolar ou equivalente e ter no mínimo 03 (três)
anos de efetivo exercício no Magistério da Educação
Básica.
Diretor de
Educação Básica
Fundamental
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em
Gestão Escolar ou equivalente e ter no mínimo 05 (cinco)
anos de efetivo exercício no Magistério da Educação
Básica.
Diretor de
Educação Básica
Infantil
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em
Gestão Escolar ou equivalente e ter no mínimo 05 (cinco)
anos de efetivo exercício no Magistério da Educação
Básica.
Diretor de
Educação de Jovens
e Adultos
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em
Gestão Escolar ou equivalente e ter no mínimo 05 (cinco)
anos de efetivo exercício no Magistério da Educação
Básica.
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Diretor de
Educação Especial
Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em
Educação Especial ou Pós- Graduação com no mínimo,
360 (trezentas e sessenta) horas na área de Educação
Especial para concluídos até 2009 e, de 600 (seiscentas)
horas na área de Educação Especial para concluídos
a partir de 2010 e ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo
exercício no Magistério da Educação Básica.
Redação embasada na Lei n 2.838 de 04 de agosto de 2023.
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Anexo II
Atribuicões dos Cargos do Ouadro do Magistério Público Municipal
Denominação
da Função
DescriçãoSumaríssimadas
Atividades
Rol de Atribuições
Diretor de Escola Dirigir todas as 1 - ser mediador da articulação entre a escola e aSecretaria Municipal de
atividade Educação;
pedagógicas e II - dirigir todo a política educacional na UnidadeEscolar;
administrativas iii - elaborar de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação a
inerentes a Proposta Pedagógica da Escola, respeitando as peculiaridadesda Unidade
Unidade Escolar Educativa e integrando-se às ações pedagógicas como participante na elaboração
e execução delas
IV - exercer suas atribuições, objetivando a gestàodemocrática da unidade
escolar;
V - estimular a inovação e melhoria do processoeducacional;
VI - contribuir para o desenvolvimento dos objetívoseducacionais, empregando
esforços nesse sentido: organizar, articular, dinamizar e coordenar;
VII - articular e controlar os recursos humanos, responsabilizando-se pelo
cumprimento de atribuições e frequência dos professores e funcionários da
escola, assim como pela documentação necessária às funções do cargo; VIII -
responder pelo cumprimento, no- âmbito daescola, das leis, dos- regulamentos e
das determinações, bem como dos prazos para a execução dos trabalhos
estabelecidos pelas autoridades superiores;
IX - responder aos órgãos competentes pela organizaçãb, controle e
suprimento dos recursosmateriais, financeiros e humanos;
X - garantir a circulação e o acesso de toda a informação pertinente ao corpo
docente, à equipe gestora, à equipe administrativa, ao corpo discente.aos
funcionários e à comunidade;
XI - dar ciência ao Conselho de Escola e às demais instituições escolares de suas
atribuições e convocá-los para as decisões que se fizerem necessárias, conforme
- - legislação específica;
- XII - manter um processo de comunicação claro e aberto com os membros da
- escola e entre a escola e acomunidade: -
XIII- promover a integração da comunidade escolar com a comunidade local,
estimulando e oferecendocondições para a participação efetiva de todos no
planejamento, na execução e avaliação da PropostaPedagógica da Escola;
XIV - supervisionar a merenda escolar; - XV - Assinar todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos
pela Unidade Escolar:
XIV - Organizar os eventos cívicos e comemorativasda Unidade Escolar;
XVII- Apurar ou fazer apurar irregularidades de quevenha a tomar conhecimento
no. âmbito da escola e comunicar ao supervisor imediato;
XVIII - executar tarefas correlatas determinadas pelosuperior imediato.
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1w11111111~
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Vice-Diretor
deEscola
Atuar em colaboração
como Diretor de
Escola e substitui-lo
em suas ausências e
impedimentos na
direção de todas as
atividades
pedagógicas e
administrativas
inerentes àUnidade
Escolar.
1 - substituir o Diretor de Escola nos seus
impedimentos legais e nas faltas eventuais, cumprindo
fielmente as atribuições do cargo emexercicio;
II - assessorar o Diretor de Escola no desempenho desuas
atribuições:
III - seguir a proposta Educacional da Rede Municipal de
Ensino de Barrinha, respeitando as peculiaridades da
Unidade Educativa e integrando-seàs ações pedagógicas
como participante na elaboração e execução delas:
IV - exercer suas atribuições, objetivando a gestão
democrática da unidade escolar;
V - executar tarefas correlatas determinadas pelo
superior imediato.
Coordenador Assessorar a Direção 1 - contribuir para a consecução eficaz das diretrizes
Pedagógico da Unidade Escolar,
bem como, articular e
educacionais da Secretaria Municipal da Educação; II -
divulgar entre os professores os referenciais teóricos
organizara parte atualizados, relativos aos processos de ensino e de
pedagógica da aprendizagem;
unidade escolar e III - participar da elaboração, coordenação e
formativa dos
docentes.
acompanhamento do Projeto Pedagógico da escola,
responsabilizando-se pela divulgação e execução dele;
IV - identificar necessidades de formação profissional, a
partir do diagnóstico dos saberes dos professores;
V - promover um espaço coletivo de construção permanente
do saber docente, onde as ações de coordenação pedagógica
garantam a aprendizagem ca formação constante do
professor;
VI - acompanhar e avaliar o processo de ensino e o processo
de aprendizagem, bem como os resultados
do desempenho dos alunos;
VII - propor e organizar, junto com os professores,
alternativas para o processo de ensino, buscando soluções
dos problemas de aprendizagem identificados:
VIII - propiciar e organizar os momentos de formação
continuada para garantir situações de estudo e de reflexão
sobre a prática pedagógica, estimulando os professores a
investirem em seudesenvolvimento profissional;
IX - colaborar com a organização e seleção de materiais
adequados às diferentes situações de ensinoe de
aprendizagem:
X - divulgar práticas inovadoras, incentivando o usodos
recursos tecnológicos disponíveis:
XI - atuar de maneira integradora com a equipegestora;
XII - participar e assessorar a equipe gestora na realização
de estudos e levantamentos para definiçàode agrupamentos
de alunos e utilização de recursos didáticos;
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XIII - elaborar relatórios das atividades executadas,
participando da avaliação anual da unidade escolar;
XIV - estabelecer metas a serem atingidas em função
das demandas explicitadas no trabalho dos
professores;
XV - encaminhar alunos para atendimento
especializados quando se fizer necessário; XVI -
promover um clima escolar favorável à
aprendizagem e ao ensino, a partir do entrosamento
entre os membros da comunidade escolar e da
qualidade das relações interpessoais.
XVII - executar tarefas correlatas determinadas pelo
superior imediato;
XVIII - acompanhar,. apoiar organizações escolares
em ações de integração e/ou fortalecimento de
relações escolalcomunidade;
XIX - executar tarefas correlatas determinadas pelo
superior imediato.
Diretor de Dirigir com autonomia, 1 - Dirigir o departamento e assessorar e monitorar
Educação Básica poder de decisão e seus integrantes, estando subordinados a sua pasta os
Fundamental ordenação os temas servidores afetos a área de Gestão Educacional;
vinculados ao repertório Educação Básica; Alimentação Escolar;
decompetências do órgão II - Coordenar as atividades voltadas ao
emque estiver lotado, os desenvolvimento do processo educacional a cargo do
servidores subordinados, município;
os processos de trabalho,III
- Promover a integração das políticas e planos
educacionais do Município com os da União e do
Estado;
IV - Planejar e coordenar as atividades que
promovam o pleno desenvolvimento do educando,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho;
V - Ajustar e desenvolver convênios com órgãos
federais e estaduais e entidades particulares
objetivando o desenvolvimento das atividades no
âmbito de sua competência:
VI - Gerenciar os serviços de alimentação e
transporte escolar;
VII - Avaliar as atividades ref erente&ao ensino,
produção, pesquisa e de assistência ao educando,
assim como zelar pela articulação entre educação
profissional e as diferentes formas e estratégias de
educação e de integração escola;
VIII - Administrar o estabelecimento de ensino,
realizar estudos de pesquisas, com vistas a aprimorar
a execução das atividades escolares;
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IX - Acompanhar e avaliar o processo educativo nos
aspectos quantitativos e qualitativos;
X - Manter a integração das atividades pedagógicas
com as demais coordenações, seções, setores e
Departamentos, buscando equilíbrio nas atividades;
XI - Auxiliar os demais setores no que for de sua
competência;
XII - Propor e orientar atividades comemorativas.
cívicas, religiosas; coordenar solenidades cívicas em
que a Secretaria da Educação se faça presente;
XIII - Coordenar as atividades inerentes à função,
quando houver intercâmbio e ou deslocamento de
representações da Escola, em articulação com outros
órgãos, setores, coordenações que tenham ação
similar;
XIV - Supervisionar o controle de utilização da
estrutura física equipamentos e mobiliário;
XV - Competindo-lhe deliberar junto aos
subordinados para que sejam atendidas as normas
vigentes;
Complementação: Além da atribuições constantes
nos incisos anteriores, compete ao agente público
supramencionado, o desempenho das seguintes
atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das
ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos
ao Departamento em que estiver nomeado, de acordo
com a política de governo; Planejar, monitorar e
avaliar a execução dos programas, ações,
serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos
previstos para sua realização, objetivando o
atendimento de políticas de Governo; Dirigir e
orientar seus subordinados na realização dos
programas, ações, serviços e metas afetos ao
Departamento; Participar de forma articulada e
integrada com as demais estruturas organizacionais no
planejamento da Administração Municipal; e Exercer
outras atividades afins, legais ou delegadas
tudo em compatibilidade
com a política do guvemo
da autoridade nomeante
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Diretor de Dirigir com autonomia, 1 - Dirigir o departamento e assessorar e monitorar
Educação Básica poder de decisão e seus integrantes, estando subordinados a sua pasta os
Infantil ordenação os temas servidores afetos a área de Gestão Educacional;
vinculados ao repertório de Educação Básica; Alimentação Escolar;
competências do órgão em II - Coordenar as atividades voltadas ao
que estiver lotado, os desenvolvimento do processo educacional a cargo do
servidores subordinados, município;
os processos de trabalho, 1H - Promover a integração das políticas e planos
tudo em compatibilidade educacionais do Município com os da União e do
com a política do governo Estado;
da autoridade nomeante IV - Planejar e coordenar as atividades que
promovam o pleno desenvolvimento do educando.
seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho;
V - Ajustar e desenvolver convênios com órgãos
federais e estaduais e entidades particulares
objetivando o desenvolvimento das atividades no
âmbito de sua competência;
VI - Gerenciar os serviços de alimentação e
transporte escolar;
VII - Avaliar as atividades referentes ao ensino,
produção, pesquisa e de assistência ao educando,
assim como zelar pela articulação entre educação
profissional e as diferentes formas e estratégias de
educação e de integração escola;
VIII - Administrar o estabelecimento de ensino,
realizar estudos de pesquisas, com vistas a aprimorar
a execução das atividades escolares;
IX - Acompanhar e avaliar o processo educativo nos
aspectos quantitativos e qualitativos;
X - Manter a integração das atividades pedagógicas
com as demais coordenações, seções, setores e
Departamentos, buscando equilíbrio nas atividades;
XI- Auxiliar os demais setores no que for de sua
competência;
XII - Propor e orientar atividades comemorativas,
cívicas, religiosas; coordenar solenidades cívicas em
que a Secretaria da Educação se faça presente;
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EMRRENHA
aoisTaAçAo - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e pm TODOS!
XIII - Coordenar as atividades inerentes à função,
quando houver intercâmbio e ou deslocamento de
representações da Escola, em articulação com outros
órgãos, setores, coordenações que tenham ação
similar;
XIV - Supervisionar o controle de utilização da
estrutura física equipamentos e mobiliário;
XV - Competindo-lhe deliberar junto aos
subordinados para que sejam atendidas as normas
vigentes;
Complementaçào: Além da atribuições constantes
nos incisos anteriores, compete ao agente público
supramencionado, o desempenho das seguintes
atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das
ações, especialmente sobre gestão e expediente
afetos ao Departamento em que estiver nomeado, de
acordo com a política de governo; Planejar,
monitorar e avaliar a execução dos programas, ações,
serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos
previstos para sua realização, objetivando o
atendimento de políticas de Governo; Dirigir e
orientar seus subordinados na realização dos
programas, ações, serviços e metas afetos ao
Departamento; Participar de forma articulada e
integrada com as demais estruturas organizacionais
no planejamento da Administração Municipal; e
Exercer outras atividades afins, legais ou delegadas.
Diretor de Dirigir com autonomia, 1 - Dirigir o departamento e assessorar e monitorar seus
Educação de poder de decisão e integrantes, estando subordinados a sua pasta osservidores
Jovens e Adultos ordenação os temas afetos a área de Gestão Educacional; Educação de Jovens
vinculados ao repertório de e Adultos;
competências do órgão em 11 - Coordenar as atividades voltadas ao desenvolvimento
que estiver lotado, os do processo educacional a cargo domunicípio;
servidores subordinados,
os processos de trabalho,
tudo em compatibilidade
III - Promover a integração das políticas e planos
educacionais do Município com os da União e doEstado;
IV - Planejar e coordenar as atividades que promovam o
pleno desenvolvimento do educando,seu preparo para o
com a política do governo exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
da autoridade nomeante V - Ajustar e desenvolver convênios com órgàosfederais e
estaduais e entidades particulares objetivando o
desenvolvimento das atividades no âmbito de sua
competência:
VI - Avaliar as atividades referentes ao ensino,
produçào, pesquisa e de assistência ao educando, assim
como zelar pela articulação entre educação
profissional e as diferentes formas e estratégias de
educação e de integração escola;
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End.: Praça Antonio Prado n 70 - Centro - Barrinha/$P - CEP.: 14880-000 - Fone: (16) 3943-9400
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IST RAÇÃO 2O2 12024
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VII - Administrar o estabelecimento de ensino,
realizar estudos de pesquisas, com vistas a aprimorar
a execução das atividades escolares;
VIII - Acompanhar e avaliar o processo educativo
nos aspectos quantitativos e qualitativos;
IX - Manter a integração das atividades pedagógicas
com as demais coordenações, seções, setores e
Departamentos, buscando equilíbrio nas atividades;
X - Auxiliar os demais setores no que for de sua
competência;
XI - Propor e orientar atividades comemorativas,
cívicas, religiosas; coordenar solenidades cívicas em
que a Secretaria da Educação se faça presente;
XII - Coordenar as atividades inerentes à função,
quando houver intercâmbio e ou deslocamento de
representações da Escola, em articulação com outros
órgãos, setores, coordenações que tenham ação
similar;
XIII - Supervisionar o controle de utilização da
estrutura física equipamentos e mobiliário;
XIV - Competindo-lhe deliberar junto aos
subordinados para que sejam atendidas as normas
vigentes;
Complementação: Além da atribuições constantes
nos incisos anteriores deste artigo, compete ao agente
público supramencionado, o desempenho das
seguintes atribuições: exercer a direção geral e a
supervisão das ações, especialmente sobre gestão e
expediente afetos ao Departamento em que estiver
nomeado, de acordo com a política de governo:
Planejar, monitorar e avaliar a execução dos
programas, ações, serviços e metas afetos ao
Departamento nos prazos previstos para sua
realização, objetivando o atendimento de políticas de
Governo; Dirigir e orientar seus subordinados na
realização dos programas, ações, serviços e metas
afetos ao Departamento; Participar de forma
articulada e integrada com as demais estruturas
organizacionais no planejamento da Administração
Municipal; e Exercer outras atividades afins, legais
ou delegadas.
Diretor de dirigir com autonomia. 1 - Dirigir o departamento e assessorar e monitorar
Educação poder de decisão e seus integrantes, estando subordinados a sua pasta os
Especial ordenação os temas servidores afetos a área de Educação Especial;
45
End.: Praça Antono Prado n' 70 - Centro - Barrinha/SP - CEP: 14860-000 - Fone: (16) 3943-9400
CNPJ: 45.370.087/0001-27 - wwwbarrinha.socrnv),r
II - Coordenar as atividades voltadas ao
desenvolvimento do processo educacional a cargo do
município;
III - Promover a integração das políticas e planos
educacionais do Município com os da União e do
Estado;
IV - Planejar e coordenar as atividades que
promovam o pleno desenvolvimento do educando,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho;
V- Ajustar e désenvõrver convênios com Órgãos
federais e estaduais e entidades particulares
objetivando o desenvolvimento das atividades no
âmbito de sua competência;
VI - Gerenciar os serviços de alimentação e
transporte escolar;
VII - Avaliar as atividades referentes ao ensino,
produção, pesquisa e de assistência ao ducando,
assim como zelar pela articulação entre educação
profissional e as diferentes formas e estratégias de
educação e de integração escola;
VIU - Administrar o estabelecimento de ensino,
realizar estudos de pesquisas, com vistas a aprimorar
a execução das atividades escolares;
IX - Acompanhar e avaliar o processo educativo nos
aspectos quantitativos e qualitativos;
X - Manter a integraçào das atividades pedagógicas
com as demais coordenações, seções, setores e
Departamentos, buscando equilíbrio nas atividades:
XI - Auxiliar os demais setores no que for de sua
competência;
XII - Propor e orientar atividades comemorativas,
cívicas, religiosas; coordenar solenidades cívicas em
que a Secretaria da Educação se faça presente;
XIII - Coordenar as atividades inerentes à função,
quando houver intercâmbio e ou dstQcamento de
representações da Escola, em articulação com outros
órgãos, setores, coordenações que tenham ação
similar;
XIV - Supervisionar o controle de utilização da
estrutura física equipamentos e mobiliário;
XV - Competindo-lhe deliberar junto aos
subordinados para que sejam atendidas as normas
vigentes;
Complementação: Além da atribuições constantes
nos incisos anteriores, compete ao agente público
supramencionado, o desempenho das seguintes
atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das
vinculados ao repertório de
competências do órgão em
que estiver lotado, os
servidores subordinados,
os processos de trabalho,
tudo em compatibilidade
com a política do governo
da autoridade nomeante
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BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e paa TODOS ~9
ações, especialmente sobre gestão e expediente
afetos ao Departamento em que estiver nomeado, de
acordo com a política de governo; Planejar,
monitorar e avaliar a execução dos programas, ações,
serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos
previstos para sua realização, objetivando o
atendimento de políticas de Governo; Dirigir e
orientar seus subordinados na realização dos
programas, ações, serviços e metas afetos ao
Departamento; Participar de forma articulada e
integrada com as demais estruturas organizacionais
no planejamento da Administração Municipal; e
Exercer outras atividades afins, legais ou delegadas.
Professor de Atuar na docência no 1 - participar de elaboração do Projeto Pedagógico da
Educação Infantil âmbito da Educação unidade; integrando-se a este projeto e na conquista
(PEI) Infantil, na modalidade de dos objetivos a que se propõe;
creche (O a 3 anos). II - elaborar e cumprir plano de trabalho, bem como
o registro atualizado do diário de classe que, sendo
um dos documentos da Unidade Educacional, deverá
permanecer na escola para o livre acesso de
autoridades competentes;
III - ministrar aulas de acordo com o calendário
escolar homologado e sua carga horária, com
assiduidade e pontualidade; além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
profissional;
IV - registrar sistematicamente a frequência dos
alunos, notificando à Direção os casos de faltas
consecutivas e frequência irregular;
V - zelar pela aprendizagem do aluno, refletindo
continuamente sobre a prática pedagógica e
estabelecendo estratégias adequadas para garantir o
sucesso dos mesmos;
VI - cuidar dos alunos, devendo manter permanente
estado de observação e atenção em relação aos
cuidados físicos, emocionais, sociais e cognitivos;
orientar sobre higiene pessoal; servir, alimentar e
supervisionar as refeições; auxiliar na colocação de
peças de vestuário e trocar fraldas.
VII - responsabilizar-se pela segurança dos alunos,
disciplina e organização geral da classe;
VIII - colaborar com as atividades de articulação da
escola com as famílias e a comunidade;
IX - responsabilizar-se pelos ambientes da Unidade
de Ensino, bem como pelo uso e conservação do
material pedagógico:
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GOVERNANDO com T000S e pom T000S!
X - participar de reuniões, solenidades, congressos,
eventos e atividades previstas no calendário escolar
ou para as quais for convocado;
XI - promover a chamada de pais ou responsáveis,
dar ciência de suas responsabilidades quanto ao
acompanhamento do processo educativo;
XII - apresentar, semestralmente, o registro do
processo de desenvolvimento dos alunos em
documento a ser estabelecido pela Secretaria
Municipal de Educação;
XIII - executar as tarefas delegadas pelo Diretor da
Unidade Municipal de Educação, no âmbito de sua
atuação;
XIV - entregar todo e qualquer documento solicitado
pela equipe diretora, dentro do prazo estabelecido.
XV - executar tarefas correlatas determinadas pelo
superior imediato.
Professor de Atuar na docência no 1 - participar da elaboração do Projeto Pedagógico da
Educação Básica âmbito da Educação unidade, integrando-se a este projeto e na conquista
1 (PEB 1) Infantil, na modalidade de dos objetivos a que se propõe;
creche (O a 3 anos) e na
modalidade Pré-Escola (4
II - participar do planejamento global da Secretaria,
para subsidiar-se quanto à promoção e o
e 5 anos) aperfeiçoamento do ensino da Educação Infantil:
III - planejar e ministrar aulas às crianças,
organizando atividades educativas individuais e
coletivas, com o objetivo de proporcionar o
desenvolvimento de suas aptidões e a sua evolução
harmoniosa;
IV - planejar jogos, atividades musicais e rítmicas,
selecionando e preparando textos adequados, através
de consultas a obras específicas ou troca de ideias
com orientações educacionais, para proporcionar o
aperfeiçoamento do ensino aprendizagem;
V - coordenar as atividades do curso, desenvolvendo
nas crianças o gosto pelo desenho, pintura,
modelagem, conversação, canto e dança, para
ajudá-las a compreender melhor o ambiente em que
vivem;
VI - desenvolver nas crianças hábitos de higiene,
obediência, tolerância e Outros atributos morais e
sociais, empregando recursos audiovisuais ou outros
meios adequados, para possibilitar a sua socialização;
VII - registrar em fichas apropriadas todas as
atividades realizadas no período escolar, com a
finalidade de proceder à avaliação do
desenvolvimento do curso, de forma eficiente e
eficaz;
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STReÇAO. 202V2024
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Viii - participar de seminários, palestras,
treinamentos, e outros eventos relacionados com o
curso, colocando em prática as novas experiências e
tecnologias, para assegurar a melhoria do
ensino-aprendizagem;
IX - elaborar e aplicar exercícios práticos que
possibilitem o desenvolvimento da motricidade e da
percepção visual da criança, favorecendo sua
maturidade e prontidão para a aprendizagem;
X - desenvolver a faculdade criativa da criança,
ajudando-a a compreender, raciocinar e expressar-se
dentro de uma lógica consciente;
XI - colocar a criança em contato com a natureza,
para enriquecer sua experiência, favorecendo o seu
amadurecimento e o desenvolvimento de suas
potencialidades;
XII - executar tarefas correlatas determinadas pelo
superior imediato.
Atuar na docência nos 1 - seguir a proposta educacional da Rede Municipal
Anos Iniciais do Ensino de Ensino de Barrinha;
Fundamental e nos Anos II- participar na elaboração e execução da Proposta
Iniciais da EJA (Educação Pedagógica da unidade escolar;
de Jovens e Adultos). HI - elaborar programas e planos de ensino, no que
for de sua competência, com base nos objetivos
fixados e programar metodologias adequadas,
conforme as áreas de conhecimento definidas nos
respectivos referenciais;
IV - desenvolver o plano de ensino, oferecendo
oportunidade aos alunos para realizarem a construção
do conhecimento: organizar práticas pedagógicas
estratégicas a fim de garantir a pesquisa, a
experimentação, ou seja, permitir descobertas e assim
promover a coautoria do conhecimento, ou seja, a
criação;
V - zelar pela aprendizagem do aluno, observando e
registrando o processo de seu desenvolvimento, tanto
individualmente como em grupo, com o objetivo de
organizar alternativas de ensino e de aprendizagem:
VI- acompanhar e avaliar o desenvolvimento do
processo pedagógico dos alunos, atribuindo-lhes
notas e/ou conceitos e avaliações nos prazos fixados,
bem como elaborar relatórios de aproveitamento,
quando solicitado;
VII - realizar registros e relatórios de atividades
diárias de sala de aula, nos meios e prazos
estabelecidos;
49
End.: Praça Antonio Prado n° 70- Centro - Barrinha/SP - CEP.: 14860-000 - Fone: (16) 3943-9400
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
A0MIWI$TR*Ç0 20212024
GOVERNANDO com TODOS a para TODOS!
VIII - acatar o calendário escolar homologado,cumprindo os
dias e a carga horária de efetivo trabalho pedagógico,
incluindo participação integral dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliaçãoe à formação profissional:
IX - colaborar nas atividades de articulação entre
escola/família e comunidade, participando ativamente das
reuniões de país, reuniões pedãgógicas. conselhos de classe
e outros eventos aelas relacionados.
X - executar tarefas correlatas determinadas pelosuperior
imediato.
Professor de Atuar na 1 - participar na elaboração e execução da Proposta
Educação Básica docência nos Pedagógica da unidade escolar:
II anos finais do II - Implementar a proposta educacional da Rede
(PEB II) Ensino Municipal de Ensino de Barrinha;
Fundamental, na III - elaborar programas e planos de ensino, no quefor de
EiA (Educação sua competência, com base nos objetivos fixados e
de Jovens e programar metodologias adequadas, conforme as áreas de
Adultos) e em conhecimento definidas nos respectivos referenciais:
Projetos. IV - desenvolver o plano de ensino, oferecendo oportunidade
aos alunos para realizarem a construçãodo conhecimento:
organizar práticas pedagógicas estratégicas a fim de garantir a
pesquisa, a experimentação, ou seja, permitir descobertas e
assimpromover a coautoria do conhecimento, ou seja, a
criação;
V - zelar pela aprendizagem do aluno, observando e
registrando o processo de seu desenvolvimento, tanto
individualmente como em grupo, com o objetivo de organizar
alternativas de ensino e de aprendizagem; VI - acompanhar e
avaliar o desenvolvimento do processo pedagógico dos
alunos, atribuindo-lhes notas e/ou conceitos e avaliações nos
prazos fixados,bem como elaborar relatórios de
aproveitamento, quando solicitado:
VII - realizar registros e relatórios de atividadesdiárias
de sala de aula, nos meios e prazos estabelecidos;
VIII - acatar o calendário escolar homologado, cumprindo os
dias e a carga horária de efetivo trabalho pedagógico,
incluindo participação integral dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliaçãoe à formação profissional:
IX colaborar nas atividades de articulação entre
escola/família e comunidade, participando ativamente
das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, conselhos de
classe e outros eventos aelas relacionados:
X - executar tarefas correlatas determinadas pelosuperior
imediato.
Redação embasada na Lei n2 2.838 de 04 de agosto de 2023
50
End Poç. Antonio P,do n° 70 - ,nnhJSP - 1460-000 - Tnn (IG) 3943-9400
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*DMIMISTH*ÇÁO - 2021,2024
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Anexo III
Tabela de Jornada de Trabalho do Professor de Educação Infantil (PEI), Professor de
Educação Básica 1 e II (PEB 1 e PEB II).
Campo de Atuação Aulas
com
alunos
Total de
aulas de
trabalho
pedagógico
ATPC - Aulas de
trabalho
pedagógico
coletivo na
unidade escolar
ATPL - Aulas de
trabalho
pedagógico de livre
escolha
Jornada
semanal
total
Jornada
mensal
total
Professores: de Educação
Infantil (PEI), de
Educação Básica! (PEB
1) e de Educação de
Jovens e Adultos (EJA)
20 10 2 $ 30 150
Professor
de
Educação
Básica II
(PEB II)
06 2 2 8 40
07 3 3 10 50
08 3 3 11 55
Mínima 09 5 1 4 14 70
10 6 1 3 16 80
11 6 1 3 17 85
Reduzida 12 7 2 5 19 95
13 7 2 5 20 100
14 8 2 6 22 110
15 8 2 6 23 115
16 O 2 7 25 125
17 O 2 7 26 130
18 10 2 8 28 140
19 10 2 8 29 145
Básica 20 10 2 8 30 150
21 II 3 8 32 160
22 12 3 9 34 170
23 12 3 9 35 175
24 13 $ 10 37 185
51
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41
4 11
29 15
45 225
4 11
30 15
48
31 16
32 16
4 12
4 12
47 235
240
205
215
220
43
44
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BARRI NH A
AON$I5flUÇÀ0 - 20212024
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Redação dada pela Resolução SME n 03 de 25 de julho de 2023.
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Anexo IV
Relação Semanal de Trabalho e Falta dias
Jornada Semanal de Trabalho
(com alunos)
N de aulas não cumpridas que
caracterizam "falta-dia"
02a07 01
08a12 02
13a17 03
18a22 04
23a27 05
28a32 06
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