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materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaDispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
native_id3084

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-04 Matéria arquivada — ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-09-10 Lei Sancionada e Promulgada — Considerando que o Projeto de Lei n° 72/2023, foi votado e aprovado, pelo plenário desta Casa de Leis, conforme regramento da LOM e Regimento Interno; Considerando ter sido referido Projeto de Lei vetado pelo Executivo, no que tange às emendas propostas, porém, sendo estes vetos rejeitados pelo Plenário desta Casa de Leis. Na forma do artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: SANCIONO E PROMULGO a Lei n° 2.909 de 10 de setembro de 2024 decorrente do citado projeto de lei. DETERMINO a respectiva PUBLICAÇÃO desta Lei, para que passe a gerar os seus legais efeitos.
2024-09-10 Aguardando promulgação da lei — AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI DE FORMA TÁCITA PELA MESA DIRETORA.
2024-05-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-05-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO CONSTARÁ AS EMENDAS APROVADAS.
2024-05-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-05-13 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-05-10 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-12-15 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T11:08:02.893541-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 53

oI 
Oficio PL n°04)12023. 
Barrinha-SP., 14 de Dezembro de 2023. 
À Sua £vcelência 
LINCON PETRUS DE CASTRO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP. 
Assunto: Projeto de Lei n°. _/2023; 
PROT0C0LO . 
- 
.00 
)tura 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA RINHA 
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Prezado Senhores: 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tenho a honra de encaminhar a 
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal 
e dá outras providências ". 
Requer seja desiRnada sessão extraordinária, em regil;1L' de 
Sendo o que nos compete ao momento, reiteramos protestos de elevada 
Atenciosamente, 
ti rjêii cia especial 
estima e consideração. 
d
Mm— ío~ 
JOSE MA OS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraâbarrinha.sp.gov.br Site: wwwbarrinhasp.ovbr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AOMINISTRAÇAO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
JUSTIFICATIVA 
É com muito orgulho e alegria que o Poder Executivo Municipal 
encaminha para esta D. Casa de Leis o projeto que atualiza o Estatuto do Magistério Municipal, 
adequando-o aos anseios dos profissionais da educação, bem como á legislação vigente. 
O Estatuto em vigor tem mais de quize anos, e está deaatualizado 
e defasado, e esta atualização é de suma importância para valorizar os profissionais da educação 
municipal e garantir aos usuários um ensino de qualidade. 
O Projeto foi desenvolvido após realização de estudos da 
Secretaria Municipal de Educação, e corresponde ao cumprimento de compromisso assumido 
por esta administração municipal. 
Considerando que sua aplicação se dará já no ano letivo de 2024, 
requer seja designada sessão extraordinária, em regime de urgência especial, para sua votação, 
esperando por sua aprovação em prol da população da cidade de Barrinha. 
Cordialmente. 
JOSE M ' OS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
End.: Praça Antonio Prado n 70-Centro - Barnnha/SP - CEP.: 14860-000 - Fone: (16) 3943-9400 
CNPJ: 45.370.08710001-27 - www.barrinha.so.aov.r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
A*M*1U2TN*ÇÀO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N2XXXXX, DE XX DE DEZEMBRO DE 2023 
"Dispõe sobre o Estatuto e Plano de 
Carreira do Magistério Público 
Municipal e dá outras providências 
correlatas ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
promulga aseguinte lei; 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
SEÇÀO i 
DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICOMUNICIPAL E SEUS OBJETIVOS 
Art. 12 - Esta lei institui, estrutura e organiza o Magistério da Educação 
Básica Pública do Município de Barrinha, nos termos da Lei Federal n 9.394, de 
20 de dezembro de 1996, denominar-se-á Plano de Carreira do Magistério Público 
Municipal de Barrinha, etem como princípios: 
1 - reconhecimento e valorização dos integrantes do Quadro do Magistério 
pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho; 
II - criação das bases de uma política de recursos humanos capaz de 
conduzir de forma mais eficaz o desempenho, a qualidade, a produtividade e o 
comprometimento do integrante do Quadro do Magistério com os resultados do seu 
trabalho; 
III - estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional: 
IV - manutenção do vencimento dentro dos padrões estabelecidos por lei, 
considerando as características da área educacional e os critérios de evolução 
funcional. 
Art. 22 - Para os efeitos desta Lei estão abrangidos os profissionais da 
educação que exercem atividades de docência nas Unidades Municipais de Ensino 
e os que oferecem suporte pedagógico direto às atividades de ensino, incluídas as 
de administraçào, assessoria, planejamento e orientação educacional. 
Art. 32 - Os profissionais da classe de docentes, efetivos e servidores de 
funções-atividades permanentes e/ou temporários, serão regidos por este estatuto, 
no que couber. 
3 
End.: Praça Antonio Prado n 70 - Centro - Barrinha/SP - CEP.: 14860-000 - Fone: (16) 3943-9400 
CNPJ: 45.370.087/0001-27- www.barrinha.sD.00v,kr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRENHA 
2OMINIST1i*O .20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Art. 4 - Os profissionais da classe de suporte pedagógico, ocupantes de cargos de 
provimento em comissão, de livre exoneração e nomeação pelo chefe do Poder Executivo,na 
forma desta Lei, serão regidos pelo regime administrativo a que estão sujeitos os demais 
servidores dessa categoria. 
SEÇÃO ii 
DOS CONCEITOS BÁSICOS 
Art. 52 - Para os fins desta lei, considera-se: 
1 - Servidor Público: toda pessoa física que presta serviços à Administração Pública, 
independentemente do regime de trabalho e forma de provimento; 
II - Emprego ou Cargo do Magistério: o conjunto de atribuições e 
responsabilidades conferidas ao profissional do magistério; 
III - Classe: é o conjunto de empregos e/ou cargos de mesma natureza e igual 
denominação; 
IV - Função: conjunto de atividades concernentes a um determinado cargo. 
V - Função - atividade: cargo ocupado por docentes admitidos por processoseletivo 
em caráter temporário. 
VI - Cargo de Provimento Efetivo: emprego ocupado por servidor público, cujo 
ingresso está condicionado à prévia aprovação em concurso público, de provas e títulos, sendo 
o mesmo exercido em caráter permanente; 
VII - Cargo de Provimento em Comissão e/ ou Função de Confiança: cargo 
ocupado por pessoa física que exerce atribuições definidas em Lei, efetivos ou contratados, 
em caráter precário e transitório, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Executivo; 
VIII - Vencimento: retribuição pecuniária, correspondente à referência fixada em lei. 
paga mensalmente ao servidor público pelo efetivo exercício de cargo ou emprego público. 
X - Carreira do Magistério: é o conjunto de cargos e/ou empregos de provimento 
permanente do quadro do magistério, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau 
de responsabilidade; 
XI - Quadro do Magistério: é o conjunto de cargos e de funções-atividades de 
docentes e de profissionais que oferecem apoio pedagógico direto a tais atividades, privativos 
da Secretaria Municipal da Educação de Barrinha. 
XII - Remuneração: vencimento do cargo. acrescido das vantagens pecuniárias, 
permanentes e temporárias, a que o servidor público faça jus. 
4 
End.: Praça Antonio Prado n 70- Cento - Sarrinha/OP - CE?.: 14800-000 - Fone: (10) 3943-9400 
CM: 45.370.087/0001-27- wwwbarrinha.sD.00vbr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
N1STRAçA0 -2021 '2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
CAPÍTULO II 
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
SEÇÃO 1 
DA CONSTITUIÇÃO 
Art. 6 - O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído por 3 (três) 
subquadros, a saber: 
1 - cargos de provimento permanente; 
II - cargos de provimento em comissão e/ou função confiança: e 
III - funções-atividades de caráter temporário. 
§ l - Os incisos acima compreendem os seguintes cargos, cuja a forma de contratação 
e preenchimento se encontram regulamentadas pela legislação municipal que instuituiu a 
estrutura organizacional do Município de barrinha, especialmente a Lei Complementar 
2.838/2023 e alterações posteriores: 
a) Professor de Educação Infantil; 
b) Professor de Educação Básica 1; 
c) Professor de Educação Básica II. 
d) Diretor de escola; 
e) Vice-Diretor de Escola; 
1) Coordenador Pedagógico; 
g) Diretor de Educação Básica Fundamental: 
h) Diretor de Educação Básica Infantil; 
i) Diretor de Educação de Jovens e Adultos: 
j) Diretor de Educação Especial. 
Art. 72- Os cargos acima serão exercidos nas unidades escolares e na Secretaria 
Municipal de Educação e serão remunerados conforme tabela de vencimentos, conforme 
disposto na Lei Municipal n22.838/2023 e alterações posteriores, com suas atribuições e 
tabelas de jornada de trabalho constantes dos anecos inclusos. 
SEÇÃO II 
DO CAMPO DE ATUAÇÃO 
Art. 8 - Os integrantes da classe de docentes exercerão suas atividades na seguinte 
conformidade: 
1 - Professor de Educação Infantil, na Educação Infantil - (0 a 3 anos) - creche; 
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End.: Praça Antonio Prado n 70 - Centro - BarrinhalSP - CEP.: 14860-000 - Fone: (16) 3943-9400 
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BARRINHA
~ 
AD&III*TfI*çho - 20212024 
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II - Professor de Educação Básica 1, na Educação Infantil (Pré Escola - Fase 1 e II), do 
12ao 52ano do Ensino Fundamental - anos iniciais do ensino fundamental e da Educação de 
Jovens e Adultos (EJA); 
III - Professor de Educação Básica II, do 6 ao 92ano do Ensino Fundamental - anos 
finais do ensino fundamental e da Educação de Jovens e Adultos e no Ensino Médio, se 
houver. 
§ l - no caso da Educação de Jovens e Adultos, as aulas não poderão ser atribuídas 
para o docente efetivo, haja visto que essas aulas são consideradas demanda irregular. 
§ 22- a descrição detalhada das atribuições de cada cargo de docentes consta do anexo 
II da presente lei. 
CAPÍTULO III 
DO PROVIMENTO 
SEÇÃO 1 
DOS REQUISITOS 
Art. 9° - Os requisitos para o provimento dos cargos das Classes de Docentes do 
Quadro do Magistério Público Municipal de Barrinha ficam estabelecidos conforme o 
disposto no anexo 1, parte integrante desta lei. 
SEÇÃO ii 
DAS FORMAS DE PROVIMENTO 
Art. 102- São formas de provimento dos cargos dos integrantes do Quadro do 
Magistério: 
1 - nomeação; 
II - acesso; 
III - transferência; 
IV - readaptação. 
Art. 11 - A nomeação prevista no inciso Ido artigo 10 será feita: 
1 - em caráter efetivo, para os cargos das Classes de Docentes da Carreira do 
Magistério Público Municipal; 
II - em comissão ou função de confiança, quando se tratar de cargos, determinados 
nos desta lei e/ou específica, que assim devem ser providos. 
Art. 12 - O acesso previsto no inciso II do artigo 10, desta lei, aplicar-se-á, somente, 
a classe de docentes, efetivos ou contratados, fixados nos anexos desta lei, e processar-se-á na 
forma que for estabelecida em regulamentação específica. 
6 
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2021/2024 
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Art. 13 - A transferência do docente e ou equipe diretiva para uma outra unidade 
escolar ocorrerá sempre no início do ano letivo e havendo vaga na unidade escolhida. 
§ 1 - A transferência ocorrerá a pedido do servidor ou em qualquer tempo a pedido 
do poder executivo. 
Art. 14 - A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física 
ou mental, verificada em inspeção médica/odontológica. 
§ l - Se julgado incapaz para o serviço em que foi designado, o docente deverá ser 
aposentado. 
§ 2 - O docente readaptado terá os mesmos direitos que o docente em sala de aula, 
com exceção do abono assiduidade. 
SEÇÃO iii 
DOS CONCURSOS PÚBLICOS 
Art. 15 - O provimento dos cargos efetivos da Classe de Docentes da Carreira do 
Magistério Público Municipal de Barrinha far-se-á através de aprovação de concurso público 
de provas e títulos. 
Art. 16 - O prazo máximo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, a 
contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 
Parágrafo Único - O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização 
serão fixados em edital, que será publicado e divulgado em jornal de grande circulação na 
região e na Rede Mundial de Computadores - INTERNET, no sítio oficial do Poder e do órgão 
ou entidade que promove o concurso. 
Art. 17 - A realização de concursos públicos depende de prévia autorização do Chefe 
de Poder Executivo e visa o provimento de cargos públicos de natureza e atribuições gerais e 
específicas. 
Art. 18 - A seleção de candidatos para o ingresso no serviço público municipal será 
realizada sempre que necessário, para o atendimento das atividades e do interesse públicos. 
Art. 19 - No caso de concurso público, havendo desistência do candidato convocado 
para a nomeação, facultar-se-á à Administração substituí-lo, convocando novos candidatos 
com classificações posteriores para o provimento das vagas previstas no edital. 
7 
End.: Praça Antonio Prado n170 - Centro - Barrinha/SP - CEP.: 14880-000 - Fone: (16) 3943-9400 
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- 202112024 
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§ l - Para efeito do "caput" deste artigo, o órgão ou entidade responsável pela 
realização do evento procederá uma segunda e última publicação de edital contemplando o 
resultado final dos novos candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação. 
§ 2 - Enquanto houver candidato aprovado, classificado e não convocado para 
investidura em determinado cargo, não se publicará edital de concurso para provimento do 
mesmo cargo, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilita o 
candidato. 
Art. 20 - Os concursos públicos, de que trata a Seção III do Capítulo III desta lei, serão 
realizados pela Administração Pública Municipal, em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Educação, através de empresa ou instituição especializada especialmente 
contratada e reger-se-ão por instruções especiais, contidas nos respectivos editais de 
concursos públicos, publicados obrigatoriamente no Jornal Oficial do Município de Barrinha 
e/ou em outros jornais e/ou no site da Prefeitura Municipal de Barrinha e da empresa ou 
instituição realizadora do concurso público. 
Art. 21 - A Administração Pública Municipal elaborará para cada concurso um 
regulamento específico, através de edital, do qual obrigatoriamente constará o seguinte: 
1 - o cargo a ser provido, com o quantitativo ou, se não houver, CR (cadastro reserva), 
as suas descrições e requisitos, inclusive a jornada de trabalho e o vencimento; 
II - o regime jurídico em que se dará o ingresso; 
III - condições específicas exigidas para o exercício do cargo em disputa; 
IV - as condições para a participação das pessoas com deficiência (PCD), inclusive o 
quantitativo de cada cargo em disputa que serão destinados a estes; 
V - natureza, conteúdo programático e forma das provas, além das condições e data 
de sua realização, que não deverão ocorrer em prazo inferior a 15 (quinze) dias da publicação 
do edital; 
VI - peso relativo de cada uma das provas e critérios para determinação da média das 
provas; 
VII - o peso e a natureza dos títulos a serem considerados; 
VIII - o peso e a natureza dos exames e provas constantes da segunda etapa do 
concurso, caso exista previsão legal para sua realização; 
IX - os critérios gerais e os critérios especiais de desempate, quando for necessário; 
X - outras informações que forem julgadas relevantes para o desenvolvimento do 
certame: 
XI - o valor da taxa de inscrição ou a informação sobre a dispensa de sua cobrança e 
em quais situações. 
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BARRINHA 
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Art. 22 - Os prazos fixados nos editais poderão ser prorrogados, ajuízo da autoridade 
competente, ouvida a comissão organizadora, através de prévia e igual publicidade. 
Art. 23 - Poderão candidatar-se aos cargos de provimento efetivo do Município, todos 
os cidadãos que preencham os requisitos estabelecidos nos termos desta Lei 
Complementar. 
Art. 24 - A abertura de concurso público far-se-á sempre por edital que mencione o 
prazo de inscrições, que não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias úteis. 
Art. 25 - A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato, através do endereço 
eletrônico da empresa contratada para a realização do concurso; 
Art. 26 - A declaração falsa ou inexata dos dados na inscrição, assim como a 
apresentação de documentos falsos ou adulterados, determinarão o cancelamento da inscrição 
e a anulação de todos os atos decorrentes. 
Art. 27 - O preenchimento da inscrição significará a aceitação, por parte do candidato, 
de todas as disposições constantes nesta seção e dos editais que forem publicados de cada 
concurso. 
Art. 28 - As inscrições serão encaminhadas à comissão organizadora, cabendo ao 
Presidente decidir pelo seu deferimento. 
Art. 29 - Encerrado o prazo das inscrições será publicada, no prazo máximo de 5 
(cinco) dias úteis, a relação dos candidatos inscritos, com indicação dos respectivos números 
de inscrições. 
Parágrafo Único - Deverá ser publicada, no mesmo prazo estipulado no "caput", a relação 
das inscrições indeferidas. 
Art. 30 - O Chefe de cada Poder do Município, dentro de suas competências,designará 
para cada concurso, uma Comissão organizadora, dos quais, um de seus membros será o 
Presidente. 
Parágrafo Único - Os membros da comissão organizadora serão escolhidos 
preferencialmente entre servidores municipais de áreas afins aos cargos em disputa. 
Art. 31 - Os concursos poderão ser realizados através de empresa terceirizada, 
escolhida através de procedimento licitatório, salvo as exceções previstas em lei. 
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End.: Praça Antonio Prado n' 70 - Centro - BarrinhaJSP - CEP.: 14860-000 - Fone: (16) 3943-9400 
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BARRENHA 
aoewntaçAo ai 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Art. 32 - As provas deverão sempre conter questões objetivas e/ou dissertativa ao 
cargo a que se refere o concurso público. 
Art. 33 - Somente será permitido o acesso aos locais de prova, aos candidatos que se 
apresentarem no horario estipulado em edital e portando uma prova de identidade valida. 
Parágrafo único. Não haverá segunda chamada para nenhuma das provas. A ausência do 
candidato, por qualquer motivo, inclusive doença ou atraso, resultará na sua eliminação do 
concurso. 
Art. 34 - Nos concursos, poderão ser considerados como títulos: 
1 - pós-graduação stricto sensu, pós-graduação lato sensu em nível de Especialização, 
doutorado, mestrado, sendo que todos os Diplomas deverão ser devidamente registrados, e 
de instituições autorizadas pelo MEC. 
SEÇÃO IV 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 35 - Fica instituído o Programa de Avaliação de Desempenho do servidor durante 
o período de estágio probatório, como condição para a aquisição da estabilidade, na forma 
preconizada pelo § 42 do artigo 41 da Constituição Federal. 
Art. 36 - Considera-se estágio probatório o período de 3 (três) anos de efetivo 
exercício do servidor nomeado para emprego de provimento efetivo, em virtude de aprovação 
em concurso público, durante o qual a aptidão e a capacidade são objetos de avaliação no 
desempenho do mesmo. 
Art. 37 - Durante o período de estágio probatório será observado pelo servidor 
público, o cumprimento dos seguintes requisitos: assiduidade, pontualidade, disciplina, 
iniciativa, produtividade, relacionamento interpessoal, responsabilidade, dedicação ao 
serviço, cooperação, solidariedade e eficiência, podendo esse estágio probatório ser cumprido 
em cargos nomeados em comissão, desde que seja na área da educação. - 
Parágrafo Único - Os prazos em que se realizarão as avaliações e os requisitos e condições 
necessárias ao cumprimento desta Lei constarão em decreto municipal que regulamentará a 
matéria. 
Art. 38 - O funcionário aprovado no estágio probatório será declarado estável no 
serviço público municipal. 
lo 
End.: Praça Antonio Prado n° 70- Centro - Bartinha/SP - CEP.: 14860-000 - Fone: (16) 3943.941)0 
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ELARRINHA 
- 9021/2024 
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Art. 39 - Os docentes que solicitarem exoneração de seus cargos, poderão participar 
de novos concursos, desde que respeitadas as exigências legais e aquelas impostas aocertame. 
Parágrafo Único - Os docentes dispensados a bem do serviço público, ficarão impedidos de 
nova participação em concurso público e consequente nomeação. 
SEÇÃO V 
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) 
Art. 40 - Fica assegurado à pessoa com deficiência (PCD), o direito de se inscrever 
em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento 
de cargo de provimento efetivo cujas atribuições sejam compatíveis. 
§ 1 - O candidato com deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, 
concorrerá a todas as vagas, sendo reservado o percentual de 5 % (cinco por cento) em face 
da classificação obtida. 
§ 22 - Caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este 
deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite 
máximo de 20% das vagas ofertadas. 
§ 32 - Não se aplica o disposto neste artigo nos casos de provimento de cargo em 
comissão ou função de direção. coordenação ou assessoramento, de livre nomeação e 
exoneração. 
Art. 41 - Os editais de concursos públicos, no que concerne às pessoas com deficiência 
(PCD), deverão conter: 
1 - o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada 
à pessoa com deficiência (PCD); 
II - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos de provimento efetivo que se 
encontram em disputa; 
III - previsão de adaptação das provas, do curso de formação, caso seja realizado e do 
estágio probatório, conforme a deficiência do candidato; e 
IV - exigência de apresentação, pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, 
de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível desta necessidade, assim como a sua 
provável causa. 
Art. 42 - É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa com 
deficiência (PCD) em concurso público para ingresso na Administração Pública Municipal 
direta e indireta. 
§ 12 - No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de condições 
diferenciadas nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, 
indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas. 
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2124 
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§ 2 - O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização 
das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de laudo, no prazoestabelecido 
no edital do concurso. 
Art. 43 - A pessoa com deficiência, resguardadas as condições previstas nesta Lei, 
participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que 
concerne: 
1 - ao conteúdo das provas; 
ii - à avaliação e aos critérios de aprovação; 
III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e 
IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. 
Art. 44 - O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de 
equipe multiprofissional, criada pelo poder executivo. 
§ 1 - A equipe multiprofissional emitirá laudo observando: 
1 - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição: 
II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a 
desempenhar; 
III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de 
trabalho na execução das tarefas; 
IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que 
habitualmente utilize; e 
V - a Classificação Internacional de Doença - CID e outros padrões de classificação 
reconhecidos no País. 
§ 2 - A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do 
cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório. 
Art. 45 - A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato com 
deficiência obedecerá ao disposto nos artigos desta lei complementar concernentes ao Estágio 
Probatório. 
CAPÍTULO IV 
DAS FUNÇÕES - ATIVIDADES E DAS DESIGNAÇÕES 
SEÇÃO 1 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNÇÕES-ATIVIDADES (DOCENTES) 
Art. 46 - O preenchimento de funções/atividades temporárias das Classes de 
Docentes será efetuado mediante admissão, nas seguintes hipóteses: 
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1 - para reger classe e/ou ministrar aulas, cujo número reduzido não justifique o 
provimento do cargo; 
II - para reger classes e/ou ministrar aulas atribuídas a ocupantes de cargos ou 
funções, em afastamentos estabelecidos pela legislação vigente, em caráter de substituição; 
III - para reger classes e/ou ministrar aulas provenientes de cargos vagos ou que ainda 
não tenham sido criados; e 
IV - para desenvolver atividades didático-pedagógicas relacionadas ao 
acompanhamento da aprendizagem dos alunos e assistência aos docentes regentes de classes 
e/ou aulas. 
V - fica vedado, para atender necessidade temporárias, a contratação de professor 
ocupante de cargo permanente da rede municipal de ensino que esteja em gozo de licença ou 
afastamento previstos na legislação vigente. 
SEÇÃO II 
DOS REQUISITOS, DIREITOS DOS CONTRATADOS EM FUNÇÃO. 
ATIVIDADES 
Art. 47 - Os requisitos para o preenchimento das funções/atividades temporárias da 
Classe de Docentes do Quadro do Magistério Público Municipal de Barrinha, serão os 
mesmos fixados nos anexos desta lei para provimento dos cargos de Professor de Educação 
Infantil. Professor de Educação Básica 1 e Professor de Educação Básica II. 
Art. 48 - O docente que for admitido pelo processo seletivo terá: 
1 - Direito a 3 (três) abonadas durante o ano letivo; 
II - Direito a 3 (três) atestados médicos durante o ano letivo; 
III - Terá direito a folga do TRE; 
IV . Terá direito a doação de Sangue; 
V - Caso haja falta injustificada em qualquer dia da semana, perderá o sábado, 
domingo e feriado. 
SEÇÃO III 
DO PROCESSO SELETIVO 
Art. 49 - A admissão, de que trata o artigo 46 desta lei, será precedida através de 
processo seletivo, na forma a ser estabelecida em regulamento, podendo participar os 
servidores efetivos, observando-se a escala de classificação, em ordem decrescente, elaborada 
pelo Certame. 
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SEÇÃO IV 
DA NOMEAÇÀO PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
Art. 50 - As designações para o exercício das Funções de Confiança ser-]ao efetuadas 
pelo chefe do Poder Executivo Municipal, enquanto perdurar a necessidade pública. 
§ 1 - Somente as unidades escolares municipais que contarem com um número igual 
ou superior a 12 (doze) classes e/ou que funcionarem em três períodos, independentemente 
do número de classes, comportarão, em seus módulos administrativos, a função de Vice￾Diretor de Escola. Acima de ig (dezoito) salas por período, comportarão dois vice-diretores. 
§ 2 - Os requisitos para as designações previstas no "caput" deste artigo, ficam 
estabelecidos em conformidade com os anexos 1 desta Lei. 
CAPÍTULO V 
DAS SUBSTITUIÇÕES 
Art. 51 - Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento 
legal e temporário dos docentes e dos profissionais de suporte pedagógico. 
§ 1 - A substituição poderá ser exercida por ocupante de cargo da mesma classe de 
docente, classificado em área de jurisdição da Secretaria Municipal da Educação de 
Barrinha. 
§ 2 - O ocupante de cargo do Quadro do Magistério poderá, também, exercer cargo 
vago da mesma classe, nas mesmas condições do parágrafo anterior, até o limite de 40 horas 
semanais. 
§ 32 - Na inexistência de docente titular de cargo, a substituição poderá ser exercida 
por docente ocupante de função/atividade temporária, classificado em área de jurisdição da 
Secretaria Municipal da Educação de Barrinha, mediante atendimento ao disposto nos 
artigos desta lei. 
Art. 52 - Para os cargos de provimento em comissão, haverá substituição nos 
afastamentos legais, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias. 
Art. 53 - As substituições docentes, por período igual ou inferior a 15 (quinze) dias, 
serão efetuadas sempre que possível por Professor de Educação Básica 1 e/ou Professor de 
Educação Básica II, em caráter eventual. Na inexistência ou insuficiência destes, serão 
admitidos em caráter eventual, ocupantes de funções-atividades temporários, como 
substitutos, obedecendo-se a classificação anualmente elaborada pela Secretaria Municipal de 
Educação, nos termos desta lei. - 
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Art. 54 - Para os efeitos do disposto neste capítulo, consideram-se afastamentos legais, 
os previstos em Lei Municipal e na Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de 
outubro de 1988. 
CAPÍTULO VI 
DA REMOÇÃO 
Art. 55 - A remoção dos integrantes da carreira do magistério processar-se-á por 
permuta ou por concurso de títulos, na forma que dispuser esta lei e a regulamentação 
específica (edital de atribuição anual). 
Art. 56 - O concurso de remoção sempre deverá preceder o de ingresso para o 
provimento dos cargos de carreira do Magistério Público Municipal de Barrinha e somente 
poderão ser oferecidos, em concurso de ingresso, às vagas remanescentes do concurso de 
remoção. 
Art. 57 - A remoção por permuta será válida por período indeterminado, podendo ser 
revogada de acordo com os permutantes e a aquiescência da Secretaria Municipal de 
Educação de Barrinha e na existência de carga compatível na unidade de interesse. 
Art. 58 - A contagem de pontos para efeito de participação em concurso de remoção 
será efetuada considerando o tempo de efetivo exercício, por campo de atuação, no Magistério 
Público Municipal de Barrinha e títulos. 
CAPÍTULO VII 
DA VACÂNCIA DE CARGOS E DE FUNÇÕES-ATIVIDADES 
Art. 59 - A vacância de cargos e de funções-atividades das classes de docentes e de 
suporte pedagógico do Quadro do Magistério ocorrerá nas hipóteses de: 
1 - exoneração; 
II - dispensa; 
III - aposentadoria; 
IV - falecimento; 
V - readaptação; 
VI - posse em outro cargo inacumulável e 
VII - por força desta Lei. 
Art. 60 - A dispensa ou exoneração do servidor dar-se-á: 
1 - titular de cargo: 
a) a pedido; e 
b) após processo administrativo, assegurado o direito de plena defesa. 
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II - cargo de provimento em comissão: 
a) a pedido; e 
b) a critério do chefe do Poder Executivo, e/ou através de processo 
administrativo, assegurado o direito de plena defesa. 
III - função-atividade temporária: 
a) apedido; 
b) quando da reassunção do titular do cargo; 
c) ao término do período de contratação; e 
d) a critério do superior imediato, em caso de irregularidade comprovada; 
e) após processo administrativo, assegurado o direito de plena defesa. 
CAPÍTULO VIII 
DAS JORNADAS DE TRABALHO 
SEÇÃO 1 
DA CONSTITUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA CLASSE DE DOCENTES 
Art. 61 - A jornada semanal de trabalho da classe de docentes é constituída de horas￾aula de trabalho com alunos e de horas-aula com atividades pedagógicas coletivas e em local 
de livre escolha, a saber: 
1 - Jornada de Trabalho Docente, para Professor de Educação Infantil- 30 (trinta) 
horas-aula semanais, composta por: 
a) 20 (vinte) horas-aula, de trabalho com alunos; e 
b) 02 (duas) horas-aula na escola em aulas trabalhos pedagógicos coletivos 
(ATPC) e 08 (Oito) horas-aula de trabalhos pedagógicos em local de livre escolha pelo 
docente (ATPL). 
II - Jornada de Trabalho Docente, para Professor k Educação Básica 1 - 30 (trinta) 
horas-aula semanais, composta por: 
a) 20 (vinte) horas-aula, de trabalho com alunos; e 
b) 02 (duas) horas-aula na escola em aulas trabalhos pedagógicos coletivos 
(ATPC) e 08 (oito) horas-aula de trabalhos pedagógicos em local de livre escolha pelo 
docente (ATPL). 
III - Jornada de Trabalho Docente, para Professor de Educação Básica II - 39 (trinta 
e nove) horas-aula semanais, composta por: 
a) 25 (vinte e cinco) horas-aula de trabalho com alunos; e 
b) 04 (quatro) horas-aula de atividades pedagógicas, (ATPC) e 10 (dez) 
horas-aula de trabalhos pedagógicos em local de livre escolha pelo docente (ATPL). 
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§ 12 - O docente poderá participar de atribuição de aulas para sua carga suplementar, 
sempre que possível em sua unidade escolar ou em outra de seu interesse. 
§ 2 - Permitir-se-á, a critério da administração, a opção por redução ou ampliação de 
jornada de PEB - II, de acordo com Anexo III, da presente lei. 
§ 32 - De acordo com o Anexo III, a Jornada de trabalho dos docentes PEB II 
(Professor de Educação Básica II), terá a seguinte constituição de jornada: 
1 - Jornada Mínima - 09 aulas com 1 ATPC e 4 ATPL 
II - Jornada reduzida —12 aulas com 2 ATPC e 5 ATPL 
III - Jornada Básica - 20 aulas com 2 ATPC e 8 ATPL 
IV - Jornada Integral —25 aulas com 4 ATPC e 10 ATPL 
§ 42 - A hora-aula de trabalho terá a duração de 45 (quarenta e cinco) minutos conforme 
Resolução SME n202 de 29 de setembro de 2022. 
§ 52 - Todo docente deverá cumprir, as horas-aula de trabalho pedagógico coletivo, 
de acordo com sua jornada, dentro do período que ministrar aulas e se não for possível, em 
período diverso ao que ministrar aulas. 
§ 6 - Entende-se por carga horária, o conjunto de horas-aula de trabalho com alunos 
e horas-aula de trabalho pedagógico (coletivo e em local de livre escolha). 
Art. 62 - As jornadas de trabalho previstas nesta lei não se aplicam aos Professores 
de Educação Básica II, ocupantes de função-atividade, pois a estes serão atribuídas conforme 
a carga horária que vierem a cumprir, conforme demanda da Secretaria Municipal de 
Educação, sempre que prestarem o processo seletivo. 
Art. 63 - Os docentes, titulares de cargo, sujeitos às jornadas previstas nesta lei 
poderão exercer carga suplementar de trabalho. 
§ 12 - Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas trabalhadas 
pelo docente, além daquelas estabelecidas na jornada de trabalho a que estiver sujeito. 
§ 2 - O número de horas-aula semanais da carga suplementar de trabalho 
corresponderá à diferença entre o limite de 40 (quarenta) horas e o número de horasprevistas 
na jornada de trabalho a que se refere o artigo 61Q desta lei. 
§ 32 - A retribuição pecuniária, por hora-aula prestada, a título de carga suplementar 
de trabalho docente, corresponderá à razão entre o salário base e a carga horária mensal no 
respectivo cargo. 
Art. 64 - Para fins de acúmulo de cargos ou funções-atividade na própria Secretaria 
Municipal de Educação, de acordo com as normas constitucionais, os docentes não poderão 
exceder o limite máximo de 40 (quarenta) horas de trabalho, ou seja, as horas-aula serão 
convertidas em horas-relógio, para que não ultrapasse essas 40 horas efetivamente, incluídas 
as horas de trabalho pedagógico. 
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Art. 65 - Para fins de cálculo de remuneração mensal, o mês será considerado como 
5 (cinco) semanas e a hora-aula de 45 (quarenta e cinco) minutos. 
Art. 66 - Poderão ser atribuídas aos ocupantes de cargo efetivo e aos ocupantes de 
função-atividade docente a carga horária máxima de 3 (três) horas-aula semanais para o 
desenvolvimento de projetos de recuperação e/ou reforço, a fim de resolver os problemas de 
alfabetização ou de aprendizagem dos alunos. 
Parágrafo Único - Os projetos referidos no "caput" deste artigo deverão estar em 
conformidade com a Proposta Pedagógica da Escola , serem propostos pela Direção de 
Escola, de acordo com a necessidade da mesma, homologados e aprovados pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 67 - As horas de atividades pedagógicas serão destinadas à preparação e avaliação 
do trabalho didático, a reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, atendimento aos 
pais e/ou responsáveis dos alunos e ao aperfeiçoamento profissional. 
§ 1 - A distribuição da carga horária referente às horas-aula de atividades pedagógicas 
a serem cumpridas na escola será estabelecida de acordo com a jornada atribuída, conforme 
previsto no anexo III desta lei e o cumprimento desta carga horária será de acordo com a 
proposta pedagógica da unidade escolar. 
§ 22 - O docente afastado para exercer as funções da Classe de Suporte Pedagógico 
não fará jus às horas de trabalho pedagógico. 
§ 32 - A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar os integrantes doQuadro 
do Magistério para participação em reuniões, palestras, cursos e outras atividades deinteresse 
da educação; o não atendimento às convocações será caracterizado como falta correspondente 
ao período para o qual estas ocorrem, salvo em período de férias. 
§ 41' - A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar quaisquer integrantes do 
Quadro do Magistério, sendo ele efetivo, para participar de projetos na rede municipal com 
carga reduzida ou a mesma carga horária de trabalho, durante todo ano letivo que o docente 
possuir, podendo ser no CEC (Centro de Educação Complementar "Kaor Maryama") ou 
CAEME (Centro de Atendimento Educacional Municipal Especializado "Severino Paixão da 
Silva"). 
SEÇÃO II 
DA JORNADA DE TRABALHO DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO 
Art. 68 - A jornada semanal de trabalho dos docentes da Classe de Suporte Pedagógico 
será: 
1 - Jornada de Trabalho, para Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola, com total 
de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias. 
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II - Jornada de Trabalho, para Diretor de Educação Básica Fundamental, Diretor de 
Educação de Jovens e Adultos, Diretor da Educação Especial e Diretor da Educação Básica 
Infantil, com total de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias; e 
III - Jornada de Trabalho, para Coordenador Pedagógico, com total de 40 (quarenta) 
horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias. 
CAPÍTULO IX 
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO 
Art. 69 - Fica instituído no Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Quadro do 
Magistério da Secretaria Municipal da Educação de Barrinha, os enquadramentos em 
níveis na seguinte conformidade: 
1 - de acordo com o cargo ou função-atividade; 
II - de acordo com a habilitação docente; e 
111 - de acordo com a carga horária de trabalho semanal. 
Art. 70 - Constitui objetivo do Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do 
Magistério Público Municipal de Barrinha e a valorização dos seus profissionais, de acordo 
com as necessidades e diretrizes do seu Sistema Municipal de Ensino. 
SEÇÃO 1 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 71 - A Secretaria Municipal de Educação , juntamente com o setor financeiro da 
Prefeitura do Município de Barrinha , em conformidade com os recursos financeiros a serem 
aplicados em educação, nos termos da Lei Federal n29.394/96, proporá adoção de medidas 
a respeito do piso salarial dos integrantes do Quadro do Magistério ao Exmo Sr. Prefeito 
Municipal. 
Art. 72 - Os valores dos vencimentos e salários dos servidores abrangidos por esta 
lei são os fixados na Tabela de Cargos, Carga Horária e Referências Salariais constantes no 
na Lei Municipal n22.838/2023 e alterações posteriores. 
SEÇÃO II 
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL 
Art. 73 - Progressão Funcional é a passagem do integrante do Quadro Magistério para 
nível retribuitório superior da respectiva classe, mediante a avaliação de indicadores de 
crescimento da sua capacidade profissional. 
Art. 74 - O integrante da Carreira do Magistério, devidamente habilitado, poderá 
passar para nível superior da respectiva classe através das seguintes modalidades: 
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1 pela via acadêmica; e 
II - pela via não acadêmica. 
Art. 75 - O valor retributivo dos níveis de progressão obedecerão a seguinte tabela: 
NÍVEL 1 NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V 
Salário Base 5% 10% 15% 20% 
Art. 76 - Para fins da progressão funcional pela via acadêmica serão consideradas as 
habilitações acadêmicas obtidas em grau superior de ensino, dispensados quaisquer 
interstícios de tempo, na seguinte conformidade: 
1 - Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Básica 1: 
a) mediante a apresentação de diploma ou certificado de conclusão curso de 
grau superior de ensino, graduação correspondente à licenciatura plena, será 
enquadrado no Nível III. Isso ocorre quando o professor de Educação Infantil tem 
apenas Magistério e faz uma graduação, ou seja, uma licenciatura plena em Pedagogia 
ou outra disciplina; 
b) mediante a apresentação do certificado de conclusão de curso de mestrado, 
será enquadrado no Nível IV. 
c) mediante a apresentação do certificado de conclusão de curso de doutorado, 
será enquadrado no Nível V. 
11 - Diretor de Escola, ViceDiretor de Escola, Diretor de Educação Básica 
Fundamental, Diretor de Educação Básica Infantil, Diretor de Educação de Jovens e 
Adultos. Diretor de Educação Especial. Coordenador pedagógico e Professor de 
Educação Básica II: 
a) mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso depôs￾graduação, em nível de especialização Lato Sensu, será enquadrado no nível III; 
b) mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso de mestrado, 
será enquadrado no nível IV: 
c) mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso de 
doutorado, será enquadrado no nível V. 
§ li' -Os percentuais não são cumulativos. 
Art. 77 - Para fins da Progressão Funcional pela via não acadêmica, deverão ser 
cumpridos interstícios mínimos, computando sempre o tempo de efetivo exercício do 
profissional no magistério público municipal de Barrinha, no nível em que estiver enquadrado 
dar-se-á através da concessão de adicional de 1% (um por cento) por anuênio deefetivo 
exercício no cargo. 
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Art. 78 - Interromper-se-á o interstício a que se refere o artigo anterior quando o 
servidor estiver: 
1 - afastado para prestar serviços junto à empresa, fundação ou autarquia, bem como 
junto a órgão da União ou do Estado; 
II - afastado para prestar serviços junto a outro Setor do Município, para desempenho 
de funções não correlatas às do Magistério; 
III - licenciado para tratamento de saúde, por prazo superior a 6 (seis) meses; 
IV - afastado junto aos órgãos que compõem a estrutura básica do Serviço Municipal 
de Educação, para atividades não correlatas às do Magistério; 
V - afastado para frequentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento, 
especialização ou atualização, no país ou exterior; 
VI - licenciado para tratar de interesses particulares; 
VII - licenciado por motivo de remoção do cônjuge, funcionário civil ou militar, da 
União ou do Estado, por prazo superior a 6 (seis) meses; e 
VIII - afastado do trabalho por motivo de faltas justificadas ou injustificadas. 
Art. 79 - Considerar-se-á as licenças gestante, nojo, gala e licença-prêmio como 
efetivo exercício. 
Art. 80 - O integrante da carreira do magistério, quando nomeado ou designado para 
cargo de outra classe da mesma carreira, perceberá o vencimento correspondente ao nível 
retribuitório inicial da nova classe e, posteriormente, será reenquadrado nos termos desta lei. 
Art. 81 - A evolução de um nível para outro imediatamente superior dar-se-á na forma 
preconizada por esta lei. 
Art. 82 - O percentual estabelecido no artigo 74 será aplicado sempre sobre o salário 
base previsto. 
Art. 83 - Cada Classe de Docente e de Suporte Pedagógico é composta por níveis de 
salário, correspondendo o primeiro nível ao salário-base das classes e os demais à Progressão 
Horizontal decorrente da progressão funcional anual prevista nesta lei. 
SEÇÃO III 
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL 
Art. 84 - A Secretaria Municipal da Educação, no cumprimento do disposto nos 
artigos 67 e 87 da Lei Federal número 9394/96, empenhar-se-á para implementar programas 
de aperfeiçoamento profissional aos docentes em exercício, através de cursos de capacitação 
e aperfeiçoamento em serviço. 
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§ 1 - Os programas de que trata o "caput" deste artigo poderão ser desenvolvidos em 
parceria com instituições que mantenham atividades na área de Educação. 
§ 2 - Deverão os programas considerar os objetivos e metas da Secretaria Municipal 
da Educação do Município de Barrinha, as prioridades das áreas curriculares, a situação 
funcional dos professores, a atualização das metodologias de ensino e avaliação, inclusive as 
que utilizam recursos da educação à distância e as Metas dos Planos Nacional e Municipal 
de Educação e determinações do Ministério da Educação. 
SEÇÃO IV 
DA APOSENTADORIA 
Art. 85 - Para fins de aposentadoria fica assegurada aos integrantes do Quadro do 
Magistério a contagem de tempo de serviço prestado na Educação Básica, nos termosdispostos 
na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Constituição doEstado de São 
Paulo/89 e de Emendas Constitucionais em vigor. 
CAPÍTULO X 
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS 
SEÇÀO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 86 - Compete à Secretaria Municipal de Educação elaborar e divulgar 
anualmente, por meio de resolução, todas as orientações complementares necessárias para o 
processo de atribuição de classes e/ou aulas da Rede Pública Municipal de Ensino em 
Barrinha. 
SEÇÃO 1 
DAS INSCRIÇÕES 
Art. 87 - O Diretor de Escola deverá convocar os docentes da Unidade Escolar, a fim 
de procederem suas inscrições, por campo de atuação (PEB 1 ou PEB II), referentes ao 
processo anual de atribuição de classes e/ou aulas, de acordo com o calendário da Secretaria 
Municipal de Educação. 
§ 1 - A convocação para a inscrição, de que trata o "caput" deste artigo, abrange os 
docentes titulares de cargos efetivos classificados na unidade escolar sede. 
§ 2 - O docente que estiver afastado, a qualquer título, deverá ser convocado, 
formalmente, para efetuar sua inscrição ou se fazer, legalmente, representar para este fim. 
§ 32 - Os docentes que estiverem readaptados permanentemente não participarão da 
atribuição. 
§ 42 - Quando da convocação, os docentes efetuarão sua opção por período de trabalho 
e, se PEB - II, por ampliação ou redução de jornada, inclusive em qual das jornadas 
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2021 024 
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de trabalho previstas na lei pretende se enquadrar, preenchendo o documento conforme￾modelo, 
onformé
modelo, constante em resolução específica. 
§ 52 - As classes e/ou aulas livres não poderão ser disponibilizadas para atribuição a 
professores ingressantes por concurso público antes de serem colocadas em processo de 
remoção. 
§ 62 - A inscrição será realizada por cada docente na unidade escolar sede deexercício, 
em seu período de trabalho. 
§ 72 - As inscrições dos ocupantes de função-atividade serão feitas no site da empresa 
que vier a ganhar o processo de licitação, para fins de participação no processo seletivo. Logo 
após esse processo, a Secretaria Municipal de Educação fará o chamamento através de editais 
publicados no site da Prefeitura Municipal de Barrinha. 
Art. 88 - No ato da inscrição, o candidato deverá comprovar as informações que serão 
registradas no Atestado de Pontuação conforme modelo constante em resolução específica, 
confirmar se concordam ou não com a pontuação atribuída, e informar seus interesses 
conforme § 4 do artigo 87. 
§ 12 - Neste momento, o docente deverá ainda manifestar seu interesse em realizar 
substituições, participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas durante o ano letivo. 
§ 22 - As classes/aulas do Centro de Integração de Educação Básica - CIEB, 
consideradas demanda irregular, deverão ser atribuídas aos docentes aprovados em processo 
seletivo. 
§ 32 As aulas de AEE e EEE do CAEME serão atribuídas aos docentes de Educação 
Especial aprovados em processo seletivo. 
§ 42 - As classes/aulas da EJA - Anos Iniciais, consideradas demanda irregular, 
deverão ser atribuidas aos docentes aprovados em processo seletivo. 
§ 5 - As aulas da EJA - Anos Finais, consideradas demanda irregular, poderão ser 
atribuídas aos professores efetivos, a título de carga suplementar e/ou aos docentes aprovados 
em processo seletivo. 
Art. 89 - Os docentes inscritos nos termos do artigo anterior serão classificados em 
ordem decrescente de pontos, em lista única na Unidade Escolar e posteriormente em lista 
geral na Secretaria Municipal de Educação, respeitando o campo de atuação. 
Parágrafo Único - Cada Unidade Escolar enviará à Secretaria Municipal da Educação cópia 
da classificação de seus docentes, com as respectivas quantidades de pontos, a relação de 
classes e/ou aulas que foram atribuídas na unidade com o respectivo saldo de classes e/ou 
aulas remanescentes, para fins de acompanhamento da Comissão de Atribuição e participação 
em outras fases e etapas que preveem classificação geral na SME. 
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Art. 90 - Compete à Comissão de Atribuição elaborar lista única, de acordo com o 
interesse dos docentes para as fases e etapas posteriores na Secretaria Municipal de Educação, 
considerando o campo de atuação docente, em ordem decrescente dos pontos totalizados na 
classificação na unidade escolar. 
§ 12- É obrigatória a participação dos docentes em todas as fases do processo de 
atribuição de aulas, momento em que será composta a jornada de trabalho do professor efetivo, 
sendo que terá direito a escolher, conforme a lista classificatória e disponibilidade, o período 
que pretende trabalhar. 
§ 2 - Os docentes municipalizados deverão respeitar a carga horária do Estado, não 
podendo ampliá-la na Rede Municipal de Ensino de Barrinha. 
§ 3 - A participação de professores não efetivos no processo de atribuição de classes 
e aulas está condicionada à aprovação em prova de processo de seleção pública. 
§ 42 A opção por período de trabalho dos docentes dar-se-á seguindo a classificação 
de acordo com as vagas. 
Art. 91 - A Secretaria Municipal de Educação deverá convocar os docentes da Rede 
Municipal, que não possuem unidade sede e que atuam na Educação Infantil, a fim de 
procederem suas inscrições, por campo de atuação (PEI e/ou PEB 1 e/ou II), referentes ao 
processo anual de atribuição de classes e/ou aulas, de acordo com o calendário da Secretaria 
Municipal de Educação. 
Parágrafo Único - Quando da convocação, os docentes efetuarão sua opção por período de 
trabalho. 
SEÇÃO II 
DA ATRIBUIÇÃO 
Art. 92 - O processo de atribuição de classes e/ou aulas dos docentes da Secretaria 
Municipal de Educação obedecerá ao disposto na presente lei e resolução específica. 
Art. 93 - Cumpre à Secretaria Municipal de Educação acompanhar e supervisionar o 
processo de atribuição de classes e/ou aulas em todas as etapas e decidir sobre os casos 
omissos. 
Art. 94 - Compete ao Diretor da Escola, observadas as normas legais e respeitada a 
classificação dos docentes, por tempo de serviço no campo de atuação (PEB 1 ou PEB II), 
atribuir as classes e/ou as aulas da Unidade Escolar, compatibilizando as cargas horárias das 
classes e das disciplinas, aos horários e turnos de funcionamento da escola, com as respectivas 
jornadas de trabalho, observando-se, inclusive, às situações de acumulação de cargos 
públicos. 
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Art. 95 - As classes e/ou aulas da Educação Básica serão atribuídas: 
1 - por tempo de serviço e títulos, por campo de atuação, devidamente comprovado 
através de certidões; e 
II - a critério da Administração Municipal, respeitada a ordem de classificação. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares 
necessárias ao cumprimento deste artigo. 
Art. 96 - Para fins de atribuição de classes e/ou aulas, consideram-se campos de 
atuação, as classes e/ou aulas a serem atribuídas conforme o previsto no artigo 82desta lei e 
enfatizando que o professor docente terá direito apenas escolher o período e não a sala que irá 
ministrar aulas no ano letivo. 
SEÇÃO iii 
DA CLASSIFICAÇÃO 
Art. 97 - Os titulares de cargos afastados do Sistema Estadual de Ensino junto ao 
Sistema Municipal de Ensino, por força de Municipalização, terão preferência de escolha e 
serão classificados de acordo com os pontos obtidos no Sistema Estadual de Ensino. 
Art. 98 - Após a inscrição, os docentes, do mesmo campo de atuação de classes e/ou 
aulas a serem atribuídas, serão classificados observada a seguinte ordem de preferência, 
quanto: 
1 - Situação funcional: 
a) titulares de cargos afastados do Sistema Estadual de Ensino junto aoSistema 
Municipal de Ensino por força de Municipalização; e 
b) titulares de cargos do Magistério Público Municipal de Barrinha, no campo 
de atuação de inscrição. 
II - Tempo de serviço dos titulares de cargos do Magistério Público Municipal de 
Barrinha, no campo de atuação de inscrição: 
a) em exercício no Magistério Público Municipal de Barrinha, por campo de 
atuação, mesmo em licença prêmio, ou exercendo Assessoria Pedagógica ou em cargo 
eletivo junto à entidade representativa da categoria, 01 (um) ponto por dia trabalhado. 
III - Títulos e Qualificação Profissional para titulares de cargo do Magistério Público 
Municipal, contar-se-ão os pontos na seguinte conformidade: 
a) Diplomas de Pós-Graduação: Doutorado (até o limite de um certificado) 350 
pontos; Mestrado (até o limite de um certificado) 300 pontos; Especialização (primeiro 
certificado) 250 pontos e, a partir do segundo certificado, sem limites, 50 pontos cada; 
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b) Diploma de Curso Superior: Licenciatura Plena (primeiro certificado) 250 
pontos e, a partir do segundo certificado desde que na área da educação, limitado a 4 
certificados, 50 pontos cada: 
c) Certificados de cursos de atualização pedagógica, na área da educação, 
oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação de Barrinha e/ou Instituições de 
Ensino devidamente credenciadas, com validade máxima de 5 (cinco) anos, 01 (um) 
ponto por hora/curso averbado. 
§ l - Quanto aos cursos de atualização pedagógica, oferecidos por Instituições de 
Ensino, devidamente credenciadas, contar-se-á 01 (um) ponto por hora/curso averbado, até o 
limite de 100 (cem) pontos. 
§ 2 - Os certificados de tempo de serviço e cursos de atualização pedagógica ou pós￾graduação (com data de conclusão até 30 de junho do ano letivo), deverão ser averbados junto 
à unidade escolar-sede até um mês antes do início do processo de atribuição de cada ano letivo. 
Certificados entregues após o mês de novembro, não serão considerados na apuração de 
pontos a não ser no próximo ano letivo. 
Art. 99 - Quando, na apuração final dos pontos, ocorrer empate entre os professores 
efetivos, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios: 
1 - maior graduação, sendo nesse caso para professores de educação básica 1, quando 
o mesmo tiver apenas magistério e O Outro Pedagogia ou outra área; 
II - maior tempo de serviço prestado na unidade escolar-sede; 
III - maior número de dependentes; e 
IV - maior idade. 
Parágrafo Único - O cadastro de qualificação profissional de cada docente deverá ser revisto 
e atualizado, anualmente, junto à unidade escolar-sede, sempre no mês de novembro de cada 
ano, ou antecipadamente, de acordo com o calendário da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 100 - Fica isento de participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas, o 
titular de cargo lotado na Unidade Escolar, enquanto estiver: 
1 - em licença autorizada para tratar de interesses particulares, sendo que em alguns 
casos a atribuição de classe e/ou aulas serão atribuídas compulsoriamente; 
§ 1 - Os profissionais citados nos incisos 1 deste artigo, devem estar relacionados no 
quadro dos profissionais efetivos lotados nas unidades escolares-sedes, com os seguintes 
dados: nome, cargo, função que exerce, local de atuação e instrumento legal que autorizou o 
afastamento. 
§ 2 - O docente afastado para o exercício de atividades junto à Secretaria Municipal 
da Educação, na Assessoria Pedagógica, Direção de Escola, Vice-direção de escola, 
Coordenador pedagógico, Diretor de Educação Básica Fundamental, Diretor de Educação 
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de Jovens e Adultos, Diretor de Educação Básica Infantil, Diretor de Educação Especial 
deverá, obrigatoriamente, participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e a 
contagem de seus pontos deverá ser feita considerando 01 (um) ponto por dia trabalhado. 
a) Na contagem de tempo de serviço serão utilizados os mesmos critérios e 
deduções que se aplicam para concessão de adicional por tempo de serviço, sendo que 
a data-limite da contagem de tempo é sempre 30 de junho do ano precedente ao de 
referência. 
§ 3 - Os docentes efetivos que não puderem participar da atribuição, por quaisquer 
outros motivos, terão atribuição compulsória, de acordo com sua opção de período, seguindo 
a classificação, na sua escola-sede. 
Art. 101 - O docente que se sentir prejudicado, quanto ao processo de atribuição de 
classes e/ou aulas, poderá recorrer à Secretaria Municipal de Educação, desde que tenha 
participado da sessão de atribuições. 
§ 1 - O recurso referido no "caput" deste artigo, não terá efeito suspensivo do 
processo, devendo ser interposto até 48 (quarenta e Oito) horas, após cada sessão, tendo a 
autoridade o mesmo prazo para decidir. 
§ 22 - O docente que não participar das etapas previstas neste estatuto e/ou 
regulamentação específica para o processo de atribuição de classes e/ou aulas, ficará à 
disposição da Secretaria Municipal da Educação para a lotação, onde houver vaga, sem 
direito de escolha. 
§ 32 - Será considerado adido o docente que, por qualquer motivo, não tiver classes 
e/ou aulas atribuídas. 
§ 42 - O docente adido ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação e 
deverá ser designado para substituições ou para atividades inerentes ou correlatas ao 
Magistério, obedecida à qualificação do docente. 
§ 52 - Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a recusa por parte doadido 
em exercer atividades para as quais for designado. 
CAPÍTULO XI 
DOS DIREITOS E DEVERES 
SEÇÃO 1 
DOS DIREITOS 
Art. 102 - São direitos dos integrantes do Quadro do Magistério, além dos previstos 
em outras normas: 
1 - ter a seu alcance informações educacionais, bibliografias, materiais didáticos e 
outros recursos pedagógicos e contar com assistência técnica que auxilie e incentive a 
melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos; 
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II - garantia de oportunidade de frequentar cursos de formação, capacitação e 
atualização; 
III - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e materiais técnico-pedagógicos 
adequados para que possam exercer, com eficiência e eficácia, suas funções; 
IV - ter igualdade de tratamento assegurada no plano técnico—pedagógico, 
independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito; 
V - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades 
escolares; 
VI - participar como integrante dos colegiados ou instituições auxiliares da escola, 
dos estudos e das deliberações que afetem o processo educacional; 
VII - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e 
da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares; 
VIII - faltas abonadas, no máximo 06 (seis) ao ano, não podendo exceder 01 (uma) 
ao mês; 
IX - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias; 
X - sexta-parte calculada sobre os seus vencimentos, após completar 20 (vinte) anos 
de efetivo exercício no cargo, incorporada aos referidos vencimentos para todos os efeitos 
legais; 
XI - licença de 90 (noventa) dias, ou seja, licença prêmio, a título de prêmio por 
assiduidade, com a remuneração do cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo 
exercício no cargo, desde que não ultrapasse o limite máximo de 30 (trinta) faltas no período 
aquisitivo, excetuando-se a falta injustificada, que acarretará a perda do benefício em questão; 
XII - A licença prêmio por assiduidade, prevista no inciso XI, deste artigo, só poderá 
ser gozada em período máximo de 30 (trinta) dias por ano. 
XIII - faltas/dias/aulas de acordo com o campo de atuação e com a carga horária 
semanal, a ser regulamentada pelo Anexo IV; 
XIV - ABONO ASSIDUIDADE - Terá direito ao abono assiduidade o docente 
efetivo e permanente, condicionado á possibilidade financeira do Município de Barrinha, que 
somente procederá o pagamento se tiver a disponibilidade fianceira para tanto, que estiver 
de: 
a) Férias; 
b) Licença prêmio; 
c) Faltas abonadas, sendo as 06 (seis) no ano; 
d) Licença nojo ou gala; 
e) Convocação para participação em Júri ou processo judicial; 
1) TRE. 
§ 10 - Não fazem jus ao abono assiduidade os docentes que estiverem no período de 
estágio probatório e todos aqueles que se encontrarem no exercício de cargo em comissão, 
temporários e os Agentes Políticos, incluindo Secretário da educação ou secretário adjunto. 
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SEÇÃO II 
DOS DEVERES 
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§ 2 - Não terá direito ao abono assiduidade quando ocorrer ausência ao trabalho em 
razão de: 
a) licença para tratamento de saúde; 
b) licença para tratamento de pessoa da família; 
c) faltas justificadas ou injustificadas; 
d) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; 
e) licença compulsória; 
0 licença gestante e paternidade; 
g) licença para prestação de serviço militar ou para atividade política; 
h) licença para tratar de interesses particulares; 
i) licença para desempenho de mandato classista ou eletivo; 
j) afastamento para estudo ou aperfeiçoamento, por iniciativa do servidor; 
k) para doação de sangue; 
1) afastamento para servir outro órgão ou entidade que não seja educação. 
LII - Para efeito do abono de assiduidade serão considerados 02 (dois) semestres, 
sendo os períodos compreendidos entre os dias l de junho a 31 de novembro e de 111 de 
dezembro a 30 de maio de cada ano. 
IV - O abono assiduidade será pago nos meses de junho e dezembro de cada ano, 
sendo 50% (cinquenta por cento do valor em cada semestre do ano letivo). 
V - A somatória do valor pago no abono assiduidade corresponde a 1 (um) salário base 
do referido professor que fizer jus ao mesmo. 
VI - Ausentando-se do trabalho por mais de 30 (trinta) dias, o docente perderá o direito 
de receber o abono assiduidade do semestre em que ocorreram bem como do semestre 
subsequente. 
Parágrafo Único Ocorrendo Licença Gestante somente será computado o semestre da 
respectiva licença. 
Art. 103 - Os integrantes do Quadro do Magistério têm o dever constante deconsiderar 
a importância de suas atribuições, mantendo a conduta moral e funcional adequada à 
dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, 
deverá: 
1 - preservar os princípios e fins da Educação Brasileira, através de seu desempenho 
profissional; 
II - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a 
eficácia de seu aprendizado; 
III - desempenhar atribuições, funções e cargos específicos do magistério com 
eficiência, eficácia, zelo e presteza; 
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IV - manter e zelar pelo espírito de cooperação com a equipe escolar e a comunidade 
em geral, visando a construção de uma sociedade democrática; 
V - conhecer e respeitar as leis; 
VI - participar dos colegiados, instituições auxiliares da gestão democrática da 
escola; 
VII - buscar constantemente seu aperfeiçoamento profissional através da 
participação em cursos, seminários, capacitações e outros, sem prejuízo de suas funções; 
VIII - cumprir as ordens superiores e comunicar à Secretaria Municipal da Educação 
todas as irregularidades de que tiver conhecimento no local de trabalho; 
IX - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação dos educadores; e, 
X - participar ativamente do processo de planejamento, execução e avaliação das 
atividades escolares. 
Parágrafo Único - Constitui falta grave do integrante do Quadro do Magistério impedir que 
o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material, e/ou agir 
com discriminação quanto à cor, crença, raça, necessidades especiais e etc. 
CAPÍTULO XII 
DOS AFASTAMENTOS 
Art. 104 - O docente integrante do Quadro do Magistério poderá ser afastado do 
exercício do cargo, ou função, respeitado o interesse da Administração Municipal, para os 
seguintes fins: 
1 - prover cargo em comissão; 
II - ser designado para cargos de suporte pedagógico; 
III - exercer cargo ou substituir ocupante de cargo ou função quando este estiver 
afastado, desde que da mesma classe; e 
IV - exercer atividades correlatas às de magistério, em cargos ou funções previstos 
nas unidades e/ou órgãos da Secretaria Municipal da Educação. 
§ 1 - Os afastamentos referidos neste artigo serão concedidos sem prejuízo de 
vencimentos e das demais vantagens do cargo, devendo o docente substituto cumprir regime 
de trabalho semanal idêntico ao do titular. 
§ 2 - Consideram-se atividades correlatas às do magistério as relacionadas com a 
docência em outras modalidades de ensino e as de natureza técnica educacional. 
Art. 105 - Haverá incorporação de vencimentos quando o docente ocupar cargo em 
comissão, voltando a receber os vencimentos de seu cargo quando for cessada a nomeação em 
questão. 
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CAPÍTULO XIII 
DAS LICENÇAS 
SEÇÃO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 106 - Conceder-se-á, aos servidores efetivos, licença: 
1 - por motivo de doença do próprio servidor ou em pessoa da família; 
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; 
III - por licença compulsória; 
IV - para serviço militar; 
V - para atividade política; 
VI - prêmio por assiduidade; 
VII - para tratar de interesses particulares; e 
VIII - especial. 
§ 1° - A licença prevista no inciso 1 será precedida de exame por médico ou junta 
médica oficial. 
§ 2° - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período 
superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VIII. 
§ 3° - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença 
prevista no inciso 1 deste artigo. 
Art. 107 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da 
mesma espécie será considerada como prorrogação. 
SEÇÃO ii 
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA 
Art. 108 - Poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou 
companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral 
consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica 
oficial. 
§ 1° - A licença somente será defenda se a assistência direta do servidor for 
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. 
§ 20 - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 
(trinta) dias, e excedendo este prazo, mediante parecer de junta médica, sem remuneração. 
§ 3° - A licença por motivo de doença em pessoa da família, não poderá exceder 02 
(dois) anos. 
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SEÇÃO III 
DA LICENÇA COMPULSÓRIA 
Art. 109 - O servidor que for considerado, a juízo da autoridade sanitária competente, 
suspeito de ser portador de doença contagiosa transmissível, será afastado do serviço público. 
§ 1° - Resultando positiva a suspeita, o servidor será licenciado para tratamento de 
saúde, incluindo na licença os dias em que esteve afastado. 
§ 21 - Não sendo procedente a suspeita, o servidor deverá reassumir imediatamente o 
seu cargo, considerando-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período 
de afastamento. 
SEÇÃO IV 
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE 
Art. 109 - Poderá ser concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro 
que for deslocado para fora do município, na condição de Servidor Público Civil ou Militar 
designado para prestar serviços ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo 
e Legislativo. 
Parágrafo Único - A licença será concedida, sem remuneração, mediante pedido 
devidamente instruído e comprovado e vigerá pelo tempo que durar a designação ou o 
mandato eletivo do cônjuge ou companheiro deslocado. 
SEÇÃO V 
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR 
Art. 110 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na 
forma e condições previstas na legislação específica. 
Parágrafo Único - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem 
remuneração para reassumir o exercício do cargo. 
SEÇÃO VI 
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA 
Art. 111 - O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que 
mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a 
véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 
§ l - O servidor, candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas 
funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, 
dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça 
Eleitoral, até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito. 
§ 2° - A partir do registro da candidatura e até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao 
dia da eleição, o servidor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, com a 
remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes 
estabelecidas em Lei. 
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SEÇÃO VII 
DA LICENÇA POR ASSIDUIDADE 
Art. 112 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 03 
(três) meses de licença prêmio, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do 
cargo. 
§ 1 - Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que se 
aposentar ou vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, nesse último caso em favor de seus 
beneficiários da pensão. 
§ 2° - A licença prêmio não gozada ou não recebida em pecúnia, poderá ser contada 
em dobro para efeito de aposentadoria e disponibilidade, mediante requerimento dirigido ao 
Departamento de Recursos Humanos. 
§ 3° - A licença prêmio com as vantagens do cargo em comissão, somente será 
concedida ao servidor que a venha exercendo, no período aquisitivo, por mais de dois anos. 
§ 4° - Somente o tempo de serviço, prestado ao município, será contado para efeito de 
licença prêmio. 
§ 50 - A licença prêmio a que se refere o presente artigo poderá ser gozada no todo ou 
em parte pelo funcionário ou paga no todo ou em parte em pecúnia, a critério da administração, 
observando o artigo 115 e seu § 1. 
§ 6° - Não terá direito à Licença Prêmio por assiduidade o Servidor Público que, dentro 
do período aquisitivo houver: 
1 - sofrido punição disciplinar de advertência ou suspensão: 
II - faltado ao serviço, injustificadamente, em número superior a 01 (um) dia ao ano, 
no período do quinquênio; 
III - ultrapasse o limite máximo de 30 (trinta) faltas no período aquisitivo; 
IV - sofrer condenação com pena privativa de liberdade, por sentença definitiva. 
Art. 113 - Suspende a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração do 
quinquênio, a ocorrência de: 
1 - licença por motivo de saúde, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, 
excetuando licença gestante; 
II - por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 
III - licença para atividade política; 
IV - pena privativa de liberdade por flagrante, prisão preventiva ou temporária. 
Parágrafo Único - para efeito deste artigo, a suspensão é a cessação temporária de 
computação do tempo, sobrestando-o a contar do início de determinado ato jurídico 
administrativo e reiniciando-se a sua contagem a partir da cessação do mesmo. 
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Art. 114 - Interrompe a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração do 
quinquênio: 
1 - licença para tratamento da própria saúde, pela somatória dos dias, quando 
superiores a 120 (cento e vinte) dias consecutivos; 
II - licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração; 
III - licença para tratar de interesses particulares; 
Parágrafo Único - Interrupção, para os efeitos deste artigo é a solução de continuidade na 
contagem do tempo, fazendo findar seus efeitos a contar de determinado ato jurídico 
administrativo, para dar início-a nova contagem.a-pariir da.cessaço do referido ato. 
Art. 115 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá 
ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa, Órgão ou 
entidade. 
§ 1°- A autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, 
devidamente fundamentado, decidirá quanto à data de seu início e à sua concessão por inteiro 
ou parceladamente, o que deverá ocorrer dentro do prazo de 12 (doze) meses. 
§ 20 - O Servidor deverá aguardar em exercício a concessão da Licença. 
SEÇÃO VIII 
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES 
Art. 116 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável 
licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, 
sem remuneração. 
19 —A licença somente-poderá ser interrompida por determinação de Prefeito 
Municipal, a qualquer tempo, no interesse do serviço, vedada qualquer interrupção a pedido 
do servidor. 
§ 20 - No se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da 
anterior. 
§ 3° - Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou 
transferidos, antes de completarem 02 (dois) anos de exercício. 
§ 4° - O Servidor deverá aguardar em exercício a concessão da Licença. 
SEÇÃO IX 
DA LICENÇA ESPECIAL 
Art. 117 - O servidor designado para missão, estudo, ou competição esportivaoficial, 
em outro município, ou no exterior, terá direito à Licença Especial. 
Parágrafo Único - Os critérios para a concessão da licença e o seu valor serão definidos em 
lei municipal específica. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
EMRRINHA 
GOVERNANDO com TODOS e pa'a TODOS! 
CAPÍTULO XIV 
DAS CONCESSÕES 
Art. 118 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: 
1 - por 01 (um) dia, para doação de sangue; 
II - por 08 (oito) dias consecutivos em razão de casamento, licença gala; 
III - por 06 (seis) dias, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou 
padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, licença nojo; 
IV - por 01 (um) dia, por falecimento de colateral consanguíneo ou afim até o 
segundo grau civil, licença nojo. 
V - por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, por licença maternidade: e 
VI - por 5 (cinco) dias Consecutivos, por licença paternidade. 
Art. 119 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quandocomprovada 
a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário 
na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. 
CAPÍTULO XV 
DA GRATIFICAÇÃO PELO TRABALHO NOTURNO 
Art. 120 - Os servidores integrantes do Quadro do Magistério, farão jus à Gratificação 
por Trabalho Noturno quando atuarem no Ensino Regular Fundamental e/ou no Ensino Médio, 
se houver, das unidades escolares da Secretaria Municipal de Barrinha, no período noturno. 
Art. 121 - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á trabalho noturno o realizado no 
período das 19 (dezenove) horas às 23 (vinte e três) horas. 
Art. 122 - A Gratificação corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor percebido 
em decorrência das horas-aula efetivamente ministradas no período de trabalho noturno, 
verificando as horas aulas semanais e somadas ao final do mês. 
Art. 123 - O integrante do Quadro do Magistério não perderá o direito, mas não 
receberá a Gratificação pelo Trabalho Noturno, ao se afastar em virtude de férias, gala, nojo, 
licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e em outros afastamentos de efetivo 
exercício para todos os fins legais, incluindo atestados médicos. 
Art. 124 - A Gratificação pelo Trabalho Noturno não se incorpora aos vencimentos ou 
salários, para nenhum efeito. 
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CAPÍTULO XV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 125 - Ficam os docentes e profissionais de apoio pedagógico, ocupantes de cargos 
de provimento efetivo e funções docentes, se houver, redenominados, reclassificados e 
enquadrados nos termos deste Estatuto. 
Art. 126 - Os docentes e demais funcionários da Educação, que fizerem jus, deverão, 
obrigatoriamente, gozar férias anualmente, no mês de janeiro, por 30 dias. 
Art. 127 - Integram-se a este Estatuto, no que couber, os titulares de cargos da 
Secretaria Estadual de Educação afastados junto ao Sistema Municipal de Educação, por força 
da municipalização. 
Art. 128 - Todos os ocupantes de cargos e/ou funções, devem possuir a habilitação 
de nível superior exigida pela Lei Federal 9394/96 (LDB). 
Art. 129 - Aplica-se, subsidiariamente, aos integrantes do Quadro do Magistério, no 
que com a presente lei não conflitar, as disposições constantes em legislação municipal 
vigente, especialmente, as contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. 
Art. 130 - São partes integrantes da presente lei, os anexos que a acompanham. 
Art. 131 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 132 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário que disponham sobre a matéria pertinente ao mesmo título ou 
idêntico fundamento, ficando mantidas as disposições da Lei Municipal 1.545/1997 no que 
esta for omissa, bem como as estruturas administrativas constantes da Lei Municipal 
2.838/2023 e alterações posteriores. 
36 
410 
JOSE MA! OS MARTINS 
Prefeito Municipal 
End.: Praça Antonio Prado n°70- Centro - Barrinha/SP - CEP.: 14860-000 - Fone: (16) 3943-9400 
CNPJ: 45.370.087/0001.27 . www.barrinha.sn.00v.br 
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BARRENHA 
AOMIIUSTHAÇAO 202112024 
GOVERNANDO com T000S e ra T000S! 
Anexo 1 
Denominac?es dos Cargos e Reuisitos oara provimento do Cargo 
Denominação Requisitos para provimento do Cargo 
Professor de 
Educação Infantil 
Habilitação em nível de Ensino Médio, na modalidade 
Normal e/ou Licenciatura Plena em Pedagogia, ou Curso 
equivalente, com habilitação em Educação Infantil. 
Professor de 
Educação Básica 1 
Licenciatura Plena em Pedagogia, ou Curso equivalente, 
com habilitação em Educação Infantil ou nos anos Iniciais 
do Ensino Fundamental. 
Professor de 
Educação Básica II 
Licenciatura de graduação plena, com habilitação 
específica em área própria. 
Diretor de Escola Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em 
Gestão Escolar ou equivalente e ter no mínimo 05 (cinco) 
anos de efetivo exercício no Magistério da Educação 
Básica. 
Vice-Diretor de 
Escola 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em 
Gestão Escolar ou equivalente e ter no mínimo 03 (três) 
anos de efetivo exercício no Magistério da Educação 
Básica. 
Coordenador 
Pedagógico 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em 
Gestão Escolar ou equivalente e ter no mínimo 03 (três) 
anos de efetivo exercício no Magistério da Educação 
Básica. 
Diretor de 
Educação Básica 
Fundamental 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em 
Gestão Escolar ou equivalente e ter no mínimo 05 (cinco) 
anos de efetivo exercício no Magistério da Educação 
Básica. 
Diretor de 
Educação Básica 
Infantil 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em 
Gestão Escolar ou equivalente e ter no mínimo 05 (cinco) 
anos de efetivo exercício no Magistério da Educação 
Básica. 
Diretor de 
Educação de Jovens 
e Adultos 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em 
Gestão Escolar ou equivalente e ter no mínimo 05 (cinco) 
anos de efetivo exercício no Magistério da Educação 
Básica. 
37 
End.: Praça Antonio Prado n°70 - Centro - BarrinhalSP - CEP.: 14860-000 - Fone: (16) 3943-9400 
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PREFEIT MUNICIPAL DE 
ELARRI~NHÁR 
MIM4NtStUA0 - 202V2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Diretor de 
Educação Especial 
Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em 
Educação Especial ou Pós- Graduação com no mínimo, 
360 (trezentas e sessenta) horas na área de Educação 
Especial para concluídos até 2009 e, de 600 (seiscentas) 
horas na área de Educação Especial para concluídos 
a partir de 2010 e ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo 
exercício no Magistério da Educação Básica. 
Redação embasada na Lei n 2.838 de 04 de agosto de 2023. 
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End.: Praça Antonio Prado n° 70 - Centro - Barrinha,'SP - CEP.: 14860-000 - Fone: (16) 3943-9400 
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JMIuT*AcAO - 2021 2024 
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Anexo II 
Atribuicões dos Cargos do Ouadro do Magistério Público Municipal 
Denominação 
da Função 
Descrição￾Sumaríssimadas 
Atividades 
Rol de Atribuições 
Diretor de Escola Dirigir todas as 1 - ser mediador da articulação entre a escola e aSecretaria Municipal de 
atividade Educação; 
pedagógicas e II - dirigir todo a política educacional na UnidadeEscolar; 
administrativas iii - elaborar de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação a 
inerentes a Proposta Pedagógica da Escola, respeitando as peculiaridadesda Unidade 
Unidade Escolar Educativa e integrando-se às ações pedagógicas como participante na elaboração 
e execução delas 
IV - exercer suas atribuições, objetivando a gestàodemocrática da unidade 
escolar; 
V - estimular a inovação e melhoria do processoeducacional; 
VI - contribuir para o desenvolvimento dos objetívoseducacionais, empregando 
esforços nesse sentido: organizar, articular, dinamizar e coordenar; 
VII - articular e controlar os recursos humanos, responsabilizando-se pelo 
cumprimento de atribuições e frequência dos professores e funcionários da 
escola, assim como pela documentação necessária às funções do cargo; VIII - 
responder pelo cumprimento, no- âmbito daescola, das leis, dos- regulamentos e 
das determinações, bem como dos prazos para a execução dos trabalhos 
estabelecidos pelas autoridades superiores; 
IX - responder aos órgãos competentes pela organizaçãb, controle e 
suprimento dos recursosmateriais, financeiros e humanos; 
X - garantir a circulação e o acesso de toda a informação pertinente ao corpo 
docente, à equipe gestora, à equipe administrativa, ao corpo discente.aos 
funcionários e à comunidade; 
XI - dar ciência ao Conselho de Escola e às demais instituições escolares de suas 
atribuições e convocá-los para as decisões que se fizerem necessárias, conforme 
- - legislação específica; 
- XII - manter um processo de comunicação claro e aberto com os membros da 
- escola e entre a escola e acomunidade: - 
XIII- promover a integração da comunidade escolar com a comunidade local, 
estimulando e oferecendocondições para a participação efetiva de todos no 
planejamento, na execução e avaliação da PropostaPedagógica da Escola; 
XIV - supervisionar a merenda escolar; - XV - Assinar todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos 
pela Unidade Escolar: 
XIV - Organizar os eventos cívicos e comemorativasda Unidade Escolar; 
XVII- Apurar ou fazer apurar irregularidades de quevenha a tomar conhecimento 
no. âmbito da escola e comunicar ao supervisor imediato; 
XVIII - executar tarefas correlatas determinadas pelosuperior imediato. 
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BARRINHA 
1w11111111~ 
- 2021/2024 
GOVERNANDO com T000S e ~ T000S! 
Vice-Diretor 
deEscola 
Atuar em colaboração 
como Diretor de 
Escola e substitui-lo 
em suas ausências e 
impedimentos na 
direção de todas as 
atividades 
pedagógicas e 
administrativas 
inerentes àUnidade 
Escolar. 
1 - substituir o Diretor de Escola nos seus 
impedimentos legais e nas faltas eventuais, cumprindo 
fielmente as atribuições do cargo emexercicio; 
II - assessorar o Diretor de Escola no desempenho desuas 
atribuições: 
III - seguir a proposta Educacional da Rede Municipal de 
Ensino de Barrinha, respeitando as peculiaridades da 
Unidade Educativa e integrando-seàs ações pedagógicas 
como participante na elaboração e execução delas: 
IV - exercer suas atribuições, objetivando a gestão 
democrática da unidade escolar; 
V - executar tarefas correlatas determinadas pelo 
superior imediato. 
Coordenador Assessorar a Direção 1 - contribuir para a consecução eficaz das diretrizes 
Pedagógico da Unidade Escolar, 
bem como, articular e 
educacionais da Secretaria Municipal da Educação; II - 
divulgar entre os professores os referenciais teóricos 
organizara parte atualizados, relativos aos processos de ensino e de 
pedagógica da aprendizagem; 
unidade escolar e III - participar da elaboração, coordenação e 
formativa dos 
docentes. 
acompanhamento do Projeto Pedagógico da escola, 
responsabilizando-se pela divulgação e execução dele; 
IV - identificar necessidades de formação profissional, a 
partir do diagnóstico dos saberes dos professores; 
V - promover um espaço coletivo de construção permanente 
do saber docente, onde as ações de coordenação pedagógica 
garantam a aprendizagem ca formação constante do 
professor; 
VI - acompanhar e avaliar o processo de ensino e o processo 
de aprendizagem, bem como os resultados 
do desempenho dos alunos; 
VII - propor e organizar, junto com os professores, 
alternativas para o processo de ensino, buscando soluções 
dos problemas de aprendizagem identificados: 
VIII - propiciar e organizar os momentos de formação 
continuada para garantir situações de estudo e de reflexão 
sobre a prática pedagógica, estimulando os professores a 
investirem em seudesenvolvimento profissional; 
IX - colaborar com a organização e seleção de materiais 
adequados às diferentes situações de ensinoe de 
aprendizagem: 
X - divulgar práticas inovadoras, incentivando o usodos 
recursos tecnológicos disponíveis: 
XI - atuar de maneira integradora com a equipegestora; 
XII - participar e assessorar a equipe gestora na realização 
de estudos e levantamentos para definiçàode agrupamentos 
de alunos e utilização de recursos didáticos; 
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XIII - elaborar relatórios das atividades executadas, 
participando da avaliação anual da unidade escolar; 
XIV - estabelecer metas a serem atingidas em função 
das demandas explicitadas no trabalho dos 
professores; 
XV - encaminhar alunos para atendimento 
especializados quando se fizer necessário; XVI - 
promover um clima escolar favorável à 
aprendizagem e ao ensino, a partir do entrosamento 
entre os membros da comunidade escolar e da 
qualidade das relações interpessoais. 
XVII - executar tarefas correlatas determinadas pelo 
superior imediato; 
XVIII - acompanhar,. apoiar organizações escolares 
em ações de integração e/ou fortalecimento de 
relações escolalcomunidade; 
XIX - executar tarefas correlatas determinadas pelo 
superior imediato. 
Diretor de Dirigir com autonomia, 1 - Dirigir o departamento e assessorar e monitorar 
Educação Básica poder de decisão e seus integrantes, estando subordinados a sua pasta os 
Fundamental ordenação os temas servidores afetos a área de Gestão Educacional; 
vinculados ao repertório Educação Básica; Alimentação Escolar; 
decompetências do órgão II - Coordenar as atividades voltadas ao 
emque estiver lotado, os desenvolvimento do processo educacional a cargo do 
servidores subordinados, município; 
os processos de trabalho,III 
 - Promover a integração das políticas e planos 
educacionais do Município com os da União e do 
Estado; 
IV - Planejar e coordenar as atividades que 
promovam o pleno desenvolvimento do educando, 
seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho; 
V - Ajustar e desenvolver convênios com órgãos 
federais e estaduais e entidades particulares 
objetivando o desenvolvimento das atividades no 
âmbito de sua competência: 
VI - Gerenciar os serviços de alimentação e 
transporte escolar; 
VII - Avaliar as atividades ref erente&ao ensino, 
produção, pesquisa e de assistência ao educando, 
assim como zelar pela articulação entre educação 
profissional e as diferentes formas e estratégias de 
educação e de integração escola; 
VIII - Administrar o estabelecimento de ensino, 
realizar estudos de pesquisas, com vistas a aprimorar 
a execução das atividades escolares; 
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End.: Praça Antonio Prado n 70- Centro - Barrinha/SP - CEP.: 14860-000 ~ Fone: (16) 3943-9400 
CNPJ: 45.370.0870001-27 - ww.barrinha.o.aov.r 
IX - Acompanhar e avaliar o processo educativo nos 
aspectos quantitativos e qualitativos; 
X - Manter a integração das atividades pedagógicas 
com as demais coordenações, seções, setores e 
Departamentos, buscando equilíbrio nas atividades; 
XI - Auxiliar os demais setores no que for de sua 
competência; 
XII - Propor e orientar atividades comemorativas. 
cívicas, religiosas; coordenar solenidades cívicas em 
que a Secretaria da Educação se faça presente; 
XIII - Coordenar as atividades inerentes à função, 
quando houver intercâmbio e ou deslocamento de 
representações da Escola, em articulação com outros 
órgãos, setores, coordenações que tenham ação 
similar; 
XIV - Supervisionar o controle de utilização da 
estrutura física equipamentos e mobiliário; 
XV - Competindo-lhe deliberar junto aos 
subordinados para que sejam atendidas as normas 
vigentes; 
Complementação: Além da atribuições constantes 
nos incisos anteriores, compete ao agente público 
supramencionado, o desempenho das seguintes 
atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das 
ações, especialmente sobre gestão e expediente afetos 
ao Departamento em que estiver nomeado, de acordo 
com a política de governo; Planejar, monitorar e 
avaliar a execução dos programas, ações, 
serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o 
atendimento de políticas de Governo; Dirigir e 
orientar seus subordinados na realização dos 
programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e 
integrada com as demais estruturas organizacionais no 
planejamento da Administração Municipal; e Exercer 
outras atividades afins, legais ou delegadas 
tudo em compatibilidade 
com a política do guvemo 
da autoridade nomeante 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRENHA 
- 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
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End.: Praça Antonio Prado w 70 - Centro - Barrinha/SP - CEP.: 14860-000 - Fone: (16) 3943-9400 
CNPJ: 45.370.087/0001-27 - www.barrinhaso.uov,r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
12024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Diretor de Dirigir com autonomia, 1 - Dirigir o departamento e assessorar e monitorar 
Educação Básica poder de decisão e seus integrantes, estando subordinados a sua pasta os 
Infantil ordenação os temas servidores afetos a área de Gestão Educacional; 
vinculados ao repertório de Educação Básica; Alimentação Escolar; 
competências do órgão em II - Coordenar as atividades voltadas ao 
que estiver lotado, os desenvolvimento do processo educacional a cargo do 
servidores subordinados, município; 
os processos de trabalho, 1H - Promover a integração das políticas e planos 
tudo em compatibilidade educacionais do Município com os da União e do 
com a política do governo Estado; 
da autoridade nomeante IV - Planejar e coordenar as atividades que 
promovam o pleno desenvolvimento do educando. 
seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho; 
V - Ajustar e desenvolver convênios com órgãos 
federais e estaduais e entidades particulares 
objetivando o desenvolvimento das atividades no 
âmbito de sua competência; 
VI - Gerenciar os serviços de alimentação e 
transporte escolar; 
VII - Avaliar as atividades referentes ao ensino, 
produção, pesquisa e de assistência ao educando, 
assim como zelar pela articulação entre educação 
profissional e as diferentes formas e estratégias de 
educação e de integração escola; 
VIII - Administrar o estabelecimento de ensino, 
realizar estudos de pesquisas, com vistas a aprimorar 
a execução das atividades escolares; 
IX - Acompanhar e avaliar o processo educativo nos 
aspectos quantitativos e qualitativos; 
X - Manter a integração das atividades pedagógicas 
com as demais coordenações, seções, setores e 
Departamentos, buscando equilíbrio nas atividades; 
XI- Auxiliar os demais setores no que for de sua 
competência; 
XII - Propor e orientar atividades comemorativas, 
cívicas, religiosas; coordenar solenidades cívicas em 
que a Secretaria da Educação se faça presente; 
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End.: Praça Antonio Prado n° 70- Centro - Barrinha/SP - CEP.: 14860-000 - Fone: (16) 3943-9400 
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GOVERNANDO com TODOS e pm TODOS! 
XIII - Coordenar as atividades inerentes à função, 
quando houver intercâmbio e ou deslocamento de 
representações da Escola, em articulação com outros 
órgãos, setores, coordenações que tenham ação 
similar; 
XIV - Supervisionar o controle de utilização da 
estrutura física equipamentos e mobiliário; 
XV - Competindo-lhe deliberar junto aos 
subordinados para que sejam atendidas as normas 
vigentes; 
Complementaçào: Além da atribuições constantes 
nos incisos anteriores, compete ao agente público 
supramencionado, o desempenho das seguintes 
atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das 
ações, especialmente sobre gestão e expediente 
afetos ao Departamento em que estiver nomeado, de 
acordo com a política de governo; Planejar, 
monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, 
serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o 
atendimento de políticas de Governo; Dirigir e 
orientar seus subordinados na realização dos 
programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e 
integrada com as demais estruturas organizacionais 
no planejamento da Administração Municipal; e 
Exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. 
Diretor de Dirigir com autonomia, 1 - Dirigir o departamento e assessorar e monitorar seus 
Educação de poder de decisão e integrantes, estando subordinados a sua pasta osservidores 
Jovens e Adultos ordenação os temas afetos a área de Gestão Educacional; Educação de Jovens 
vinculados ao repertório de e Adultos; 
competências do órgão em 11 - Coordenar as atividades voltadas ao desenvolvimento 
que estiver lotado, os do processo educacional a cargo domunicípio; 
servidores subordinados, 
os processos de trabalho, 
tudo em compatibilidade 
III - Promover a integração das políticas e planos 
educacionais do Município com os da União e doEstado; 
IV - Planejar e coordenar as atividades que promovam o 
pleno desenvolvimento do educando,seu preparo para o 
com a política do governo exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; 
da autoridade nomeante V - Ajustar e desenvolver convênios com órgàosfederais e 
estaduais e entidades particulares objetivando o 
desenvolvimento das atividades no âmbito de sua 
competência: 
VI - Avaliar as atividades referentes ao ensino, 
produçào, pesquisa e de assistência ao educando, assim 
como zelar pela articulação entre educação 
profissional e as diferentes formas e estratégias de 
educação e de integração escola; 
44 
End.: Praça Antonio Prado n 70 - Centro - Barrinha/$P - CEP.: 14880-000 - Fone: (16) 3943-9400 
CNPJ: 45.370.087/0001-27- www.barrinhaso.aov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
IST RAÇÃO 2O2 12024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
VII - Administrar o estabelecimento de ensino, 
realizar estudos de pesquisas, com vistas a aprimorar 
a execução das atividades escolares; 
VIII - Acompanhar e avaliar o processo educativo 
nos aspectos quantitativos e qualitativos; 
IX - Manter a integração das atividades pedagógicas 
com as demais coordenações, seções, setores e 
Departamentos, buscando equilíbrio nas atividades; 
X - Auxiliar os demais setores no que for de sua 
competência; 
XI - Propor e orientar atividades comemorativas, 
cívicas, religiosas; coordenar solenidades cívicas em 
que a Secretaria da Educação se faça presente; 
XII - Coordenar as atividades inerentes à função, 
quando houver intercâmbio e ou deslocamento de 
representações da Escola, em articulação com outros 
órgãos, setores, coordenações que tenham ação 
similar; 
XIII - Supervisionar o controle de utilização da 
estrutura física equipamentos e mobiliário; 
XIV - Competindo-lhe deliberar junto aos 
subordinados para que sejam atendidas as normas 
vigentes; 
Complementação: Além da atribuições constantes 
nos incisos anteriores deste artigo, compete ao agente 
público supramencionado, o desempenho das 
seguintes atribuições: exercer a direção geral e a 
supervisão das ações, especialmente sobre gestão e 
expediente afetos ao Departamento em que estiver 
nomeado, de acordo com a política de governo: 
Planejar, monitorar e avaliar a execução dos 
programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento nos prazos previstos para sua 
realização, objetivando o atendimento de políticas de 
Governo; Dirigir e orientar seus subordinados na 
realização dos programas, ações, serviços e metas 
afetos ao Departamento; Participar de forma 
articulada e integrada com as demais estruturas 
organizacionais no planejamento da Administração 
Municipal; e Exercer outras atividades afins, legais 
ou delegadas. 
Diretor de dirigir com autonomia. 1 - Dirigir o departamento e assessorar e monitorar 
Educação poder de decisão e seus integrantes, estando subordinados a sua pasta os 
Especial ordenação os temas servidores afetos a área de Educação Especial; 
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II - Coordenar as atividades voltadas ao 
desenvolvimento do processo educacional a cargo do 
município; 
III - Promover a integração das políticas e planos 
educacionais do Município com os da União e do 
Estado; 
IV - Planejar e coordenar as atividades que 
promovam o pleno desenvolvimento do educando, 
seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho; 
V- Ajustar e désenvõrver convênios com Órgãos 
federais e estaduais e entidades particulares 
objetivando o desenvolvimento das atividades no 
âmbito de sua competência; 
VI - Gerenciar os serviços de alimentação e 
transporte escolar; 
VII - Avaliar as atividades referentes ao ensino, 
produção, pesquisa e de assistência ao ducando, 
assim como zelar pela articulação entre educação 
profissional e as diferentes formas e estratégias de 
educação e de integração escola; 
VIU - Administrar o estabelecimento de ensino, 
realizar estudos de pesquisas, com vistas a aprimorar 
a execução das atividades escolares; 
IX - Acompanhar e avaliar o processo educativo nos 
aspectos quantitativos e qualitativos; 
X - Manter a integraçào das atividades pedagógicas 
com as demais coordenações, seções, setores e 
Departamentos, buscando equilíbrio nas atividades: 
XI - Auxiliar os demais setores no que for de sua 
competência; 
XII - Propor e orientar atividades comemorativas, 
cívicas, religiosas; coordenar solenidades cívicas em 
que a Secretaria da Educação se faça presente; 
XIII - Coordenar as atividades inerentes à função, 
quando houver intercâmbio e ou dstQcamento de 
representações da Escola, em articulação com outros 
órgãos, setores, coordenações que tenham ação 
similar; 
XIV - Supervisionar o controle de utilização da 
estrutura física equipamentos e mobiliário; 
XV - Competindo-lhe deliberar junto aos 
subordinados para que sejam atendidas as normas 
vigentes; 
Complementação: Além da atribuições constantes 
nos incisos anteriores, compete ao agente público 
supramencionado, o desempenho das seguintes 
atribuições: exercer a direção geral e a supervisão das 
vinculados ao repertório de 
competências do órgão em 
que estiver lotado, os 
servidores subordinados, 
os processos de trabalho, 
tudo em compatibilidade 
com a política do governo 
da autoridade nomeante 
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BARRINHA 
202 1;2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
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GOVERNANDO com TODOS e paa TODOS ~9 
ações, especialmente sobre gestão e expediente 
afetos ao Departamento em que estiver nomeado, de 
acordo com a política de governo; Planejar, 
monitorar e avaliar a execução dos programas, ações, 
serviços e metas afetos ao Departamento nos prazos 
previstos para sua realização, objetivando o 
atendimento de políticas de Governo; Dirigir e 
orientar seus subordinados na realização dos 
programas, ações, serviços e metas afetos ao 
Departamento; Participar de forma articulada e 
integrada com as demais estruturas organizacionais 
no planejamento da Administração Municipal; e 
Exercer outras atividades afins, legais ou delegadas. 
Professor de Atuar na docência no 1 - participar de elaboração do Projeto Pedagógico da 
Educação Infantil âmbito da Educação unidade; integrando-se a este projeto e na conquista 
(PEI) Infantil, na modalidade de dos objetivos a que se propõe; 
creche (O a 3 anos). II - elaborar e cumprir plano de trabalho, bem como 
o registro atualizado do diário de classe que, sendo 
um dos documentos da Unidade Educacional, deverá 
permanecer na escola para o livre acesso de 
autoridades competentes; 
III - ministrar aulas de acordo com o calendário 
escolar homologado e sua carga horária, com 
assiduidade e pontualidade; além de participar 
integralmente dos períodos dedicados ao 
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento 
profissional; 
IV - registrar sistematicamente a frequência dos 
alunos, notificando à Direção os casos de faltas 
consecutivas e frequência irregular; 
V - zelar pela aprendizagem do aluno, refletindo 
continuamente sobre a prática pedagógica e 
estabelecendo estratégias adequadas para garantir o 
sucesso dos mesmos; 
VI - cuidar dos alunos, devendo manter permanente 
estado de observação e atenção em relação aos 
cuidados físicos, emocionais, sociais e cognitivos; 
orientar sobre higiene pessoal; servir, alimentar e 
supervisionar as refeições; auxiliar na colocação de 
peças de vestuário e trocar fraldas. 
VII - responsabilizar-se pela segurança dos alunos, 
disciplina e organização geral da classe; 
VIII - colaborar com as atividades de articulação da 
escola com as famílias e a comunidade; 
IX - responsabilizar-se pelos ambientes da Unidade 
de Ensino, bem como pelo uso e conservação do 
material pedagógico: 
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GOVERNANDO com T000S e pom T000S! 
X - participar de reuniões, solenidades, congressos, 
eventos e atividades previstas no calendário escolar 
ou para as quais for convocado; 
XI - promover a chamada de pais ou responsáveis, 
dar ciência de suas responsabilidades quanto ao 
acompanhamento do processo educativo; 
XII - apresentar, semestralmente, o registro do 
processo de desenvolvimento dos alunos em 
documento a ser estabelecido pela Secretaria 
Municipal de Educação; 
XIII - executar as tarefas delegadas pelo Diretor da 
Unidade Municipal de Educação, no âmbito de sua 
atuação; 
XIV - entregar todo e qualquer documento solicitado 
pela equipe diretora, dentro do prazo estabelecido. 
XV - executar tarefas correlatas determinadas pelo 
superior imediato. 
Professor de Atuar na docência no 1 - participar da elaboração do Projeto Pedagógico da 
Educação Básica âmbito da Educação unidade, integrando-se a este projeto e na conquista 
1 (PEB 1) Infantil, na modalidade de dos objetivos a que se propõe; 
creche (O a 3 anos) e na 
modalidade Pré-Escola (4 
II - participar do planejamento global da Secretaria, 
para subsidiar-se quanto à promoção e o 
e 5 anos) aperfeiçoamento do ensino da Educação Infantil: 
III - planejar e ministrar aulas às crianças, 
organizando atividades educativas individuais e 
coletivas, com o objetivo de proporcionar o 
desenvolvimento de suas aptidões e a sua evolução 
harmoniosa; 
IV - planejar jogos, atividades musicais e rítmicas, 
selecionando e preparando textos adequados, através 
de consultas a obras específicas ou troca de ideias 
com orientações educacionais, para proporcionar o 
aperfeiçoamento do ensino aprendizagem; 
V - coordenar as atividades do curso, desenvolvendo 
nas crianças o gosto pelo desenho, pintura, 
modelagem, conversação, canto e dança, para 
ajudá-las a compreender melhor o ambiente em que 
vivem; 
VI - desenvolver nas crianças hábitos de higiene, 
obediência, tolerância e Outros atributos morais e 
sociais, empregando recursos audiovisuais ou outros 
meios adequados, para possibilitar a sua socialização; 
VII - registrar em fichas apropriadas todas as 
atividades realizadas no período escolar, com a 
finalidade de proceder à avaliação do 
desenvolvimento do curso, de forma eficiente e 
eficaz; 
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STReÇAO. 202V2024 
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Viii - participar de seminários, palestras, 
treinamentos, e outros eventos relacionados com o 
curso, colocando em prática as novas experiências e 
tecnologias, para assegurar a melhoria do 
ensino-aprendizagem; 
IX - elaborar e aplicar exercícios práticos que 
possibilitem o desenvolvimento da motricidade e da 
percepção visual da criança, favorecendo sua 
maturidade e prontidão para a aprendizagem; 
X - desenvolver a faculdade criativa da criança, 
ajudando-a a compreender, raciocinar e expressar-se 
dentro de uma lógica consciente; 
XI - colocar a criança em contato com a natureza, 
para enriquecer sua experiência, favorecendo o seu 
amadurecimento e o desenvolvimento de suas 
potencialidades; 
XII - executar tarefas correlatas determinadas pelo 
superior imediato. 
Atuar na docência nos 1 - seguir a proposta educacional da Rede Municipal 
Anos Iniciais do Ensino de Ensino de Barrinha; 
Fundamental e nos Anos II- participar na elaboração e execução da Proposta 
Iniciais da EJA (Educação Pedagógica da unidade escolar; 
de Jovens e Adultos). HI - elaborar programas e planos de ensino, no que 
for de sua competência, com base nos objetivos 
fixados e programar metodologias adequadas, 
conforme as áreas de conhecimento definidas nos 
respectivos referenciais; 
IV - desenvolver o plano de ensino, oferecendo 
oportunidade aos alunos para realizarem a construção 
do conhecimento: organizar práticas pedagógicas 
estratégicas a fim de garantir a pesquisa, a 
experimentação, ou seja, permitir descobertas e assim 
promover a coautoria do conhecimento, ou seja, a 
criação; 
V - zelar pela aprendizagem do aluno, observando e 
registrando o processo de seu desenvolvimento, tanto 
individualmente como em grupo, com o objetivo de 
organizar alternativas de ensino e de aprendizagem: 
VI- acompanhar e avaliar o desenvolvimento do 
processo pedagógico dos alunos, atribuindo-lhes 
notas e/ou conceitos e avaliações nos prazos fixados, 
bem como elaborar relatórios de aproveitamento, 
quando solicitado; 
VII - realizar registros e relatórios de atividades 
diárias de sala de aula, nos meios e prazos 
estabelecidos; 
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A0MIWI$TR*Ç0 20212024 
GOVERNANDO com TODOS a para TODOS! 
VIII - acatar o calendário escolar homologado,cumprindo os 
dias e a carga horária de efetivo trabalho pedagógico, 
incluindo participação integral dos períodos dedicados ao 
planejamento, à avaliaçãoe à formação profissional: 
IX - colaborar nas atividades de articulação entre 
escola/família e comunidade, participando ativamente das 
reuniões de país, reuniões pedãgógicas. conselhos de classe 
e outros eventos aelas relacionados. 
X - executar tarefas correlatas determinadas pelosuperior 
imediato. 
Professor de Atuar na 1 - participar na elaboração e execução da Proposta 
Educação Básica docência nos Pedagógica da unidade escolar: 
II anos finais do II - Implementar a proposta educacional da Rede 
(PEB II) Ensino Municipal de Ensino de Barrinha; 
Fundamental, na III - elaborar programas e planos de ensino, no quefor de 
EiA (Educação sua competência, com base nos objetivos fixados e 
de Jovens e programar metodologias adequadas, conforme as áreas de 
Adultos) e em conhecimento definidas nos respectivos referenciais: 
Projetos. IV - desenvolver o plano de ensino, oferecendo oportunidade 
aos alunos para realizarem a construçãodo conhecimento: 
organizar práticas pedagógicas estratégicas a fim de garantir a 
pesquisa, a experimentação, ou seja, permitir descobertas e 
assimpromover a coautoria do conhecimento, ou seja, a 
criação; 
V - zelar pela aprendizagem do aluno, observando e 
registrando o processo de seu desenvolvimento, tanto 
individualmente como em grupo, com o objetivo de organizar 
alternativas de ensino e de aprendizagem; VI - acompanhar e 
avaliar o desenvolvimento do processo pedagógico dos 
alunos, atribuindo-lhes notas e/ou conceitos e avaliações nos 
prazos fixados,bem como elaborar relatórios de 
aproveitamento, quando solicitado: 
VII - realizar registros e relatórios de atividadesdiárias 
de sala de aula, nos meios e prazos estabelecidos; 
VIII - acatar o calendário escolar homologado, cumprindo os 
dias e a carga horária de efetivo trabalho pedagógico, 
incluindo participação integral dos períodos dedicados ao 
planejamento, à avaliaçãoe à formação profissional: 
IX colaborar nas atividades de articulação entre 
escola/família e comunidade, participando ativamente 
das reuniões de pais, reuniões pedagógicas, conselhos de 
classe e outros eventos aelas relacionados: 
X - executar tarefas correlatas determinadas pelosuperior 
imediato. 
Redação embasada na Lei n2 2.838 de 04 de agosto de 2023 
50 
End Poç. Antonio P,do n° 70 - ,nnhJSP - 1460-000 - Tnn (IG) 3943-9400 
CNPJ: 45i70.087;0001-27 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
EMRRENH moa~,
A
lqeem~ 
*DMIMISTH*ÇÁO - 2021,2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Anexo III 
Tabela de Jornada de Trabalho do Professor de Educação Infantil (PEI), Professor de 
Educação Básica 1 e II (PEB 1 e PEB II). 
Campo de Atuação Aulas 
com 
alunos 
Total de 
aulas de 
trabalho 
pedagógico 
ATPC - Aulas de 
trabalho 
pedagógico 
coletivo na 
unidade escolar 
ATPL - Aulas de 
trabalho 
pedagógico de livre 
escolha 
Jornada 
semanal 
total 
Jornada 
mensal 
total 
Professores: de Educação 
Infantil (PEI), de 
Educação Básica! (PEB 
1) e de Educação de 
Jovens e Adultos (EJA) 
20 10 2 $ 30 150 
Professor 
de 
Educação 
Básica II 
(PEB II) 
06 2 2 8 40 
07 3 3 10 50 
08 3 3 11 55 
Mínima 09 5 1 4 14 70 
10 6 1 3 16 80 
11 6 1 3 17 85 
Reduzida 12 7 2 5 19 95 
13 7 2 5 20 100 
14 8 2 6 22 110 
15 8 2 6 23 115 
16 O 2 7 25 125 
17 O 2 7 26 130 
18 10 2 8 28 140 
19 10 2 8 29 145 
Básica 20 10 2 8 30 150 
21 II 3 8 32 160 
22 12 3 9 34 170 
23 12 3 9 35 175 
24 13 $ 10 37 185 
51 
End.: Praça Antonio Prado n 70- Ceniro - Barrinha/SP - CEP.: 14860-000 - Fone (16) 3943-9400 
CNPJ: 45.370.0870001-27 - ww.tarrinha.so.uovr 
41 
4 11 
29 15 
45 225 
4 11 
30 15 
48 
31 16 
32 16 
4 12 
4 12 
47 235 
240 
205 
215 
220 
43 
44 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI NH A 
AON$I5flUÇÀ0 - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Redação dada pela Resolução SME n 03 de 25 de julho de 2023. 
52 
End.: Praça Antonio Prado n° 70 Centro -• Barrinha/SP - CEP.: 14860-000 - Fone: (16) 3943-9400 
CNPJ: 45.370.087/000127 - www.barrirlha n.anv br 
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BARRENHA 
O214 
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Anexo IV 
Relação Semanal de Trabalho e Falta dias 
Jornada Semanal de Trabalho 
(com alunos) 
N de aulas não cumpridas que 
caracterizam "falta-dia" 
02a07 01 
08a12 02 
13a17 03 
18a22 04 
23a27 05 
28a32 06 
53 
End.. Praça Antonio Prado n 70- Centro - Barrinha/SP - CEP.: 14860-000 - Fone: (16) 3943-9400 
CNPJ: 45.370.0870001-27 - yww.barrinha.SD.QoV.br 

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