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materia nº 5/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaLincoin Petrus de Castro vereador subscritor da presente, nos termos do artigo 159 do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao projeto de lei n° 72/2023 que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências correlatas.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2024-05-13 Matéria retirada pelo autor — RETIRADA PELO AUTOR.
2023-12-18 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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texto original #

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(Çivoara 9Xnnicipal he t3arrín4a 
Estado de São Paulo 
EMENDA MODIFICATIVA 05-2023 AO PROJETO DE LEI N° 72 / 2023 
"Lincoin Petrus de Castro vereador subscritor da 
presente, nos termos do artigo 159 do regimento interno, 
propõe a seguinte emenda ao projeto de lei n° 72/2023 
que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do 
Magistério Público Municipal e dá outras providências 
correlatas". 
Art. 10 O parágrafo segundo do artigo 14 do projeto de lei 72-2023, 
fica assim modificado. 
Art. 14.... 
§ 1° 
§ 20 - O docente readaptado terá os mesmos direitos que o docente 
em sala de aula, inclusive o abono assiduidade. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda é justificada pela necessidade de tratamento 
isonômico ao professor que atua em sala de aula em relação ao 
professor readaptado. 
Não é justo que um servidor que seja assíduo ao trabalho e ainda 
readaptado por questão de saúde, tenho o seu direito ao abono 
assiduidade retirado. 
Se ele já está readaptado, certamente possui algum problema de saúde 
atestado pela junta médica do Município, assim, nada mais justo do ter 
os mesmos direitos dos professores que atuam em sala de aula. 
Assim, estou propondo esta emenda para que seja modificado este 
projeto de lei, neste ponto e conto com o apoio dos demais vereadores 
desta Casa de Leis. 
G~ 
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.!eg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
Tâmaria gXnnicípal he &arrin4a 
Estado de São Paulo 
Câmara Municipal de Barrinha, 18 de dezembro de 2023. 
- 
 : w 04r; P cíam a 4 r 
'40R 
Lincoln Petrus de Castro 
Presidente da Câmara 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 

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