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Estado de São Paulo
EMENDA MODIFICATIVA 05-2023 AO PROJETO DE LEI N° 72 / 2023
"Lincoin Petrus de Castro vereador subscritor da
presente, nos termos do artigo 159 do regimento interno,
propõe a seguinte emenda ao projeto de lei n° 72/2023
que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal e dá outras providências
correlatas".
Art. 10 O parágrafo segundo do artigo 14 do projeto de lei 72-2023,
fica assim modificado.
Art. 14....
§ 1°
§ 20 - O docente readaptado terá os mesmos direitos que o docente
em sala de aula, inclusive o abono assiduidade.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda é justificada pela necessidade de tratamento
isonômico ao professor que atua em sala de aula em relação ao
professor readaptado.
Não é justo que um servidor que seja assíduo ao trabalho e ainda
readaptado por questão de saúde, tenho o seu direito ao abono
assiduidade retirado.
Se ele já está readaptado, certamente possui algum problema de saúde
atestado pela junta médica do Município, assim, nada mais justo do ter
os mesmos direitos dos professores que atuam em sala de aula.
Assim, estou propondo esta emenda para que seja modificado este
projeto de lei, neste ponto e conto com o apoio dos demais vereadores
desta Casa de Leis.
G~
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(barrinha.sp.!eg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Barrinha, 18 de dezembro de 2023.
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Lincoln Petrus de Castro
Presidente da Câmara
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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