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materia nº 74/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências.
native_id3087

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-12-26 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.875 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
2023-12-22 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-12-22 Matéria aprovada — MATÉRIA LIDA, DISCUTIDA E APROVADA.
2023-12-21 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2023-12-21 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-22T10:45:27.889694-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Jk BARRINHA 
2O212 
GOV4AM)O com TODOS e para TO! 
OFÍCIO CONTABILIDADE. N° 02112023 
BARRINHA, 20 DE DEZEMBRO DE 2.023 
EXMO. SR.. LINCOLN PETRUS DE CASTRO - 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
BARRINHA - SP 
REGIME: URGENCIA 
Senhor Presidente: 
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos 
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar e autoriza a contadoria municipal a proceder à devida adequação na Lei 
que aprovou o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022/2025 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente (2023), com ênfase para alterações de 
projetos e metas financeiras nas atividades para abertura de créditos adicionais especiais no 
orçamento vigente. 
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena har￾monia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
De outra parte, promovemos alteração na Lei Orçamentária Anual, 
especificamente no que concerne a possibilidade de suplementação do orçamento através de 
Decreto do Executivo. 
Tratando-se, pois, de proposição que se reveste de urgência, solicitamos 
que sua tramitação se faça em Regime de Urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal. 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA NHA 
-2021 Z024 
GOVU4AM1O com T000S e paa TOU! 
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
JOSE . f.,1 R ('OS :!.4 R TI.\S 
Pref'ito i!ii ii lapa! 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 BARRI N HA 
» 2021 12~ 
GOVE41E)O com T000S e para T000S' 
PROJETO DE LEI N°. /2023. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais 
Suplementares/Especiais e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, 
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria 
Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até o valor de R$ 1.583.291,00 (hum 
milhão, quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e um reais), destinados à reforço 
de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 - Lei n°. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e 
codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
e 
Lazer 
2023
Desporto 
Período 
Exercício 
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.1.90.11.00 197 16.700,00 
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.1.90.13.00 198 3.050,00 
Obrigações 
Patronais 
Desporto e 
Lazer 
2023 
Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00 209 462.600,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
F M S 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.13.00 211 99.100,00 
Obrigações 
Patronais 
F M S 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 217 440.241,00 
M. Consumo 
EM S 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.46.00 227 8.800,00 Aux. Exercício 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
74
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRENHA 
*)I1PACà0 - 2021 2024 
GOVEJ*IANDO com T000S e para TO! 
Alimentação 
F M S 
2023 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.11.00 246 136.600,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
F M S 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.13.00 247 23.400,00 
Obrig. 
Patronais 
F M S 
Exercício 
2023 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.16.00 248 3.500,00 
Ots Desp 
Var. PC 
F M S 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.11.00 274 56.500,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.13.00 275 12.500,00 
Obrig. 
Patronais 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.46.00 291 17.000,00 
Aux. 
Alimentação 
FMAS 
Exercício 
2023 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.11.00 306 195.200,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Municipais 
2023
Serv. 
Exercício 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.13.00 307 39.200,00 
Obrig. 
Patronais 
Municipais 
2023
Serv. 
Exercício 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.46.00 317 29.500,00 
Aux. 
Alimentação 
Serv 
Municipais 
Exercício 
2023 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.11.00 330 31.200,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Saneamento 
Geral 
Exercício 
2023 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.13.00 331 7.200,00 
Obrig. 
Patronais 
Saneamento 
Geral 
Exercício 
2023 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.16.00 332 1.000,00 
Ots Desp 
Var. PC 
Saneamento 
Geral 
Exercício 
2023 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.583.291,00 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA NHA 
PA. &0 - 2021 Z024 
GOVE4AM)O com TODOS e pa TODOS! 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da 
ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de até R$ 
1.583.291,00 (hum milhão, quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e um reais), 
classificadas e codificadas sob nos: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ 
5.400,00 
Objeto 
Ots Serv Terc 
PF 
CMDCA 
Período 
Exercicio 
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.30.00 31 2023 
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.39.00 32 5.300,00 
Ots Serv Terc 
PJ 
CMDCA 
Exercicio 
2023 
02.07.01.15.452.0019.1.105 4.4.90.51.00 305 28.691,00 
Obras e 
Instalações 
Serv 
Municipais 
Exercicio 
2023 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 310 100.000,00 
M. Consumo 
Serv 
Municipais 
Exercido 
2023 
02.07.01.15.452.0019.1.096 4.4.90.51.00 301 317.000,00 
Obras e 
Instalações 
Serv 
Municipais 
Exercido 
2023 
02.07.01.15.452.0019.1.117 4.4.90.51.00 1513 1.126.900,00 
Obras e 
Instalações 
Serv 
Municipais 
Exercicio 
2023 
Valor total das anulações 1.583.291,00 
Art. 2° Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que 
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a pro￾ceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que 
aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de 30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes 
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023. 
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, 
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de 
decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, 
bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de 
março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida 
pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp. 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45,370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.Rov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA jw 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito 
na data de sua protocolização. 
Art. 5°. Revogada as disposições em contrário. 
JOSE MI R COS 41,4 R TI.%S 
Prtfi'iw 4fu 'zicipal 
- - 202 i 2024 
GOV4ANDO com T000S e para TOO(! 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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