PREFEITURA MUNICIPAL DE
Jk BARRINHA
2O212
GOV4AM)O com TODOS e para TO!
OFÍCIO CONTABILIDADE. N° 02112023
BARRINHA, 20 DE DEZEMBRO DE 2.023
EXMO. SR.. LINCOLN PETRUS DE CASTRO -
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BARRINHA - SP
REGIME: URGENCIA
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar e autoriza a contadoria municipal a proceder à devida adequação na Lei
que aprovou o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022/2025 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente (2023), com ênfase para alterações de
projetos e metas financeiras nas atividades para abertura de créditos adicionais especiais no
orçamento vigente.
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
De outra parte, promovemos alteração na Lei Orçamentária Anual,
especificamente no que concerne a possibilidade de suplementação do orçamento através de
Decreto do Executivo.
Tratando-se, pois, de proposição que se reveste de urgência, solicitamos
que sua tramitação se faça em Regime de Urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BA NHA
-2021 Z024
GOVU4AM1O com T000S e paa TOU!
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
JOSE . f.,1 R ('OS :!.4 R TI.\S
Pref'ito i!ii ii lapa!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 BARRI N HA
» 2021 12~
GOVE41E)O com T000S e para T000S'
PROJETO DE LEI N°. /2023.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Suplementares/Especiais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria
Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até o valor de R$ 1.583.291,00 (hum
milhão, quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e um reais), destinados à reforço
de dotação no orçamento vigente (LOA 2023 - Lei n°. 2.792 de (14/12/2022), classificadas e
codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto
Venc. Vant.
Fixas PC
e
Lazer
2023
Desporto
Período
Exercício
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.1.90.11.00 197 16.700,00
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.1.90.13.00 198 3.050,00
Obrigações
Patronais
Desporto e
Lazer
2023
Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00 209 462.600,00
Venc. Vant.
Fixas PC
F M S
Exercício
2023
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.13.00 211 99.100,00
Obrigações
Patronais
F M S
Exercício
2023
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 217 440.241,00
M. Consumo
EM S
Exercício
2023
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.46.00 227 8.800,00 Aux. Exercício
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRENHA
*)I1PACà0 - 2021 2024
GOVEJ*IANDO com T000S e para TO!
Alimentação
F M S
2023
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.11.00 246 136.600,00
Venc. Vant.
Fixas PC
F M S
Exercício
2023
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.13.00 247 23.400,00
Obrig.
Patronais
F M S
Exercício
2023
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.16.00 248 3.500,00
Ots Desp
Var. PC
F M S
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.11.00 274 56.500,00
Venc. Vant.
Fixas PC
FMAS
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.13.00 275 12.500,00
Obrig.
Patronais
FMAS
Exercício
2023
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.46.00 291 17.000,00
Aux.
Alimentação
FMAS
Exercício
2023
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.11.00 306 195.200,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Municipais
2023
Serv.
Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.13.00 307 39.200,00
Obrig.
Patronais
Municipais
2023
Serv.
Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.46.00 317 29.500,00
Aux.
Alimentação
Serv
Municipais
Exercício
2023
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.11.00 330 31.200,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Saneamento
Geral
Exercício
2023
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.13.00 331 7.200,00
Obrig.
Patronais
Saneamento
Geral
Exercício
2023
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.16.00 332 1.000,00
Ots Desp
Var. PC
Saneamento
Geral
Exercício
2023
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.583.291,00
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BA NHA
PA. &0 - 2021 Z024
GOVE4AM)O com TODOS e pa TODOS!
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da
ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de até R$
1.583.291,00 (hum milhão, quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e noventa e um reais),
classificadas e codificadas sob nos:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$
5.400,00
Objeto
Ots Serv Terc
PF
CMDCA
Período
Exercicio
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.30.00 31 2023
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.39.00 32 5.300,00
Ots Serv Terc
PJ
CMDCA
Exercicio
2023
02.07.01.15.452.0019.1.105 4.4.90.51.00 305 28.691,00
Obras e
Instalações
Serv
Municipais
Exercicio
2023
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 310 100.000,00
M. Consumo
Serv
Municipais
Exercido
2023
02.07.01.15.452.0019.1.096 4.4.90.51.00 301 317.000,00
Obras e
Instalações
Serv
Municipais
Exercido
2023
02.07.01.15.452.0019.1.117 4.4.90.51.00 1513 1.126.900,00
Obras e
Instalações
Serv
Municipais
Exercicio
2023
Valor total das anulações 1.583.291,00
Art. 2° Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que
aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.774 de 30/09/2022, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2023.
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo,
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de
decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO,
bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de
março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida
pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp.
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BARRINHA jw
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito
na data de sua protocolização.
Art. 5°. Revogada as disposições em contrário.
JOSE MI R COS 41,4 R TI.%S
Prtfi'iw 4fu 'zicipal
- - 202 i 2024
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