Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
Ofício PL nº 046/2023.
Barrinha-SP., 20 de Dezembro de 2023.
À Sua Excelência
LINCON PETRUS DE CASTRO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barrinha-SP.
Assunto: Projeto de Lei nº. __/2023;
Prezado Senhores:
No uso regular das prerrogativas conferidas à(o) Chefe do Poder Executivo
pela Lei Orgânica deste Município de Barrinha-SP., dirijo-me a Vossa Excelência e demais edis
para remeter-lhes o incluso Projeto de Lei, para Dispõe sobre a Regulamentação e Criação do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. E dá outras
providências”, para a correta entrega de correspondências.
Pelas demonstradas justificativas, espera-se a aprovação do projeto de lei
complementar em questão.
Reitero protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PROJETO DE LEI 77 DE 2023
“Dispõe sobre a Regulamentação e Criação do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA. E dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FMDCA). Parágrafo Único. Esta Lei aplica-se, no âmbito público, aos órgãos e
entidades municipais da Administração Direta, Indireta e Fundo nacional e, fora dele, à população e
entes representativos da sociedade civil organizada e às entidades de atendimento arroladas pela Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2°. A proteção integral à criança e ao adolescente prevista no Estatuto da Criança e do
Adolescente será assegurada através de uma rede de proteção caracterizada pelas ações de todos os
órgãos da Administração Pública do Município de Barrinha-SP, e de órgãos não governamentais,
por meio de programas, projetos e atividades regulares e especiais, mobilização da comunidade, da
sociedade civil organizada, das entidades filantrópicas. Do governo Estadual e Federal e de
qualquer cidadão.
Art. 3°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Barrinha-SP, será
precedido da elaboração de programas específicos, com a respectiva previsão dos recursos
necessários.
Capítulo II DA POLITICA DE ATENDIMENTO Seção I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4°. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA é parte integrante
da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de
Barrinha-SP, que é efetivada através dos seguintes órgãos e providências:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II - Conselho Tutelar;
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
IV- Da integração de todas as dotações destinadas ao atendimento à criança e ao adolescente em
funções, programas, projetos e atividades. Claramente indicados no orçamento municipal.
Seção II DO APOIO FINANCEIRO À VIABILIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 5°. Os recursos destinados às políticas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente
serão claramente identificados nas dotações dos órgãos e entidades municipais integrantes do
Orçamento Anual do Município de Barrinha-SP.
Capítulo II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE -CMDCA
Seção I DA NATUREZA
Art. 6°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de BarrinhaSP é de fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§ 1°. É vedado o uso de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Barrinha-SP, - FMDCA para qualquer dos fins diversos aos previstos neste artigo,
exceto para a formação e qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares (Res.
139/2010/Comanda. art. 4°, § 6º).
§ 2°. O Conselho Tutelar encaminhará, até o dia 30 do mês de novembro de cada ano, ao CMDCA,
o Plano de Trabalho, contendo a previsão das despesas necessárias para sua execução e para o pleno
funcionamento do Conselho Tutelar durante o ano seguinte, incumbindo ao Conselho de Direito
adotar as providências necessárias junto à Secretaria Municipal de Assistência Social para que tais
despesas sejam previstas no orçamento global do Município.
CAPITULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE BARRINHA-SP
Seção I DOS OBJETIVOS
Art. 7°. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de BarrinhaSP, passa a ser disciplinado de acordo com as regras previstas na Lei nº8069, de 1990, pelas
disposições das Resoluções da CONANDA, nesta Lei e em Resoluções do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Parágrafo único. O FMDCA, do Município de
Barrinha-SP, vinculase ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que é o
órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos direitos da
criança e do adolescente. Responsável por gerir os recursos a ele carreados, fixar critérios para sua
utilização e estabelece r o plano de aplicação desses recursos, conforme o disposto no artigo 260,
§2°, da Lei 8069/90.
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
Art. 8°. O FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e as aplicações dos recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. Segundo as
deliberações do CMDCA, ao qual está vinculado.
§1°. As ações de que trata o caput deste artigo referem-se prioritariamente aos programas de
proteção especial à criança e ao adolescente, expostos à situação de risco pessoal e social, bem
como aos objetivos estabelecidos no art. 260, §2°, do ECA.
§2°. Os recursos deste Fundo poderão se destinar a pesquisa e estudos relacionados à situação da
Infância e da Adolescência no Município, bem como à capacitação dos membros do Conselho
Tutelar e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
§3°. Os recursos do FMDCA serão administrados segundo o programa definido pelo CMDCA, que
integrará o orçamento do Município e será aprovado pelo Legislativo Municipal.
§4°. O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA deve constituir unidade
orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público.
§5º. No Município deve haver um único e respectivo Fundo Municipal dos Direito s da Criança e do
Adolescente, conforme estabelece o art. 88, IV, da Lei n .0 8 .069, de 1990.
Seção II DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FMDCA
Art. 9° . O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de BarrinhaSP, FMDCA, fica operacionalmente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo,
o Secretário respectivo, o responsável em nomear servidor público como gestor e/ou ordenador de
despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos
resultará emissão de empenhos, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do
Fundo. Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
deve possuir personalidade jurídica própria (IN nº 1005/2010-Receita Federal do Brasil art.11),
devendo ser cadastrado junto a Secretaria de Direitos Humanos/Presidência da República.
Art. 1O. São atribuições do Conselho Municipal - CMDCA em relação ao Fundo - FMDCA - de
que trata este Capitulo:
I - Elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da
criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
II - Promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da
adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no
âmbito de sua competência;
III- Elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados
no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e
observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas
estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem
financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com
o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade;
VI - dar publicidade aos projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do
fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida
publicação dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação especifica:
VIII - Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo,
segundo critérios e meios definidos pelos próprios Conselhos, bem como solicitar aos responsáveis,
a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades
apoiadas pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo: e
X - Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de
promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na
fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições. O Poder Executivo deverá garantir ao
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente e necessário suporte organizacional,
estrutura física, recursos humanos e financeiros.
Art. 11. Compete ao Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
III - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
IV - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do
órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o
número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor
efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do
Conselho, para dar a quitação da operação;
V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por
intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva
apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF). da qual conste, obrigatoriamente o nome
ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a análise e avaliação da situação econômicofinanceira do Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;
VIII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da
movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização:
IX - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à
criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4o, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei nº 8
.069 de 1990 e art. 227, caput. da Constituição Federal;
X - fornecer ao Ministério Público, quando solicitada, demonstração de aplicação dos recursos do
Fundo. Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a
apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de
documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
Seção III DAS RECEITAS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 12. São receitas do Fundo Municipal - FMDCA:
I - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive mediante transferências do tipo "fundo a fundo"
entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislação específica;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos
financeiros;
III- destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais. Nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislação pertinente;
IV - contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
VI - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem
destinados.
Art. 13. Os recursos consignados no orçamento do Município de Barrinha-SP devem compor o
orçamento dos respectivos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente de forma a garantir a
execução dos planos de ação elaborados pelos Conselhos dos Direitos.
Art. 14. A definição quanto à utilização dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente compete única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
§1°. Dentre as prioridades do plano de ação aprovado pelo Conselho de Direitos, deve ser facultado
ao doador/destinador indicar, aquela ou aquelas de sua preferência para a aplicação dos recursos
doados/destinados.
§2º. As indicações previstas acima poderão ser objeto de termo de compromisso elaborado pelo
Conselho dos Direitos para formalização entre o destinador e o Conselho de Direitos.
Art.. 15. É facultado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA chancelar
projetos mediante edital específico.
§1°. Chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA destinados a projetos aprovados pelos Conselhos
dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo o disposto nesta lei.
§2°. A captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, referida no
parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do
respectivo projeto.
§3°. o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará percentual de retenção dos
recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% ao Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§4°. O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser
superior a 2 (dois) anos.
§5°. Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior. Havendo interesse da instituição
proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela.
§6°. A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança
e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.
Art. 16. O nome do doador ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderá ser
divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário
Nacional.
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
Seção IV DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 17. A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada
pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e
não-governamentais relativas a:
I- desenvolvimento. Por tempo determinado, não superior a 3 (três) anos. De programas e serviços
complementares ou Inovadores da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos
da criança e do adolescente;
II- acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado. Na
forma do disposto no art. 227, § 3°. VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2° da Lei nº 8.069,
de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção. Proteção e Defesa do Direito de
Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de
informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações,
divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do
adolescente; e
VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com
ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 18. É vedada a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou
serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade
pública previstas em lei, mediante deliberação por maioria absoluta dos membros do Conselho
Municipal de Direitos - CMDCA. Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput, é
vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA:
I- Sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - para pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
III - para manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA;
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
IV - para o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que
disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e
V - para investimentos em aquisição, construção, reforma manutenção e/ou aluguel de imóveis
públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.
Art. 19. O financiamento de projetos pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
FMDCA condiciona-se à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos.
Art. 20. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente deve ser transferido para o exercício subseqüente, a crédito do mesmo fundo,
conforme determina o art. 73 da Lei nº 4 .320 de 1964.
Art. 21 . Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou
privados representados nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
figurem como beneficiários de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA, os seus representantes junto ao CMDCA estarão impedidos de atuar em comissão de
avaliação e de proferir qualquer decisão que se refira direta ou indiretamente à escolha de tais
entidades.
Art. 22. Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA utilizados
para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais
ou não governamentais, devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de
controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo
por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Art. 23. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deve
utilizar todos os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:
I - As ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos
da criança e do adolescente;
II - os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos
do Fundo Municipal - FMDCA;
III - a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a execução
orçamentária efetivada para Implementação;
IV - o total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada exercício; e
V - os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos projetos
beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 24. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido
financiamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA deve ser
Praça Antônio Prado n° 70 – Centro – Barrinha/SP – Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento.
Parágrafo único. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante de indícios de
irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou suas dotações nas leis
orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve imediatamente apresentar representação junto ao
Ministério Público para as medidas cabíveis.
Art. 25. A celebração de convênios com os recursos do Fundo para a execução de projetos ou a
realização de eventos deve se sujeitar às exigências da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993 e
legislação que regulamenta a formalização de convênios no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 26. Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Barrinha-SP:
I- Disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas específicas previstas no artigo
anterior.
II- Os direitos que vier a constituir.
III-Bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas e projetos do Plano de
Aplicação.
Art 27. No prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da promulgação da Lei Orçamentária do
Município, o Secretário Municipal responsável pela administração do Fundo apresentará ao
Conselho Municipal, para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do
Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. Aplicam-se, nas omissões desta Lei, as regras da Lei que estabelece regras para
composição e funcionamento do Conselho Tutelar de Barrinha-SP, no que for pertinente, e, nas
omissões deste, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), com suas atualizações.
Art. 29. Revogam-se todas as disposições anteriores editadas em contrario. Art. 30. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.