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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidades indicadas na forma que especifica e dá outras providências
native_id3091

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-27 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-02-06 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.880 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
2024-02-05 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI SEM A REDAÇÃO FINAL DADA PELAS EMENDA MODIFICATIVAS 01, 02, 03, 04 E 05/2024 - POIS FORAM VETADAS PELO VETO TOTAL 01/2024.
2024-01-26 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI COM AS EMENDA MODIFICATIVAS 01, 02, 03, 04 E 05/2024 INCLUSAS NA REDAÇÃO FINAL.
2024-01-26 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-01-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-01-23 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-30T16:51:23.989688-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMIWISTR*ÇAO - 2021 2O24 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N. O--/2.024 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A 
ENTIDADES INDICADAS NA FORMA QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc., 
Fa , saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
411. JI - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar as entidades abaixo 
especificadas, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 mediante o repasse de 
recursos financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais serão efetuados no curso 
do presente exercício financeiro de 2.024, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de 
assistência social, médica e educacional, a saber: 
1) LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS - CNPJ n° 68.327.220/0001-68: 
Repasse no valor total de até R$ 324.000,00 (Trezentos e vinte e quatro mil reais), a serem 
efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover abrigo e proteção 
de crianças desamparadas do sexo masculino e feminino, incluindo demais ações com vista à 
melhoria de sua qualidade de vida; 
2) FUNDAÇÃO PIO XII - "HOSPITAL DE AMOR" - CNPJ n°49.150.352/0001-12: Repasse 
no valor total de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), a serem efetuados no curso do presente 
exercício financeiro objetivando promover Saúde através de atendimento Médico-Hospitalar 
qualificado em oncologia; 
3) ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA - ACC (OLHOS DA ALMA) - CNPJ no 
09.339.156-0001-76 Repasse no valor total de até R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), a serem 
efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover atendimento às 
pessoas portadoras de deficiência visual do município; 
4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JABOTICABAL - 
APAE - CNPJ n° 45.337.185/0001-62, Repasse no valor total de até R$ 112.000,00 (Cento e 
doze mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando 
promover a pessoa com deficiência e as famílias vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a 
bens e serviços, através das ações de prevenção, da articulação de políticas públicas e da 
defesa de direitos, favorecendo a qualidade de vida e impulsionando o processo de inclusão 
social; 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura(barrinha.spgov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA INHA 
ADMINISTR*CAO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
5) CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES CASA DO CAMINHO - CNPJ 
n° 03.957.398/0001-47: Repasse no valor total de até R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil 
reais), objetivando dar abrigo e promover a recuperação de jovens e adultos alcoólicos e 
drogados menores e maiores de idade, buscando e oferecendo-lhes atividades que contribuam 
efetivamente para a melhoria da qualidade de vida, tendo como meta a recuperação dos 
internados para a volta ao convívio da sociedade; 
6) ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS ANJOS DA RUAS - CNPJ n° 
19.569.970/0001-30: Repasse no valor de até R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), 
objetivando promover ações que estabelece medidas de proteção aos animais, impedindo e 
reprimindo qualquer ato de crueldade, abandono, abuso, maus tratos contra os mesmos, 
recolhendo das ruas os animais abandonados, doentes, feridos, atropelados, proporcionando￾lhes assistência veterinária emergencial, alimentação e abrigo; 
7) CENTRO DE CONVIVENCIA DA 30TERCEIRA PRINCESA DO MOGI - CNPJ ri￾02.496.819/0001-17: Repasse no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atividades 
relacionadas ao bem estar e a integração de seus participantes através de convivência fraternal 
e da realização de atividades de lazer, educativas, sociais, recreativas, proporcionando aos 
indivíduos a vivencia com outros contextos socio culturais; 
8) APAS - ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS SURDOS DE JABOTICABAL - CNPJ n° 
50.406.958/0001-55: Repasse no valor de até R$ 19650,91 (Dezenove mil seiscentos e 
cinquenta e noventa e hum centavos) objetivando a promover a habilitação e reabilitação das 
pessoas com deficiência auditiva e suas famílias, através de equipe multiprofissional; 
9) ASSOCIAÇÃO TIGRES - CNPJ n° 19.369.963/0001-95: Repasse de origem impositiva no 
valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando trabalho integração por meio da 
educação musical, proporcionando aos indivíduos a vivencia com outros contextos 
socioculturais; 
10)ASSOCIACÃO DE AJUDA AOS ANIMAIS - CNPJ n° 46.761.925/0001-56: Repasse no 
valor de até R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), objetivando promover ações que 
estabelece medidas de o acolhimento e ajuda a animais em estado de vulnerabilidade e perigo; 
II) ADESB - ASSOCIACAO DESPORTIVA, EDUCACIONAL E SOCIAL DE BARRINHA 
CNPJ n° 18.661.210/0001-96: Repasse no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), 
objetivando trabalho de integração por meio do esporte lazer e educação proporcionando aos 
indivíduos a vivencia com outros contextos socioculturais; 
12)ABELC - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ESPORTE LAZER E CULTURA - CNPJ 
n° 24.195.966/0001-90: Repasse no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), objetivando 
trabalho de produção e promoção de eventos esportivos atividades de associações de defesa de 
direitos e sociais, atividades de organizações associativas ligadas a cultura e a arte; 
Praça Antônio Prado n°70 - Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRENHA 
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
13)ASSOCIACÃO DE JIU-JITSU LUTANDO POR UM SONHO - CNPJ n° 
18.580.285/0001-42:_Repasse no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), objetivando 
trabalho de atividades de recreação e lazer; 
14) CENTRO ANN SULLIVAN DO BRASIL - CNPJ n°02.403.056/0002-01: Repasse no valor 
total de até R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais), objetivando disponibilizar tratamento e 
reabilitação na área da assistência e desenvolvimento social, da educação da saúde e da cultura 
para crianças, adolescentes, adultos e idosos com deficiência intelectual, transtorno do 
espectro do autismo, transtorno do desenvolvimento e apoio a suas famílias. 
- As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a prestar contas 
na forma estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos 
documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os 
recursos retornarão ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade. 
'- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente. 
ri. 4( - Esta lei, com exceção do artigo 3°, entra em vigor na data da sua publicação, surtindo 
efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2.024, ficando ratificados eventuais repasses já efetuados 
as entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde que 
em conformidade com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2.024. 
JOSE MARCOS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: pret'eitura@barrinha.s.p.ov.br Site: www.bamnha.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMIMISTR*Ç*O 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro - Artigos 16 e 17 da LRF 
1) EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput": 
( ) Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento 
2) DESCRIÇÃO DO EVENTO: Concessão de subvenção social a Entidades indicadas na forma 
que especifica e dá outras providências correlatas. 
3) INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE: 
Legislação N° 
Plano Plurianual 2.668/2.021 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.847/2.023 
Lei Orçamentária Anual 2.864/2.023 
4) ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 1° da LRF): Neste aspecto consideramos a 
existência de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente lei serão 
suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em questão. 
Descrição 
(x) Previsão Orçamentária Inicial 
(x) Crédito Adicional 
()Superávit do Exercício Anterior 
5) PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO - LRF - Art. 16, § 2°: Em 
consonância com os diplomas legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero. 
Comefeito, tomamos a iniciativa de formalizar este processo administrativo que tem como objetivo 
cumprir os pressupostos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa 
do impacto financeiro e orçamentário dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o 
instrui, cuja permissão e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma: 
a) Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício em que a despesa venha a 
se iniciar (2024), foi tomada por base a previsão integral da receita para o respectivo exercício, sem 
considerar eventual superávit financeiro apurado no exercício anterior, motivo pelo qual o item "A" 
do quadro abaixo permanece zerado. Ainda com relação ao impacto para o exercício em exame, 
tomamos por base o custo da despesa a ser liquidada no ano de 2024. 
b) Com relação aos exercícios de 2025 e 2026, foi estimado o custo considerando-se o índice 
de 5% como critério de reajuste para as receitas e despesas. Destaca-se também, que o Projeto de 
Lei em questão onera tão somente o exercício de 2024, tratando-se -se a estimativa de despesas 
quanto aos exercícios seguintes (2025 e 2026) uma mera expectativa sujeita à aprovação pelo Le￾gislativo por meio de Lei Específica na forma a que alude o artigo 26 da LRF. 
Praça Antônio Prado n°70— Centro - Barnnha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.08710001-27 
E-mail: prefeitura(barrinha.sp.g.ov.br Site: w.barrinha.a.pov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
INHA 
ADMINISTRAÇÃO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
e) Demonstrativo de impactação: 
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026 
(A) Superávit Financeiro do exercício anterior R$ 000 0,00 0,00 
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ * 147.918.00000 151.964.898,91 159.563.143,84 
(C) Disp. Financeiras plDespesas Fixadas Orçto, R$ 147.918.000,00 151.964.898,91 159.563.143,84 
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 1 164 65091 1,22H83,46 1 284 027,63 
(DIB) Estimativa do impacto orçamentário % 0,79% 0,80% 0,80% 
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 0,79% 0,80% 0,80% 
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente 
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. 
BarrinhalSP., 22/01/2024 
FERNANDO ÀLVARO GONÇALVES 
- CONTADOR - 
CRC SP 261887/0-1 
6) DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos 1 e II DA LRF: Na 
qualidade de ordenador de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos 
responsáveis pela contabilidade e finanças municipais, ratifico integralmente este 
procedimento e declaro que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e 
consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano 
Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes reputando, cumpridas, 
as formalidades legais. 
JOSE MÁ COS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/5P - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura (abarrinha.sp. gov. br Site: www.bainha.s.p.ov.br 

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