PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N. O--/2.024
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A
ENTIDADES INDICADAS NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.,
Fa , saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
411. JI - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar as entidades abaixo
especificadas, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 mediante o repasse de
recursos financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais serão efetuados no curso
do presente exercício financeiro de 2.024, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de
assistência social, médica e educacional, a saber:
1) LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS - CNPJ n° 68.327.220/0001-68:
Repasse no valor total de até R$ 324.000,00 (Trezentos e vinte e quatro mil reais), a serem
efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover abrigo e proteção
de crianças desamparadas do sexo masculino e feminino, incluindo demais ações com vista à
melhoria de sua qualidade de vida;
2) FUNDAÇÃO PIO XII - "HOSPITAL DE AMOR" - CNPJ n°49.150.352/0001-12: Repasse
no valor total de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), a serem efetuados no curso do presente
exercício financeiro objetivando promover Saúde através de atendimento Médico-Hospitalar
qualificado em oncologia;
3) ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA - ACC (OLHOS DA ALMA) - CNPJ no
09.339.156-0001-76 Repasse no valor total de até R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), a serem
efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover atendimento às
pessoas portadoras de deficiência visual do município;
4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JABOTICABAL -
APAE - CNPJ n° 45.337.185/0001-62, Repasse no valor total de até R$ 112.000,00 (Cento e
doze mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando
promover a pessoa com deficiência e as famílias vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a
bens e serviços, através das ações de prevenção, da articulação de políticas públicas e da
defesa de direitos, favorecendo a qualidade de vida e impulsionando o processo de inclusão
social;
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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5) CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES CASA DO CAMINHO - CNPJ
n° 03.957.398/0001-47: Repasse no valor total de até R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil
reais), objetivando dar abrigo e promover a recuperação de jovens e adultos alcoólicos e
drogados menores e maiores de idade, buscando e oferecendo-lhes atividades que contribuam
efetivamente para a melhoria da qualidade de vida, tendo como meta a recuperação dos
internados para a volta ao convívio da sociedade;
6) ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS ANJOS DA RUAS - CNPJ n°
19.569.970/0001-30: Repasse no valor de até R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais),
objetivando promover ações que estabelece medidas de proteção aos animais, impedindo e
reprimindo qualquer ato de crueldade, abandono, abuso, maus tratos contra os mesmos,
recolhendo das ruas os animais abandonados, doentes, feridos, atropelados, proporcionandolhes assistência veterinária emergencial, alimentação e abrigo;
7) CENTRO DE CONVIVENCIA DA 30TERCEIRA PRINCESA DO MOGI - CNPJ ri02.496.819/0001-17: Repasse no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atividades
relacionadas ao bem estar e a integração de seus participantes através de convivência fraternal
e da realização de atividades de lazer, educativas, sociais, recreativas, proporcionando aos
indivíduos a vivencia com outros contextos socio culturais;
8) APAS - ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS SURDOS DE JABOTICABAL - CNPJ n°
50.406.958/0001-55: Repasse no valor de até R$ 19650,91 (Dezenove mil seiscentos e
cinquenta e noventa e hum centavos) objetivando a promover a habilitação e reabilitação das
pessoas com deficiência auditiva e suas famílias, através de equipe multiprofissional;
9) ASSOCIAÇÃO TIGRES - CNPJ n° 19.369.963/0001-95: Repasse de origem impositiva no
valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando trabalho integração por meio da
educação musical, proporcionando aos indivíduos a vivencia com outros contextos
socioculturais;
10)ASSOCIACÃO DE AJUDA AOS ANIMAIS - CNPJ n° 46.761.925/0001-56: Repasse no
valor de até R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), objetivando promover ações que
estabelece medidas de o acolhimento e ajuda a animais em estado de vulnerabilidade e perigo;
II) ADESB - ASSOCIACAO DESPORTIVA, EDUCACIONAL E SOCIAL DE BARRINHA
CNPJ n° 18.661.210/0001-96: Repasse no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais),
objetivando trabalho de integração por meio do esporte lazer e educação proporcionando aos
indivíduos a vivencia com outros contextos socioculturais;
12)ABELC - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ESPORTE LAZER E CULTURA - CNPJ
n° 24.195.966/0001-90: Repasse no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), objetivando
trabalho de produção e promoção de eventos esportivos atividades de associações de defesa de
direitos e sociais, atividades de organizações associativas ligadas a cultura e a arte;
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13)ASSOCIACÃO DE JIU-JITSU LUTANDO POR UM SONHO - CNPJ n°
18.580.285/0001-42:_Repasse no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), objetivando
trabalho de atividades de recreação e lazer;
14) CENTRO ANN SULLIVAN DO BRASIL - CNPJ n°02.403.056/0002-01: Repasse no valor
total de até R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais), objetivando disponibilizar tratamento e
reabilitação na área da assistência e desenvolvimento social, da educação da saúde e da cultura
para crianças, adolescentes, adultos e idosos com deficiência intelectual, transtorno do
espectro do autismo, transtorno do desenvolvimento e apoio a suas famílias.
- As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a prestar contas
na forma estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos
documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os
recursos retornarão ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade.
'- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
ri. 4( - Esta lei, com exceção do artigo 3°, entra em vigor na data da sua publicação, surtindo
efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2.024, ficando ratificados eventuais repasses já efetuados
as entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde que
em conformidade com a Lei Orçamentária Anual - LOA 2.024.
JOSE MARCOS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro - Artigos 16 e 17 da LRF
1) EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput":
( ) Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento
2) DESCRIÇÃO DO EVENTO: Concessão de subvenção social a Entidades indicadas na forma
que especifica e dá outras providências correlatas.
3) INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE:
Legislação N°
Plano Plurianual 2.668/2.021
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.847/2.023
Lei Orçamentária Anual 2.864/2.023
4) ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 1° da LRF): Neste aspecto consideramos a
existência de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente lei serão
suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em questão.
Descrição
(x) Previsão Orçamentária Inicial
(x) Crédito Adicional
()Superávit do Exercício Anterior
5) PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO - LRF - Art. 16, § 2°: Em
consonância com os diplomas legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero.
Comefeito, tomamos a iniciativa de formalizar este processo administrativo que tem como objetivo
cumprir os pressupostos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa
do impacto financeiro e orçamentário dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o
instrui, cuja permissão e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma:
a) Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício em que a despesa venha a
se iniciar (2024), foi tomada por base a previsão integral da receita para o respectivo exercício, sem
considerar eventual superávit financeiro apurado no exercício anterior, motivo pelo qual o item "A"
do quadro abaixo permanece zerado. Ainda com relação ao impacto para o exercício em exame,
tomamos por base o custo da despesa a ser liquidada no ano de 2024.
b) Com relação aos exercícios de 2025 e 2026, foi estimado o custo considerando-se o índice
de 5% como critério de reajuste para as receitas e despesas. Destaca-se também, que o Projeto de
Lei em questão onera tão somente o exercício de 2024, tratando-se -se a estimativa de despesas
quanto aos exercícios seguintes (2025 e 2026) uma mera expectativa sujeita à aprovação pelo Legislativo por meio de Lei Específica na forma a que alude o artigo 26 da LRF.
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e) Demonstrativo de impactação:
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026
(A) Superávit Financeiro do exercício anterior R$ 000 0,00 0,00
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ * 147.918.00000 151.964.898,91 159.563.143,84
(C) Disp. Financeiras plDespesas Fixadas Orçto, R$ 147.918.000,00 151.964.898,91 159.563.143,84
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 1 164 65091 1,22H83,46 1 284 027,63
(DIB) Estimativa do impacto orçamentário % 0,79% 0,80% 0,80%
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 0,79% 0,80% 0,80%
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
BarrinhalSP., 22/01/2024
FERNANDO ÀLVARO GONÇALVES
- CONTADOR -
CRC SP 261887/0-1
6) DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos 1 e II DA LRF: Na
qualidade de ordenador de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos
responsáveis pela contabilidade e finanças municipais, ratifico integralmente este
procedimento e declaro que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e
consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano
Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes reputando, cumpridas,
as formalidades legais.
JOSE MÁ COS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/5P - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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