PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRI NIIA
OE**)O cem TOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2024.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Suplementares/Especiais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até o valor de R$
1.547.999,30 (hum milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa
e nove reais e trinta centavos, destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2024 - Lei n°. 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob
números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.05.12.365.0012.1.106 4.4.90.51.00 NOVA
FR2 699.937,51
Obras e
Instalações
Fundeb 30
Exercio
2024
02.03.05.12.367.0009.1.115 4.4.90.51.00 NOVA
FR2 385.022,07
Obras e
Instalações
Fundeb30
Exercio
2024
02.07.01.15.452.0019.1.110 4.4.90.51.00 NOVA
FR1 463.039,72
Obras e
Instalações
Serviços
Munipais
Exercio
2024
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.aov.br Site: www.harrinha.sp.ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRI N FIA
OEAO C~ TOCXIS e para 1DOOS
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de até
R$ 1.547.999,30 (hum milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e
noventa e nove reais e trinta centavos,) classificadas e codificadas sob nos:
Codificação Categoria
.. Economica . Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.30.00 142 400.000,00
Material de
Consumo
Fundeb 30
Exercia
2024
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.39.00 144 684.959,58
Outros Serv
TercPJ
Fundeb 30
Exercia
2024
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 309 200.000,00
Material de
Consumo
Serviços
Munipais
Exercia
2024
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.39.00 312 263.039,72
Outros Serv
Serviços
Munipais
Exercia
2024
Valor total das anulações R$ 1.547.999,30
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.847 de
11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2023.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
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Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.547.999,30
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 51. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
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