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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-25
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências.
native_id3101

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-27 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-01-29 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.879 DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
2024-01-26 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-01-26 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-01-25 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-01-25 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-30T16:51:58.558401-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI NIIA 
OE**)O cem TOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2024. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais 
Suplementares/Especiais e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até o valor de R$ 
1.547.999,30 (hum milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa 
e nove reais e trinta centavos, destinados à reforço de dotação no orçamento 
vigente (LOA 2024 - Lei n°. 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob 
números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.05.12.365.0012.1.106 4.4.90.51.00 NOVA 
FR2 699.937,51 
Obras e 
Instalações 
Fundeb 30 
Exercio 
2024 
02.03.05.12.367.0009.1.115 4.4.90.51.00 NOVA 
FR2 385.022,07 
Obras e 
Instalações 
Fundeb30 
Exercio 
2024 
02.07.01.15.452.0019.1.110 4.4.90.51.00 NOVA 
FR1 463.039,72 
Obras e 
Instalações 
Serviços 
Munipais 
Exercio 
2024 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.aov.br Site: www.harrinha.sp.ov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI N FIA 
OEAO C~ TOCXIS e para 1DOOS 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
da ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de até 
R$ 1.547.999,30 (hum milhão, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e 
noventa e nove reais e trinta centavos,) classificadas e codificadas sob nos: 
Codificação Categoria 
.. Economica . Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.30.00 142 400.000,00 
Material de 
Consumo 
Fundeb 30 
Exercia 
2024 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.39.00 144 684.959,58 
Outros Serv 
TercPJ 
Fundeb 30 
Exercia 
2024 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 309 200.000,00 
Material de 
Consumo 
Serviços 
Munipais 
Exercia 
2024 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.39.00 312 263.039,72 
Outros Serv 
Serviços 
Munipais 
Exercia 
2024 
Valor total das anulações R$ 1.547.999,30 
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n°. 2.847 de 
11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2023. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site:,vww.harnnha.sp.çov.br 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.547.999,30 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
OO coni TO(XS e p'& TOO(1 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 51. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ MARCOS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.eov.br Site: www.barrinh.sp.gov.hr 

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