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Estado de São Paulo
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2024 AO PROJETO DE LEI N° 01/2024
Os vereadores que abaixo subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda modificativa ao
PROJETO DE LEI N° 01/2024.
Dá-se ao caput do artigo 1, - 11), ao Projeto de Lei N° 01/2024, dando-lhe a
seguinte redação:
Artigo 10 - Fica o Poder Público Municipal obrigado a subvencionar a Associação
abaixo especificada, na forma que alude o artigo 216-A da Lei Orgânica, mediante o repasse
mensal de recursos financeiros ao longo do exercício de 2024, a serem distribuídos na forma
que indica:
11) - ADESB - Associação Desportiva, Educacional e Social de Barrinha, CNPJ
18.661.210/0001-96, repasse de origem impositiva no valor de R$175.500,00 (cento e
setenta e cinco mil e quinhentos reais), objetivando trabalho de integração por meio do
orte, lazer e educação, proporcionando aos indivíduos a vivência com outros contextos
4 1á9 ulturais.
jal Lu JUSTIFICATIVA
Com a Emenda da Lei Orgânica instituindo a "Emenda Aditiva Impositiva", cabe a
cada parlamentar indicar, dentre de seu limite, a destinação de recursos para alguma área de
ecessidade do município, conforme aprovado pelos nobres vereadores na 19 Sessão
rdinária realizada em 11/12/2023.
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 01/2024 à, legalidade
e interesse público.
Aline Cristinakle Souza Ubida
Aline Assistente Social - SD
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.arrinha.sp.leg.br
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Ricardo Henrique Baptista Canavez
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Pr essor Vicente -
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.spieg.br Site: www.barrinha.sp.teg.br
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