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EMENDA MODIFICATIVA N° 02,2024 AO PROJETO DE LEI N° 01/2024
Os vereadores que abaixo subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos
5 'ermos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda modificativa ao
JROJETO DE LEI N° O 1/2024.
Dá-se ao caput do artigo 10, - 6), ao Projeto de Lei N° 01/2024. dando-lhe a
guinte redação:
o Artigo 1° - Fica o Poder Público Municipal obrigado a subvencionar a Associação
abaixo especificada, na forma que alude o artigo 216-A da Lei Orgânica, mediante o repasse
mensal de recursos financeiros ao longo do exercício de 2024, a serem distribuídos na forma
que indica:
6) - Associação dos Protetores de Cães e Gatos - Anjos da Rua, CNPJ N°
19.569.970/0001-30, repasse de origem impositiva no valor de R$449.500,00 (quatrocentos e
quarenta e nove mil e quinhentos reais), objetivando promover ações que estabelece medidas
de proteção aos animais, impedindo e reprimindo qualquer ato de crueldade, abandono, abuso,
maus tratos contra os mesmos, recolhendo das ruas os animais abandonados, doentes, feridos,
ropelados, proporcionando-lhes assistência veterinária emergencial, alimentação e abrigo.
JUSTIFICATIVA
Com a Emenda da Lei Orgânica instituindo a "Emenda Aditiva Impositiva", cabe a
parlamentar indicar, dentre de seu limite, a destinação de recursos para alguma área de
essidade do município, conforme aprovado pelos nobres vereadores na 19' Sessão
1 Ordinária realizada em 11/12/2023.
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei ° 01/2024 à legalidade
e interesse público.
Aline Cristina Souza Ubida
Aline Assistente Social - SD
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