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materia nº 2/2024

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-25
EmentaOs vereadores que abaixo subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda modificativa ao PROJETO DE LEI N° 01/2024.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Veto sobre a Matéria mantido — VETO MANTIDO. PROJETO DE LEI 01/2024 SEGUE PARA PROMULGAÇÃO SEM A REDAÇÃO FINAL DADA PELAS EMENDAS MODIFICATIVAS 01, 02, 03, 04 E 05/2024.
2024-02-05 Matéria com veto total — PROPOSIÇÃO RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO. VETO SEGUE PARA VOTAÇÃO.
2024-01-26 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-01-25 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-01-25 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-30T16:51:00.095175-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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EMENDA MODIFICATIVA N° 02,2024 AO PROJETO DE LEI N° 01/2024 
Os vereadores que abaixo subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos 
5 'ermos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda modificativa ao 
JROJETO DE LEI N° O 1/2024. 
Dá-se ao caput do artigo 10, - 6), ao Projeto de Lei N° 01/2024. dando-lhe a 
guinte redação: 
o Artigo 1° - Fica o Poder Público Municipal obrigado a subvencionar a Associação 
abaixo especificada, na forma que alude o artigo 216-A da Lei Orgânica, mediante o repasse 
mensal de recursos financeiros ao longo do exercício de 2024, a serem distribuídos na forma 
que indica: 
6) - Associação dos Protetores de Cães e Gatos - Anjos da Rua, CNPJ N° 
19.569.970/0001-30, repasse de origem impositiva no valor de R$449.500,00 (quatrocentos e 
quarenta e nove mil e quinhentos reais), objetivando promover ações que estabelece medidas 
de proteção aos animais, impedindo e reprimindo qualquer ato de crueldade, abandono, abuso, 
maus tratos contra os mesmos, recolhendo das ruas os animais abandonados, doentes, feridos, 
ropelados, proporcionando-lhes assistência veterinária emergencial, alimentação e abrigo. 
JUSTIFICATIVA 
Com a Emenda da Lei Orgânica instituindo a "Emenda Aditiva Impositiva", cabe a 
parlamentar indicar, dentre de seu limite, a destinação de recursos para alguma área de 
essidade do município, conforme aprovado pelos nobres vereadores na 19' Sessão 
1 Ordinária realizada em 11/12/2023. 
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei ° 01/2024 à legalidade 
e interesse público. 
Aline Cristina Souza Ubida 
Aline Assistente Social - SD 
Çâmnrn 9nunici01 ho 93iam,n40 
Estado de ão Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (6) 3943-2060 
cn Iri hr Sit wwwharrjihaçnjecihr 
CÔMIara 9xnnícíint be230nín411 
Estado de ão Pauto 
Mansa Aparecida de Campos 
onaldo.. Silv. Alves 
1 
Paula 
Eduardo Alexandre De Souza 
Du Enfermeiro - PP 
Santos Francisco da Silva Barros 
Chicão Boa Viagem - PATRI 
Lincoln Filho do Prof. Gil - PI- Mansa Protetora Dos Animais - PL 
Ricardo Henrique Baptista Canavez 
Ricardo Coelho - PTC 
Vicente Ma 
RonaldoTroia- ' P LICANOS 
ilva Filho 
Prof. ssor Vicente - PTB 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
hrrjnhrn Iri hr Site: www.barrinha.so.lea.br 

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