texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EMENDA MODIFICATIVA N° &12024 AO PROJETO DE LEI N° 01/2024
Os vereadores que abaixo subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos
rnos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda modificativa ao
OJETO DE LEI N° O 1/2024.
Dá-se ao canut do artigo 1°, - 7). ao Projeto de Lei N° 01/2024. dando-lhe a
inte redação:
Artigo 10 - Fica o Poder Público Municipal obrigado a subvencionar a Associação C.
aixo especificada, na forma que alude o artigo 216-A da Lei Orgânica, mediante o repasse
o
nsal de recursos financeiros ao longo do exercício de 2024, a serem distribuídos na forma
e indica:
7) - Centro de Conveniência da 3' Idade - Princesa do Mogi, CNPJ N°
02.496.819/0001-17, repasse de origem impositiva no valor de R$100.500,00 (cem mil e
uinhentos reais), para atividades relacionadas ao bem estar e a integração de seus
articipantes através de convivência fraternal e da realização de atividades de lazer,
ducativas, sociais, recreativas, proporcionando aos indivíduos a vivência com outros
contextos socio culturais.
JUSTIFICATIVA
Com a Emenda da Lei Orgânica instituindo a "Emenda Aditiva Impositiva", cabe a
da parlamentar indicar, dentre de seu limite, a destinação de recursos para alguma área de
necessidade do município, conforme aprovado pelos nobres vereadores na 19' Sessão
Ordinária realizada em 11/12/2023.
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 01/2024\à legalidade
e interesse público.
Aline Cristiná de Souza Ubida
Aline Assistente Social - SD
o
(I
1
1
MIPAt Lii
bA ti'
(ÇÔntara gxnnící aí he 230nín4o
Estado de ão Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
P-miI c2mr2(barrinha.so.Iea.br Sito: www.harrinha.snIea.br
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camaracbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sD.leci.br
âmarn 9nnniciint hc93arrin4o
Estado de ão Paulo
Ricardo Henrique Baptista Canavez
Ricardo Coelho - PTC
Cláudio Dos
Cláudio Sant
Eduardo Alexandre De Souza
Du Enfermeiro - PP
'se SiaBanoJIIIII'I
Chicão Boa-Viagem - PATRI
,4 ffiviNâ%,
Lincoin Petrus e Castro
Lincoin Filho do Prof. Gil - PL
Mansa\'cida de Campos
Mansa Protetora Dos Animais - PL
Vicente a insd Paula art isdaS vaFilho
Profssor Vicente - P
open original →