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PROJETO DE LEI Nº 3/2024
Autoria do Vereador: LINCOLN PETRUS DE CASTRO
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRINHA EM
SEU CALENDÁRIO DE EVENTOS OS
CAMPEONATOS DE FUTEBOL AMADOR E
MASTER”
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município de Barrinha, autorizado a instituir no
calendário municipal o dia e mês para a realização anual dos campeonatos
de futebol amador e máster como forma de incentivo ao esporte, saúde e
lazer em nossa cidade.
Art. 2º - Os jogos serão organizados pela secretária de esporte,
podendo haver a entrega de uniformes para os times, troféus e
premiações para os participantes, a critério da administração.
Art. 3º - Como forma de incentivar a participação da população
em políticas públicas, poderá haver a participação de cidadãos nas
organizações dos campeonatos, podendo estes, inclusive, contribuírem
com a manutenção de campos e quadras esportivas, limpeza, pintura e
poda de grama, sempre a critério da administração.
Art. 4º- Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando
necessários.
Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições contrárias.
Barrinha-SP 02 de fevereiro de 2024.
Lincoln Petrus de Castro
Presidente da Câmara Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Barrinha/SP.
Apresento, para consideração e deliberação deste plenário, o presente
projeto de lei institui no calendário de nosso Município a realização anual
de campeonatos de futebol amador e máster, como forma de incentivo ao
esporte, lazer e saúde.
Por estes singelos motivos, conto com os nobres pares desta
Casa de Leis para que possamos aprovar este projeto de lei.
Barrinha-SP 02 de fevereiro 2024.
Lincoln Petrus de Castro
Presidente da Câmara Municipal
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