PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
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GOVERNANIK) com 1000$ e pwa TODOS!
Oficio Gabinete n°. 006/2024
Barrinha-SP., 30 / 01 / 2024
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
Assunto: Encaminhamento de Veto A Câmara Municipal de Barrinha às
Emendas Modificavas 01, 02, 03, 04 e 05 de 2024
Ref. Projeto de Lei 01/2024 - " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES
INDICADAS NA FORMA EU ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS"
No uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, vem este Prefeito Municipal encaminhar o veto total ás
Emendas Modificativas 01, 02, 03, 04 e 05 de 2024 ao Projeto de Lei 001/2024,
que autoriza o Executivo Municipal á repassar recursos financeiros ás entidades
no exercício de 2024.
Referidas emendas aumentam os repasses, e
consequentemente as despesas em R$. , em relação ao projeto original, sem
que para isso tenha sido feito o estudo de impacto financeiro e orçamentário.
O valor de aumento dos repasses está em desacordo
com a capacidade financeira do Município. Para se fazer aumento de repasses á
algumas entidades, como consta nas emendas modificativas em questão seria
necessário abater tais aumentos dos valores pagos á outras entidades, á fim de
preservar o valor final dentro da capacidade orçamentária do erário público
Lu municipal.
A Lei Orgânica do Município de Barrinha é muito
clara no seu artigo 70, quando determina que nenhum projeto de lei que implique
em aumento ou criação de despesa pública será sancionado sem que dele conste
a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos
e ás exigências da Lei Complementar 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal).
No caso em tela, as despesas inicialmente previstas
no projeto de lei original foram aumentadas em R$.750.500,00, pelas emendas
ora vetadas, sem que tivessem demonstrados ou indicados de quais recursos
seriam tirados tal aumento.
Assim, as Emendas Modificativas ora vetadas
representam ato ilegal e inconstitucional, que não pode prevalecer, sob o risco
de prejuízo irreparável ao erário público e ao orçamento previsto para o exercício
de 2024.
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/5P— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prfeiluraá)harrinha.sp.gov.br Site: vN
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BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
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Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins
de direito as Emendas Modificativas em questão.
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
JOSE MARCOS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n° 70— Centro— Barrinha/5P— Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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A Câmara Municipal de Barrinha
Mensagem de Veto às Emendas Modificavas 01, 02, 03, 04, e 05 de 2024
Ref. Projeto de Lei 001/2024 - Lei que autoriza o Executivo Municipal á repassar
recursos financeiros ás entidades no exercício de 2024.
Senhor Presidente,
No uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, vem este Prefeito Municipal encaminhar o veto total ás Emendas Modificativas
01, 02, 03, 04 e 05 de 2024 ao Projeto de Lei 001/2024, que autoriza o Executivo Municipal
á repassar recursos financeiros ás entidades no exercício de 2024.
Referidas emendas aumentam os repasses, e
consequentemente as despesas em R$. , em relação ao projeto original, sem que para isso
tenha sido feito o estudo de impacto financeiro e orçamentário.
O valor de aumento dos repasses está em desacordo com a
capacidade financeira do Município. Para se fazer aumento de repasses á algumas
entidades, como consta nas emendas modificativas em questão seria necessário abater tais
aumentos dos valores pagos á outras entidades, á fim de preservar o valor final dentro da
capacidade orçamentária do erário público municipal.
A Lei Orgânica do Município de Barrinha é muito clara no
seu artigo 70, quando determina que nenhum projeto de lei que implique em aumento ou
criação de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos
disponíveis, próprios para atender aos novos encargos e ás exigências da Lei
Complementar 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal).
No caso em tela, as despesas inicialmente previstas no projeto
de lei original foram aumentadas em R$.750.500,00, pelas emendas ora vetadas, sem que
tivessem demonstrados ou indicados de quais recursos seriam tirados tal aumento.
Assim, as Emendas Modificativas ora vetadas representam ato
ilegal e inconstitucional, que não pode prevalecer, sob o risco de prejuízo irreparável ao
erário público e ao orçamento previsto para o exercício de 2024.
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de veto que
segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins de direito as Emendas
Modificativas em questão.
Barrinha, 30 de Janeiro de 2024
JOSE MARCOS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/5P— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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