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materia nº 1/2024

Tipo Veto Total
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaVeto total ás Emendas Modificativas 01, 02, 03, 04 e 05 de 2024 ao Projeto de Lei 001/2024, que autoriza o Executivo Municipal á repassar recursos financeiros ás entidades no exercício de 2024.
native_id3130

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Veto sobre a Matéria mantido — VETO MANTIDO.
2024-02-05 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-02-05 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-02-05 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-02-05 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-07T16:55:08.898866-03:00 Aprovado 0 4 6

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
Á#~ 
*lNIrn$YR*ÇA0 - 2021/2024 
GOVERNANIK) com 1000$ e pwa TODOS! 
Oficio Gabinete n°. 006/2024 
Barrinha-SP., 30 / 01 / 2024 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Assunto: Encaminhamento de Veto A Câmara Municipal de Barrinha às 
Emendas Modificavas 01, 02, 03, 04 e 05 de 2024 
Ref. Projeto de Lei 01/2024 - " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES 
INDICADAS NA FORMA EU ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS" 
No uso das atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, vem este Prefeito Municipal encaminhar o veto total ás 
Emendas Modificativas 01, 02, 03, 04 e 05 de 2024 ao Projeto de Lei 001/2024, 
que autoriza o Executivo Municipal á repassar recursos financeiros ás entidades 
no exercício de 2024. 
Referidas emendas aumentam os repasses, e 
consequentemente as despesas em R$. , em relação ao projeto original, sem 
que para isso tenha sido feito o estudo de impacto financeiro e orçamentário. 
O valor de aumento dos repasses está em desacordo 
com a capacidade financeira do Município. Para se fazer aumento de repasses á 
algumas entidades, como consta nas emendas modificativas em questão seria 
necessário abater tais aumentos dos valores pagos á outras entidades, á fim de 
preservar o valor final dentro da capacidade orçamentária do erário público 
Lu municipal. 
A Lei Orgânica do Município de Barrinha é muito 
clara no seu artigo 70, quando determina que nenhum projeto de lei que implique 
em aumento ou criação de despesa pública será sancionado sem que dele conste 
a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos 
e ás exigências da Lei Complementar 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal). 
No caso em tela, as despesas inicialmente previstas 
no projeto de lei original foram aumentadas em R$.750.500,00, pelas emendas 
ora vetadas, sem que tivessem demonstrados ou indicados de quais recursos 
seriam tirados tal aumento. 
Assim, as Emendas Modificativas ora vetadas 
representam ato ilegal e inconstitucional, que não pode prevalecer, sob o risco 
de prejuízo irreparável ao erário público e ao orçamento previsto para o exercício 
de 2024. 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/5P— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prfeiluraá)harrinha.sp.gov.br Site: vN 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
I--- ~~11VMÇÀ0 - 2021:2024 
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de 
veto que segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins 
de direito as Emendas Modificativas em questão. 
Reitero protestos de elevada estima e apreço. 
Atenciosamente. 
JOSE MARCOS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro— Barrinha/5P— Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturauiharrinha.sp.gov.br 5ite: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
- 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e pm TODOS! 
A Câmara Municipal de Barrinha 
Mensagem de Veto às Emendas Modificavas 01, 02, 03, 04, e 05 de 2024 
Ref. Projeto de Lei 001/2024 - Lei que autoriza o Executivo Municipal á repassar 
recursos financeiros ás entidades no exercício de 2024. 
Senhor Presidente, 
No uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, vem este Prefeito Municipal encaminhar o veto total ás Emendas Modificativas 
01, 02, 03, 04 e 05 de 2024 ao Projeto de Lei 001/2024, que autoriza o Executivo Municipal 
á repassar recursos financeiros ás entidades no exercício de 2024. 
Referidas emendas aumentam os repasses, e 
consequentemente as despesas em R$. , em relação ao projeto original, sem que para isso 
tenha sido feito o estudo de impacto financeiro e orçamentário. 
O valor de aumento dos repasses está em desacordo com a 
capacidade financeira do Município. Para se fazer aumento de repasses á algumas 
entidades, como consta nas emendas modificativas em questão seria necessário abater tais 
aumentos dos valores pagos á outras entidades, á fim de preservar o valor final dentro da 
capacidade orçamentária do erário público municipal. 
A Lei Orgânica do Município de Barrinha é muito clara no 
seu artigo 70, quando determina que nenhum projeto de lei que implique em aumento ou 
criação de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos 
disponíveis, próprios para atender aos novos encargos e ás exigências da Lei 
Complementar 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal). 
No caso em tela, as despesas inicialmente previstas no projeto 
de lei original foram aumentadas em R$.750.500,00, pelas emendas ora vetadas, sem que 
tivessem demonstrados ou indicados de quais recursos seriam tirados tal aumento. 
Assim, as Emendas Modificativas ora vetadas representam ato 
ilegal e inconstitucional, que não pode prevalecer, sob o risco de prejuízo irreparável ao 
erário público e ao orçamento previsto para o exercício de 2024. 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail:refeitura(iharnnha.sp.gov.. Site: wïïirinZ.'Jr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
*OMIIII$TUÇAO - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Assim sendo, encaminho á V.Exa.,a mensagem de veto que 
segue anexa, informando que foi vetado totalmente para todos os fins de direito as Emendas 
Modificativas em questão. 
Barrinha, 30 de Janeiro de 2024 
JOSE MARCOS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/5P— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: elcituiadharrinlia.sp.gov.brSite: ...h.ur..njiap..gy..bi; 

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