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materia nº 1/2024

Tipo Contas Anuais do Poder Executivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaPARECER DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021.
native_id3131

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-26 Matéria aprovada — APROVADA.
2024-02-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA SESSÃO DE JULGAMENTO REFERENTE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE 2021.
2024-02-20 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA PARA DISCUSSÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T14:00:40.776176-03:00 Aprovado 8 3 0

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GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
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PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 15/08/2023
131 TC-007056.989.20-5
Prefeitura Municipal: Barrinha.
Exercício: 2021.
Prefeito(a): José Marcos Martins.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: UR-6.
Fiscalização atual: UR-6
(GCDER-43)
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. SUPERÁVIT 
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. ATENDIDOS OS PRINCIPAIS 
ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ALTERAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS EM PERCENTUAL SUPERIOR À INFLAÇÃO. 
PLANEJAMENTO. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS 
SERVIDORES COMISSIONADOS. FALHAS NA 
INFRAESTRUTURA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS. AUTO DE 
VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB. FAVORÁVEL. 
RESSALVAS. RECOMENDAÇÃO. DETERMINAÇÃO. ENVIO AO 
CORPO DE BOMBEIROS E AO CONSELHO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO.
1. RELATÓRIO
1.1. Em apreciação, as CONTAS ANUAIS do exercício de 2021 da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA.
1.2. A fiscalização foi realizada pela Unidade Regional de Ribeirão 
Preto – UR-06, que, na conclusão de seu relatório (Evento 51.108), apontou as 
seguintes ocorrências:
A.1.1. CONTROLE INTERNO
 Ausência de um sistema estruturado de Controle Interno, cujas 
atribuições são exercidas por servidor efetivo administrativamente vinculado ao 
Setor Contábil da Prefeitura, de forma não exclusiva, além de não dispor das 
funções de Corregedoria e Ouvidoria;
 Os relatórios do Controle Interno apresentados traçavam apenas 
análises sobre aspectos de gestão administrativa, orçamentária e financeira, 
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sem qualquer abordagem de natureza operacional, não cumprindo assim todas 
suas funções Constitucionais/Legais;
 Não houve a elaboração do Plano Operativo Anual pelo Sistema de 
Controle Interno;
A.2. IEG-M - I-PLANEJAMENTO
 Não houve levantamentos formais dos problemas, necessidades e 
deficiências do Município antecedentes ao planejamento;
 A Prefeitura Municipal não ampliou a participação popular na 
elaboração das peças orçamentárias, visto que não disponibilizou aos cidadãos 
o serviço de consulta pública pela internet para coleta de sugestões;
 Não houve a elaboração do Relatório Anual de Avaliação dos 
Programas Finalísticos Monitorados do PPA pela Prefeitura Municipal;
 Não há estrutura administrativa voltada para planejamento, o que pode 
comprometer o desempenho dessa função;
 Não há formalização da segregação de funções financeiras e de 
controle em instrumento normativo ou infralegal;
 Não houve regulamentação nem instituição do Conselho de Usuários;
 O Plano Diretor está desatualizado;
 O Município não demonstrou evolução nessa dimensão do IEG-M, haja 
vista que permanece em baixo nível de adequação (índice C) desde o exercício 
de 2017, mesmo tendo recebido recomendações/advertência exaradas nas 
contas de 2017, 2018, 2019 e 2020 para que aprimorasse a gestão de modo a 
melhorar o desempenho relacionado com os índices de efetividade;
B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 Elevado percentual de alterações orçamentárias, correspondente a 
51,53% da despesa inicial fixada, revelando deficiências atreladas ao 
planejamento;
B.1.5.1. PRECATÓRIOS
 Posição contábil inconsistente quanto ao saldo de depósitos efetuados 
ao Poder Judiciário;
 Insubsistência de valores registrados no Passivo Circulante a título de 
precatórios;
 Inexistência de precatórios registrados em conta contábil de atributo 
financeiro do Passivo Circulante;
B.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
 Falta de fidedignidade entre o Quadro de Pessoal informado ao 
Sistema Audesp - Fase III e o apresentado pela Origem;
 Existência de cargos comissionados cujas atribuições não possuem as 
características definidas pelo artigo 37, V, da Constituição Federal;
 Não há estabelecimento, como requisito para investidura em cargos 
comissionados de direção e assessoria, a formação escolar em nível superior 
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completo, em desatendimento ao Comunicado SDG nº 32/2015;
B.1.10.1. GRATIFICAÇÕES A OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
 Pagamento de gratificações a servidores ocupantes de cargos em 
comissão;
B.1.10.2. DESPESAS COM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS
 Pagamentos de horas extras de forma habitual;
 Ausência de controle quanto à necessidade de realização de horário 
extraordinário, bem como indícios de que as horas extras sejam um 
complemento na remuneração;
 Carga horária de trabalho praticada em quantidade inferior ao previsto 
na legislação municipal;
B.2. IEG-M - I-FISCAL
 Não há disponibilização de programas de treinamentos específicos aos 
fiscais tributários, o que pode comprometer a atualização do conhecimento e a 
adequada execução das atividades inerentes ao cargo;
 Não houve a implantação de Plano de Cargos e Salários Específico 
para os Fiscais Tributários;
 Há indícios de comprometimento no controle da receita pela Prefeitura 
Municipal, pois não houve segregação de funções entre os setores de 
lançadoria, arrecadação, fiscalização e contabilidade;
 A Prefeitura Municipal dispõe de rotina de fiscalização realizada de 
maneira manual para detectar contribuintes que deixaram de emitir a nota fiscal 
de serviços por determinado período ou que apresentaram queda acentuada 
em suas operações, a fim de detectar o fim das atividades ou a sonegação do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – letra “d”;
B.3.2. BENS PATRIMONIAIS
 Não foi realizado o levantamento geral dos bens móveis e imóveis, 
além disso, o Setor de Patrimônio não está devidamente estruturado, o que 
compromete o efetivo controle dos bens patrimoniais;
 Não há a escrituração contábil de depreciação incidente sobre os bens 
patrimoniais;
B.3.3. PLANTA GENÉRICA DO MUNICÍPIO
 A Planta Genérica de Valores dos Imóveis do Município encontra-se 
desatualizada desde 1998;
 O Código Tributário Municipal não prevê a revisão periódica obrigatória 
da Planta Genérica de Valores (PGV), comprometendo a transparência e a 
eficiência da gestão fiscal;
B.3.4. ARRECADAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA
 A cobrança da tarifa de água não é realizada por micromedição 
(consumo individual), sendo adotada tarifa única para todos os contribuintes;
B.3.5. REGIME DE ADIANTAMENTO
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 Desacertos inerentes a despesas processadas sob o regime de 
adiantamento;
B.3.6. SISTEMA DE REGISTROS CONTÁBEIS COM CAMPOS ABERTOS
 O Sistema Contábil permite a manipulação da data de emissão dos 
empenhos, sem observância à correlação da ordem sequencial numérica dos 
empenhos com a data cronológica, o que pode ocasionar burlas à verificação 
de atendimento ao artigo 60 da Lei nº 4.320/1964;
B.3.7. ALMOXARIFADO
 A edificação do almoxarifado, onde ficam armazenados materiais 
inflamáveis, entre outros, não possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, 
ou sistema de combate a incêndio, representando isso alto risco de incidente;
 Problemas estruturais no prédio e estocagem inadequada de materiais;
B.3.8. GARAGEM MUNICIPAL
 O espaço destinado à garagem da Prefeitura, onde ficam armazenados 
materiais inflamáveis, entre outros, não possui Auto de Vistoria do Corpo de 
Bombeiros, ou sistema de combate a incêndio, representando isso alto risco de 
incidente;
 Estrutura do galpão em más condições - havendo riscos de acidente, e 
elevada quantidade de veículos antigos inoperantes no local;
C.1.3. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO
 Existência de déficit de oferta de vagas no ensino infantil (Creche), 
havendo evidências de que essa situação tenha sido regularizada neste 
exercício de 2022;
C.2. IEG-M - I-EDUC
 Nem todos os estabelecimentos de creche ou pré-escola possuem 
Pátio Infantil;
 A Prefeitura Municipal informou que há alunos de Creche e Pré-Escola 
que possuem deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas 
habilidades/superdotação, mas não houve Atendimento Pedagógico 
Especializado (APE) na Rede Municipal de Ensino;
 Nenhum dos estabelecimentos de Pré-Escola possuem turmas em 
tempo integral;
 Nenhum dos alunos de Anos Iniciais e Finais de Ensino Fundamental 
concluiu o ano letivo em período integral durante o exercício de 2021;
 Apenas 2, dos 7 estabelecimentos que oferecem os Anos Iniciais do 
Ensino Fundamental possuem laboratório de informática;
 A Prefeitura Municipal possui, em média, mais de 10 alunos por 
computador para as turmas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
 A Prefeitura Municipal não utilizou nenhum programa específico que 
desenvolveu as competências de leitura e escrita de seus alunos nos Anos 
Iniciais;
 A entrega do material didático (livros, apostilas etc.) aos alunos dos 
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Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental no ano de 2021 foi realizada 
após 15 dias do início das aulas;
 A Prefeitura Municipal não atingiu a meta do IDEB para os Anos Iniciais 
do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) no ano da última avaliação;
 Apenas 2, de 4 estabelecimentos que oferecem os Anos Finais do 
Ensino Fundamental possuem Laboratório de Informática;
 Apenas 8, dos 16 estabelecimentos que oferecem Creche, Pré-Escola 
e Anos Iniciais do Ensino Fundamental estavam adaptados para receber 
crianças com deficiência;
 Nenhum dos 16 estabelecimentos de ensino da rede pública municipal 
possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB vigente no ano de 
2021;
 O Município não demonstrou evolução nessa dimensão do IEG-M, haja 
vista que permanece em baixo nível de adequação (índice C) desde o exercício 
de 2019, mesmo tendo recebido recomendações/advertência exaradas nas 
contas de 2017, 2018, 2019 e 2020 para que aprimorasse a gestão de modo a 
melhorar o desempenho relacionado com os índices de efetividade;
C.3. FISCALIZAÇÃO ORDENADA (UNIDADES ESCOLARES)
 Remanescem irregularidades identificadas em Fiscalização Ordenada 
realizada em novembro de 2021, em relação ao veículo inspecionado; à 
estrutura da escola inspecionada; à ausência de registro sobre a última 
fiscalização do CAE; e à ausência de laboratórios ou sala de informática com 
computadores para os alunos;
C.4. VISITA OPERACIONAL (ENSINO)
 A escola visitada apresentava problemas estruturais de mofo, 
infiltrações, falta de pintura e janelas sem vidro e/ou quebrados; material 
didático armazenado de maneira inadequada; e comportamento dos alunos em 
face da pandemia (tomando água diretamente na torneira do bebedouro);
D.2. IEG-M - I-SAÚDE 
 Não houve treinamento específico aos membros do Conselho 
Municipal de Saúde;
 Apenas 3, das 13 unidades de saúde (estabelecimentos físicos), 
possuem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB 
(Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros);
 Apenas 6, das 13 unidades de saúde (estabelecimentos físicos), 
possuem Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária;
 Não há Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) específico 
elaborado e implantado para seus profissionais de saúde em âmbito municipal;
 Não há indicadores específicos para a Atenção Psicossocial;
 Não há CAPS no Município, que possui mais de 20 mil habitantes, 
segundo dados do IBGE;
 Não houve execução das atividades de Educação em Saúde em 
âmbito municipal;
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 Não há Complexo Regulador Municipal;
 Não há utilização de sistema informatizado para gerenciar o estoque de 
materiais, insumos médicos e medicamentos no âmbito municipal;
 Não houve implantação da Ouvidoria da Saúde em âmbito municipal;
 Não há componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA);
 O serviço de telemedicina não foi disponibilizado em 2021;
 Não houve disponibilização do serviço de agendamento de consulta 
médica na Atenção Primária de forma não presencial;
 Não houve controle de absenteísmo em consultas e em exames 
médicos da Atenção Primária;
 Não houve inspeções sanitárias realizadas em 2021;
 Houve internações de residentes por causas sensíveis à Atenção 
Básica nos hospitais de saúde sob gestão municipal;
 O Município não demonstrou evolução nessa dimensão do IEG-M, haja 
vista que permanece em baixo nível de adequação (índice C) desde o exercício 
de 2019, mesmo tendo recebido recomendações/advertência exaradas nas 
contas de 2017, 2018, 2019 e 2020 para que aprimorasse a gestão de modo a 
melhorar o desempenho relacionado com os índices de efetividade;
D.4. VISITA OPERACIONAL (SAÚDE)
 Unidades de saúde visitadas apresentavam sinais de mofo, infiltração e 
rachadura no edifício; medicamento com data de validade vencida; 
acondicionamentos irregulares nos refrigeradores da farmácia; caixas 
armazenadas de maneira inadequada; e equipamento pneumático sem 
condições de uso;
E.1. IEG-M – I-AMB 
 A Prefeitura informou que não dispõe de um Centro ou espaço de 
educação ambiental;
 Apenas 1, das 7 escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, 
realiza programa ou ação de educação ambiental;
 A Prefeitura Municipal informou que não houve controle das autuações 
por queimada urbana;
 A Prefeitura Municipal informou que embora possua Plano Municipal de 
Saneamento Básico, não realiza monitoramento e avaliação das ações e metas 
relacionadas ao abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;
 A Prefeitura Municipal não realizou as caracterizações qualitativa e 
quantitativa dos resíduos sólidos urbanos gerados no Município;
 A Prefeitura Municipal não realiza monitoramento e avaliação das 
ações e metas contidos em seu Plano Municipal de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos;
 A Prefeitura Municipal informou que não realiza a coleta seletiva de 
resíduos sólidos;
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 A Prefeitura Municipal não possui Plano de Gerenciamento de 
Resíduos da Construção Civil (PGRCC) elaborado e implantado;
 Antes de aterrar o lixo, a Prefeitura Municipal não realiza nenhum tipo 
de processamento de resíduos;
 O Município não demonstrou evolução nessa dimensão do IEG-M, haja 
vista que permanece em baixo nível de adequação (índice C) desde o exercício 
de 2017, mesmo tendo recebido recomendações/advertência exaradas nas 
contas de 2017, 2018, 2019 e 2020 para que aprimorasse a gestão de modo a 
melhorar o desempenho relacionado com os índices de efetividade;
E.2. VISITA OPERACIONAL (MEIO AMBIENTE)
 Antigo aterro municipal com ponto de descarte irregular de lixo;
F.1. IEG-M – I-CIDADE
 A Prefeitura Municipal informou que não possui Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa Civil devidamente regulamentado;
 Não são realizadas ações para estimular a participação de entidades 
privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não 
governamentais e associações de classe e comunitárias em procedimentos 
inerentes à defesa civil;
 A Prefeitura Municipal não possui Plano de Contingência Municipal 
(PLANCON);
 A Prefeitura Municipal não possui um estudo de avaliação da 
segurança de todas as escolas e centros de saúde;
 Não foram estabelecidas metas de qualidade e desempenho para o 
transporte público coletivo municipal;
 Nem todo calçamento público possui acessibilidade para pessoas com 
deficiência e restrição de mobilidade;
 O Município não demonstrou evolução nessa dimensão do IEG-M, haja 
vista que permanece em baixo nível de adequação (índice C) desde o exercício 
de 2019, mesmo tendo recebido recomendações/advertência exaradas nas 
contas de 2017, 2018, 2019 e 2020 para que aprimorasse a gestão de modo a 
melhorar o desempenho relacionado com os índices de efetividade;
G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA 
FISCAL
 A Prefeitura não atende plenamente às Leis da Transparência e de 
Acesso à Informação;
G.3. IEG-M – I-GOV TI
 A Prefeitura Municipal não disponibiliza, periodicamente, programas de 
capacitação e atualização para os servidores de Tecnologia da Informação (TI);
 Não há pessoal de TI envolvido no processo de compras públicas 
(licitações) que tenham como objeto equipamentos, softwares ou serviços que 
envolvam a tecnologia em todas as etapas (letra “b”);
 A Prefeitura Municipal informou que não possui um Plano Diretor de 
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Tecnologia da Informação (PDTI) vigente que estabeleça diretrizes e metas de 
atingimento no futuro (letra “c”);
 A Prefeitura Municipal não dispõe de Política de Segurança da 
Informação formalmente instituída e de cumprimento obrigatório;
 A Prefeitura não regulamentou a Lei sobre Eficiência Pública (Governo 
Digital);
 A Prefeitura Municipal informou que os sistemas de Dívida Ativa; 
Precatórios; Gestão Patrimonial (bens e equipamentos); Planejamento; 
Almoxarifado; Saúde; Compras, Licitações e Contratos; e Certidões e Alvarás 
não se encontram integrados ao Sistema de Contabilidade;
 A Prefeitura Municipal ainda não regulamentou o tratamento de dados 
pessoais segundo a LGPD;
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vista que permanece em baixo nível de adequação (índice C) desde o exercício
de 2019, mesmo tendo recebido recomendações/advertência exaradas nas 
contas de 2017, 2018, 2019 e 2020 para que aprimorasse a gestão de modo a 
melhorar o desempenho relacionado com os índices de efetividade;
G.4. FISCALIZAÇÃO ORDENADA (TRANSPARÊNCIA OUVIDORIAS)
 Não houve a criação da Ouvidoria Pública no âmbito do Poder 
Executivo Municipal;
H.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DAS METAS PROPOSTAS PELA 
AGENDA 2030 ENTRE PAÍSES-MEMBROS DA ONU, ESTABELECIDAS 
POR MEIO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL –
ODS
 Evidenciamos desalinhamentos a diversas metas dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável – ODS propostas pela Agenda 2030 entre países 
da ONU (especificadas no respetivo item do relatório), indicando que o 
Munícipio poderá não atingir tais metas;
H.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E 
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO
 Não foram atendidas as seguintes determinações e recomendações 
deste Tribunal, proferidas sobre as contas dos exercícios de 2018 e 2019;
1.3. CONTRADITÓRIO
Devidamente notificado, nos termos do artigo 29, da Lei 
Complementar Estadual nº 709/93 (Evento 55.1 – DOE 14/10/2022), o responsável
pela Prefeitura Municipal de Barrinha apresentou justificativas (Evento 96.1).
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1.4. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
O Ministério Público de Contas - MPC opinou pela emissão de 
Parecer Prévio Desfavorável, em razão de: a) resultados insatisfatórios 
no IEGM; b) pagamento de gratificações a servidores ocupantes de cargos em 
comissão; c) substancial pagamento de horas extras com possível 
caracterização de complementação salarial.
Propôs, ainda, recomendações à Origem em relação à atuação do 
Sistema de Controle Interno, planejamento e alterações orçamentárias, 
contabilização de precatórios, atribuição dos cargos comissionados, 
levantamento dos bens móveis e imóveis, atualização da Planta Genérica de 
Valores, regime de adiantamentos, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e 
descarte de lixo no aterro municipal (Evento 103.1).
1.5. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL –
IEGM/TCESP
Nos últimos 3 (três) exercícios o município atingiu os seguintes 
índices de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM:
EXERCÍCIOS 2019 2020 2021
IEG-M C C C
i-Planejamento C C C
i-Fiscal B B B
i-Educ C C C
i-Saúde C C C
i-Amb C C C
i-Cidade C C C
i-Gov-TI C C C
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Os dados do quadro indicam que a Municipalidade se manteve 
estável na nota geral do IEGM (C – Baixo Nível de Adequação) e em todos os 
vetores que compõem o indicador, obtendo nota satisfatória apenas na gestão 
fiscal.
1.6. PRINCIPAIS INVESTIMENTOS
Em 2021, a Prefeitura Municipal aplicou os recursos arrecadados 
da seguinte forma:
EFETIVADO ESTABELECIDO
Execução Orçamentária Superávit 1,14%
Ensino (Constituição Federal, art. 212) 27,01% Mínimo: 25%
Despesas com Profissionais da Educação 
Básica
(art. 26 da Lei Federal 14.113/20)
70,41% Mínimo: 70%
Utilização dos recursos do FUNDEB
(art. 25, §3°, da Lei Federal nº 14.113/20)
100%
Mínimo: 90% no 
exercício e 10% no 
1º quadrimestre
seguinte
Saúde
(Art. 77, III c/c § 4º do ADCT)
33,49% Mínimo: 15%
Despesas com pessoal
(Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 20, III, 
“b”)
50,16% Máximo: 54%
1.7. DEMAIS OBRIGAÇÕES LEGAIS / CONSTITUCIONAIS
O Município efetuou os repasses à Câmara Municipal em conformidade com o 
artigo 29-A da Constituição Federal.
O Executivo recolheu seus encargos sociais.
A Prefeitura quitou os precatórios devidos no exercício e pagou os requisitórios de 
baixa monta.
1.8. ÚLTIMOS PARECERES 
Exercícios Processos Pareceres
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2018 TC
-004384.989.18 Favorável com recomendações e 
determinações
2019 TC
-004725.989.19 Favorável com recomendações
2020 TC
-003073.989.20 Favorável com recomendações
É o relatório.
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2. VOTO
2.1. Contas anuais do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de 
Barrinha.
2.2. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Inicialmente analiso os dados apurados nas Finanças Municipais.
O superávit orçamentário de R$ 1.225.009,88 (um milhão 
duzentos e vinte e cinco mil e nove reais e oitenta e oito centavos), 
correspondente a 1,14% das receitas arrecadadas aumentou o resultado 
financeiro vindo do exercício anterior1
para R$ 9.814.278,22 (nove milhões 
oitocentos e quatorze mil duzentos e setenta e oito reais e vinte e dois 
centavos).
O resultado econômico foi positivo, refletindo em aumento do 
saldo patrimonial. Também, possuía liquidez para honrar os compromissos de 
curto prazo e ocorreu pequena diminuição do passivo de logo prazo.
O quadro financeiro da Municipalidade se encontrava dentro dos 
parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), 
referentes às concessões de garantias, operações de crédito, antecipação de 
receitas orçamentárias e despesas de pessoal.
Quanto aos pagamentos, consta dos autos que a Prefeitura quitou
suas dívidas judiciais, realizou os repasses ao Legislativo nos moldes da CF e
recolheu a totalidade dos encargos sociais devidos no exercício, inclusive o 
montante decorrente de acordos de parcelamentos.
O Executivo realizou alterações orçamentárias que atingiram 
51,53% da despesa inicial fixada, superior à inflação do período2
, que é o 
parâmetro que o Tribunal entende aceitável para abertura de créditos 
adicionais. 
 
1 R$ 7.495.114,25.
2 De acordo com o IBGE, o índice oficial de inflação (IPCA) em 2021 foi de 10,06%.
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Ressaltando, que embora, tanto no § 8º do artigo 165 da 
Constituição Federal como no artigo 7º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, não haja 
determinação expressa que limite o percentual de abertura de créditos 
suplementares à estimativa de inflação, este Tribunal vem, reiteradamente, 
determinando que a alteração da peça orçamentária não extrapole o índice 
inflacionário.
Ainda no setor de planejamento, questões importantes como 
levantamento dos problemas, necessidades e deficiências do Município, 
participação popular, Conselho de Usuários e estrutura administrativa
necessitam de aperfeiçoamento.
O interessado em suas alegações informa as dificuldades e 
restrições encontradas em seu primeiro ano de gestão, além de anunciar 
medidas sanadoras. 
Neste sentido, o gestor deverá melhor estruturar o setor e
aprimorar as peças de planejamento, permitindo a aferição da efetividade dos 
programas de governo, com ênfase na realização do diagnóstico das 
demandas sociais e elaboração de indicadores capazes de monitorar e avaliar 
as políticas públicas implementadas, medidas estas que ficam desde já 
determinadas.
Determino, por fim, que a Prefeitura local realize o levantamento 
geral de bens móveis e imóveis, em atendimento ao determinado no art. 96 da 
Lei nº 4.320/1964.
2.3. GESTÃO MUNICIPAL
A análise dos aspectos operacionais, da qualidade e da 
efetividade das políticas públicas indica que a Administração local necessita 
aprimorar a destinação dos seus investimentos.
Em relação ao setor educacional destaco o trabalho realizado 
pela equipe técnica durante inspeção realizada nas unidades locais. Problemas 
de infraestrutura como como mofo, sinais de infiltrações e falta de pintura foram 
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relatados e registrados fotograficamente. Também, foram encontradas diversas 
irregularidades no Transporte Escolar de alunos.
Portanto, determino à Prefeitura imediatas providências a fim de 
propiciar a devida estrutura em suas escolas, além de realizar os reparos em
seus próprios municipais.
Deverá ainda reestruturar o setor de transporte escolar e garagem
municipal, de modo a garantir a integridade física de seus usuários.
Na mesma linha determino que o Executivo regularize, 
imediatamente, os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB para 
todos os prédios públicos.
A instrução demonstra o significativo déficit de 9,81% de vagas 
para crianças de 0 a 3 anos na rede municipal. Porém, a própria Fiscalização
relata que o 1º semestre de 2022 já não havia mais demanda reprimida na rede 
municipal. Assim, entendo que a falha pode ser afastada.
É possível concluir que as inconsistências acima descritas estão 
refletindo diretamente nos índices na avaliação e qualidade do ensino oferecido 
à população, dado que o Município ficou aquém da meta projetada no IDEB na 
medição realizada referente ao exercício de 2021 (Anos Iniciais e Finais3
).
Sugiro o envio na íntegra do Relatório do órgão instrutivo e deste 
Voto ao Conselho Municipal de Educação, dada a sua função de controle social 
das políticas educacionais, para ciência das inconformidades detectadas na 
inspeção.
Na área da saúde recomendo à Prefeitura que forneça estrutura 
adequada nas unidades de atendimento, providenciando as restaurações
necessárias em suas instalações físicas. Recomendo, também, que elabore o 
Plano de Carreira, Cargos e Salários para os profissionais que atuam na rede 
local, bem como implemente a Ouvidoria no setor.
 
3
https://qedu.org.br/municipio/3505609-barrinha/ideb
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A Unidade de Fiscalização verificou que as tarifas de água e 
esgoto são cobradas mediante valores fixos. A forma de tarifação utilizada 
pode estimular o mal consumo e desperdício de recursos devido aos baixos 
valores praticados e a existência de apenas uma faixa de consumo tarifada. 
Portanto, determino que a origem adote medidas para melhoria 
da gestão do setor de saneamento básico do Município, aperfeiçoando os
processos de medição do consumo e de taxação dos valores efetivamente 
utilizados por cada consumidor.
Através de análises realizadas foi verificada a possibilidade de 
não atingimento de algumas das metas dos Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável – ODS da Agenda 2030 da ONU. Tais verificações constituem 
importante ferramenta de diagnóstico para auxílio das tomadas de decisão do 
gestor público, de modo que recomendo a sua utilização para adequado 
planejamento das ações e programas a serem implementados no município.
Tendo em vista os problemas operacionais encontrados em todos 
os setores da gestão municipal impõe-se a emissão de ressalvas ao parecer.
2.4. APONTAMENTOS REMANESCENTES
No setor de pessoal constatou-se existência de servidores 
ocupantes de cargos comissionados recebendo gratificação. Diante deste 
cenário, determino que a Prefeitura Municipal de Barrinha cesse 
imediatamente os pagamentos desta bonificação aos servidores em comissão, 
bem como promova a fixação de critérios objetivos para a sua concessão.
Consta dos autos, ainda, apontamentos sobre pagamento 
excessivo de horas extras a diversos servidores, sem justificativas e na carga 
horária estipulada nas atribuições dos respectivos cargos. Tais despesas
contrariam a legislação trabalhista e os princípios da eficiência, economicidade 
e moralidade, além de, futuramente, poderem gerar ônus desnecessário ao 
Executivo Municipal.
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Contatou-se ainda precário registro de controle de frequência, o 
que agrava as irregularidades no pagamento de horas extras e na 
comprovação dos horários efetivamente laborados.
Assim, determino que a Origem promova imediatamente a 
adequação da jornada dos servidores, atentando aos limites previstos no 
ordenamento jurídico vigente, em especial, na Constituição Federal e autorize o 
trabalho em regime de horas-extras apenas quando a situação assim justificar, 
fato que, juntamente com o controle do período laborado deverá ser 
formalizado de forma apta a garantir sua conferência pelos órgãos de controle 
interno e externo.
Diante das irregularidades no uso do regime de adiantamentos, 
cabe determinar à atual gestão que aprimore o controle dos seus dispêndios 
dessa natureza, bem como atente aos princípios da transparência, legitimidade 
e razoabilidade que regem os gastos públicos.
As demais falhas descritas nos autos podem ser relevadas, 
recomendando-se a adoção de medidas corretivas para que não se repitam 
nos exercícios futuros.
2.5. CONCLUSÃO
VOTO pela emissão de Parecer Favorável com Ressalvas à 
aprovação das contas anuais, referentes ao exercício de 2021, da Prefeitura 
Municipal de Barrinha, ressalvando os atos pendentes de apreciação por esta 
Corte.
Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício à Origem, 
com as seguintes recomendações e determinações:
 As alterações orçamentárias devem ser realizadas em percentual 
inferior à inflação do período (determinação);
 Estruture o setor de planejamento e aprimore as peças orçamentárias 
(determinação);
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 Realize o levantamento geral de bens móveis e imóveis (determinação);
 Providencie a devida estrutura em suas escolas, além de realizar os 
reparos em próprios municipais (recomendação);
 Reestruture o setor de transporte escolar municipal (determinação);
 Providencie os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, 
para todos os prédios públicos (determinação);
 Elabore o Plano de Carreira, Cargos e Salários para os profissionais 
da saúde (recomendação);
 Implemente a Ouvidoria da Saúde (recomendação);
 Implemente tarifas de água e esgoto através de medição dos valores 
efetivamente utilizados por cada consumidor (determinação);
 Utilize os dados das metas dos Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável estabelecidas pela agenda 2030 para balizar o 
planejamento das políticas públicas municipais (determinação);
 Cesse os pagamentos de gratificação aos servidores comissionados
(determinação);
 Implemente controle de frequência, preferencialmente por meio 
eletrônico, bem como limite o pagamento de horas extras quando 
estritamente necessárias ao interesse público (determinação);
 Aprimore o controle de suas despesas de adiantamentos 
(determinação);
 Cumpra as instruções, recomendações e determinações do Tribunal 
de Contas (recomendação); 
A fiscalização verificará todas as ações efetivamente executadas 
pelo atual gestor em relação às recomendações e determinações, no próximo 
roteiro “in loco”.
Proponho a remessa de cópia do relatório da equipe técnica e 
deste voto ao corpo de bombeiros do Estado de São Paulo, para ciência e 
eventuais providências sobre o Auto de Vistoria dos prédios municipais.
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Por fim, recomendo o envio do Relatório da Fiscalização 
Ordenada IV e deste Voto ao Conselho Municipal de Educação para ciência 
das inconformidades detectadas no setor.
Arquivem-se definitivamente eventuais expedientes eletrônicos 
referenciados.
É como voto.
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