texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
o o «âsnnrn 9xnn100a1 he Carrin411
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°05 de 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoria do Vereador:
EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA - DU ENFERMEIRO
"AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE
BEBEDOUROS PÚBLICOS DE ÁGUA
POTÁVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art. l - Para fins de bem estar fisico de esportistas e população transeunte em geral, por
este projeto de lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a instalar bebebouros
públicos de água potável, obedecendo os seguintes critérios:
1 - A instalação deverá ser feita impreterivelmente no Parque Ecológico Beto
Abacaxi, Lagoa do Jardim José Bombonato e nas proximidades das duas entradas
da cidade, visto o grande fluxo de pessoas em tais locais. Bem como outros locais
estudados e viabilizados pelo setor competente da Prefeitura.
II - O fornecimento será de forma gratuita aos consumidores.
III - Os bebedouros instalados deverão respeitar e atender públicos diversos como
crianças, idosos e PcD (pessoas com deficiências), obedecendo as determinações
de acessibilidade e segurança.
IV - A água disponível deverá ser potável e com reposição dos dispositivos de
filtração a seu tempo e necessidade, conforme normas técnicas pertinentes.
V - As condições mínimas de higiene e manutenção deverão ser rigorosamente
observadas. A higienização obedecerá as normas sanitárias afins, sob fiscalização
da Vigilância Sanitária da cidade.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
o o Câmiaria 9XUnt0001 he Carrín4a
Estado de São Paulo
Art. Y -O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser
suplementadas as verbas necessárias.
Barrinha, 26 de fevereiro de 2024.
Eduardo Alexandre de Souza
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
Câmiaria9nunteipal he Carrin4a
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a
instalar bebebouros públicos de água potável.
Bem sabemos que as mudanças climáticas tem impactado nosso modo de viver; as
altas temperaturas, independente da estação do ano têm castigado-nos bastante, de modo
que este projeto visa assegurar o mínimo conforto e condições
para quem, por quaisquer motivos estejam se locomovendo pelas ruas de nossa
cidade, contribuindo para saciarem a sede.
Também é de conhecimento geral os benefícios da água para o nosso corpo,
como, por exemplo: regular a temperatura corporal, prevenir o aparecimento de pedras
nos rins e outras doenças renais, melhorar a circulação sanguínea, prevenir cãibras,
aumentar a resistência física, etc.
Os pontos sugeridos para instalações dos bebedouros levaram em consideração o
grande fluxo de pessoas que passam por estes locais diariamente, seja para passeios,
práticas de exercícios físicos ou qualquer outro tipo de locomoção. Bem como, pela
realização de eventos que frequentemente acontecem nessas proximidades.
Deste modo, aumentamos nosso compromisso com a promoção da saúde em
nossa cidade, enriquecendo a qualidade de vida dos moradores!
Desta feita, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres
Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular
tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma.
Barrinha, 26 de fevereiro de 2024.
Eduardo Alexandre de Souza
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
open original →