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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaAutoriza a instalação de bebedouros públicos de água potável, na forma que especifica.
native_id3138

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-03-11 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.883 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
2024-02-27 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-02-26 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-02-26 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2024-02-26 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-02-26 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-02-26 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-27T14:07:28.415357-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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o o «âsnnrn 9xnn100a1 he Carrin411 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N°05 de 26 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Autoria do Vereador: 
EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA - DU ENFERMEIRO 
"AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE 
BEBEDOUROS PÚBLICOS DE ÁGUA 
POTÁVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA". 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a 
presente Lei: 
Art. l - Para fins de bem estar fisico de esportistas e população transeunte em geral, por 
este projeto de lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a instalar bebebouros 
públicos de água potável, obedecendo os seguintes critérios: 
1 - A instalação deverá ser feita impreterivelmente no Parque Ecológico Beto 
Abacaxi, Lagoa do Jardim José Bombonato e nas proximidades das duas entradas 
da cidade, visto o grande fluxo de pessoas em tais locais. Bem como outros locais 
estudados e viabilizados pelo setor competente da Prefeitura. 
II - O fornecimento será de forma gratuita aos consumidores. 
III - Os bebedouros instalados deverão respeitar e atender públicos diversos como 
crianças, idosos e PcD (pessoas com deficiências), obedecendo as determinações 
de acessibilidade e segurança. 
IV - A água disponível deverá ser potável e com reposição dos dispositivos de 
filtração a seu tempo e necessidade, conforme normas técnicas pertinentes. 
V - As condições mínimas de higiene e manutenção deverão ser rigorosamente 
observadas. A higienização obedecerá as normas sanitárias afins, sob fiscalização 
da Vigilância Sanitária da cidade. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
o o Câmiaria 9XUnt0001 he Carrín4a 
Estado de São Paulo 
Art. Y -O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser 
suplementadas as verbas necessárias. 
Barrinha, 26 de fevereiro de 2024. 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
Câmiaria9nunteipal he Carrin4a 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
instalar bebebouros públicos de água potável. 
Bem sabemos que as mudanças climáticas tem impactado nosso modo de viver; as 
altas temperaturas, independente da estação do ano têm castigado-nos bastante, de modo 
que este projeto visa assegurar o mínimo conforto e condições 
para quem, por quaisquer motivos estejam se locomovendo pelas ruas de nossa 
cidade, contribuindo para saciarem a sede. 
Também é de conhecimento geral os benefícios da água para o nosso corpo, 
como, por exemplo: regular a temperatura corporal, prevenir o aparecimento de pedras 
nos rins e outras doenças renais, melhorar a circulação sanguínea, prevenir cãibras, 
aumentar a resistência física, etc. 
Os pontos sugeridos para instalações dos bebedouros levaram em consideração o 
grande fluxo de pessoas que passam por estes locais diariamente, seja para passeios, 
práticas de exercícios físicos ou qualquer outro tipo de locomoção. Bem como, pela 
realização de eventos que frequentemente acontecem nessas proximidades. 
Deste modo, aumentamos nosso compromisso com a promoção da saúde em 
nossa cidade, enriquecendo a qualidade de vida dos moradores! 
Desta feita, submeto o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres 
Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular 
tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma. 
Barrinha, 26 de fevereiro de 2024. 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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