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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
Lida na sessão de 26/02/2024 Despacho em 26/02/2024
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
REQUERIMENTO Nº 08/2024
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura preste
informações e esclarecimentos sobre a cobrança da taxa referente a contribuição custeio
de iluminação publica IP-CIP Municipal que sofreu aumento de 100% no mês de fevereiro
de 2024.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
Os Vereadores que este subscrevem, vem respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal informações
e esclarecimentos sobre a cobrança da taxa referente a contribuição custeio de iluminação
pública IP-CIP Municipal que sofreu aumento de 100% a partir de fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente expediente solicitar a Vossa
Excelência, informações e esclarecimentos sobre cobrança absurda da taxa referente a
contribuição custeio IP-CIP Municipal que sofreu aumento de 100% no seu valor.
De a cordo com as Leis suplementares que passaram pela câmara Municipal de Barrinha
ficaram registradas as seguintes alterações:
Lei complementar nº 1.786 de 2.004 a taxa cobrada era no valor de R$ 3,00 (três reais);
Lei Complementar nº 2.009/2.008, de 10 de Dezembro de 2.008 "Artigo 1º Fica alterado
para R$ 5,00 (cinco reais), valor referente a contribuição para custeio de Iluminação Pública,
contido na tabela - Anexo XI da Lei Complementar nº 1.786, de 20 de Dezembro de 2.004".
Lei Complementar nº 2.051, de 18 de Dezembro de 2.009 "Artigo 2º Fica reajustado para
R$7,00 (sete reais) valor referente a contribuição para custeio de Iluminação pública, contido na
tabela Anexo XI da Lei Complementar nº 1.786, de 20 de Dezembro de 2.004".
Lei Complementar nº 2.107, de 11 de Novembro de 2.011 "Artigo 1º- fica alterado para
R$10,00 (dez reais), valor referente a contribuição para custeio de Iluminação Pública, contido
na tabela Anexo XI da Lei Complementar nº 1.786, de 20 de Dezembro de 2.004".
Como vereadores, representantes da população ficam os seguintes questionamentos:
Proposição redigida por Amilton Fernandes de França
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa,
informações e esclarecimentos sobre a cobrança da taxa referente a contribuição custeio
IP-CIP Municipal que sofreu aumento de 100% no mês de fevereiro de 2024.
Proposição redigida por Amilton Fernandes de França
Lida na sessão de 26/02/2024 Despacho em 26/02/2024
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
Alessandro Mares
Alessandro DVD (PTB ) - Autor
Aline Cristina de Souza Ubida
Aline Assistente Social (SD ) - Subscritor
REQUERIMENTO Nº 08/2024
Qual Lei ou Decreto Municipal autoriza a CPFL cobrar taxa de 100% sobre o valor existente,
ou seja, de R$ 10,00 (dez reais) para R$ 20,00 (vinte reais), caso exista tal Lei, foi
encaminhada para Câmara Municipal?
Existe algum acordo de dívida entre CPFL e Prefeitura Municipal de Barrinha?
A referida solicitação, trata-se de esclarecer aos nossos munícipes que estão cansados de
tanta arbitrariedade e desrespeito do executivo para com a população.
Portanto, solicitamos encarecidamente a Vossa Excelência, um posicionamento em relação
ao aumento de 100% no valor referente a contribuição para custeio de Iluminação Pública sendo
que em anos anteriores foram bem menores. Pelas razões ora expostas e certos de contar com
a devida atenção de Vossa Excelência, antecipadamente agradecemos e, reiteramos os protestos
de estima e distinta consideração.
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 26 de Fevereiro de 2024
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