PREFEITURA MUNICIPAL DE
ERARRENri^
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o
PROJETO DE LEI N°.U() /2024.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Suplementares/Especiais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe so conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$
3.119.908,75 (três milhões, cento e dezenove mil, novecentos e oito reais e setenta
e cinco centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024
- Lei n°. 2.864 de (1511212023), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova
FR02
CA
300.0053
201.222,00
M. Consumo
F M S 2024
Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova
FR02
CA
300.0054
100.611,00
M. Consumo
F M S 2024
Exercício
02.03.05.12.365.0012.1.118 4.4.90.51.00
Nova
FR-02
CA
273.0000
776.575,75
Obras e
Instalações
Creche
Fundeb 30%
Exercício
2024
02.03.01.12.3650008.1.118 4.4.90.51.00
Nova
FR-01
CA
212.0000
1.111.500,00
Obras e
Instalações
Creche 25%
Exercício
2024
02.03.05.12.361.0011.2.011 4.4.90.52.00 147 310.000,00
Eq. Mat.
Permanente
Fundamental
Fundeb 30%
2024
Exercício
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: Qjefeitura@barrinha.sv.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
Exercício
2024
Exercício
2024
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRNNrm
OOVff* u:. I e ~ TOC
02.03.05.12.365.0012.2.012 4.490.52.00 158 320.000,00
Eq. Mat.
Permanente
Creche
Fundeb 30%
02.03.05.12.365.0012.2.028 4.4.90.52.00 168 300.000,00
Eq. Mat.
Permanente
PreEscola
Fundeb 30%
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 3.119.908,75
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 30, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 201.222,00
(duzentos e um mil, duzentos e vinte e dois reais), recurso proveniente de Recurso
Estadual Resolução SS n° 18 de 09/02/2024 - Custeio;
II -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 31, § l 1 inciso 1! da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 100.611,00 (cem mil,
seiscentos e onze reais), recurso proveniente de Recurso Estadual Resolução SS
no 20 de 09/02/2024 - Custeio;
III -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 2.818.075,75 (dois milhões, oitocentos e dezoito mil, setenta e cinco reais e
setenta e cinco centavos), classificadas e codificadas sob nos:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.01.12.365.0008.2.029 4.4.90.52.00 90 99.000,00
Eq. Mat.
Permanente
Creche 25%
Exercicio
2024
02.03.01.12.365.0008.2.029 4.4.90.52.00 97 14.000,00
Eq. Mat.
Permanente
Pre Escola
25%
2024
Exercicio
02.03.3.12.361.0010.1.024 4.4.90.51.00 103 49.500,00
Obras e
Instalações
E Fundamental
Exercicio
2024
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 109 550.000,00
M. Consumo
EFundamental
Exercicio
2024
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.39.00 114 300.000,00 Ots Serv Terc
Pi
Exercicio
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.spgov.br Site: www.barrinFia.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRI NHA
aiwmo cm TODOS e para T000S!
E Fundamental 2024
02.03.0312.361.0010.2.010 4.4,90.52.00 123 99.000,00
Eq. Mat.
Permanente
25%
2024
Fundamenta!
Exercido
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 126 707.575,75
Obrig
Patronais
Fundeb 70%
Exercicio
2024
02.03.05.12.361.0011.1.031 4.4.90.51.00 137 49.500,00
Obras e
Instalações
Fundeb
Fundamental
30%
Exercicio
2024
02.03.05.12.361.001i.2.011 3.3.90.46.00 146 700.000,00
Aux.
Alimentação
Fundeb
Fundamental
30%
Exercicio
2024
02.03.05.12.365.0012.1.032 4.4,90.51.00 148 49.500,00
Obras e
instalações
Fundeb creche
30%
Exercicio
2024
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.3.90.46.00 157 200.000,00
Aux.
Alimentação
Fundeb creche
30%
Exercicio
2024
r
Valor total das anulações 2.81 8M75,75
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, , II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 20222025 e a Lei n°. 2.847 de
11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2024.
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bern como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem corno na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Praça António Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.07/0001-27
E-rnai: Site: www.barrinha.p.gov.br
Art. 41. Esta L& entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocoização.
Art. 5°. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ'MbOSMARTlNS
Prefeito(a) Muncipa
Praça Antônio Prado n 70-CenUo- Barnnha/5P•-Cep.: 14860-000 Fo,:16)3943-9400 - CNPJ 45370.O37/000i-27
-rrait: efeiwrbarrinha.sjov.br Site: wwwarrinha.sp.govbr