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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências.
native_id3155

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-03-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.884 DE 18 DE MARÇO DE 2024.
2024-03-12 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-03-11 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-03-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2024-03-11 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-03-08 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-02-26 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-14T16:38:01.546382-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ERARRENri^ 
- 2 1 
OI7iA13O c~ T000S e paa I000SI 
o 
PROJETO DE LEI N°.U() /2024. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais 
Suplementares/Especiais e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe so conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 
3.119.908,75 (três milhões, cento e dezenove mil, novecentos e oito reais e setenta 
e cinco centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 
- Lei n°. 2.864 de (1511212023), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
Nova 
FR02 
CA 
300.0053 
201.222,00 
M. Consumo 
F M S 2024 
Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
Nova 
FR02 
CA 
300.0054 
100.611,00 
M. Consumo 
F M S 2024 
Exercício 
02.03.05.12.365.0012.1.118 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-02 
CA 
273.0000 
776.575,75 
Obras e 
Instalações 
Creche 
Fundeb 30% 
Exercício 
2024 
02.03.01.12.3650008.1.118 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-01 
CA 
212.0000 
1.111.500,00 
Obras e 
Instalações 
Creche 25% 
Exercício 
2024 
02.03.05.12.361.0011.2.011 4.4.90.52.00 147 310.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Fundamental 
Fundeb 30% 
2024 
Exercício 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: Qjefeitura@barrinha.sv.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
Exercício 
2024 
Exercício 
2024 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRNNrm 
OOVff* u:. I e ~ TOC 
02.03.05.12.365.0012.2.012 4.490.52.00 158 320.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Creche 
Fundeb 30% 
02.03.05.12.365.0012.2.028 4.4.90.52.00 168 300.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
PreEscola 
Fundeb 30% 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 3.119.908,75 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 30, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 201.222,00 
(duzentos e um mil, duzentos e vinte e dois reais), recurso proveniente de Recurso 
Estadual Resolução SS n° 18 de 09/02/2024 - Custeio; 
II -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 31, § l 1 inciso 1! da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 100.611,00 (cem mil, 
seiscentos e onze reais), recurso proveniente de Recurso Estadual Resolução SS 
no 20 de 09/02/2024 - Custeio; 
III -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 2.818.075,75 (dois milhões, oitocentos e dezoito mil, setenta e cinco reais e 
setenta e cinco centavos), classificadas e codificadas sob nos: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.01.12.365.0008.2.029 4.4.90.52.00 90 99.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Creche 25% 
Exercicio 
2024 
02.03.01.12.365.0008.2.029 4.4.90.52.00 97 14.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Pre Escola 
25% 
2024 
Exercicio 
02.03.3.12.361.0010.1.024 4.4.90.51.00 103 49.500,00 
Obras e 
Instalações 
E Fundamental 
Exercicio 
2024 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.30.00 109 550.000,00 
M. Consumo 
EFundamental 
Exercicio 
2024 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.3.90.39.00 114 300.000,00 Ots Serv Terc 
Pi 
Exercicio 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.spgov.br Site: www.barrinFia.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI NHA 
aiwmo cm TODOS e para T000S! 
E Fundamental 2024 
02.03.0312.361.0010.2.010 4.4,90.52.00 123 99.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
25% 
2024
Fundamenta! 
Exercido 
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 126 707.575,75 
Obrig 
Patronais 
Fundeb 70% 
Exercicio 
2024 
02.03.05.12.361.0011.1.031 4.4.90.51.00 137 49.500,00 
Obras e 
Instalações 
Fundeb 
Fundamental 
30% 
Exercicio 
2024 
02.03.05.12.361.001i.2.011 3.3.90.46.00 146 700.000,00 
Aux. 
Alimentação 
Fundeb 
Fundamental 
30% 
Exercicio 
2024 
02.03.05.12.365.0012.1.032 4.4,90.51.00 148 49.500,00 
Obras e 
instalações 
Fundeb creche 
30% 
Exercicio 
2024 
02.03.05.12.365.0012.2.012 3.3.90.46.00 157 200.000,00 
Aux. 
Alimentação 
Fundeb creche 
30% 
Exercicio 
2024 
r 
Valor total das anulações 2.81 8M75,75 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, , II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 20222025 e a Lei n°. 2.847 de 
11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício 
de 2024. 
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bern como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem corno na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Praça António Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.07/0001-27 
E-rnai: Site: www.barrinha.p.gov.br 
Art. 41. Esta L& entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocoização. 
Art. 5°. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ'MbOSMARTlNS 
Prefeito(a) Muncipa 
Praça Antônio Prado n 70-CenUo- Barnnha/5P•-Cep.: 14860-000 Fo,:16)3943-9400 - CNPJ 45370.O37/000i-27 
-rrait: efeiwrbarrinha.sjov.br Site: wwwarrinha.sp.govbr 

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