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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo sobre serviços de Bombeiros e dá outras providências.
native_id3156

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-03-19 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.887 DE 19 DE MARÇO DE 2024.
2024-03-12 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-03-11 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-03-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2024-03-11 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-03-08 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-03-08 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-14T16:38:37.607175-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ww PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI em ri^ 
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N.72.024 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE SERVIÇOS DE 
BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
UMsaber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, nos 
termos da Lei Estadual n° 684, de 30 de setembro de 1975, do Decreto n° 58.568, de 19 de 
novembro de 2012 e normativas que venham a substituí-Ias, pelo prazo de até 30 (trinta) ANOS 
para execução de serviços de Bombeiros como os de prevenção e extinção de incêndios, de busca e 
salvamento, de prevenção de acidentes e socorros diversos e outros que, por sua natureza insiram-se 
no âmbito do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. 
§ 
JO - Os encargos recíprocos serão estabelecidos de acordo com o que for conveniado entre as 
partes no convênio que firmarem, ficando o Poder Executivo de acordo com a disponibilidade 
orçamentaria e financeira, autorizado desde já a: 
1- Locar, ceder, construir ou adaptar imóveis ou linhas telefônicas e pagar respectivos custos; 
II- permitir o uso de bens imóveis pertencentes ao Município; 
III- ceder quotas mensais de combustível, lubrificantes e demais materiais do gênero para a 
regular utilização e manutenção das viaturas e equipamentos para o desenvolvimento das atividades 
previstas no termo de ajuste; 
IV- ceder o uso de bens móveis e equipamentos; 
V- prover materiais de consumo (escritório, limpeza); 
VI- ceder funcionários e servidores públicos municipais, com ou sem prejuízo de seus 
vencimentos e salários; 
VII- executar serviços de manutenção das instalações, equipamentos e viaturas. 
VIII- outros estabelecidos em convênio. 
§ 2° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o convênio com as cláusulas e condições 
necessárias ao efetivo cumprimento da instalação do Corpo de Bombeiros no Município. 
- O Município se obriga a autorizar o órgão competente do Corpo de Bombeiros da Polícia 
Militar a pronunciar-se nos processos referentes à aprovação de projetos e concessão de alvarás para 
a construção, reforma ou construção de imóveis, os quais, excetuando-se os que destinarem a 
residências unifamiliares, somente serão aprovados ou expedidos se verificada, pelo mesmo órgão, 
a fiel observância das técnicas de prevenção e segurança contra incêndio. 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.ov.br Site: vw.bamnha.spgov.hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI N HA 
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Parágrafo Único - A autorização de que trata este artigo é extensiva à vistoria para a concessão de 
alvará de "habite-se" e de funcionamento, bem como a verificação da efetiva observância da 
legislação vigente. 
4rt. 3' - Os recursos necessários ao atendimento do convênio, reajustados anualmente, serão 
consignados no orçamento do Município, de acordo com as necessidades. 
4rt. 4' - O serviço do Bombeiro local, se e quando implantado, ficará integrado ao Sistema 
Estadual, administrado pelo Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São 
Paulo. 
a - o Município poderá contratar Bombeiros Municipais, ou ceder servidores efetivos para 
cooperar com os serviços de Bombeiros do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de 
São Paulo, bem como os autoriza expressamente a realizar atendimentos fora dos limites 
jurisdicionais do Município. 
rt. Ó' - Os recursos gerados no cumprimento do convênio serão depositados em conta bancária 
deste Município denominada PREFEITURA/CONVÊNIO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, e 
aplicados exclusivamente no investimento em segurança contra incêndio e outros sinistros, como 
aquisição de viaturas, equipamentos, instalações fisicas e despesas de custeio da atividade de 
bombeiro militar. 
Parágrafo único - A conta que se refere o caput não impede a criação de Fundo Especial de 
Bombeiros. 
- As despesas necessárias à execução dessa Lei correrão à conta das dotações consignadas 
no orçamento do Município, suplementadas, se necessário. 
rt. 8' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
JOSE MARCOS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SI' - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: oww.barrinha.sp.80v.br 

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