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PREFEITURA MUNICIPAL DE
il _______ RENHA
- 202 2024
GOVEI*4ANE)O com TO(X1S e para T000S!
PROJETO DE LEI N°. /2024.
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$
644.043,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil e quarenta e três reais), destinados à
reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 - Lei n°. 2.864 de (15/12/2023),
classificadas e codificadas sob números. úmeros: -
Codificação Econômica
Categoria Ficha Valor R$ Objeto Período
02.07.01.15.452.0019.1.116 4.4.90.51.00 FRO1 644.043,00 Instalações 2024
Nova Obras e Exercício
CA Serv.
110.0000 Municipais
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 644.043,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da
ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
644.043,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil e quarenta e três reais), classificadas e
codificadas sob n°s:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.39.00 312 644.043,00
Ots Serv Terc
Pi
Serv
Municipais
Exercício
2024
Valor total das anulações 644.043,00
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
, BARRINHA
A4I!P0201 Z024
GOVE14AN1)0 com 1000S e para T0~
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de
30/06/2021 que aprovou o PPA 20222025 e a Lei no. 2.847 de 11/10/2023, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo
42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da
atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas -
Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeito na data de sua protocolização.
Art. 50• Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
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