br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências.
native_id3157

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-03-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.885 DE 18 DE MARÇO DE 2024.
2024-03-12 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-03-11 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-03-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2024-03-11 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-03-08 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-03-08 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-14T16:39:08.994058-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

]m
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
il _______ RENHA
- 202 2024 
GOVEI*4ANE)O com TO(X1S e para T000S! 
PROJETO DE LEI N°. /2024. 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares/Especiais 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 
644.043,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil e quarenta e três reais), destinados à 
reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 - Lei n°. 2.864 de (15/12/2023), 
classificadas e codificadas sob números. úmeros: - 
Codificação Econômica 
Categoria Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.07.01.15.452.0019.1.116 4.4.90.51.00 FRO1 644.043,00 Instalações 2024 
Nova Obras e Exercício 
CA Serv. 
110.0000 Municipais 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 644.043,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes da 
ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
644.043,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil e quarenta e três reais), classificadas e 
codificadas sob n°s: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.39.00 312 644.043,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Serv 
Municipais 
Exercício 
2024 
Valor total das anulações 644.043,00 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
, BARRINHA 
A4I!P0201 Z024 
GOVE14AN1)0 com 1000S e para T0~ 
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 
30/06/2021 que aprovou o PPA 20222025 e a Lei no. 2.847 de 11/10/2023, que 
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 
42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da 
atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - 
Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo 
efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50• Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSE MARCOS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 

open original →