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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaAutoriza o Município de Barrinha a instituir a Licença Menstrual para mulheres que apresentam sintomas graves decorrentes do fluxo menstrual.
native_id3158

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Veto sobre a Matéria mantido — VETO MANTIDO.
2024-04-05 Matéria com veto total — PROPOSIÇÃO RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO. VETO SEGUE PARA VOTAÇÃO.
2024-03-12 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-03-11 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-03-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2024-03-11 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-03-11 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-03-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-14T16:39:25.327663-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N°09 DE 11 DE MARÇO 2024 
Autoria do Vereadores: 
EMERSON COLORIDO 
LINCOLN PETRUS 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRINHA 
A INSTITUIR A LICENÇA MENSTRUAL 
PARA MULHERES QUE APRESENTAM 
SINTOMAS GRAVES DECORRENTES DO 
FLUXO MENSTRUAL". 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a 
presente Lei: 
Art. l - Por esta lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir e regulamentar 
por decreto a LICENÇA MENSTRUAL para servidoras públicas, portadoras de 
complicações graves decorrentes do fluxo menstrual. 
Art. 2° - Mediante laudo técnico médico ou atestado médico, que ateste sintomas graves 
decorrentes do fluxo menstrual, a servidora poderá se afastar de suas funções por até três 
dias, sem que lhe sejam descontados estes dias de afastamentos. 
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser 
suplementadas as verbas necessárias. 
Barrinha, 11 março de 2024. 
Emerson Ananias Fernandes dos Santos Lincoin Petrus de Castro 
Vereador Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
F-miiF rrnrajbarrjnhasIeQbr Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(Uinaria 9XUnícipal he &rrín4íi 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
conceder às servidoras públicas municipais a licença menstrual. 
Esta já é uma realidade em muitos países, pois, todos sabemos das dificuldades 
das mulheres que são portadoras de sintomas graves decorrentes do fluxo menstrual, tais 
como: Fortes dores tombares, abdominais, dor de cabeça, indisposição, dentre outros 
graves sintomas. 
Assim, objetiva este projeto a preservação da saúde e bem estar das servidoras 
públicas. 
Barrinha, 11 março de 2024. 
Emerson Ananias Fernandes dos Santos Lincoin Petrus de Castro 
Vereador Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camaracbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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