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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°09 DE 11 DE MARÇO 2024
Autoria do Vereadores:
EMERSON COLORIDO
LINCOLN PETRUS
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRINHA
A INSTITUIR A LICENÇA MENSTRUAL
PARA MULHERES QUE APRESENTAM
SINTOMAS GRAVES DECORRENTES DO
FLUXO MENSTRUAL".
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art. l - Por esta lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir e regulamentar
por decreto a LICENÇA MENSTRUAL para servidoras públicas, portadoras de
complicações graves decorrentes do fluxo menstrual.
Art. 2° - Mediante laudo técnico médico ou atestado médico, que ateste sintomas graves
decorrentes do fluxo menstrual, a servidora poderá se afastar de suas funções por até três
dias, sem que lhe sejam descontados estes dias de afastamentos.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser
suplementadas as verbas necessárias.
Barrinha, 11 março de 2024.
Emerson Ananias Fernandes dos Santos Lincoin Petrus de Castro
Vereador Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
F-miiF rrnrajbarrjnhasIeQbr Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a
conceder às servidoras públicas municipais a licença menstrual.
Esta já é uma realidade em muitos países, pois, todos sabemos das dificuldades
das mulheres que são portadoras de sintomas graves decorrentes do fluxo menstrual, tais
como: Fortes dores tombares, abdominais, dor de cabeça, indisposição, dentre outros
graves sintomas.
Assim, objetiva este projeto a preservação da saúde e bem estar das servidoras
públicas.
Barrinha, 11 março de 2024.
Emerson Ananias Fernandes dos Santos Lincoin Petrus de Castro
Vereador Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camaracbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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