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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°10 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Autoria do Vereador:
EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA - DU ENFERMEIRO
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRINHA
A INSTITUIR "DAY 0FF" - DIA LIVRE AO
SERVIDOR PÚBLICO EM VIRTUDE DO
SEU ANIVERSÁRIO, SEM PROEJUÍZO DOS
VENCIMENTOS."
Faço o Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art. l - Por esta lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir e regulamentar
por decreto o "day off' - dia livre para o servidor público em virtude do seu aniversário.
Art. 2° - A folga concedida não será descontada dos vencimentos e será contabilizada
como dia de efetivo serviço para todos os efeitos legais.
Art. 3° - Somente poderá obter o direito ao beneficio previsto nesta Lei o servidor que
não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a
seguir:
1 - advertência escrita nos últimos três anos;
II - punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III - mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; e
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 (dez) dias,
no período de doze meses consecutivos.
Art. 4° - A folga poderá ser concedida dentro do mês do aniversário, em data a combinar
com sua chefia imediata.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
Art. 51 - Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se
enquadrem nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento definido pela chefia
imediata para o gozo do beneficio, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
Art. 6° - A concessão do beneficio aos servidores que trabalham em turnos de escalas de
plantão (assim como das unidades de saúde), fica a critério da chefia imediata que deverá
garantir o beneficio ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no
dia da folga.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber.
Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser
suplementadas as verbas necessárias.
Barrinha, 11 março de 2024.
Eduardo Alexandre de Souza
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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Câmiaria 9Xnnicipal he Corrín4a
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a
conceder dia livre para os servidores públicos municipais por ocasião de seu aniversário.
Esta já é uma realidade em muitos órgãos públicos do país em reconhecimento ao
trabalho prestado pelos servidores em beneficio da população, sendo justo e necessários
que no dia de seu aniversário ele possa ser beneficiado com um dia de folga para poder
estar junto de seus familiares.
Assim, objetiva este projeto a preservação doe bem estar dos servidores públicos
em geral.
Barrinha, 11 março de 2024.
Eduardo Alexandre de Souza
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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