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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaAutoriza o Município de Barrinha a instituir o " DAY OFF" - dia livre ao servidor público em virtude do seu aniversário, sem prejuízo dos vencimentos.
native_id3159

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-04-18 Lei Sancionada e Promulgada — SANÇÃO TÁCITA AO PROJETO DE LEI nº 10/2024 E PROMULGAÇÃO DA LEI. MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.893 DE 18 DE ABRIL DE 2024.
2024-04-08 Veto sobre a Matéria rejeitado — VETO REJEITADO. PROJETO SEGUE PARA PROMULGAÇÃO.
2024-04-05 Matéria com veto total — PROPOSIÇÃO RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO. VETO SEGUE PARA VOTAÇÃO.
2024-03-12 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-03-11 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-03-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2024-03-11 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-03-11 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-03-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-14T16:39:42.463059-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

(~iiniaria 9Xnnicipal he Carrín4a 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N°10 DE 11 DE MARÇO DE 2024. 
Autoria do Vereador: 
EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA - DU ENFERMEIRO 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRINHA 
A INSTITUIR "DAY 0FF" - DIA LIVRE AO 
SERVIDOR PÚBLICO EM VIRTUDE DO 
SEU ANIVERSÁRIO, SEM PROEJUÍZO DOS 
VENCIMENTOS." 
Faço o Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a 
presente Lei: 
Art. l - Por esta lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir e regulamentar 
por decreto o "day off' - dia livre para o servidor público em virtude do seu aniversário. 
Art. 2° - A folga concedida não será descontada dos vencimentos e será contabilizada 
como dia de efetivo serviço para todos os efeitos legais. 
Art. 3° - Somente poderá obter o direito ao beneficio previsto nesta Lei o servidor que 
não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a 
seguir: 
1 - advertência escrita nos últimos três anos; 
II - punição com suspensão nos últimos cinco anos; 
III - mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; e 
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 (dez) dias, 
no período de doze meses consecutivos. 
Art. 4° - A folga poderá ser concedida dentro do mês do aniversário, em data a combinar 
com sua chefia imediata. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(~âmiara 9Xnnicipal he Carrín4a 
Estado de São Paulo 
Art. 51 - Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se 
enquadrem nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento definido pela chefia 
imediata para o gozo do beneficio, sem prejuízo para o andamento do serviço público. 
Art. 6° - A concessão do beneficio aos servidores que trabalham em turnos de escalas de 
plantão (assim como das unidades de saúde), fica a critério da chefia imediata que deverá 
garantir o beneficio ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no 
dia da folga. 
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber. 
Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser 
suplementadas as verbas necessárias. 
Barrinha, 11 março de 2024. 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
Câmiaria 9Xnnicipal he Corrín4a 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
conceder dia livre para os servidores públicos municipais por ocasião de seu aniversário. 
Esta já é uma realidade em muitos órgãos públicos do país em reconhecimento ao 
trabalho prestado pelos servidores em beneficio da população, sendo justo e necessários 
que no dia de seu aniversário ele possa ser beneficiado com um dia de folga para poder 
estar junto de seus familiares. 
Assim, objetiva este projeto a preservação doe bem estar dos servidores públicos 
em geral. 
Barrinha, 11 março de 2024. 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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