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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaAutoriza o Município de Barrinha a instituir a Licença para acompanhamento de tratamento médico de familiares na forma que especifica .
native_id3160

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-08 Veto sobre a Matéria mantido — VETO MANTIDO.
2024-04-05 Matéria com veto total — PROPOSIÇÃO RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO. VETO SEGUE PARA VOTAÇÃO.
2024-03-12 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-03-11 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-03-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2024-03-11 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-03-11 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-03-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-14T16:40:10.196978-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

(Çnimaria 9Xnnicipal he Carrín4ia 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N°11 DE 11 DE MARÇO DE 2024. 
Autoria do Vereador: 
EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA - DU ENFERMEIRO 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRINHA 
A INSTITUIR A LICENÇA PARA 
ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO 
MÉDICO DE FAMILIARES NA FORMA QUE 
ESPECIFICA". 
Faço o Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a 
presente Lei: 
Art: 1° - Por esta lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir e regulamentar 
por decreto a licença para o servidor acompanhar em consultas médicas e internação os 
seus cônjuges ou conviventes, parentes de até segundo grau, inclusive, por afinidade, em 
linha colateral, descentes e ascendente, que comprovadamente residam sob o mesmo teto. 
Art. 2° - No caso de acompanhamento de pessoa idosa pai e mãe do servidor, a licença 
poderá ser concedida ainda que não residam sob o mesmo teto do servidor. 
Art. 3° - Os dias gozados a título de licença acompanhante serão computados normalmente 
para todos os efeitos legais. 
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser 
suplementadas as verbas necessárias. 
Barrinha, 11 março de 2024. 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
Umnrn 9XUnte10a1 ho Carrín4a 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
conceder a licença para acompanhamento médico de familiares. 
Estajá é uma realidade em muitos órgãos públicos do país, pois é público e notório 
a necessidade de tais acompanhamentos, notadamente nos dias atuais em que as famílias 
estão se tomando cada dia menores. 
Por tais motivos espera-se a aprovação. 
Barrinha, 11 março de 2024. 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 

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