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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°11 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Autoria do Vereador:
EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA - DU ENFERMEIRO
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRINHA
A INSTITUIR A LICENÇA PARA
ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO
MÉDICO DE FAMILIARES NA FORMA QUE
ESPECIFICA".
Faço o Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art: 1° - Por esta lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir e regulamentar
por decreto a licença para o servidor acompanhar em consultas médicas e internação os
seus cônjuges ou conviventes, parentes de até segundo grau, inclusive, por afinidade, em
linha colateral, descentes e ascendente, que comprovadamente residam sob o mesmo teto.
Art. 2° - No caso de acompanhamento de pessoa idosa pai e mãe do servidor, a licença
poderá ser concedida ainda que não residam sob o mesmo teto do servidor.
Art. 3° - Os dias gozados a título de licença acompanhante serão computados normalmente
para todos os efeitos legais.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser
suplementadas as verbas necessárias.
Barrinha, 11 março de 2024.
Eduardo Alexandre de Souza
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a
conceder a licença para acompanhamento médico de familiares.
Estajá é uma realidade em muitos órgãos públicos do país, pois é público e notório
a necessidade de tais acompanhamentos, notadamente nos dias atuais em que as famílias
estão se tomando cada dia menores.
Por tais motivos espera-se a aprovação.
Barrinha, 11 março de 2024.
Eduardo Alexandre de Souza
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
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