br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaAutoriza o Município de Barrinha a instituir a licença paternidade e afastamento para acompanhamento médico de familiar que especifica .
native_id3161

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-08 Veto sobre a Matéria mantido — VETO MANTIDO.
2024-04-05 Matéria com veto total — PROPOSIÇÃO RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO. VETO SEGUE PARA VOTAÇÃO.
2024-03-12 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-03-11 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-03-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2024-03-11 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-03-11 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-03-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-14T16:40:23.177496-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

luf ffiniara 9xUnicipal he Carrín4a 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N°12 DE 11 DE MARÇO DE 2024. 
Autoria do Vereador: 
EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA - DU ENFERMEIRO 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
BARRINHA A INSTITUIR A LICENÇA 
PATERNIDADE E AFASTAMENTO PARA 
ACOMPANHAMENTO MÉDICO DE 
FAMILIAR NA FORMA QUE 
ESPECIFICA". 
Faço o Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a 
presente Lei: 
Art. 1° - Por esta lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir e regulamentar 
por decreto a licença paternidade que terá duração de 05 (cinco dias), a contar do 
nascimento do filho. 
Art. 2° - A licença paternidade se estende também, em caso de adoção, a contar do dia em 
que a criança for adotada legalmente. 
Art. 3° - a licença paternidade poderá ser prorrogada por até 15 dias, conquanto seja 
solicitado no prazo de dois dias úteis após a concessão da licença. 
Art. 40 - os dias gozados a título de licença paternidade serão computados normalmente 
para todos os efeitos legais. 
Art. 50 - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser 
suplementadas as verbas necessárias. 
Barrinha, li março de 2024. 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
9 o (Ç1âMaria 9XUntelpal he Carrín4a 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
conceder a licença paternidade de forma ampliada, pois, quando nasce uma criança a 
mulher fica um bom tempo sem ter como cuidar dela em razão das consequências do parto, 
notadamente, no caso de cesária. 
Esta já é uma realidade em muitos órgãos públicos do país em reconhecimento ao 
direito da criança ter por perto o seu pai nos seus primeiros dias de vida, assim como 
assegura o bem estar do servidor público e de sua família. 
Por tais motivos espera-se a aprovação. 
Barrinha, 11 março de 2024. 
Eduardo Alexandre de Souza 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 

open original →