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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°12 DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Autoria do Vereador:
EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA - DU ENFERMEIRO
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
BARRINHA A INSTITUIR A LICENÇA
PATERNIDADE E AFASTAMENTO PARA
ACOMPANHAMENTO MÉDICO DE
FAMILIAR NA FORMA QUE
ESPECIFICA".
Faço o Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art. 1° - Por esta lei, fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir e regulamentar
por decreto a licença paternidade que terá duração de 05 (cinco dias), a contar do
nascimento do filho.
Art. 2° - A licença paternidade se estende também, em caso de adoção, a contar do dia em
que a criança for adotada legalmente.
Art. 3° - a licença paternidade poderá ser prorrogada por até 15 dias, conquanto seja
solicitado no prazo de dois dias úteis após a concessão da licença.
Art. 40 - os dias gozados a título de licença paternidade serão computados normalmente
para todos os efeitos legais.
Art. 50 - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário e eventuais despesas serão suportadas pelo orçamento vigente, podendo ser
suplementadas as verbas necessárias.
Barrinha, li março de 2024.
Eduardo Alexandre de Souza
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a
conceder a licença paternidade de forma ampliada, pois, quando nasce uma criança a
mulher fica um bom tempo sem ter como cuidar dela em razão das consequências do parto,
notadamente, no caso de cesária.
Esta já é uma realidade em muitos órgãos públicos do país em reconhecimento ao
direito da criança ter por perto o seu pai nos seus primeiros dias de vida, assim como
assegura o bem estar do servidor público e de sua família.
Por tais motivos espera-se a aprovação.
Barrinha, 11 março de 2024.
Eduardo Alexandre de Souza
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
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