br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaDispõe sobre o uso de " Drones " nas ações de combate à Dengue e demais necessidades no Município de Barrinha-SP.
native_id3168

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-04-12 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.891 DE 12 DE ABRIL DE 2024.
2024-04-09 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-04-08 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-04-05 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-03-25 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-03-22 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-03-22 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-09T10:17:25.049962-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

(Çâmara 9xUnteipoi he 2Mrv19n4o 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 
Dispõe sobre o uso de "Drones" nas ações 
de combate à Dengue e demais necessidades no 
Município Barrinha-SP 
•,qS mura 
Art. 1°. Fica autorizado o uso de "drones" nas ações de combate à dengue. 
§ 1°- Para efeitos desta Lei, entende-se por "drone" o veículo aéreo não tripulado e controlado 
remotamente, podendo realizar inúmeras tarefas. 
§ 2°- O Município de Barrinha poderá utilizar os "drones" em outras ações de seu interesse, a 
serem definidas por Decreto. 
§ 3°- Na utilização de ações de combate à dengue o equipamento poderá ser próprio, locado 
ou alugado de terceiros pessoas físicas ou jurídicas afim de identificar possíveis criadouros do 
mosquito Aedes Aegypti em locais onde não seja permitida qualquer visualização aos agentes 
de controle, tais como, entre outros: 
1-Terrenos com frente murados; 
II- Imóveis abandonados; 
III- Imóveis sem moradores. 
IV- Sob a recusa do proprietário do imóvel. 
Art. 2°. Após a localização dos criadouros do mosquito Aedes Aegypt pelo drone, o proprietário 
do imóvel será identificado e intimado a realizar as adequações necessárias para que o risco de 
reprodução do mosquito seja eliminado. 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: cama ra©barrinha.sp. leg. br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
Art. 3°. Fica o Município de Barrinha-SP, através de seus órgãos competentes, encarregado de 
conseguir as autorizações para o uso de tal equipamento junto aos órgãos Estaduais e Federais, 
tais como a Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC. 
Art. 42 Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e 
quando necessários. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
FRANCISCO DA SILVA BARROS 
Vereador 
W10n(ivia 9XUnIC1001 he t3arrín4t1 
Estado de São Paulo 
- 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 

open original →