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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°
Dispõe sobre o uso de "Drones" nas ações
de combate à Dengue e demais necessidades no
Município Barrinha-SP
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Art. 1°. Fica autorizado o uso de "drones" nas ações de combate à dengue.
§ 1°- Para efeitos desta Lei, entende-se por "drone" o veículo aéreo não tripulado e controlado
remotamente, podendo realizar inúmeras tarefas.
§ 2°- O Município de Barrinha poderá utilizar os "drones" em outras ações de seu interesse, a
serem definidas por Decreto.
§ 3°- Na utilização de ações de combate à dengue o equipamento poderá ser próprio, locado
ou alugado de terceiros pessoas físicas ou jurídicas afim de identificar possíveis criadouros do
mosquito Aedes Aegypti em locais onde não seja permitida qualquer visualização aos agentes
de controle, tais como, entre outros:
1-Terrenos com frente murados;
II- Imóveis abandonados;
III- Imóveis sem moradores.
IV- Sob a recusa do proprietário do imóvel.
Art. 2°. Após a localização dos criadouros do mosquito Aedes Aegypt pelo drone, o proprietário
do imóvel será identificado e intimado a realizar as adequações necessárias para que o risco de
reprodução do mosquito seja eliminado.
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: cama ra©barrinha.sp. leg. br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Art. 3°. Fica o Município de Barrinha-SP, através de seus órgãos competentes, encarregado de
conseguir as autorizações para o uso de tal equipamento junto aos órgãos Estaduais e Federais,
tais como a Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC.
Art. 42 Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e
quando necessários.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
FRANCISCO DA SILVA BARROS
Vereador
W10n(ivia 9XUnIC1001 he t3arrín4t1
Estado de São Paulo
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
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