JOSÉ MAR OS MAR TINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RÁ&RRENHA
AOMIntSV*AÇAO 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N° - 14
"Concede reposição salarial aos servidores públicos
municipais, a titulo de revisão geral, e dá outras
providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Fica determinada, a partir de 10 de março de 2024 a concessão de uma reposição
salarial no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois), a título de revisão geral e reposição
inflacionária na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a ser aplicada sobre as
referências salariais dos servidores públicos municipais do Poder Executivo.
_____ - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias dos
orçamentos vindouros no Município.
- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinhal5P - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura)barrinha.sp.gov.br Site: www harnnhiap.v bi
Descrição
Previsão Orçamentária Inicial
(x) Crédito Adicional
( ) Superávit do Exercício Anterior
(x)
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADOS - (LRF, art. 16, § 2°):
A teor dos diplomas legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero. Com
efeito, tomamos a iniciativa de formalizar este processo administrativo que tem como objetivo
cumprir os pressupostos do art. 16 da lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à
estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa operação, juntando para tal, os
documentos que o instrui, cuja premissa e metodologia estão fundamentados da seguinte
forma:
r Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício em que a despesa venha
a se iniciar, foi tomada por base a previsão integral de receita liquida para o respectivo
exercício, não se computando Superávit Financeiro do exercício anterior.
Com relação aos dois exercícios subsequentes (2025 e 2026), foram computadas apenas as
despesas decorrentes da continuidade das novas ações, considerando metas de inflação
acrescidas de eventuais reajustes somados a eventuais alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRENHA
AOMINISTRAI*O - 2021 2O24
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Artigos 16 e 17 da LRF
1) EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput":
( x ) Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento
DESCRIÇÃO DO EVENTO: REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBICOS
MUNICIPAIS 4,62%
2) INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE:
Indicação da Legislação Financeiro Orçamentaria
Plano Plurianual 2022/2025 Lei n. 2.793 de 2022
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 Lei n. 2.847 de 2023
Lei Orçamentária Anual de 2024 Lei n. 2.864 de 2023
3) ORIGEM DOS RECI JRSOS (artigo 17, § 1° da LRF): Neste aspecto consideramos a
existência de recurso previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente
lei serão suplementa dos para atingir o valor quando necessário para a cobertura das
despesas em questão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJEÇÃO
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026
(A) Superávit Financeiro Exérc. Anterior R$ O O O
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 147.918.000,00 151.964.898,91 159.563.143,84
(C=A+B) Disponib. Financ. Esperada R$ 147.918.000,00 151.964.898,91 159.563.143,84
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 2.396.253,60 3.208.583,57 3.208.583,57
(D/ B) Estimativa do impacto orçamentário % 1,62% 2,11% 2,01%
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 1,62% 2,11% 2,01%
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a
LDO - ei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Barrinha, 22 de março de 2.024 A
FERNANDO VA ÇALVES
CRC N.---c, ró-1
It
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DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos 1 e II DA LRF: Na qualidade de ordenador
de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos responsáveis pela contabilidade e
finanças municipais, ratifico integralmente este procedimento e declaro que o presente gasto
tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e
possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes reputando, cumpridas, as formalidades legais.
Barrinha, 22 de março de 2.024
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
previsão folha 2024 c/ reajuste 4,2%
folha 02/2024 5.699.837,16
(-) médicos 02/2024 513.140,96
sub-total 5.186.696,20
% aumento 4,62%
aumento mensal 239.625,36
folha mensal com aumento 5.426.321,56
folha 03 a 13/2024 59.689.537,21
(+) folha 01 e 02 /2024 9.428.315,75
total folha prevista/ano 69.118.252,96
(+) médicos previsto/ano 6.000.000,00
total geral pessoal previsto 75.118.252,96
R C L prevista para 2024 143.132.081,00
% 52,48
BARRINHA/SP, 20/03/2024.