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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaConcede reposição salarial aos servidores públicos Municipais , a titulo de revisão geral e dá outras providências.
native_id3169

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-03-27 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.888 DE 27 DE MARÇO DE 2024.
2024-03-26 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-03-25 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-03-25 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2024-03-25 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-03-22 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-03-22 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T22:53:38.044668-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

JOSÉ MAR OS MAR TINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RÁ&RRENHA 
AOMIntSV*AÇAO 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N° - 14 
"Concede reposição salarial aos servidores públicos 
municipais, a titulo de revisão geral, e dá outras 
providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Fica determinada, a partir de 10 de março de 2024 a concessão de uma reposição 
salarial no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois), a título de revisão geral e reposição 
inflacionária na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a ser aplicada sobre as 
referências salariais dos servidores públicos municipais do Poder Executivo. 
_____ - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias dos 
orçamentos vindouros no Município. 
- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
- Prefeito Municipal - 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinhal5P - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura)barrinha.sp.gov.br Site: www harnnhiap.v bi 
Descrição 
Previsão Orçamentária Inicial 
(x) Crédito Adicional 
( ) Superávit do Exercício Anterior 
(x) 
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADOS - (LRF, art. 16, § 2°): 
A teor dos diplomas legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero. Com 
efeito, tomamos a iniciativa de formalizar este processo administrativo que tem como objetivo 
cumprir os pressupostos do art. 16 da lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à 
estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa operação, juntando para tal, os 
documentos que o instrui, cuja premissa e metodologia estão fundamentados da seguinte 
forma: 
r Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício em que a despesa venha 
a se iniciar, foi tomada por base a previsão integral de receita liquida para o respectivo 
exercício, não se computando Superávit Financeiro do exercício anterior. 
Com relação aos dois exercícios subsequentes (2025 e 2026), foram computadas apenas as 
despesas decorrentes da continuidade das novas ações, considerando metas de inflação 
acrescidas de eventuais reajustes somados a eventuais alterações. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRENHA 
AOMINISTRAI*O - 2021 2O24 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro 
Artigos 16 e 17 da LRF 
1) EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput": 
( x ) Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento 
DESCRIÇÃO DO EVENTO: REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBICOS 
MUNICIPAIS 4,62% 
2) INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE: 
Indicação da Legislação Financeiro Orçamentaria 
Plano Plurianual 2022/2025 Lei n. 2.793 de 2022 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 Lei n. 2.847 de 2023 
Lei Orçamentária Anual de 2024 Lei n. 2.864 de 2023 
3) ORIGEM DOS RECI JRSOS (artigo 17, § 1° da LRF): Neste aspecto consideramos a 
existência de recurso previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente 
lei serão suplementa dos para atingir o valor quando necessário para a cobertura das 
despesas em questão. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJEÇÃO 
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026 
(A) Superávit Financeiro Exérc. Anterior R$ O O O 
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 147.918.000,00 151.964.898,91 159.563.143,84 
(C=A+B) Disponib. Financ. Esperada R$ 147.918.000,00 151.964.898,91 159.563.143,84 
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 2.396.253,60 3.208.583,57 3.208.583,57 
(D/ B) Estimativa do impacto orçamentário % 1,62% 2,11% 2,01% 
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 1,62% 2,11% 2,01% 
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente 
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a 
LDO - ei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. 
Barrinha, 22 de março de 2.024 A 
FERNANDO VA ÇALVES 
CRC N.---c, ró-1 
It 
****************************************************** *************************************** 
DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos 1 e II DA LRF: Na qualidade de ordenador 
de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos responsáveis pela contabilidade e 
finanças municipais, ratifico integralmente este procedimento e declaro que o presente gasto 
tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e 
possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigentes reputando, cumpridas, as formalidades legais. 
Barrinha, 22 de março de 2.024 
JOSÉ MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
previsão folha 2024 c/ reajuste 4,2% 
folha 02/2024 5.699.837,16 
(-) médicos 02/2024 513.140,96 
sub-total 5.186.696,20 
% aumento 4,62% 
aumento mensal 239.625,36 
folha mensal com aumento 5.426.321,56 
folha 03 a 13/2024 59.689.537,21 
(+) folha 01 e 02 /2024 9.428.315,75 
total folha prevista/ano 69.118.252,96 
(+) médicos previsto/ano 6.000.000,00 
total geral pessoal previsto 75.118.252,96 
R C L prevista para 2024 143.132.081,00 
% 52,48 
BARRINHA/SP, 20/03/2024. 

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