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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaDeclara de utilidade Pública Municipal a Associação dos Servidores Públicos diversos.
native_id3174

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-03-27 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.890 DE 27 DE MARÇO DE 2024.
2024-03-26 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-03-25 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-03-25 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2024-03-25 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-03-25 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-03-25 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T22:54:28.256125-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 15 /2024 
Autoria do Vereador: Lincoin Petrus de 
Castro. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DIVERSOS". 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Art. 10. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DIVERSOS, instituição civil de direito 
privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste 
Município inscrita no CNPJ 54.165. 452/000152. 
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Barrinha-SP 25 de março de 2024. 
Lincoin Petrus de Castro 
Vereador - Presidente 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: cama rabarrinha.sp. leg. br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
%âMiaria 9xnnic1001 he Carrin4(1 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
A instituição que se pretende declarar como de utilidade pública presta 
relevantes serviços aos servidores públicos locais em Município de 
Barrinha. 
Assim, para garantir efetivamente a continuidade das atividades 
contamos com o bom senso de todos os demais vereadores para a 
aprovação deste projeto. 
Por todas as razões apresentadas, espera-se o bom senso para a 
aprovação do presente projeto de lei, ora indicado. 
Barrinha-SP 25 de Março de 2024. 
Lincoin Petros de Castro 
Vereador - Presidente 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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