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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 15 /2024
Autoria do Vereador: Lincoin Petrus de
Castro.
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DIVERSOS".
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 10. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DIVERSOS, instituição civil de direito
privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste
Município inscrita no CNPJ 54.165. 452/000152.
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Barrinha-SP 25 de março de 2024.
Lincoin Petrus de Castro
Vereador - Presidente
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: cama rabarrinha.sp. leg. br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
A instituição que se pretende declarar como de utilidade pública presta
relevantes serviços aos servidores públicos locais em Município de
Barrinha.
Assim, para garantir efetivamente a continuidade das atividades
contamos com o bom senso de todos os demais vereadores para a
aprovação deste projeto.
Por todas as razões apresentadas, espera-se o bom senso para a
aprovação do presente projeto de lei, ora indicado.
Barrinha-SP 25 de Março de 2024.
Lincoin Petros de Castro
Vereador - Presidente
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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