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materia nº 13/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaSolicita justificativa pelo fato de não estar sendo aplicada a Lei Federal Paulo Gustavo no Município de Barrinha.
native_id3177

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 Resposta do Poder Executivo — RECEBEU RESPOSTA DO PODER EXECUTIVO. DISPONÍVEL NA ABA 'DOCUMENTO ACESSÓRIO'.
2024-03-26 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-03-25 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-03-25 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-03-25 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T22:36:19.497302-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Requerimento nº 13/2024
Barrinha, 25 de março de 2024.
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Solicita justificativa pelo fato de não estar 
sendo aplicaçada a Lei Federal Paulo Gustavo no 
Município de Barrinha.
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, apresento as cordiais saudações.
Como vereador, oficiei a este poder em dezembro de 2023, a aplicação da Lei 
Federal Paulo Gustavo “LC195/2022”, que permite a destinação de verba para 
o setor cultural até dezembro de 2024.
O repasse desta verba para os artistas locais, para apresentação de projetos 
culturais e audiovisuais não foi realizado e espero seja neste ano de 2024.
Este repasse é muito importante para nossa cidade, pois, irá gerar investimento 
em lazer e cultura, além, de movimentar a economia local e contribuir para com 
nossos artistas.
Por este motivo, após votado em plenário o presente requerimento nos termos 
regimentais, requeiro seja informado a esta Casa de Leis os valores que se 
encontram passíveis de serem destinados a este programa de governo e qual a 
previsão da prefeitura para ser implantado.
Atenciosamente,
_____________________________________
Lincoln Petrus de Castro
Presidente da Câmara Municipal

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