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Estado de São Paulo
Projeto de Lei n °. /2024.
"Autoriza reposição salarial que menciona,
concede reajuste salarial aos servidores da
Câmara Municipal de Barrinha e dá outras
providências"
Art. 10 Fica autorizada a reposição salarial no percentual
de 3,82% (três vírgula oitenta e dois porcento) sobre os atuais níveis de vencimentos e
salários constantes da tabela de cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal de
Barrinha, correspondente ao INPC/IBGE do período acumulado de fevereiro de 2023 a
janeiro de 2024, (conforme tabela anexo 1).
Art. 2° Fica concedido reajuste salarial no percentual de
6,18 % (seis vírgula dezoito por cento) a todos os servidores públicos efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Barrinha-SP.
Art. 30 A concessão da reposição e reajuste salarial contido
nos artigos 10 e 20desta Lei, reajusta a remuneração das tabelas 1 e II do anexo 1 da Lei
2808 de 20 de março de 2023, a partir de 01 de março de 2024, assim como o valor do
vale alimentação, nos termos do que autoriza o artigo 1°, § 30 da mesma.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas
oportunamente se necessário.
Art. 51 Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação,
retroagindo em seus efeitos a contar de 1° de março de 2024.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Barrinha/SP, 10 de março de 2024.
Lincoln Petrus de Castro Emerson Ananias Fernandes dos Santos
Presidente Vice-Presidente
Ronaldo da Silva Alves Ricardo Baptista Canavez
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
rI. Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Justificativa do Projeto de Lei
O presente projeto de lei é proposto pela Mesa Diretora e se justifica no fato da
necessidade da reposição salarial inflacionária assegurada pela Constituição Federal em
seu artigo 37, inciso X, ressaltando que a lei municipal estabeleceu como data base o dia
01 de março de cada ano.
A Câmara dispõe de dotação orçamentária para tanto, sendo que o impacto financeiro está
devidamente demonstrado.
Por tais justificativas, espera-se a sua aprovação.
BarrinhalSP, 10 de março de 2024.
Lincoin Petrus de Castro Emerson Ananias Fernandes dos Santos
Presidente Vice-Presidente
Ronaldo da Silva Alves Ricardo Baptista Canavez
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EVENTO (LRF, art. 16, caput) DESCRIÇÃO DO EVENTO
X Criação Reposição salarial dos servidores.
X Expansão
Aperfeiçoamento
Origem dos Recursos (LRF, art.17, § 10) Indicação da Legislação Orçamentária
X Previsão Orçamentária Inicial PPA - Plano Plurianual Lei 2868/2023
Anulação Parcial/Total LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei 2847/2023
Superávit exercício anterior LOA - Lei Orçamentária Anual Lei 2864/2023
Excesso arrecadação
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADOS - (LRF, art. 16, § 21): A teor dos diplomas legais
acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero. Com efeito, tomamos a iniciativa de formalizar este
processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da lei de Responsabilidade Fiscal,
no que concerne à estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa operação, juntando para tal, os
documentos que o instrui, cuja premissa e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma:
Com relação aos dois exercícios subsequentes, foram computadas apenas as despesas decorrentes da
continuidade das novas ações acrescidas de eventuais reajustes salariais somados a eventuais aumentos na
ordem de 10% ao ano.
* Valores expressos em reais
Descrição 2024 2025 2026
(A) Deficit Financeiro do exercício anterior - - -
(A) Receita Prevista e esperado do ano 4.6000.000,00 5.060.000,00 5.566.000,00
(B) Disponib. Financ. p/ desp. Fixadas no orçamento 4.6000.000,00 5.060.000,00 5.566.000,00
(C) Valor da Despesa Criada 174,710,91 192.182,00 211.400,29
(CIA) Estimativa de impacto orçamentário % 3,80% 3,80% 3,80%
(CIB) Estimativa de impacto financeiro % 3,80% 3,80% 3,80%
Câmara Municipal Barrinha, 08 de março de 2024.
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CR9/i SP247759/0-1
CESPACHO ADMINISTRATIVO - (LRF, art. 16, inciso 9: Visto. De acordo com o presente procedimento
administrativo e ratificando-o integralmente, determino que este faz parte integrante a declaração abaixo
(art. 16, inciso II, da LRF), reputando cumpridas as formalidades legais.
Câmara Municipal Barrinha, 08 de março de 2024 Lincoln Petrus de Castro
PRESIDENTE
DECLARACAO - (LRF, art. 16, inciso II): Na qualidade de ordenador de despesa, DECLARO que o
presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa, e
possui compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Câmara Municipal Barrinha, 08 de março de 2024. Lincoln Petrus de Castro
PRESIDENTE
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R$ 4.600.000,00
Gastos com a nova fixação R$ 174.710,91
Receita Anual
IMPACTO GASTO DE PESSOAL
Percentual comprometido atualmente com pessoal- 61,62%
Percentual comprometido com o aumento proposto - 65,41%
A - Limites impostos, em relação aos gastos da Câmara.
II) - A folha de pagamento não pode ultrapassar 70% da receita da Câmara (art. 29-A, § 10, CF). Anote-se
que o conceito de 'folha de pagamento' é mais restrito que 'despesas com pessoal': aqui não são
computando inativos, pensionistas, nem encargos patronais. Importante destacar que o Presidente da
Câmara que desrespeita tal patamar incorre em crime de responsabilidade (art. 29-A, § 30, CF).
III- A despesa com pessoal da Câmara não pode ultrapassar 6% da receita corrente líquida do Município
(art. 20, inc. III, alínea 'a', LRF).
IV - O Total de despesas da Câmara não pode ultrapassar determinados percentuais da receita tributária
ampliada do Município, fixados de acordo com a população (art. 29-A, CF). Os patamares são: 7% (até
100 mil habitantes), 6% (até 300 mil), 5% (até 500 mil), 4,5% (até 3 milhões), 4% (até 8 milhões) e 3,5%
(acima de 8 milhões de habitantes).
CONCLUSÃO
A presente despesa atende ao percentual da Lei.
Barrinha-SP, 08 de março de 2024.
vio Luís Heck
Dir r Contábil Financeiro
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