br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaAutoriza reposição salarial que menciona , concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Barrinha e dá outras providências.
native_id3178

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-03-27 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.889 DE 27 DE MARÇO DE 2024.
2024-03-26 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-03-25 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-03-25 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO NA SESSÃO.
2024-03-25 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-03-25 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-03-25 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T22:54:39.279500-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

9 9 
1Çâmnrn 9XUntet001 he 23arrín4ía 
Estado de São Paulo 
Projeto de Lei n °. /2024. 
"Autoriza reposição salarial que menciona, 
concede reajuste salarial aos servidores da 
Câmara Municipal de Barrinha e dá outras 
providências" 
Art. 10 Fica autorizada a reposição salarial no percentual 
de 3,82% (três vírgula oitenta e dois porcento) sobre os atuais níveis de vencimentos e 
salários constantes da tabela de cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal de 
Barrinha, correspondente ao INPC/IBGE do período acumulado de fevereiro de 2023 a 
janeiro de 2024, (conforme tabela anexo 1). 
Art. 2° Fica concedido reajuste salarial no percentual de 
6,18 % (seis vírgula dezoito por cento) a todos os servidores públicos efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal de Barrinha-SP. 
Art. 30 A concessão da reposição e reajuste salarial contido 
nos artigos 10 e 20desta Lei, reajusta a remuneração das tabelas 1 e II do anexo 1 da Lei 
2808 de 20 de março de 2023, a partir de 01 de março de 2024, assim como o valor do 
vale alimentação, nos termos do que autoriza o artigo 1°, § 30 da mesma. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas 
oportunamente se necessário. 
Art. 51 Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, 
retroagindo em seus efeitos a contar de 1° de março de 2024. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Barrinha/SP, 10 de março de 2024. 
Lincoln Petrus de Castro Emerson Ananias Fernandes dos Santos 
Presidente Vice-Presidente 
Ronaldo da Silva Alves Ricardo Baptista Canavez 
Primeiro Secretário Segundo Secretário 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
rI. Site: www.barrinha.sp.leg.br 
%âmara 9xUnícipal he Carrin4a 
Estado de São Paulo 
Justificativa do Projeto de Lei 
O presente projeto de lei é proposto pela Mesa Diretora e se justifica no fato da 
necessidade da reposição salarial inflacionária assegurada pela Constituição Federal em 
seu artigo 37, inciso X, ressaltando que a lei municipal estabeleceu como data base o dia 
01 de março de cada ano. 
A Câmara dispõe de dotação orçamentária para tanto, sendo que o impacto financeiro está 
devidamente demonstrado. 
Por tais justificativas, espera-se a sua aprovação. 
BarrinhalSP, 10 de março de 2024. 
Lincoin Petrus de Castro Emerson Ananias Fernandes dos Santos 
Presidente Vice-Presidente 
Ronaldo da Silva Alves Ricardo Baptista Canavez 
Primeiro Secretário Segundo Secretário 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
r.i• ramnrnhrrjnhsoIeobr Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
(~âmara 9Xunícipal lie &rrín411 
Estado de São Paulo 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
EVENTO (LRF, art. 16, caput) DESCRIÇÃO DO EVENTO 
X Criação Reposição salarial dos servidores. 
X Expansão 
Aperfeiçoamento 
Origem dos Recursos (LRF, art.17, § 10) Indicação da Legislação Orçamentária 
X Previsão Orçamentária Inicial PPA - Plano Plurianual Lei 2868/2023 
Anulação Parcial/Total LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei 2847/2023 
Superávit exercício anterior LOA - Lei Orçamentária Anual Lei 2864/2023 
Excesso arrecadação 
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADOS - (LRF, art. 16, § 21): A teor dos diplomas legais 
acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero. Com efeito, tomamos a iniciativa de formalizar este 
processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da lei de Responsabilidade Fiscal, 
no que concerne à estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa operação, juntando para tal, os 
documentos que o instrui, cuja premissa e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma: 
Com relação aos dois exercícios subsequentes, foram computadas apenas as despesas decorrentes da 
continuidade das novas ações acrescidas de eventuais reajustes salariais somados a eventuais aumentos na 
ordem de 10% ao ano. 
* Valores expressos em reais 
Descrição 2024 2025 2026 
(A) Deficit Financeiro do exercício anterior - - - 
(A) Receita Prevista e esperado do ano 4.6000.000,00 5.060.000,00 5.566.000,00 
(B) Disponib. Financ. p/ desp. Fixadas no orçamento 4.6000.000,00 5.060.000,00 5.566.000,00 
(C) Valor da Despesa Criada 174,710,91 192.182,00 211.400,29 
(CIA) Estimativa de impacto orçamentário % 3,80% 3,80% 3,80% 
(CIB) Estimativa de impacto financeiro % 3,80% 3,80% 3,80% 
Câmara Municipal Barrinha, 08 de março de 2024. 
Silv,. .' eck 
CR9/i SP247759/0-1 
CESPACHO ADMINISTRATIVO - (LRF, art. 16, inciso 9: Visto. De acordo com o presente procedimento 
administrativo e ratificando-o integralmente, determino que este faz parte integrante a declaração abaixo 
(art. 16, inciso II, da LRF), reputando cumpridas as formalidades legais. 
Câmara Municipal Barrinha, 08 de março de 2024 Lincoln Petrus de Castro 
PRESIDENTE 
DECLARACAO - (LRF, art. 16, inciso II): Na qualidade de ordenador de despesa, DECLARO que o 
presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa, e 
possui compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Câmara Municipal Barrinha, 08 de março de 2024. Lincoln Petrus de Castro 
PRESIDENTE 
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 
Emjl Site: www.barrinha.sp.leg.br 
Umnrn 9Xnnicipal he Carrín4a 
Estado de São Paulo 
R$ 4.600.000,00 
Gastos com a nova fixação R$ 174.710,91 
Receita Anual 
IMPACTO GASTO DE PESSOAL 
Percentual comprometido atualmente com pessoal- 61,62% 
Percentual comprometido com o aumento proposto - 65,41% 
A - Limites impostos, em relação aos gastos da Câmara. 
II) - A folha de pagamento não pode ultrapassar 70% da receita da Câmara (art. 29-A, § 10, CF). Anote-se 
que o conceito de 'folha de pagamento' é mais restrito que 'despesas com pessoal': aqui não são 
computando inativos, pensionistas, nem encargos patronais. Importante destacar que o Presidente da 
Câmara que desrespeita tal patamar incorre em crime de responsabilidade (art. 29-A, § 30, CF). 
III- A despesa com pessoal da Câmara não pode ultrapassar 6% da receita corrente líquida do Município 
(art. 20, inc. III, alínea 'a', LRF). 
IV - O Total de despesas da Câmara não pode ultrapassar determinados percentuais da receita tributária 
ampliada do Município, fixados de acordo com a população (art. 29-A, CF). Os patamares são: 7% (até 
100 mil habitantes), 6% (até 300 mil), 5% (até 500 mil), 4,5% (até 3 milhões), 4% (até 8 milhões) e 3,5% 
(acima de 8 milhões de habitantes). 
CONCLUSÃO 
A presente despesa atende ao percentual da Lei. 
Barrinha-SP, 08 de março de 2024. 
vio Luís Heck 
Dir r Contábil Financeiro 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

open original →