br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaFica revogada a Lei Municipal 2.083, de 29 de março de 2011.
native_id3180

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Matéria rejeitada pelo Plenário — MATÉRIA REJEITADA EM VOTAÇÃO.
2024-04-22 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-04-08 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-04-05 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-04-05 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-23T09:44:37.491664-03:00 Rejeitado 3 5 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

p&O OCOLO 
A11h1r11 JOSE ' COS MARTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
o*mw*çho . 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Oficio PL n2 004 /2024. 
Barrinha (SP), 02 de Abril de 2024. 
A Sua Excelência 
LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
Presidente da Câmara Municipal de 
Barrinha (SP). 
Prezados Senhores: 
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho a essa 
Egrégia Edilidade, para a necessária apreciação dos nobres Edis, Projeto de Lei que revoga 
a Lei Municipal 2.083, de 29 de Março de 2.011, que cede o uso e posse de imóvel público 
para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barrinha. 
A Lei 2.083/2011, ora revogada, cedeu á título precário ao 
Sindicato Regional dos Servidores Públicos Municipais, sediado na cidade de Pitangueiras 
SP., CNPJ 00.844.635/0001-75, as salas n25. 10 (dez), 11 (onze) e 12 (doze) do imóvel 
municipal situado à Av. Pres. Costa e Silva n° 777 - Vila Recreio. 
Atualmente, o referido Sindicato está sem nenhuma 
representatividade junto aos servidores públicos municipais, deixando de representá-los ou 
gerando quaisquer benefícios aos mesmos. 
Assim, no interesse público, é apresentado o presente projeto 
para a revogação total da Lei Municipal em questão, permitindo ao Município retomar os 
imóveis para uso no melhor interesse do erário público. 
Por razões operacionais e financeiras, requeremos que o 
presente projeto seja votado com urgência especial. 
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos 
protestos de estima e respeito. 
Atenciosamente 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: 'r itÁturalebarrinha p Sue:' - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
10M1as1tÇÀo .2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEIN° 
"Fica revogada a Lei Municipal 2.083, de 29 de 
Março de 2.011". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
Artio I - Fica revogada a Lei Municipal 2.083, de 29 de Março de 2.011, sessando 
imediatamente os seus efeitos, podendo o Poder Executivo Municipal tomar posse direta 
dos imóveis, nos termos da legislação em vigor. 
Arti • o 2' - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações 
próprias dos orçamentos vindouros no Município. 
1VFI1 - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
JOSE MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça António Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: jr'iurbarrinha.sj.govJ'r Site: 

open original →