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p&O OCOLO
A11h1r11 JOSE ' COS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
o*mw*çho . 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Oficio PL n2 004 /2024.
Barrinha (SP), 02 de Abril de 2024.
A Sua Excelência
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal de
Barrinha (SP).
Prezados Senhores:
Cumprimentando-os cordialmente, encaminho a essa
Egrégia Edilidade, para a necessária apreciação dos nobres Edis, Projeto de Lei que revoga
a Lei Municipal 2.083, de 29 de Março de 2.011, que cede o uso e posse de imóvel público
para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barrinha.
A Lei 2.083/2011, ora revogada, cedeu á título precário ao
Sindicato Regional dos Servidores Públicos Municipais, sediado na cidade de Pitangueiras
SP., CNPJ 00.844.635/0001-75, as salas n25. 10 (dez), 11 (onze) e 12 (doze) do imóvel
municipal situado à Av. Pres. Costa e Silva n° 777 - Vila Recreio.
Atualmente, o referido Sindicato está sem nenhuma
representatividade junto aos servidores públicos municipais, deixando de representá-los ou
gerando quaisquer benefícios aos mesmos.
Assim, no interesse público, é apresentado o presente projeto
para a revogação total da Lei Municipal em questão, permitindo ao Município retomar os
imóveis para uso no melhor interesse do erário público.
Por razões operacionais e financeiras, requeremos que o
presente projeto seja votado com urgência especial.
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos
protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: 'r itÁturalebarrinha p Sue:' -
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
10M1as1tÇÀo .2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEIN°
"Fica revogada a Lei Municipal 2.083, de 29 de
Março de 2.011".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Artio I - Fica revogada a Lei Municipal 2.083, de 29 de Março de 2.011, sessando
imediatamente os seus efeitos, podendo o Poder Executivo Municipal tomar posse direta
dos imóveis, nos termos da legislação em vigor.
Arti • o 2' - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações
próprias dos orçamentos vindouros no Município.
1VFI1 - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça António Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: jr'iurbarrinha.sj.govJ'r Site:
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