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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaAutoriza altera a lei Municipal nº 1499 de 13 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a criação da Divisão da Vigilância Epidemiológica do Município de Barrinha e dá outras providências.
native_id3181

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-04-12 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.892 DE 12 DE ABRIL DE 2024.
2024-04-09 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-04-08 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-04-08 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-04-08 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-04-05 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-04-05 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-09T10:17:48.111922-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
A0M1NITRAÇA0 - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N. /2.024 
"AUTORIZA ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.499 DE 
13 DE FEVEREIRO DE 1.997, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIA Ç4O DA DIVISÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E 
EPIDEMIOLÓGIcA DO MUNICÍPIO DE BARRINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Z saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
- Fica criada a Divisão de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica do Município 
de Barrinha, que terá atribuições próprias, no âmbito da Secretária Municipal de Saúde, em 
consonância ao artigo 6° e as competências estabelecidas pelo artigo 18 da Lei n° 8.080/90 (L.O.S) 
e adota a legislação do Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n° 10.083/98), bem 
como, toda legislação Federal, Estadual e Municipal, para fins de Municipalização das Ações de 
Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica. 
§ 1° - As ações de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica de que trata este artigo serão 
desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria da Saúde do Estado de São 
Paulo, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 
§ 2L - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município desenvolverá ações no âmbito de 
suas competências estabelecidas no art. 200 da Constituição Federal de 1988, Lei Federal n° 
8.080/90 e Portaria Federal n° 1.565/94. 
- A Divisão de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, entende-se por: 
1- Entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capaz de: 
a) eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde do indivíduo e da coletividade; 
b) promover ações visando o controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à 
saúde; 
c) Assegurar condições adequadas de qualidade na produção, distribuição, comercialização e 
uso de bens de capital e consumo, e da prestação de serviços de interesse da saúde, incluídos 
procedimentos, métodos e técnicas que as afetem; e 
d) exercer fiscalização e controle sobre o meio ambiente e os fatores que interferem na sua 
qualidade, abrangendo os processos e ambientes de trabalho, garantindo condições de saúde, 
segurança e bem-estar público a habitação e o lazer. 
Parágrafo único. As ações de vigilância sanitária enunciadas neste artigo incluem necessariamente: 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefcitura(harnnha.sp.gov.br Site: wwwbarrin.hasp.v.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINH A 
2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
e) as medidas de interação da política de saúde com as políticas econômicas e sociais cujos 
resultados constituem fatores determinantes e condicionantes do nível de saúde da população; 
J) as medidas de interação dos profissionais de saúde em exercício nas atividades de Vigilância 
Sanitária com os órgãos e entidades, governamentais e não governamentais, de defesa do 
consumidor e da cidadania; 
g) o controle de todas as etapas e processos, da produção ao uso de bens de capital e de 
consumo e de prestação de serviços que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde, com 
vista à garantia da sua qualidade; e 
Is) as ações destinadas à promoção e proteção da saúde do trabalhador submetido aos riscos e 
agravos advindos dos processos e ambiente de trabalho. 
II - Vigilância Epidemiológica, corno um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, 
a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde, 
individualmente ou coletiva, com finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e 
controle das doenças ou agravos. 
III - Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se 
destina, através das ações de vigilância epiderniológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção 
da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos 
trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: 
a) - Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e 
do trabalho; 
b) - Participação, no âmbito de competência do Sistema único de Saúde (SUS), em estudos, 
pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de 
trabalho; 
c) - Participação, no âmbito de competência do Sistema único de Saúde (SUS), da normatização, 
fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, 
distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que 
apresentam riscos à saúde do trabalhador; 
d) - Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas 
instituições e empresas públicas e privadas; 
4rt. 3' - O município deverá assegurar toda a infraestrutura para a execução das ações do Serviço 
Municipal de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica previstas nesta lei. 
§ 1°- São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei: 
1- Os profissionais concursados e efetivos da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na 
função fiscalizadora; e 
II - O Coordenador responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. 
Parágrafo único - A equipe municipal de vigilância sanitária e vigilância Epidemiológica, 
investida de sua função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos 
sanitários. 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefcitura(dharniiha.sp.gov.br Site: wvwharrinta.sp.gv.hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI 1.. lIA 
k0MINSTRAÇAD - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
1 - Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados 
mediante portaria do prefeito ou do secretário municipal de saúde. 
11- Os profissionais competentes portarão credencial expedida e homologada pelo Poder Executivo 
Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções. 
III - Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos, autoridade 
sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e 
fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo 
sanitário, interdição de estabelecimento: interdição e apreensão de produtos, avaliação de processo 
de licenciamento, emissão de parecer técnico, avaliação de processo de legalização em estrutura 
física de atividades de interesse a saúde, emitir laudo técnico de avaliação estrutural (LTA), elabora 
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), fazer cumprir as penalidades aplicadas nos processos 
administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para esse fim. 
IV - Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, 
conforme previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional, adotando a legislação sanitária 
federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que 
couber. 
V - As autoridades sanitárias fiscalizadoras mencionadas nos incisos 1 e II do art. 3° desta Lei, 
quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso em todos os locais do município sujeitos 
à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos 
necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas. 
- São autoridades para efeitos desta Lei: 
1— Prefeito Municipal 
11— Secretário (a) Municipal da Saúde 
111—Coordenador (a) da Divisão Sanitária e Epidemiológica do Município 
IV - Os membros da equipe Técnica da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica do 
Município. 
- As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária ensejarão a cobrança de Taxa de 
Vigilância Sanitária pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. 
§ 1° - Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão definidos 
em legislação municipal. 
§ 2° - Os valores das Taxas e Multas de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do 
Município de Barrinha, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o 
Serviço Municipal de Vigilância em Saúde e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde. 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeítura(aharrinha.sp.gov.hr Site: www.harrinha.p.govhu 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
imo,,RRINHA 
AOMI*I&TRAÇAO - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e pm TODOS! 
§ 30 - Os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos, sujeitos às 
ações de vigilância sanitária, estão isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária prevista 
neste artigo, porém, para que funcionem, devem cumprir as exigências contidas nas normas legais e 
regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e 
à assistência e responsabilidade técnicas. 
- Os estabelecimentos de interesse a saúde e das fontes de radiação ionizantes obedecerá, 
às ações de licenciamento sanitária definidos na Portaria CVS n° 01/2024 ou aquela que vier a 
substitui-Ia, e não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente aos procedimentos 
administrativos definidos nesta Portaria. 
- Na ausência de norma municipal que disponha sobre infrações sanitárias e penalidades, 
bem como instauração do devido processo administrativo sanitário, as autoridades sanitárias 
previstas na presente lei deverão utilizar de maneira suplementar a legislação estadual e/ou federal 
cabível espécie. 
Parágrafo único - Fica mantido o definido na Lei Estadual n° 10.083/98 para contagem de prazo e 
apresentação de recursos dos processos administrativos sanitários. 
rt. 8 - Sendo definido a hierarquia de julgamento das instancias dos processos administrativos 
sanitários da seguinte forma: 
§ P'-A defesa ou impugnação será julgada pelo superior imediato da autoridade autuante, ouvindo 
este preliminarmente, o qual terá dez dias para se pronunciar, seguindo-se a lavratura do auto de 
imposição de penalidade. 
§ 2° - Da imposição de penalidade de multa poderá o interessado recorrer à autoridade 
imediatamente superior, no prazo de dez dias, contados de sua ciência. 
§ 3° - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso em: 
1- ]'Instância - Coordenador Superior hierarquicamente da autoridade autuante, qualquer que seja 
a penalidade aplicada e, das decisões deste; ao 
II - 2° Instância - Secretário Municipal da Saúde, quando se tratar de penalidade prevista na Lei 
Estadual no 10.083/98 nos incisos IV a XII do artigo 112 ou de multa de valor correspondente ao 
previsto na Lei Estadual n° 10.083/98 nos incisos II e 111 do artigo 112 e, das decisões deste; 
III - 3° Instância - Prefeito Municipal, em última instância, e somente quando se tratar das 
penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/98 nos incisos VII a XII, do artigo 112. 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prclèitura(cibarrinha.sp.gov.hr Site: wwwbarrinasp,,-vhr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARR INHA 
AOMIWtSTRÇAO 2021!2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
IV - Os recursos serão decididos depois de ouvida a autoridade autuante, a qual poderá reconsiderar 
a decisão anterior. 
§ 40 - A Vigilância Sanitária, tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos 
administrativos sanitários, em matéria de sua competência. 
§ 50 - - Concluída a instrução de processo administrativo sanitário, o Coordenador da Divisão de 
Vigilância Sanitária, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período 
expressamente motivada. 
§ 6° - Para a proporcionalidade e a razoabilidade do valor de aplicação de multa, deverá ser 
realizado a dosimetria da pena, levando em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a 
gravidade dos fatos e os antecedentes do infrator, tornando-se imprescindível verificar, no caso 
concreto, qual seria o valor adequado a fim que a medita seja efetiva, inibindo a reiteração de 
condutas irregulares a legislação pertinente. 
§ 70 - Conforme referido anteriormente, somente com análise do caso concreto, mediante a 
verificação do porte da empresa e/ou a comprovação, por parte do infrator, de eventuais 
dificuldades e/ou déficit financeiro, poderá a autoridade sanitária autuante decidir acerca de 
eventual adequação do valor a título de multa. 
§ 8° - A dosimetria de pena será regulamentada pelo órgão fiscalizador competente, através de 
Procedimento Operacional Padrão (POP - O), estabelecendo "Quadro esquematizado da dosimetria 
de pena", em conformidade com a legislação Estadual e Federal. 
§ 9° - Em caso de ser mantido a decisão condenatória de multa e emitido TERMO DE 
RECOLHIMENTO DE MULTA (TRM), diante do não pagamento de multa, após prazo de 30 dias, 
quando for o caso, fica a Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal encarregada da cobrança 
judicial. 
ri. 9 - O Poder Executivo Municipal, de acordo com a conveniência da necessidade pública, 
fica autorizado a regulamentar a presente Lei. 
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do Município de Barrinha/SP. 
4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JOSE MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70—Centro- BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: orefeítura(a)harrinha.sp.gov.br Site: vw.barrinh.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI NHA 
AOMDIISTRAÇAO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
JUSTIFICA TI VA: 
A lei Municipal que criou a Vigilância Sanitária e 
Epidemiológica data de mais de 26 anos (1997), carecendo de atualização nos termos da Legislação 
Estadual e Federal. 
Dessa forma, é necessária a aprovação da presente lei, em 
regime de urgência especial, autorizando o Poder Executivo Municipal a atualizar a estrutura da 
Vigilância Sanitária e Epidemiológica á fim de adequá-la as necessidades públicas atuais. 
JOSE í RCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: pre fie nura'dharn ilha. sp.gov.br Sue: wwwbarrinlia.sp.rov.hr 

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