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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Ofício Gabinete nº. 032/2024
Barrinha-SP., 01/04/2024
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
Assunto: Encaminhamento de Veto Total
Ref. Projetos de Leis 09/2024, 10/2024, 11/2024 e 12/2024 =
No uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, vem este Prefeito Municipal encaminhar o veto total aos
Projetos de Leis seguintes:
09-2024: De autoria dos Vereadores Emerson Colorido e Lincoln Petrus,
“Autoriza o Município de Barrinha á Instituir Licença Menstrual ás
mulheres que apresentam sintomas graves decorrentes do fluxo menstrual”
Justifigativa de Veto: Referido projeto cria direto estatutário á servidora pública
municipal, e fere objetivamente o artigo 64, III, da Lei Orgânica do Município
de Barrinha, que prevê que o Estatuto dos Servidores Públicos somente pode ser
modificado por Lei Complementar, e nunca por Decreto Municipal, conforme
prevê o projeto.
Por outro lado, o projeto prevê criação de direito já existente, pois a servidora
que tiver sintomas graves decorrentes do fluxo menstrual pode se valer de
licença médica, concedida á qualquer outro servidor público mediante atestado
médico, não havendo necessidade de especificar qual a doença que atinge o
servidor.
Finalmente, o projeto cria despesas ao erário público municipal e está
desacompanhado do respectivo estudo de impacto financeiros e orçamentário,
ferindo assim o artigo 70 da lei Orgânica do Município.
860000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ: 45.370.087/0001-27
ui Site; w b
mail: prefeitur waw.barrinha.sp.gov.br
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10-2024: De autoria do Vereador Eduardo Alexandre de Oliveira,
“ Autoriza o Município de Barrinha á Instruir “Day Off” — Dia livre ao
Servidor Público em virtude de seu aniversário, sem prejuízo dos
vencimentos”
Justificativa de Veto: Referido projeto cria direto estatutário aos servidores
públicos municipais, e fere objetivamente o artigo 64, III, da Lei Orgânica do
Município de Barrinha, que prevê que o Estatuto dos Servidores Públicos
somente pode ser modificado por Lei Complementar, e nunca por Decreto
Municipal, conforme prevê o projeto.
Finalmente, o projeto cria despesas ao erário público municipal e está
desacompanhado do respectivo estudo de impacto financeiros e orçamentário,
ferindo assim o artigo 70 da lei Orgânica do Município.
Projeto de Lei 11 de autoria do Vereador Eduardo Alexandre de Souza,
“Autoriza o Município de Barrinha á instituir a Licença para
Acompanhamento de Tratamento Médico de Familiares na forma que
especifica.”
Justificativa de Veto: Referido projeto eria direto estatutário aos servidores
públicos municipais, e fere objetivamente o artigo 64, III, da Lei Orgânica do
Município de Barrinha, que prevê que o Estatuto dos Servidores Públicos
somente pode ser modificado por Lei Complementar, e nunca por Decreto
Municipal, conforme prevê o projeto.
Finalmente, o projeto cria despesas ao erário público municipal e está
desacompanhado do respectivo estudo de impacto financeiros e orçamentário,
ferindo assim o artigo 70 da lei Orgânica do Município.
Projeto de Lei 12 de Autoria do Vereador Eduardo Alexandre de Souza,
“Autoriza o Município de Barrinha á instituir a Licença Paternidade e
Afastamento para Acompanhamento Médico de Familiar na forma que
especifica.”
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 = CNPJ: 45,370.087/0001-27
E-mail: pref barrinha.sp.gov.br Site: www barminha,sp.gov.br
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BAR
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Justificativa de Veto: Referido projeto cria direto estatutário aos servidores
públicos municipais, e fere objetivamente o artigo 64, II, da Lei Orgânica do
Município de Barrinha, que prevê que o Estatuto dos Servidores Públicos
somente pode ser modificado por Lei Complementar, e nunca por Decreto
Municipal, conforme prevê o projeto.
Além do mais, o referido direito já foi instituído por Lei Municipal
Complementar nr. 2.120/2011, no seu artigo 35, IV.
Finalmente, o projeto cria despesas ao erário público municipal e está
desacompanhado do respectivo estudo de impacto financeiros e orçamentário,
ferindo assim o artigo 70 da lei Orgânica do Município.
Assim sendo, encaminho á V.Exa,, os vetos aos
projetos de lei em questão, para apreciação desta E. Casa de Leis.
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
JOSE MÁRCOS MARTINS
Prefeito Municipal
14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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