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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaInstitui a Politica de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino e define as Diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados.
native_id3198

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-05-02 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.895 DE 02 DE MAIO DE 2024.
2024-04-23 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-04-22 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-04-22 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2024-04-22 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-04-19 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-04-19 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-23T09:46:06.251255-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
EL&~N" A1AAO - 202112024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N. /2.024 
"INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO 
INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E 
OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
saber que a CÂMARA MUNICIPAl. DE RARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
xJi(. 1' - Fica instituída A Política de Educação Integral, já anunciada, na legislação educacional 
brasileira, abrangida em nossa Constituição Federal, nos artigos 205. 206 e 227; no Estatuto da 
Criança e do Adolescente (Lei n° 9.089/1990); na Lei de Diretrizes e Bases (Lei n°9394/1996), nos 
artigos 34 e 87; no Plano Nacional de Educação (Lei n° 10.179/01) e no Fundo Nacional de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (Lei n° 
11.494/2007), com regulamentação e definição de diretrizes na Lei n° 14.640, de 31 de Julho de 
2023, a qual que Institui o Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências; 
Sri. 2' - A educação integral na rede municipal proporcionará aos alunos o auxílio no 
desenvolvimento e na aprendizagem oportuni2'ando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, 
à tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e a cidadania através de atividades complementares 
em conformidade com o projeto político pedagógico e o currículo da rede de ensino municipal. 
§ 1° - A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o 
sujeito em sua condição multidimensional (fisica, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), 
inserido num contexto de relações. 
li-!. 3, - A Política de Educação Integral aplicada ao Sistema Municipal de Ensino terá como 
principais objetivos: 
1- viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de 
aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões; 
II- contribuir para o avanço da alfabetização na idade certa; 
Praça Antônio Prado e' 70— Centro -- BarrinhalSP —Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: efeiturabarrinha.sp.ov.br Site: www.baninha.spgov.br 
PREFEITURA MUHICIPAL DE 
ARINHA 
MÇÂa - 2021 I2(24 
ANØO m I006S e para TODOS 
III - adequar as condições gerais para o cumprimento do uio, enriquecendo e diversificando a oferta 
das diferentes abordagens pedagógicas; 
III- ampliar os tempos pedagógicos, os espaços escolares e as oportunidades de aprendizagem a 
partir da educação em tempo integral dos estudantes matriculados nas instituições de ensino da rede 
pública municipal; 4, 
IV- prover as condições paraiedução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação; 
V - atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver 
habilidades para construircoihecimentos; 
VI- oferecer aos estudantes oportunidades pura odesenvolvimento de projetos voltados para a 
melhoria da qiaiidade de vida familiar e em ccrnunidade; 
VII- proporcionar atenção e proteção à iriffincie,. e à adolescência; 
VIII - orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação 
no campo social, cultural, esportivo e tecnológico; 
IX- aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de Estratégias 
de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes. 
X - prover adequação da infraestrutura fisica necessária para o funcionamento das escolas 
municipais com vistas à realização do modelo de educação integral, bem como prover os 
equipamentos e os recursos tecnológicos necessários para as proficiências pedagógicas e eficácia da 
gestão escolar. 
Ir!. 4' - As escolas que vierem a oferecer educação em tempo integral deverão ter um plano escolar 
próprio, o qual refletirá as concepções da proposta Pedagógica e disciplinará as normas e princípios 
de organização, o mesmo contemplará diretrizes como: 
1- apresentar os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo integral, acrescidos dos 
objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos; 
II- explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola de tempo 
integral e da respectiva proposta pedagógica; 
III- fundamentar a concepção de proposta curricular para a educação integral nesta escola, a 
integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum 
com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que 
contemplem a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais 
profissionais; 
IV- descrever a metodologia utilizada pela escola; 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarnnhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov,br Site: www.baninha.sp,gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA~NHA 
- _ 
- 20217"24 
OVERNA!400 om TODOS e para TODOS! 
V- apontar os critérios de organização da escola: especifique seu regime escolar, matrícula, 
calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da 
proposta pedagógica e do desempenh4. os estudantes com respectivas formas de registros, conselho 
de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de 
estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e 
certificação. 
- A Escola de Tempo Integral terá o apoio das seguintes funções e equipes profissionais: 
1 - Equipe de gestão pedagógica e administrativa; 
II - Coordenadores pedagógicos: 
III - Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares da base comum e parte 
diversificada; 
IV - Professores e monitores de Atividades Formativas; 
V -Profissionais de apoio multifuncional e aiendimento a educação inclusiva; 
VI - Apoio pedagógico itinerante para alfabetização; 
VII - Assessoria Pedagógicas e Técnica. 
VIII - Tutoria/monitoria educacional; 
Parágrafo único. O corpo docente e demais profissionais que atuarão na Educação de Tempo 
Integral contribuirão para o desenvolvimento do currículo e participarão de Programa de Formação 
Continuada específica. 
Ir!. f'i' - A gestão desenvolvida será pautada na colegialidade de natureza participativa, cooperativa 
e transparente, adotando procedimentos que garantam a participação da comunidade escolar nas 
tomadas de decisões pedagógicos e administrativas, de forma a contribuir com a autonomia da 
escola, assegurando o pluralismo de ideias e decisões que viabilizem a qualidade social da educação 
escolar. 
1,t -, - O currículo das Escolas de Tempo Integral, será regulamentado pela Secretaria Municipal 
de Educação em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e contemplará atividades 
educativas diferenciadas no campo das ciências, nos diferentes tipos de linguagens cultura, e lazer, 
tecnologias, multiculturalismo, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, educação 
financeira, estudo do lugar, entre outras, articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes 
curriculares, que venham contribuir para o desenvolvimento pleno do estudante. 
Parágrafo único. A operacionalização do currículo ocorrerá de forma integralizada e diversificada, 
através de matriz flexível, composta da Base Curricular Comum e Parte Diversificada, respeitando a 
realidade local e se desenvolverá com a participação e a presença contínua dos estudantes, 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinhal5P - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.baninha.sp.v.br 
Ir!. 5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
NI__ 
AØNISTR*ÇA - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TO~ 
professores, equipe de gestão e de todos os membros da comunidade escolar, e em todos os espaços 
e tempos da escola, com vistas à elaboração e execução do Projeto de Vida dos estudantes. 
ti.,. iS - As Matrizes Curriculares de Referência para organização do trabalho pedagógico devem 
ser desenvolvidas de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais, como Documentos 
Curriculares, a DRC, o Conselho Municipal de Educação, abrangendo a Base Comum Curricular, 
Parte Diversificada e Atividades Formativas, conforme áreas de conhecimento e seus Componentes 
Curriculares e realidade local, organizados com a distribuição das aulas de forma integrada e 
articulada. 
1,1. 9' - As Atividades Formativas que, em algum momento, poderão ser configuradas como 
disciplinas complementares, serão desenvolvidas por Professores ou Agentes da Educação Integral, 
com vistas à formação integral dos estudantes, que consequentemente, caracterizarão a identidade 
da Escola de Tempo Integral. 
.1,1. 10' - Para fins desta lei, consideram-se Atividades Formativas as atividades culturais, 
esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas e as de apoio pedagógicas, desenvolvidas de forma 
presencial ou remota, dentro ou fora da unidade escolar, destinadas a melhoria do aproveitamento 
escolar, ao enriquecimento do currículo e do desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional 
e cultural do aluno. 
li,!. 11' - As Escolas Municipais de Ensino Fundamental que implantarem o regime de Tempo 
Integral terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma: 
1 - Carga Horária de 20 horas ou 30 horas semanais do currículo composto pelos componentes da 
BNCC. 
II- Carga Horária de 15 horas semanais constituídas de parte diversificada do currículo, com base a 
atender as mais diversas áreas. 
ti.!. 12' - As escolas de tempo integral oferecerão uma carga horária semanal total correspondente 
no mínimo a 35(trinta e cinco) horas/aulas e no máximo de 45(quarenta e cinco) horas/aula. 
Parágrafo único. A jornada escolar de Tempo Integral poderá funcionar em dois turnos manhã e 
tarde ou em formato de horários corridos, de forma a atingir obrigatoriamente, no mínimo, 7 horas 
diárias. 
lit. 13' - O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar serão 
os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, a serem atendidos 
gradualmente. 
ti.,. 1-1' - Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral a Secretaria Municipal de 
Educação, poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e de acordos de cooperação 
Praça Antônio Prado n°70 —Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860.000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha,sp.gov.br Sue: www.baninha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
"M~ 
ktMftlltSTltACAO - Zf2 12024 
GOVERNANDO c~ IODOS e para T~ 
iii. 1' - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, junto ao 
Ir!. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
técnica com instituições públicas e privadas, firmar termos de cooperação com organismos e 
instituições nacionais, internacionais e congêneres. 
- Ficam criadas as funções de Agentes da Educação Integral que estarão envolvidos nas 
Atividades Formativas supracitadas, tais como: oficinas de esportes; de cultura afro-indígena e 
cultura local; de projetos integradores; de dança e música: de teatro: de educação patrimonial e 
ambiental; de projeto de vida; de rnultiletramrnto; de tecnologia da informação e da comunicação 
- TIC' s; entre outras atividades. 
§ 1° - A Secretaria Municipal de Educação poderá contratar Agentes da Educação Integral, 
mediante processo seletivo simplificado,: para realização das Atividades Formativas 
Complementares supracitadas. 
§ 2° - Os Agentes da Educação Integral receberão urna bolsa de ajuda de custo no valor de meio 
salário mínimo. 
- As Escolas Municipais de Tempo Integral terão metas e resultados a serem alcançados de 
acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação, e Secretaria de 
Educação a partir dos dados apresentados pelas avaliações internas e externas. 
Conselho Municipal de Educação, a gestão administrativa e pedagógica da Rede de Tempo Integral. 
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentária consignada anualmente à Secretaria Municipal de Educação, observados os limites de 
movimentação, empenho e pagamento da prog:amação orçamentária e financeira anual. 
JOSE MARC ' ARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça António Prado n°70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860.000 Fone: (16) 3943.9400 - CNPJ: 45.370.087/0001.27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp,gov.r Site: www.baninha.sp.gov.br 
Ir!. /5 
li•i. /6 
iii. 18, 

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