PREFEITURA MUNICIPAL DE
EL&~N" A1AAO - 202112024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N. /2.024
"INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E
OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAl. DE RARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
xJi(. 1' - Fica instituída A Política de Educação Integral, já anunciada, na legislação educacional
brasileira, abrangida em nossa Constituição Federal, nos artigos 205. 206 e 227; no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei n° 9.089/1990); na Lei de Diretrizes e Bases (Lei n°9394/1996), nos
artigos 34 e 87; no Plano Nacional de Educação (Lei n° 10.179/01) e no Fundo Nacional de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (Lei n°
11.494/2007), com regulamentação e definição de diretrizes na Lei n° 14.640, de 31 de Julho de
2023, a qual que Institui o Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências;
Sri. 2' - A educação integral na rede municipal proporcionará aos alunos o auxílio no
desenvolvimento e na aprendizagem oportuni2'ando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência,
à tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e a cidadania através de atividades complementares
em conformidade com o projeto político pedagógico e o currículo da rede de ensino municipal.
§ 1° - A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o
sujeito em sua condição multidimensional (fisica, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética),
inserido num contexto de relações.
li-!. 3, - A Política de Educação Integral aplicada ao Sistema Municipal de Ensino terá como
principais objetivos:
1- viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de
aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;
II- contribuir para o avanço da alfabetização na idade certa;
Praça Antônio Prado e' 70— Centro -- BarrinhalSP —Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: efeiturabarrinha.sp.ov.br Site: www.baninha.spgov.br
PREFEITURA MUHICIPAL DE
ARINHA
MÇÂa - 2021 I2(24
ANØO m I006S e para TODOS
III - adequar as condições gerais para o cumprimento do uio, enriquecendo e diversificando a oferta
das diferentes abordagens pedagógicas;
III- ampliar os tempos pedagógicos, os espaços escolares e as oportunidades de aprendizagem a
partir da educação em tempo integral dos estudantes matriculados nas instituições de ensino da rede
pública municipal; 4,
IV- prover as condições paraiedução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação;
V - atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver
habilidades para construircoihecimentos;
VI- oferecer aos estudantes oportunidades pura odesenvolvimento de projetos voltados para a
melhoria da qiaiidade de vida familiar e em ccrnunidade;
VII- proporcionar atenção e proteção à iriffincie,. e à adolescência;
VIII - orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação
no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
IX- aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de Estratégias
de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes.
X - prover adequação da infraestrutura fisica necessária para o funcionamento das escolas
municipais com vistas à realização do modelo de educação integral, bem como prover os
equipamentos e os recursos tecnológicos necessários para as proficiências pedagógicas e eficácia da
gestão escolar.
Ir!. 4' - As escolas que vierem a oferecer educação em tempo integral deverão ter um plano escolar
próprio, o qual refletirá as concepções da proposta Pedagógica e disciplinará as normas e princípios
de organização, o mesmo contemplará diretrizes como:
1- apresentar os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo integral, acrescidos dos
objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;
II- explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola de tempo
integral e da respectiva proposta pedagógica;
III- fundamentar a concepção de proposta curricular para a educação integral nesta escola, a
integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum
com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que
contemplem a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais
profissionais;
IV- descrever a metodologia utilizada pela escola;
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarnnhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov,br Site: www.baninha.sp,gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA~NHA
- _
- 20217"24
OVERNA!400 om TODOS e para TODOS!
V- apontar os critérios de organização da escola: especifique seu regime escolar, matrícula,
calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da
proposta pedagógica e do desempenh4. os estudantes com respectivas formas de registros, conselho
de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de
estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e
certificação.
- A Escola de Tempo Integral terá o apoio das seguintes funções e equipes profissionais:
1 - Equipe de gestão pedagógica e administrativa;
II - Coordenadores pedagógicos:
III - Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares da base comum e parte
diversificada;
IV - Professores e monitores de Atividades Formativas;
V -Profissionais de apoio multifuncional e aiendimento a educação inclusiva;
VI - Apoio pedagógico itinerante para alfabetização;
VII - Assessoria Pedagógicas e Técnica.
VIII - Tutoria/monitoria educacional;
Parágrafo único. O corpo docente e demais profissionais que atuarão na Educação de Tempo
Integral contribuirão para o desenvolvimento do currículo e participarão de Programa de Formação
Continuada específica.
Ir!. f'i' - A gestão desenvolvida será pautada na colegialidade de natureza participativa, cooperativa
e transparente, adotando procedimentos que garantam a participação da comunidade escolar nas
tomadas de decisões pedagógicos e administrativas, de forma a contribuir com a autonomia da
escola, assegurando o pluralismo de ideias e decisões que viabilizem a qualidade social da educação
escolar.
1,t -, - O currículo das Escolas de Tempo Integral, será regulamentado pela Secretaria Municipal
de Educação em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e contemplará atividades
educativas diferenciadas no campo das ciências, nos diferentes tipos de linguagens cultura, e lazer,
tecnologias, multiculturalismo, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, educação
financeira, estudo do lugar, entre outras, articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes
curriculares, que venham contribuir para o desenvolvimento pleno do estudante.
Parágrafo único. A operacionalização do currículo ocorrerá de forma integralizada e diversificada,
através de matriz flexível, composta da Base Curricular Comum e Parte Diversificada, respeitando a
realidade local e se desenvolverá com a participação e a presença contínua dos estudantes,
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinhal5P - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.baninha.sp.v.br
Ir!. 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NI__
AØNISTR*ÇA - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TO~
professores, equipe de gestão e de todos os membros da comunidade escolar, e em todos os espaços
e tempos da escola, com vistas à elaboração e execução do Projeto de Vida dos estudantes.
ti.,. iS - As Matrizes Curriculares de Referência para organização do trabalho pedagógico devem
ser desenvolvidas de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais, como Documentos
Curriculares, a DRC, o Conselho Municipal de Educação, abrangendo a Base Comum Curricular,
Parte Diversificada e Atividades Formativas, conforme áreas de conhecimento e seus Componentes
Curriculares e realidade local, organizados com a distribuição das aulas de forma integrada e
articulada.
1,1. 9' - As Atividades Formativas que, em algum momento, poderão ser configuradas como
disciplinas complementares, serão desenvolvidas por Professores ou Agentes da Educação Integral,
com vistas à formação integral dos estudantes, que consequentemente, caracterizarão a identidade
da Escola de Tempo Integral.
.1,1. 10' - Para fins desta lei, consideram-se Atividades Formativas as atividades culturais,
esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas e as de apoio pedagógicas, desenvolvidas de forma
presencial ou remota, dentro ou fora da unidade escolar, destinadas a melhoria do aproveitamento
escolar, ao enriquecimento do currículo e do desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional
e cultural do aluno.
li,!. 11' - As Escolas Municipais de Ensino Fundamental que implantarem o regime de Tempo
Integral terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma:
1 - Carga Horária de 20 horas ou 30 horas semanais do currículo composto pelos componentes da
BNCC.
II- Carga Horária de 15 horas semanais constituídas de parte diversificada do currículo, com base a
atender as mais diversas áreas.
ti.!. 12' - As escolas de tempo integral oferecerão uma carga horária semanal total correspondente
no mínimo a 35(trinta e cinco) horas/aulas e no máximo de 45(quarenta e cinco) horas/aula.
Parágrafo único. A jornada escolar de Tempo Integral poderá funcionar em dois turnos manhã e
tarde ou em formato de horários corridos, de forma a atingir obrigatoriamente, no mínimo, 7 horas
diárias.
lit. 13' - O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar serão
os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, a serem atendidos
gradualmente.
ti.,. 1-1' - Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral a Secretaria Municipal de
Educação, poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e de acordos de cooperação
Praça Antônio Prado n°70 —Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860.000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha,sp.gov.br Sue: www.baninha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
"M~
ktMftlltSTltACAO - Zf2 12024
GOVERNANDO c~ IODOS e para T~
iii. 1' - Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, junto ao
Ir!. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
técnica com instituições públicas e privadas, firmar termos de cooperação com organismos e
instituições nacionais, internacionais e congêneres.
- Ficam criadas as funções de Agentes da Educação Integral que estarão envolvidos nas
Atividades Formativas supracitadas, tais como: oficinas de esportes; de cultura afro-indígena e
cultura local; de projetos integradores; de dança e música: de teatro: de educação patrimonial e
ambiental; de projeto de vida; de rnultiletramrnto; de tecnologia da informação e da comunicação
- TIC' s; entre outras atividades.
§ 1° - A Secretaria Municipal de Educação poderá contratar Agentes da Educação Integral,
mediante processo seletivo simplificado,: para realização das Atividades Formativas
Complementares supracitadas.
§ 2° - Os Agentes da Educação Integral receberão urna bolsa de ajuda de custo no valor de meio
salário mínimo.
- As Escolas Municipais de Tempo Integral terão metas e resultados a serem alcançados de
acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação, e Secretaria de
Educação a partir dos dados apresentados pelas avaliações internas e externas.
Conselho Municipal de Educação, a gestão administrativa e pedagógica da Rede de Tempo Integral.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentária consignada anualmente à Secretaria Municipal de Educação, observados os limites de
movimentação, empenho e pagamento da prog:amação orçamentária e financeira anual.
JOSE MARC ' ARTINS
Prefeito Municipal
Praça António Prado n°70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860.000 Fone: (16) 3943.9400 - CNPJ: 45.370.087/0001.27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp,gov.r Site: www.baninha.sp.gov.br
Ir!. /5
li•i. /6
iii. 18,