br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a Associação Empresarial do Distrito Industrial de Barrinha- SP " Dr. Waldemar Amancio Cardoso . A.E.D.I.B."
native_id3199

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-05-02 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.896 DE 02 DE MAIO DE 2024.
2024-04-23 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-04-22 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-04-22 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2024-04-22 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-04-19 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-04-19 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-23T09:46:32.755203-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Barrinha-SP, 17 de abril de 2024. 
ALINE DE SOUZA CRISTINA UBIDA 
VEREADORA 
(AR1iw4 
luf 
aiwaria 9Xnnicípal he &nín411 __ Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N0.2O2024 
Autoria da Vereadora: ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DO DISTRITO INDUSTRIAL 
DE BARRINHA-SP "DR. WALDEMAR AMANCIO CARDOSO 
A.E.D.I.B". 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a 
presente Lei: 
Art. 1. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Empresarial do 
Distrito Industrial De Barrinha-SP 'Dr. Waldemar Amancio Cardoso A.E.D.I.B", 
instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e 
foro neste município inscrita no CNPJ 46.764.425/0001-78. 
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares e especiais, se e quando necessários. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
IK ^nrn ant 9nunte1001 he Canin41a 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
A instituição que se pretende declarar como de utilidade pública presta relevantes 
serviços para o Município de Barrinha. 
Assim, para garantir efetivamente a continuidade das atividades da Associação e 
poder receber verbas até mesmo estaduais e federais, a necessidade de ser 
declarada como de utilidade pública. 
Contamos com o bom senso de todos os demais vereadores para a aprovação deste 
projeto. 
Por todas as razões apresentadas espera-se o bom senso para a aprovação do 
presente projeto de lei, ora indicado por mim Aline Cristina de Souza Ubida. 
Barrinha-SP, 17 de abril de 2024. 
ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA 
VEREADORA 
(SOL!DARADE 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

open original →