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Barrinha-SP, 17 de abril de 2024.
ALINE DE SOUZA CRISTINA UBIDA
VEREADORA
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PROJETO DE LEI N0.2O2024
Autoria da Vereadora: ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DO DISTRITO INDUSTRIAL
DE BARRINHA-SP "DR. WALDEMAR AMANCIO CARDOSO
A.E.D.I.B".
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a
presente Lei:
Art. 1. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Empresarial do
Distrito Industrial De Barrinha-SP 'Dr. Waldemar Amancio Cardoso A.E.D.I.B",
instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e
foro neste município inscrita no CNPJ 46.764.425/0001-78.
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
IK ^nrn ant 9nunte1001 he Canin41a
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
A instituição que se pretende declarar como de utilidade pública presta relevantes
serviços para o Município de Barrinha.
Assim, para garantir efetivamente a continuidade das atividades da Associação e
poder receber verbas até mesmo estaduais e federais, a necessidade de ser
declarada como de utilidade pública.
Contamos com o bom senso de todos os demais vereadores para a aprovação deste
projeto.
Por todas as razões apresentadas espera-se o bom senso para a aprovação do
presente projeto de lei, ora indicado por mim Aline Cristina de Souza Ubida.
Barrinha-SP, 17 de abril de 2024.
ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA
VEREADORA
(SOL!DARADE
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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