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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências.
native_id3200

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-04-30 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.894 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
2024-04-23 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-04-22 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-04-22 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2024-04-22 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-04-19 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-04-19 Matéria apresentada para discussão preliminar — Matéria apresentada para discussão preliminar.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-23T09:46:59.912197-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI No5^ 
rin . a pa T000S! 
PROJETO DE LEI N°. /2024. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais 
Suplementares/Especiais e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 
137.631,00 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais), destinados à 
reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 - Lei n02.864 de (15/12/2023), 
classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.07.01.15.452.0019.1.117 4.4.90.51.00 303 137.631,00 
Obras e 
Instalações 
Exercício 
2024 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 137.631,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
137.631,00 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais 
e classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.39.00 312 137.631,00 
Outros Serv. 
TerceirosPJ 
Exercicio 
2024 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.spov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI N HA - 
GWJ*NDO von. TODOS epara T000S! 
Valor total das anulações 137.631,00 
Art. 20Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 20222025, alterado pela Lei n°. 
2.868 de 15/12/2023, e a Lei 2.847 de 11/10/2023 que estabeleceu as Diretrizes 
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 51. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ MARCOS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.itov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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