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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRI No5^
rin . a pa T000S!
PROJETO DE LEI N°. /2024.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Suplementares/Especiais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$
137.631,00 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais), destinados à
reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 - Lei n02.864 de (15/12/2023),
classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.07.01.15.452.0019.1.117 4.4.90.51.00 303 137.631,00
Obras e
Instalações
Exercício
2024
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 137.631,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
137.631,00 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais
e classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.39.00 312 137.631,00
Outros Serv.
TerceirosPJ
Exercicio
2024
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.spov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRI N HA -
GWJ*NDO von. TODOS epara T000S!
Valor total das anulações 137.631,00
Art. 20Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 20222025, alterado pela Lei n°.
2.868 de 15/12/2023, e a Lei 2.847 de 11/10/2023 que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 51. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.itov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
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