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materia nº 1/2024

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaEmerson Ananias Fernandes dos santos, vereador subscritor da presente, nos termos do artigo 159 do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao projeto de lei n° 72 /2023 que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências correlatas.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-13 Matéria retirada pelo autor — RETIRADA PELO AUTOR.
2024-04-19 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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(Çffiniaria 9XUnicipal he Corrin4à 
Estado de São Paulo 
EMENDA ADITIVA 01-2024 AO PROJETO DE LEI N° 72/ 2023 
"Emerson Ananias Fernandes dos santos, 
vereador subscritor da presente, nos termos do 
artigo 159 do regimento interno, propõe a 
seguinte emenda ao projeto de lei n° 72 /2023 
que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira 
do Magistério Público Municipal e dá outras 
providências correlatas". 
Art. 10 Fica aditado ao artigo 85 do projeto de lei, os seguintes 
parágrafos: 
Art. 85... 
§ 10 Fica garantido o direito de aposentadoria nos termos da lei, com 
recebimento de todas as vantagens de natureza permanente do servidor 
em atividade, notadamente, ticket, sexta parte, paridade salarial, 
reajustáveis de igual modo, inclusive, aplicando-se os mesmos 
percentuais. 
§ 20 - Por esta lei, fica mantido o compromisso e a efetividade do 
pagamento do dissídio anual, a fim de manter evitar a defasagem no 
salário dos docentes da ativa e inativos. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda é justificada pela necessidade de tratamento 
igualitário do professor da atividade com o professor aposentado. 
No é justo que um servidor que após sua aposentadoria venha receber 
menos do que recebia na ativa, principalmente no momento em que mais 
necessita. 
Assim, estou propondo esta emenda para que seja modificado este 
projeto de lei, neste ponto e conto com o apoio dos demais vereadores 
desta Casa de Leis. 
Câmara Municipal de Barrinha, 19 de abril de 2024. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
U3 amara 9Runici$t be 13nrrinjja 
Estado de São Paulo 
Emerson Ananias Fernandes dos Santos 
Vereador 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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