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Estado de São Paulo
EMENDA ADITIVA 01-2024 AO PROJETO DE LEI N° 72/ 2023
"Emerson Ananias Fernandes dos santos,
vereador subscritor da presente, nos termos do
artigo 159 do regimento interno, propõe a
seguinte emenda ao projeto de lei n° 72 /2023
que Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira
do Magistério Público Municipal e dá outras
providências correlatas".
Art. 10 Fica aditado ao artigo 85 do projeto de lei, os seguintes
parágrafos:
Art. 85...
§ 10 Fica garantido o direito de aposentadoria nos termos da lei, com
recebimento de todas as vantagens de natureza permanente do servidor
em atividade, notadamente, ticket, sexta parte, paridade salarial,
reajustáveis de igual modo, inclusive, aplicando-se os mesmos
percentuais.
§ 20 - Por esta lei, fica mantido o compromisso e a efetividade do
pagamento do dissídio anual, a fim de manter evitar a defasagem no
salário dos docentes da ativa e inativos.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda é justificada pela necessidade de tratamento
igualitário do professor da atividade com o professor aposentado.
No é justo que um servidor que após sua aposentadoria venha receber
menos do que recebia na ativa, principalmente no momento em que mais
necessita.
Assim, estou propondo esta emenda para que seja modificado este
projeto de lei, neste ponto e conto com o apoio dos demais vereadores
desta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Barrinha, 19 de abril de 2024.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
Emerson Ananias Fernandes dos Santos
Vereador
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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