PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ÃW
PROJETO DE LEI N°. J 12024. 3
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria
Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 1.765.492,85 (hum
milhão, setecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e
cinco centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 - Lei n°
2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto
Período
02.04.01.27.812.0016.1.089 4.4.90.51.00
FRO1
CA
100.0054
1.241.500,00
Obras e
Instalações
Esporte e
Lazer
Exercício
2024
02.07.01.15.452.0019.1.116 4.4.90.51.00
4.4.90.51.00
1100000
100.0036
111.950,72
Obras e
Instalações
Serv
Municipais
Exercício
2024
02.07.01.15.452.0019.2.037 3.3.90.39.00 1448 37.042,13
Ots Serv
Terc PJ
Serv
Municipais
Exercício
2024
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.30.00 142 200.000,00
M.Consumo
Fundeb
Fundamental
30%
Exercício
2024
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.50.39.00 279 175.000,00
Ots Serv
Terc PJ
FMAS
Exercício
2024
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.765.492,85
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
30, § 10 inciso lI da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.241.500,00 (hum milhão,
duzentos e quarenta e um mil e quinhentos reais, proveniente de Recurso Federal;
*u4l91 A*4. U2I 2024
G4AIO com IODOS e para T000S!
PREFEITURA MUNICIPAL DE
i4
RENHA
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GOVERNANDO com TO(XS e para TOO(!
II -) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 111.950,72 (cento e onze
mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), Recurso Lei Kandir (ADO-LC
176/2020) e Cessão Onerosa;
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 37.042,13 (trinta e sete mil,
quarenta e dois reais e treze centavos) proveniente de Recurso Lei Kandir (ADO-LC
176/2020);
IV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 175.000,00 (cento e setenta e
cinco mil reais) - Tesouro;
V - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), classificadas e codificadas sob n°s:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 125 200.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Fundeb
Fundamental
70%
Exercício
2024
Valor total das anulações 200.000,00
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal,
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder á inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que
aprovou o PPA 2022_2025, Lei 2.868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei n°. 2.847 de
11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024.
Art. 30Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo,
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de
decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO,
bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de
março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - PROJETO AUDESP.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito
na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ MA OS MARTINS
Prefeito(a) Municipal