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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências.
native_id3213

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-13 Matéria rejeitada pelo Plenário — MATÉRIA REJEITADA.
2024-05-13 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2024-05-13 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-05-10 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-05-07 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T10:45:55.809395-03:00 Rejeitado 4 5 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
ÃW 
PROJETO DE LEI N°. J 12024. 3 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares/Especiais e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, 
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria 
Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 1.765.492,85 (hum 
milhão, setecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e 
cinco centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 - Lei n° 
2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto 
Período 
02.04.01.27.812.0016.1.089 4.4.90.51.00 
FRO1 
CA 
100.0054 
1.241.500,00 
Obras e 
Instalações 
Esporte e 
Lazer 
Exercício 
2024 
02.07.01.15.452.0019.1.116 4.4.90.51.00 
4.4.90.51.00 
1100000 
100.0036 
111.950,72 
Obras e 
Instalações 
Serv 
Municipais 
Exercício 
2024 
02.07.01.15.452.0019.2.037 3.3.90.39.00 1448 37.042,13 
Ots Serv 
Terc PJ 
Serv 
Municipais 
Exercício 
2024 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.30.00 142 200.000,00 
M.Consumo 
Fundeb 
Fundamental 
30% 
Exercício 
2024 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.50.39.00 279 175.000,00 
Ots Serv 
Terc PJ
FMAS 
Exercício 
2024 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.765.492,85 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 
30, § 10 inciso lI da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.241.500,00 (hum milhão, 
duzentos e quarenta e um mil e quinhentos reais, proveniente de Recurso Federal; 
*u4l91 A*4. U2I 2024 
G4AIO com IODOS e para T000S! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
i4 
RENHA 
---o= oz.. 
GOVERNANDO com TO(XS e para TOO(! 
II -) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos 
termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 111.950,72 (cento e onze 
mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos), Recurso Lei Kandir (ADO-LC 
176/2020) e Cessão Onerosa; 
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 37.042,13 (trinta e sete mil, 
quarenta e dois reais e treze centavos) proveniente de Recurso Lei Kandir (ADO-LC 
176/2020); 
IV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 175.000,00 (cento e setenta e 
cinco mil reais) - Tesouro; 
V - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), classificadas e codificadas sob n°s: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 125 200.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Fundeb 
Fundamental 
70% 
Exercício 
2024 
Valor total das anulações 200.000,00 
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, 
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a pro￾ceder á inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que 
aprovou o PPA 2022_2025, Lei 2.868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei n°. 2.847 de 
11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024. 
Art. 30Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, 
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de 
decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, 
bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de 
março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização 
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - PROJETO AUDESP. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito 
na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ MA OS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 

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