PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAIUU N HA
ADMINSTRAÇ*O - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° I2.02
Assunto: "Dispõe sobre a alteruç& do Anexo 1 da Lei Municipal
2.838 de 04 de Agosto de 2023, alterando o número de cargos já
existentes para atender á necessidade pública e dá outras
providencias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE BARRINIIA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
I.t. 1" - Fica incluídos no Anexo 1 da Lei Municipal 2.838 de 04 de Agosto de 2023 os cargos
abaixo, já existentes, alterando-se o número de vagas, á saber:
CARGOS VAGAS N°
REFERÊNCIA
VETERINÁRIO 02 25
MÉDICO INFECTOLOGISTA 03 25
TERAPEUTA OCUPACIONAL 03 08
SOLDADOR 03 08
OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E 06 2 ESGOTO -
MAQUEIRO 04 08
AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS 10 08
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 06 08
ASSESSOR JURIDICO 03 29
PEB II - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA - LIBRAS 06 Hora aula
TECNICO EM VETERINÁRIO 03 08
FISIOTERAPEUTA 05 08
TRADUTOR E INTÉRPRETADOR DE LIBRAS 05 08
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR 15 Qi
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA lI — INGLÊS 05 Hora aula
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II EDUCAÇÃO ESPECIAL 20 Hora aula
MONITOR - CAEME 10 2
MÉDICO DO TRABALHO 02 25
MEDICO AUDITOR 03 25
OFICINEIRO DO CRAS 07 12
ORIENTADOR SOCIAL 07 12
PSICOPEDAGOGO 06 29
MONITOR DE ÔNIBUS 25 06
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 20 13
ESCRITUTÁRIO 15 25
- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal á fazer a promoção de cargo público do
servidor público efetivo e estável, que exerce outro cargo diferente daquele que foi aprovado em
concurso público, a mais de 20 (vinte) anos initerruptos, sendo necessário a comprovação do
exercicio efetivo daquele cargo.
Praça Antônio Prado n° 70— Centrn - Barrinha/SP - Cep.: I4860-00() Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.s.gov.br Site: ww .barnnha.s-p.gov.br
rt. 2
Ei. 3"
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAR INHA
AOMINISTRAÇAO - 2021 2024
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- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
\rt. 40 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.
JOSE MÁ COS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinbalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura)baninha.sp.gov.br Site: " wxx.Ixtrânhasp govhr
EFEUIIJR* LJI1I0OUL. IMW
- 2021 202,4
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Artigos 16 e 17 da LRF
1) EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput":
(x ) Criação (x) Expansão( ) Aperfeiçoamento
DESCRIÇÃO DO EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
2) INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE:
INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FINANCEIRO ORÇAMENTARIA
Plano Plurianual 2022/2025 Lei n. 2.793 de 2022
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 Lei n. 2.847 de 2023
Lei Orçamentária Anual de 2024 Lei n. 2.864 de 2023
3) ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 1° da LRF): Neste aspecto consideramos a
existência de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente
lei serão suplementados para atingir o valor quando necessário para a cobertura das
despesas em questão.
DESCRIÇÃO
(x) Previsão Orçamentária Inicial
(x) Crédito Adicional
( ) Superávit do Exercício Anterior
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADOS - (LRF, art. 16, § 2°):
A teor dos diplomas legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero.
Comefeito, tomamos a iniciativa de formalizar este processo administrativo que tem como
objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da lei de Responsabilidade Fiscal, no que
concerne à estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa operação, juntando para
tal, os documentos que o instrui, cuja premissa e metodologia estão fundamentados da
seguinte forma:
Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício em que a despesa
venha a se iniciar, foi tomada por base a previsão integral de receita liquida para o
respectivo exercício, não se computando Superávit Financeiro do exercício anterior.
.- Com relação aos dois exercícios subsequentes (2025 e 2026), foram computadas 12
meses de cada exercício com 13° décimo terceiro, férias e despesas decorrentes da
continuidade das novas ações, considerando metas de inflação acrescidas de
eventuais reajustes somados a eventuais alterações.
FERNANDO NÇALVES
CR
Barrinha, 02 de maio de 2.024
flEFE iriJ RA MUMBIC§E~L IMW
P1 M
*DMINISTRÇA0 - 2021 202
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PROJEÇÃO
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026
(A) Superávit Financeiro Exérc. Anterior R$ O O O
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 147.918.000,00 151.964.898,91 159.563.143,84
(C=A+B) Disponib. Financ. Esperada R$ 147.918.000,00 151.964.898,91 159.563.143,84
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 2.764.872,50 3.870.821,50 4.186.680,53
(D/ B) Estimativa do impacto orçamentário % 1,87% 2,55% 2,62%
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 1,87% 2,55% 2,62%
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
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DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos 1 e II DA LRF: Na qualidade de ordenador
de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos responsáveis pela contabilidade e
finanças municipais, ratifico integralmente este procedimento e declaro que o presente gasto
tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e
possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes reputando, cumpridas, as formalidades legais.
Barrinha, 02 de maio de 2.024
JOSÉ MkRCÕS MARTINS
Prefeito Municipal