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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaDispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal 2.838 de 04 de agosto de 2023, alterando o número de cargos já existentes para atender a necessidade pública e dá outras providências
native_id3214

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-02 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-06-06 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.899 DE 06 DE JUNHO DE 2024.
2024-05-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-05-27 Matéria aprovada em 2º turno — MATÉRIA APROVADA EM SEGUNDO TURNO.
2024-05-27 Matéria aprovada em 1º turno — MATÉRIA APROVADA EM PRIMEIRO TURNO.
2024-05-27 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2024-05-27 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-05-24 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-05-07 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T11:16:21.228290-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-05-28T11:16:20.909372-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BAIUU N HA 
ADMINSTRAÇ*O - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° I2.02 
Assunto: "Dispõe sobre a alteruç& do Anexo 1 da Lei Municipal 
2.838 de 04 de Agosto de 2023, alterando o número de cargos já 
existentes para atender á necessidade pública e dá outras 
providencias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE BARRINIIA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
I.t. 1" - Fica incluídos no Anexo 1 da Lei Municipal 2.838 de 04 de Agosto de 2023 os cargos 
abaixo, já existentes, alterando-se o número de vagas, á saber: 
CARGOS VAGAS N° 
REFERÊNCIA 
VETERINÁRIO 02 25 
MÉDICO INFECTOLOGISTA 03 25 
TERAPEUTA OCUPACIONAL 03 08 
SOLDADOR 03 08 
OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E 06 2 ESGOTO - 
MAQUEIRO 04 08 
AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS 10 08 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 06 08 
ASSESSOR JURIDICO 03 29 
PEB II - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA - LIBRAS 06 Hora aula 
TECNICO EM VETERINÁRIO 03 08 
FISIOTERAPEUTA 05 08 
TRADUTOR E INTÉRPRETADOR DE LIBRAS 05 08 
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR 15 Qi 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA lI — INGLÊS 05 Hora aula 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II EDUCAÇÃO ESPECIAL 20 Hora aula 
MONITOR - CAEME 10 2 
MÉDICO DO TRABALHO 02 25 
MEDICO AUDITOR 03 25 
OFICINEIRO DO CRAS 07 12 
ORIENTADOR SOCIAL 07 12 
PSICOPEDAGOGO 06 29 
MONITOR DE ÔNIBUS 25 06 
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 20 13 
ESCRITUTÁRIO 15 25 
- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal á fazer a promoção de cargo público do 
servidor público efetivo e estável, que exerce outro cargo diferente daquele que foi aprovado em 
concurso público, a mais de 20 (vinte) anos initerruptos, sendo necessário a comprovação do 
exercicio efetivo daquele cargo. 
Praça Antônio Prado n° 70— Centrn - Barrinha/SP - Cep.: I4860-00() Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.s.gov.br Site: ww .barnnha.s-p.gov.br 
rt. 2 
Ei. 3" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BAR INHA 
AOMINISTRAÇAO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente. 
\rt. 40 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias. 
JOSE MÁ COS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - BarrinbalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura)baninha.sp.gov.br Site: " wxx.Ixtrânhasp govhr 
EFEUIIJR* LJI1I0OUL. IMW 
- 2021 202,4 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro 
Artigos 16 e 17 da LRF 
1) EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput": 
(x ) Criação (x) Expansão( ) Aperfeiçoamento 
DESCRIÇÃO DO EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS 
2) INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE: 
INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FINANCEIRO ORÇAMENTARIA 
Plano Plurianual 2022/2025 Lei n. 2.793 de 2022 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 Lei n. 2.847 de 2023 
Lei Orçamentária Anual de 2024 Lei n. 2.864 de 2023 
3) ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 1° da LRF): Neste aspecto consideramos a 
existência de recursos previstos na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da presente 
lei serão suplementados para atingir o valor quando necessário para a cobertura das 
despesas em questão. 
DESCRIÇÃO 
(x) Previsão Orçamentária Inicial 
(x) Crédito Adicional 
( ) Superávit do Exercício Anterior 
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADOS - (LRF, art. 16, § 2°): 
A teor dos diplomas legais acima mencionados existe previsão para a despesa do gênero. 
Comefeito, tomamos a iniciativa de formalizar este processo administrativo que tem como 
objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da lei de Responsabilidade Fiscal, no que 
concerne à estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa operação, juntando para 
tal, os documentos que o instrui, cuja premissa e metodologia estão fundamentados da 
seguinte forma: 
Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício em que a despesa 
venha a se iniciar, foi tomada por base a previsão integral de receita liquida para o 
respectivo exercício, não se computando Superávit Financeiro do exercício anterior. 
.- Com relação aos dois exercícios subsequentes (2025 e 2026), foram computadas 12 
meses de cada exercício com 13° décimo terceiro, férias e despesas decorrentes da 
continuidade das novas ações, considerando metas de inflação acrescidas de 
eventuais reajustes somados a eventuais alterações. 
FERNANDO NÇALVES 
CR 
Barrinha, 02 de maio de 2.024 
flEFE iriJ RA MUMBIC§E~L IMW 
P1 M 
*DMINISTRÇA0 - 2021 202 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJEÇÃO 
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026 
(A) Superávit Financeiro Exérc. Anterior R$ O O O 
(B) Receita prevista e esperada no ano R$ 147.918.000,00 151.964.898,91 159.563.143,84 
(C=A+B) Disponib. Financ. Esperada R$ 147.918.000,00 151.964.898,91 159.563.143,84 
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 2.764.872,50 3.870.821,50 4.186.680,53 
(D/ B) Estimativa do impacto orçamentário % 1,87% 2,55% 2,62% 
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 1,87% 2,55% 2,62% 
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente 
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. 
***************************************************** **************************************** 
DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos 1 e II DA LRF: Na qualidade de ordenador 
de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos responsáveis pela contabilidade e 
finanças municipais, ratifico integralmente este procedimento e declaro que o presente gasto 
tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e 
possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigentes reputando, cumpridas, as formalidades legais. 
Barrinha, 02 de maio de 2.024 
JOSÉ MkRCÕS MARTINS 
Prefeito Municipal 

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