br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 2/2024

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-05
EmentaOs Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 72/2023 que "Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências correlatas.".
native_id3215

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO CONSTARÁ A EMENDA.
2024-05-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-05-13 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-05-13 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-05-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T11:08:02.546741-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 72/2023 à legalidade e 
interesse público. 
o 
o 
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024. 
(Çômiaria 9nuniocípial he Carrign4ia 
Estado de São Paulo 
EMENDA ADITIVA N° /2024 AO PROJETO DE LEI N° 72/2023 
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa 
Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte 
emenda ao PROJETO DE LEI N° 72/2023. 
Dá-se ao caput do Artigo 590, ao Projeto de Lei N° 72/2023, dando-lhe a 
seguinte redação: 
"Artigo 590 
Parágrafo Único - Em se tratando de aposentadoria por tempo de serviço, o 
servidor poderá permanecer no cargo ou função, caso haja interesse, até os 70 
(setenta) anos de idade, conforme a Emenda à Constituição N° 159/2019. 
JUSTIFICATIVA 
Aline Cristina de Souza Ubida Alessandro Mares 
Aline Assistente Social - SD Alessandro DVD - PTB 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(~âmiaria 9XUnicipal he &rrin4a 
Estado de São Paulo 
Lincoln Filho do Prof. Gil - PL Mansa Protetora Dos Animais - PL 
Cláudio Dos Santos Da Conceição Eduardo Alexandre De Souza 
Cláudio Santos Bolacha - PODEMOS Du Enfermeiro - PP 
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos Francisco da Silva Barros 
Emerson Colorido - PATRI Chicão Boa Viagem - PATRI 
Lincoln Petrus De Castro Mansa Aparecida de Campos 
Ricardo Henrique Baptista Canavez Ronaldo da Silva Alves 
Ricardo Coelho - PTC Ronaldo Trola - REPUBLICANOS 
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho 
Professor Vicente - PTB 
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024. 
Rua Humberto Biancardi, 110 -Centro- CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 

open original →