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Estado de São Paulo
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EMENDA ADITIVA N° /2024 AO PROJETO DE LEI N° 72/2023
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao PROJETO DE LEI N° 72/2023.
Dá-se ao caput do Artigo 630, ao Projeto de Lei N° 72/2023, dando-lhe a
seguinte redação:
"Artigo 631 - Os docentes, titulares de cargo, sujeitos às jornadas previstas nesta lei
poderão exercer carga suplementar de trabalho;"
§ 41 - Fica instituído o direito do recebimento dessa carga suplementar de trabalho
docente no pagamento referente às férias de janeiro. Já que as cargas são
atribuídas nos meses de novembro ou dezembro do ano anterior.
JUSTIFICATIVA
presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 72/2023 à legalidade e
teesse público.
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Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024. 1 g &,.
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Atine Cristina de Souza Ubida Alessandro Mares
Aline Assistente Social - SD Alessandro DVD - PTB
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Kâmara 9XUnte1001 be 93anin411
Estado de São Paulo
Lincoln Petrus De Castro Mansa Aparecida de Campos
Cláudio Dos Santos Da Conceição Eduardo Alexandre De Souza
Cláudio Santos Bolacha - PODEMOS Du Enfermeiro - PP
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos Francisco da Silva Barros
Emerson Colorido - PATRI Chicão Boa Viagem - PATRI
Lincoln Filho do Prof. Gil - PL Mansa Protetora Dos Animais - PL
Ricardo Henrique Baptista Canavez Ronaldo da Silva Alves
Ricardo Coelho - PTC Ronaldo Troia - REPUBLICANOS
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente - PTB
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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