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materia nº 3/2024

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-05
EmentaOs Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 72/2023 que "Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências correlatas.".
native_id3216

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO CONSTARÁ A EMENDA.
2024-05-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-05-13 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-05-13 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-05-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T11:08:02.572082-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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(~âmara 9RnnÍcipal he Carrín4a 
Estado de São Paulo 
03 
EMENDA ADITIVA N° /2024 AO PROJETO DE LEI N° 72/2023 
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa 
Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte 
emenda ao PROJETO DE LEI N° 72/2023. 
Dá-se ao caput do Artigo 630, ao Projeto de Lei N° 72/2023, dando-lhe a 
seguinte redação: 
"Artigo 631 - Os docentes, titulares de cargo, sujeitos às jornadas previstas nesta lei 
poderão exercer carga suplementar de trabalho;" 
§ 41 - Fica instituído o direito do recebimento dessa carga suplementar de trabalho 
docente no pagamento referente às férias de janeiro. Já que as cargas são 
atribuídas nos meses de novembro ou dezembro do ano anterior. 
JUSTIFICATIVA 
presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 72/2023 à legalidade e 
teesse público. 
f ~À ãN 
[
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024. 1 g &,.
ok t. 
o 
Atine Cristina de Souza Ubida Alessandro Mares 
Aline Assistente Social - SD Alessandro DVD - PTB 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
,
Kâmara 9XUnte1001 be 93anin411 
Estado de São Paulo 
Lincoln Petrus De Castro Mansa Aparecida de Campos 
Cláudio Dos Santos Da Conceição Eduardo Alexandre De Souza 
Cláudio Santos Bolacha - PODEMOS Du Enfermeiro - PP 
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos Francisco da Silva Barros 
Emerson Colorido - PATRI Chicão Boa Viagem - PATRI 
Lincoln Filho do Prof. Gil - PL Mansa Protetora Dos Animais - PL 
Ricardo Henrique Baptista Canavez Ronaldo da Silva Alves 
Ricardo Coelho - PTC Ronaldo Troia - REPUBLICANOS 
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho 
Professor Vicente - PTB 
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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