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"Artigo 141 ...
2° - O docente readaptado terá os mesmos direitos que o docente em sala de aula,
clusive o abono assiduidade".
4- JUSTIFICATIVA
1,,
presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 72/2023 à legalidade e
íU iteresse público, visto que há vários docentes readaptados no Município de cC
(~Ôntara 9X1M1010a1 he 93amn41a
Estado de São Paulo
EMENDA MODIFICATIVA N° /2024 AO PROJETO DE LEI N° 72/2023
Os Vereadores que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao PROJETO DE LEI N° 72/2023.
Dá-se ao caput do Artigo 140, ao Projeto de Lei N° 72/2023, dando-lhe a
seguinte redação:
arrinha-SP, e que seu direito ao abono teria que ser garantido, porque não está
apto para trabalhar em sala devido aos anos de desgastes mentais sofridos.
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024.
Aline Cristina de Souza Ubida Alessandro Mares
Aline Assistente Social - SD Alessandro DVD -SD
Cláudio Dos Santos Da Conceição Eduardo Alexandre De Souza
Cláudio Santos Bolacha - PODEMOS Du Enfermeiro - PP
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos Francisco da Silva Barros
Emerson Colorido - PATRI Chicão Boa Viagem - PATRI
Lincoln Petrus De Castro Mansa Aparecida de Campos
Lincoln Filho do Prof. Gil - PL Mansa Protetora Dos Animais - PL
Ricardo Henrique Baptista Canavez Ronaldo da Silva Alves
Ricardo Coelho - PTC Ronaldo Troia - REPUBLICANOS
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente - PTB
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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