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materia nº 8/2024

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-01-05
EmentaOs Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 72/2023 que "Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências correlatas.".
native_id3221

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO CONSTARÁ A EMENDA.
2024-05-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-05-13 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-05-13 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-05-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T11:08:02.657598-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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(y 
EMENDA MODIFICATIVA N° /2024 AO PROJETO DE LEI N° 72/2023 
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa 
Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte 
emenda ao PROJETO DE LEI N° 72/2023. 
Dá-se ao Parágrafo Único do caput do Artigo 390, ao Projeto de Lei N° 
2/2023, dando-lhe a seguinte redação: 
rtigo 390 ... 
atgrafo Único - Os docentes dispensados a bem do serviço público, ficarão 
pthdidos de nova participação em concurso público e consequente nomeação por 
Ar 
(ico), anos. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 72/2023 à legalidade e 
interesse público, sem ferir os direitos humanos, que fosse estipulado um prazo de 5 
(cinco) anos, referência pela Lei N° 8.112/90, a demissão ou destituição de cargo em 
comissão por infringência do Art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex servidor 
para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024. 
Aline Cristina de Souza Ubida Alessandro Mares 
Aline Assistente Social - SD Alessandro DVD - PTB 
(~1âMiara 9XUnicípal he t3arrín4a 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
%âmiara 9XUnicipal he Carrin40 
Estado de São Paulo 
Cláudio Dos Santos Da Conceição Eduardo Alexandre De Souza 
Cláudio Santos Bolacha - PODEMOS Du Enfermeiro - PP 
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos Francisco da Silva Barros 
Emerson Colorido - PATRI Chicão Boa Viagem - PATRI 
Lincoln Petrus De Castro Mansa Aparecida de Campos 
Lincoln Filho do Prof. Gil - PL Mansa Protetora Dos Animais - PL 
Ricardo Henrique Baptista Canavez Ronaldo da Silva Alves 
Ricardo Coelho - PTC Ronaldo Troia - REPUBLICANOS 
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho 
Professor Vicente - PTB 
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024. 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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