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EMENDA MODIFICATIVA N° /2024 AO PROJETO DE LEI N° 72/2023
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao PROJETO DE LEI N° 72/2023.
Dá-se ao Parágrafo Único do caput do Artigo 390, ao Projeto de Lei N°
2/2023, dando-lhe a seguinte redação:
rtigo 390 ...
atgrafo Único - Os docentes dispensados a bem do serviço público, ficarão
pthdidos de nova participação em concurso público e consequente nomeação por
Ar
(ico), anos.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 72/2023 à legalidade e
interesse público, sem ferir os direitos humanos, que fosse estipulado um prazo de 5
(cinco) anos, referência pela Lei N° 8.112/90, a demissão ou destituição de cargo em
comissão por infringência do Art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex servidor
para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024.
Aline Cristina de Souza Ubida Alessandro Mares
Aline Assistente Social - SD Alessandro DVD - PTB
(~1âMiara 9XUnicípal he t3arrín4a
Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
%âmiara 9XUnicipal he Carrin40
Estado de São Paulo
Cláudio Dos Santos Da Conceição Eduardo Alexandre De Souza
Cláudio Santos Bolacha - PODEMOS Du Enfermeiro - PP
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos Francisco da Silva Barros
Emerson Colorido - PATRI Chicão Boa Viagem - PATRI
Lincoln Petrus De Castro Mansa Aparecida de Campos
Lincoln Filho do Prof. Gil - PL Mansa Protetora Dos Animais - PL
Ricardo Henrique Baptista Canavez Ronaldo da Silva Alves
Ricardo Coelho - PTC Ronaldo Troia - REPUBLICANOS
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente - PTB
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024.
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara@barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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