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materia nº 9/2024

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-01-05
EmentaOs Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 72/2023 que "Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências correlatas.".
native_id3222

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO CONSTARÁ A EMENDA.
2024-05-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-05-13 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-05-13 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-05-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T11:08:02.675483-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N° /2024 AO PROJETO DE LEI N° 72/2023 
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa 
"Lislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte 
jenda ao PROJETO DE LEI N° 72/2023. 
Dá-se ao caput do Artigo 480 
"Artigo 481 - O docente que for admitido pelo processo seletivo terá:" 
- Direito a 3 (três) abonadas durante o ano letivo; 
II - Direito a 3 (três) atestados médicos durante o ano letivo,-
111 
etivo;
III - Terá direito a folga do TRE; 
IV - Terá direito a doação de sangue - de acordo com a Portaria N° 1.587 de 2016; 
V - Caso haja falta injustificada em qualquer dia da semana, perderá o sábado, 
domingo e feriado. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 72/2023 à legalidade e 
interesse público, sendo que a Portaria N° 1.587, de 04/02/2016, Art. 37, do 
Ministério da Saúde estabelece que: 
"A frequência máxima admitida é de 4 (quatro) doações anuais para o homem e de 3 
(três) doações anuais para a mulher, exceto em circunstâncias especiais, que 
devem ser avaliadas e aprovadas pelo responsável técnico do serviço de 
hemoterapia. 
§ 10 O intervalo mínimo entre doações deve ser de 2 (dois) meses para os homens e 
de 3 (três) meses para as mulheres". 
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024. 
, ao Projeto de Lei N° 72/2023, dando-lhe a 
seguinte redação: 
(~âmara 9Xumapal he Carrín4o 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
(ÇIâm(tra 9XUnícipal he t3arrín4(1 
Estado de São Paulo 
Aline Cristina de Souza Ubida Alessandro Mares 
Emerson Colorido - PATRI Chicão Boa Viagem - PATRI 
Aline Assistente Social - SD Alessandro DVD - PTB 
Cláudio Dos Santos Da Conceição Eduardo Alexandre De Souza 
Cláudio Santos Bolacha - PODEMOS Du Enfermeiro - PP 
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos Francisco da Silva Barros 
Lincoln Petrus De Castro Mansa Aparecida de Campos 
Lincoln Filho do Prof. Gil - PL Mansa Protetora Dos Animais - PL 
Ricardo Henrique Baptista Canavez Ronaldo da Silva Alves 
Ricardo Coelho - PTC Ronaldo Trota - REPUBLICANOS 
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho 
Professor Vicente - PTB 
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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