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EMENDA MODIFICATIVA N° /2024 AO PROJETO DE LEI N° 72/2023
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa
"Lislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte
jenda ao PROJETO DE LEI N° 72/2023.
Dá-se ao caput do Artigo 480
"Artigo 481 - O docente que for admitido pelo processo seletivo terá:"
- Direito a 3 (três) abonadas durante o ano letivo;
II - Direito a 3 (três) atestados médicos durante o ano letivo,-
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etivo;
III - Terá direito a folga do TRE;
IV - Terá direito a doação de sangue - de acordo com a Portaria N° 1.587 de 2016;
V - Caso haja falta injustificada em qualquer dia da semana, perderá o sábado,
domingo e feriado.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 72/2023 à legalidade e
interesse público, sendo que a Portaria N° 1.587, de 04/02/2016, Art. 37, do
Ministério da Saúde estabelece que:
"A frequência máxima admitida é de 4 (quatro) doações anuais para o homem e de 3
(três) doações anuais para a mulher, exceto em circunstâncias especiais, que
devem ser avaliadas e aprovadas pelo responsável técnico do serviço de
hemoterapia.
§ 10 O intervalo mínimo entre doações deve ser de 2 (dois) meses para os homens e
de 3 (três) meses para as mulheres".
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024.
, ao Projeto de Lei N° 72/2023, dando-lhe a
seguinte redação:
(~âmara 9Xumapal he Carrín4o
Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
(ÇIâm(tra 9XUnícipal he t3arrín4(1
Estado de São Paulo
Aline Cristina de Souza Ubida Alessandro Mares
Emerson Colorido - PATRI Chicão Boa Viagem - PATRI
Aline Assistente Social - SD Alessandro DVD - PTB
Cláudio Dos Santos Da Conceição Eduardo Alexandre De Souza
Cláudio Santos Bolacha - PODEMOS Du Enfermeiro - PP
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos Francisco da Silva Barros
Lincoln Petrus De Castro Mansa Aparecida de Campos
Lincoln Filho do Prof. Gil - PL Mansa Protetora Dos Animais - PL
Ricardo Henrique Baptista Canavez Ronaldo da Silva Alves
Ricardo Coelho - PTC Ronaldo Trota - REPUBLICANOS
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente - PTB
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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