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5,25 correspondente a 4 semanas do mês mais o repouso semanal remunerado.
Câmara Municipal de Barrinha, 19 de abril de 2024.
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Estado de São Paulo
EMENDA MODIFICATIVA N° /2024 AO PROJETO DE LEI N° 72/2023
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao PROJETO DE LEI N° 72/2023.
Dá-se ao caput do Artigo 650, ao Projeto de Lei N° 72/2023, dando-lhe a
seguinte redação:
"Artigo 650 - Para fins de cálculo de remuneração mensal, o mês será considerado
como 5,25 (cinco vírgula vinte e cinco) semanas e a hora aula de 45 (quarenta e
cinco) minutos".
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 72/2023 à legalidade e
interesse público.
A composição da remuneração mensal do professor é definida pela CLT (art. 320), e
pela Lei 605/49. Para o cálculo é considerada a seguinte fórmula: Carga horária
semanal x valor hora-aula x 4,5 semanas. Ao total dessa conta deve ser
acrescentado mais 1/6 referente ao repouso semanal remunerado. Assim, o salário
base é calculado da seguinte forma: número de aulas semanais multiplicado por
lua Humberto Biancardi, 110-Centro-CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
(Sâmara 9Xumapal he 23arrín4ti
Estado de São Pauto
Aline Cristina de Souza Ubida Alessandro Mares
Atine Assistente Social - SD Alessandro DVD - PT
Cláudio Dos Santos Da Conceição Eduardo Alexandre De Souza
Cláudio Santos Bolacha - PODEMOS Du Enfermeiro - PP
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos Francisco da Silva Barros
Emerson Colorido - PATRI Chicão Boa Viagem - PATRI
Lincoin Petrus De Castro Mansa Aparecida de Campos
Lincoln Filho do Prof. Gil - PL Mansa Protetora Dos Animais - PL
Ricardo Henrique Baptista Canavez Ronaldo da Silva Alves
Ricardo Coelho - PTC Ronaldo Troia - REPUBLICANOS
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente - PTB
Câmara Municipal de Barrinha, 19 de abril de 2024.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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