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Câmara Municipal de Barrinha, 22 de abril de 2024.
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Ali e Cristina de Souza Ubida
U.
Alessandro Mares
Mine Assistente Social - SD Alessandro DVD - PT
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Estado de São Paulo
EMENDA MODIFICATIVA N° /2024 AO PROJETO DE LEI N° 72/2023
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao PROJETO DE LEI N° 72/2023.
Dá-se ao caput do Artigo 720, ao Projeto de Lei N° 72/2023, dando-lhe a
seguinte redação. edação: -
"Artigo "Artigo 721 - Os valores dos vencimentos e salários dos servidores abrangidos por
esta lei serão fixados na Tabela de Cargos, Carga Horária e Referências Salariais,
conforme estabelecida na Lei Federal N° 11.738/2008 e alterações posteriores."
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 72/2023 à legalidade e
interesse público, sobre o reajuste salarial da categoria conforme a Lei Federal N°
11.738/2008 que determina o piso salarial dos professores.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
Cláudio Dos Santos Da Conceição Eduardo Alexandre De Souza
Cláudio Santos Bolacha - PODEMOS Du Enfermeiro - PP
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos Francisco da Silva Barros
Emerson Colorido - PATRI Chicão Boa Viagem - PATRI
Lincoln Petrus De Castro Mansa Aparecida de Campos
Lincoln Filho do Prof. Gil - PL Mansa Protetora Dos Animais - PL
Ricardo Henrique Baptista Canavez Ronaldo da Silva Alves
Ricardo Coelho - PTC Ronaldo Troia - REPUBLICANOS
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente - PTB
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024.
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