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JUSTIFICATIVA
P .resente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 72/2023 à legalidade e
resse público, sendo o mais importante, a contar para atribuição de aulas o
po em exercício no Magistério Público Municipal de Barrinha-SP.
o
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024.
(S1âMiaria gRuntelp01 ho Carrín4a
Estado de São Paulo
EMENDA MODIFICATIVA N°/2024 AO PROJETO DE LEI N° 72/2023
Os Vereadores que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao PROJETO DE LEI N° 72/2023.
Dá-se ao caput do Artigo 980, ao Projeto de Lei N° 72/2023, dando-lhe a
seguinte redação:
"Artigo 980 - Após a inscrição, os docentes, do mesmo campo de atuação de
classes e/ou aulas a serem atribuídas, serão classificados observada a seguinte
ordem de preferência, quanto:
III - Títulos e Qualificação Profissional para titulares de cargo do Magistério Público
Municipal, contar-se-ão os pontos na seguinte conformidade:
a) Diplomas de Pós-Graduação: Doutorado (até o limite de um certificado) 350
pontos; Mestrado (até o limite de um certificado), 300 pontos; Especialização
(primeiro), 250 pontos e, a partir do segundo certificado, limitado a 4 certificados, 50
pontos cada,-
b)
ada;
b) Diploma de Curso Superior: Licenciatura Plena (primeiro certificado), 250 pontos
e, a partir do segundo certificado desde que na área da educação, limitado a 4
certificados, 50 pontos cada".
Aline Cristina de Souza Ubida Alessandro Mares
Atine Assistente Social - SD Alessandro DVD - PT
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
uçffiniara9XUníc1001 he 930rrt,n4(1
Estado de São Paulo
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Cláudio Dos Santos Da Conceição Eduardo Alexandre De Souza
Cláudio Santos Bolacha - PODEMOS Du Enfermeiro - PP
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos Francisco da Silva Barros
Emerson Colorido - PATRI Chicão Boa Viagem - PATRI
Lincoin Petrus De Castro Mansa Aparecida de Campos
Lincoln Filho do Prof. Gil - PL Mansa Protetora Dos Animais - PL
Ricardo Henrique Baptista Canavez Ronaldo da Silva Alves
Ricardo Coelho - PTC Ronaldo Troia - REPUBLICANOS
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente - PTB
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024.
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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