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EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA NO /2024 AO PROJETO DE LEI N°
72/2023
Os Vereadores que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao PROJETO DE LEI N° 72/2023.
Dá-se ao caput do Artigo 1020, ao Projeto de Lei N° 72/2023, dando-lhe a
seguinte redação:
Artigo 102° - São direitos dos integrantes do Quadro do Magistério, além dos
previstos em outras normas:
XIV - PRÊMIO ASSIDUIDADE - Terá direito ao prêmio assiduidade o docente
efetivo que estiver de:
a) Férias;
b) Licença prêmio, nojo ou gala, efetivo exercício;
c) Faltas abonadas, sendo as 06 (seis) no ano;
d) Licença gestante e paternidade;
e) Convocação para participação em Júri ou processo judicial; lira
f) TRE;
g) Doação de sangue de acordo com a Portaria N° 1587 de 04/02/2016, Art. 37 do
Ministério da Saúde;
h) Licença para tratamento de saúde e tratamento de pessoa da família;
i) Licença Compulsória de acordo com o Art. 109;
j) Tenha dado no máximo 3 (três) atestados médicos ao longo do ano.
Parágrafo 11 - "Não fazem jus ao Prêmio Assiduidade os docentes e todos aqueles
que se encontrarem no exercício de cargo em comissão e temporários, incluindo
Secretário de educação ou Secretário adjunto".
Parágrafo 20 - "Não terá direito ao Prêmio Assiduidade quando ocorrer ausência ao
trabalho em razão de":
a) Faltas injustificadas;
b) Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, ompanheiro; -
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c) Licença para prestação de serviço militar;
d) Licença para tratar de interesses particulares;
e) Licença para desempenho de mandato classista ou eletivo;
f) Afastamento para estudo ou aperfeiçoamento, por iniciativa do servidor;
g) Afastamento para servir outro órgão ou entidade que não seja educação;
III - Para efeito do Prêmio Assiduidade serão considerados 02 (dois) semestres,
sendo os períodos compreendidos entre os dias 10 de junho a 30 de novembro, e de
11 de dezembro a 31 de maio de cada ano.
IV...
V...
VI
Parágrafo Único - Suprimido.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 72/2023 à legalidade e
interesse público, em conformidade com as alterações estabelecidas no presente
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024.
Aline Cristina de Souza Ubida Alessandro Mares
Aline Assistente Social - SD Alessandro DVD - PT
Cláudio Dos Santos Da Conceição Eduardo Alexandre De Souza
Cláudio Santos Bolacha - PODEMOS Du Enfermeiro - PP
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Emerson Ananias Fernandes Dos Santos Francisco da Silva Barros
Emerson Colorido - PATRI Chicão Boa Viagem - PATRI
Lincoin Petrus De Castro Mansa Aparecida de Campos
Lincoln Filho do Prof. Gil - PL Mansa Protetora Dos Animais - PL
Ricardo Henrique Baptista Canavez Ronaldo da Silva Alves
Ricardo Coelho - PTC Ronaldo Troia - REPUBLICANOS
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente - PTB
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