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EMENDA MODIFICATIVA N°
15
/2024 AO PROJETO DE LEI N° 72/2023
Os Vereadores que esta subscreve, com assento nesta Casa
egislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao PROJETO DE LEI N° 72/2023.
Dá-se ao caput do Artigo 1090, ao Projeto de Lei N° 72/2023, dando-lhe a
seguinte redação:
'Artigo 1090 - O servidor que for considerado, a juízo da autoridade sanitária
competente, suspeito de ser portador de doença contagiosa transmissível, será
afastado do serviço público.
§1° - Resultando positiva a suspeita, o servidor será licenciado para tratamento de
saúde, incluindo na licença os dias em que esteve afastado.
§2° - Não sendo procedente a suspeita, o servidor deverá reassumir imediatamente
o seu cargo, considerando-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos
legais, o período de afastamento.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 72/2023 à legalidade e
interesse público,
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024.
Aline Cristina de Souza Ubida Alessandro Mares
Aline Assistente Social - SD Alessandro DVD - PT
Cláudio Dos Santos Da Conceição Eduardo Alexandre De Souza
Cláudio Santos Bolacha - PODEMOS Du Enfermeiro - PP
(~âmaria 9XUnicipal he t3arrin4a
Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
(~0nara 9xUnícÍPRI be t3arrín411
Estado de São Paulo
çtr
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos Francisco da Silva Barros
Emerson Colorido - PATRI Chicão Boa Viagem - PATRI
Lincoin Petrus De Castro Mansa Aparecida de Campos
Lincofn Filho do Prof. Gil - PL Mansa Protetora Dos Animais - PL
Ricardo Henrique Baptista Canavez Ronaldo da Silva Alves
Ricardo Coelho - PTC Ronaldo Troia - REPUBLICANOS
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente - PTB
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024.
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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