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Estado de São Paulo—
EMENDA MODIFICATIVA N° /2024 AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR.
O Vereador Ronaldo da Silva Alves, com assento
nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 159 do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda modificativa
ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2024.
Dá-se ao caput do artigo 20 ao Projeto de Lei
Complementar n° 01/2024, dando-lhe a seguinte redação.
Artigo 20 - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal á fazer a promoção de cargo público do servidor
público efetivo e estável, que exerce outro cargo diferente
daquele que foi aprovado em concurso público, quando
exercer este outro cargo por período igual ou superior há 10
anos.
Apresenta esta emenda modificativa para adequar o
texto do artigo 20 do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
01/2024, visando a legalidade e o interesse público.
Atenciosamente.
jA
Ronal.o\Toia
(Vereao)
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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