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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares/ especiais e dá outras providências.
native_id3245

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-02 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-05-28 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.898 DE 28 DE MAIO DE 2024.
2024-05-28 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-05-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-05-27 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2024-05-27 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-05-24 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-05-24 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T11:11:55.337130-03:00 Aprovado 8 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PEEITJIA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
dá .7- - 
PROJETD DE LEI N°. ç-,L!1 /2024. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais 
Suplementares/Especiais e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTNS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 
3.915.492,85 (três milhões, novecentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e dois 
reais e oitenta e cinco centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento 
vigente (LOA 2024 - Lei n° 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob 
números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.04.01.27.812.0016.1.089 4.4.90.51.00 
FRO1 
CA 
100.0054 
1.241.500,00 
Obras e 
Instalações 
Esporte e 
Lazer 
Exercício 
2024 
02.07.01.15.452.0019.1.116 4.4.90.51.00 
4.4.90.51.00 
FR05 
110.0000 
1000036 
111.950,72 
Obras e 
Instalações 
Serv 
Municipais 
2024 
Exercício 
02.07.01.15.452.0019.2.037 3.3.90.39.00 1448 37.042,13 
Ots Serv 
Terc PJ
Serv 
Municipais 
Exercício 
2024 
02.02.01.28.843.0000.0.003 4.6.90.71.00 71 500.000,00 
Principal da 
Div. 
Contratual 
Adm Geral 
Exercício 
2024 
Praça Antônio Prado n 70— Centro— Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fo,t: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sigovbr Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PR5FEJIRA MUNICIPAL DE 
ELAmMHHA 
osa 12S e gva TOIX! 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.50.39.00 279 175.00000 
Ots Serv 
Terc PJ
F MAS 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.04.00 
Nova 
FR-02 
CA 
8010004 
500.000,00 
Contratação 
P0 tempo 
determinado 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.04.00 
Nova 
FR-02 
CA 
801.0005 
1.000.000,00 
Contratação 
p0 tempo 
determinado 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.04.00 
Nova 
FR-02 
CA 
801.0006 
150.000,00 
Contratação 
potempo 
determinado 
F M S 
Exercício 
2024 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.30.00 142 200.000,00 
M.Consumo 
Eu ndeb 
Fundamental 
30% 
Exercício 
2024 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 3.915.492,85 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 31, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.241.500,00 (hum 
milhão, duzentos e quarenta e um mil e quinhentos reais, proveniente de Recurso 
Federal; 
II - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
111.950,72 (cento e onze mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e dois 
centavos), Recurso Lei Kandir (ADO-LC 176/2020) e Cessão Onerosa; 
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos 
termos do artigo 31, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 37.042,13 
(trinta e sete mil, quarenta e dois reais treze centavos) proveniente de Recurso Lei 
Kandir (ADO-LC 176/2020); 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.jov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
e Wr_11511111m11~ MUNICIPAL DE 
ARRI N1" AL 
____ 
=PM Nem 
IV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos 
termos do artigo 30, § 11 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 675.000,00 
(seiscentos e setenta e cinco mil reais) - Tesouro; 
V - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos 
termos do artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 
1.650.000,00 (hum milhão, seiscentos e cinquenta mil reais), referente a Emendas 
Impositivas Estadual n° 2024.259.587/9 Dep. Fabiana Barroso, 2024.056.58346 
Dep. Leo Oliveira, 2024.073.54380 Dep. Marcia Lia; 
VI - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 125 200.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Fundeb 
Fundamental 
70% 
Exercicio 
2024 
Valor total das anulações 200.000,00 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PRA 20222025, Lei 2.868 de 
15/12/2023 que alterou e a Lei n°. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as 
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PRA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.037/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp,jov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ELONRRENHA 
TX)S e para 110S 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ MAR OS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n°70—Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinhas. br Site: www.barrinha.sp.gov.bf 

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