PEEITJIA MUNICIPAL DE
BARRINHA
dá .7- -
PROJETD DE LEI N°. ç-,L!1 /2024.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Suplementares/Especiais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTNS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$
3.915.492,85 (três milhões, novecentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e dois
reais e oitenta e cinco centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2024 - Lei n° 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob
números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.04.01.27.812.0016.1.089 4.4.90.51.00
FRO1
CA
100.0054
1.241.500,00
Obras e
Instalações
Esporte e
Lazer
Exercício
2024
02.07.01.15.452.0019.1.116 4.4.90.51.00
4.4.90.51.00
FR05
110.0000
1000036
111.950,72
Obras e
Instalações
Serv
Municipais
2024
Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.037 3.3.90.39.00 1448 37.042,13
Ots Serv
Terc PJ
Serv
Municipais
Exercício
2024
02.02.01.28.843.0000.0.003 4.6.90.71.00 71 500.000,00
Principal da
Div.
Contratual
Adm Geral
Exercício
2024
Praça Antônio Prado n 70— Centro— Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fo,t: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sigovbr Site: www.barrinha.sp.gov.br
PR5FEJIRA MUNICIPAL DE
ELAmMHHA
osa 12S e gva TOIX!
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.50.39.00 279 175.00000
Ots Serv
Terc PJ
F MAS
Exercício
2024
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.04.00
Nova
FR-02
CA
8010004
500.000,00
Contratação
P0 tempo
determinado
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.04.00
Nova
FR-02
CA
801.0005
1.000.000,00
Contratação
p0 tempo
determinado
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.04.00
Nova
FR-02
CA
801.0006
150.000,00
Contratação
potempo
determinado
F M S
Exercício
2024
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.30.00 142 200.000,00
M.Consumo
Eu ndeb
Fundamental
30%
Exercício
2024
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 3.915.492,85
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 31, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.241.500,00 (hum
milhão, duzentos e quarenta e um mil e quinhentos reais, proveniente de Recurso
Federal;
II - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 11, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
111.950,72 (cento e onze mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e dois
centavos), Recurso Lei Kandir (ADO-LC 176/2020) e Cessão Onerosa;
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 31, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 37.042,13
(trinta e sete mil, quarenta e dois reais treze centavos) proveniente de Recurso Lei
Kandir (ADO-LC 176/2020);
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.jov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
e Wr_11511111m11~ MUNICIPAL DE
ARRI N1" AL
____
=PM Nem
IV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 30, § 11 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 675.000,00
(seiscentos e setenta e cinco mil reais) - Tesouro;
V - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$
1.650.000,00 (hum milhão, seiscentos e cinquenta mil reais), referente a Emendas
Impositivas Estadual n° 2024.259.587/9 Dep. Fabiana Barroso, 2024.056.58346
Dep. Leo Oliveira, 2024.073.54380 Dep. Marcia Lia;
VI - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 125 200.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Fundeb
Fundamental
70%
Exercicio
2024
Valor total das anulações 200.000,00
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PRA 20222025, Lei 2.868 de
15/12/2023 que alterou e a Lei n°. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PRA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.037/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp,jov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ELONRRENHA
TX)S e para 110S
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ MAR OS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n°70—Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinhas. br Site: www.barrinha.sp.gov.bf