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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-05-24
EmentaAutoriza o custeio de acompanhantes particulares em missões oficiais em caso de servidor ou agente politico com necessidades especiais.
native_id3246

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Matéria arquivada — MATÉRIA ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-05-28 Lei Sancionada e Promulgada — Matéria gerou a Resolução 01/2024.
2024-05-28 Aguardando promulgação da resolução — MATÉRIA ENVIADA PARA A MESA DIRETORA PARA PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO.
2024-05-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-05-27 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2024-05-27 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-05-24 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-05-24 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T11:12:22.771228-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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eioniaria 9Xunícipal he 23arrín411 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N('01/2024 
"Autoriza o custeio de acompanhantes 
particulares em missões oficiais em caso 
de servidor ou agente político com 
necessidades especiais". 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARRINHA PROPÕE: 
Art. 1°. Fica autorizado o custeio com acompanhante ainda que este 
não seja servidor público lotado nesta Casa de Leis, em caso de missões oficiais de 
agentes políticos e servidores públicos, que sejam portadores de necessidades especais. 
Art. 2° Caso o vereador ou servidor público portador de necessidades 
especiais opte por ser acompanhado de pessoa de sua escolha, ainda que este não seja 
servidor público desta Casa de Leis, podendo este ser seu parente em qualquer grau, 
somente poderá valer-se de um único acompanhante. 
Art.2. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução 
correão por conta de dotações próprias vigentes nas leis já aprovadas. 
Art. 3° esta resolução entrará em vigor imediatamente na data de sua 
publicação, que ocorrerá pela afixação na sede da Câmara Municipal. 
Câmara Municipal de Barrinha-SP 19 de maio de 2023. 
Presidente Vice Presidente 
Lincoln Petrus de Castro Emerson Ananias F. dos Santos 
1° Secretário 2° secretário 
Ronaldo da Silva Alves Ricardo Henrique B. Canavez 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
.v,,'. mr h--~ rrinhn snleabr Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
ainara 9XUntci$I lie t3arrín4a 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO 
O presente projeto é necessário tendo em vista que na atualidade podemos 
observar de perto a dificuldade de uma pessoa com necessidade especial para o 
descolamento em viagens oficiais. 
É sabido que o vereador possui um assessor nomeado por sua indicação, 
porém, no caso de necessidades especiais, muitas vezes alguns cuidados de ordem 
pessoal e íntima devem ser feitos por pessoa próxima e de confiança do portador da 
necessidade especial. 
qualquer um, ainda que sejaé perfeitamente possível a participação dos 
vereadores em sessões on line, assim como já acontece no judiciário, tribunal de contas 
e outros órgãos de governo. 
Pelo motivo exposto, a Mesa Diretora Roga para que seja aprovado este 
projeto de Resolução, como forma de garantir o irrestrito acesso de ir e vir dos 
portadores de necessidades especiais. 
Câmara Municipal de Barrinha-SP 24 de maio de 2024. 
Presidente Vice Presidente 
Lincoln Petrus de Castro Emerson Manias F. dos Santos 
l Secretário 2° secretário 
Ronaldo da Silva Alves Ricardo Henrique B. Canavez 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
P-mjI rmra(barrjnhasoleçbr Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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