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Estado de São Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N('01/2024
"Autoriza o custeio de acompanhantes
particulares em missões oficiais em caso
de servidor ou agente político com
necessidades especiais".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARRINHA PROPÕE:
Art. 1°. Fica autorizado o custeio com acompanhante ainda que este
não seja servidor público lotado nesta Casa de Leis, em caso de missões oficiais de
agentes políticos e servidores públicos, que sejam portadores de necessidades especais.
Art. 2° Caso o vereador ou servidor público portador de necessidades
especiais opte por ser acompanhado de pessoa de sua escolha, ainda que este não seja
servidor público desta Casa de Leis, podendo este ser seu parente em qualquer grau,
somente poderá valer-se de um único acompanhante.
Art.2. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução
correão por conta de dotações próprias vigentes nas leis já aprovadas.
Art. 3° esta resolução entrará em vigor imediatamente na data de sua
publicação, que ocorrerá pela afixação na sede da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Barrinha-SP 19 de maio de 2023.
Presidente Vice Presidente
Lincoln Petrus de Castro Emerson Ananias F. dos Santos
1° Secretário 2° secretário
Ronaldo da Silva Alves Ricardo Henrique B. Canavez
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
.v,,'. mr h--~ rrinhn snleabr Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O presente projeto é necessário tendo em vista que na atualidade podemos
observar de perto a dificuldade de uma pessoa com necessidade especial para o
descolamento em viagens oficiais.
É sabido que o vereador possui um assessor nomeado por sua indicação,
porém, no caso de necessidades especiais, muitas vezes alguns cuidados de ordem
pessoal e íntima devem ser feitos por pessoa próxima e de confiança do portador da
necessidade especial.
qualquer um, ainda que sejaé perfeitamente possível a participação dos
vereadores em sessões on line, assim como já acontece no judiciário, tribunal de contas
e outros órgãos de governo.
Pelo motivo exposto, a Mesa Diretora Roga para que seja aprovado este
projeto de Resolução, como forma de garantir o irrestrito acesso de ir e vir dos
portadores de necessidades especiais.
Câmara Municipal de Barrinha-SP 24 de maio de 2024.
Presidente Vice Presidente
Lincoln Petrus de Castro Emerson Manias F. dos Santos
l Secretário 2° secretário
Ronaldo da Silva Alves Ricardo Henrique B. Canavez
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
P-mjI rmra(barrjnhasoleçbr Site: www.barrinha.sp.leg.br
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